DOC. 146.8983.5010.5700

TJSP. Multa contratual. Contrato administrativo. Descumprimento. Inexistência de qualquer prova do motivo alegado que teria impossibilitado a contratada (requerida) de cumprir o prazo contratual. Hipótese em que a ré deixou de corroborar com provas o fato que opôs como modificativo ou extintivo da pretensão da autora. Inadmissibilidade, contudo, da aplicação de multa decorrente de inexecução parcial em valor superior à que seria devida pela inexecução total do contrato. Recursos improvidos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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