DOC. 208.1004.3007.4900

STJ. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Decote de circunstância judicial na origem. Ausência de redução da sanção inicial. Ilegalidade verificada. Recurso parcialmente provido.

«1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão dos antecedentes e das consequências do delito, cuja avaliação negativa se ampara nas condenações anteriores com trânsito em julgado e no prejuízo causado, mostra-se adequada, nos termos da jurisprudência deste Sodalício.

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