DOC. 197.5214.4002.0800

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissidio jurisprudencial não demonstrado, porquanto não atendidos os requisitos legais e regimentais. Agravo regimental da empresa desprovido.

«1 - O tema inserto no CPC/1973, art. 460 não foi debatido pela Corte de origem, tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o fim de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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