STJ. Processual civil. Embargos infringentes contra acórdão proferido no julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestadamente inadmissível. Arts. 530 do CPC/1973 e 260 do RISTJ. Precedentes. Embargos infringentes não conhecidos.
«I. Conforme os arts. 530, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 260 do RISTJ, cabem embargos infringentes, no prazo de 15 (quinze) dias, quando o acórdão, não unânime, houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito, ou, então, quando houver julgado procedente ação rescisória.
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