DOC. 211.0664.3008.9000

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Habeas corpus com o acórdão paradigma. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - «A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade do acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial». (AgRg no EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 3ª S, DJe 21/9/2012). Ressalva deste relator.

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