DOC. 240.7031.1182.0617

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Legitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, não há de se falar em nulidade do acórdão estadual por julgamento citra, extra ou ultra petita, respeitado o princípio da congruência quando da prestação jurisdicional, compatível com a interpretação lógico-sistemática do pedido inicial.

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