DOC. 221.1011.0257.9525

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 299. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Bis in idem. Inexistente. Critério matemático. Inaplicabilidade. Desproporcionalidade verificada. Extensão aos corréus (CPP, art. 580). Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal.

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