DOC. 140.9074.3001.5600

STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pretensão de reduzir o acréscimo implementado à pena-base. Exacerbação devidamente fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de aumento. Discricionariedade vinculada do magistrado. Impossibilidade de redimensionamento pela via eleita. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada na sentença penal condenatória, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado.

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