TJRJ. Recurso. Embargos infringentes. Conhecimento. Limites. CPC/1973, art. 530.
«A cognição do Colegiado em sede de embargos infringentes está, ao teor do disposto no CPC/1973, art. 530, nos limites cognitivos entre a sentença monocrática e a decisão colegiada em sede de apelação.»
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