TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado (mediante fraude) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas e não questionadas - Pleito defensivo de fixação da pena-base no mínimo legal, compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea e abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena, inclusive, com a aplicação da detração penal - Dosimetria - Primeira fase - Mantida a pena-base acertadamente fixada 1/6 acima do mínimo - Réu que ostenta mau antecedente - Segunda fase - Reincidência simples e confissão espontânea - Pleito defensivo de compensação integral entre as circunstâncias agravante e atenuante - Possibilidade - Réu que ostenta apenas uma recidiva genérica - Tema 585 do STJ - Regime fechado de rigor tratando-se de réu reincidente e que ostenta mau antecedente - Descabida a detração penal - Instituto afeto à sede executória - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso parcialmente provido.
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