Direito De Informacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1571.2928

851 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Plano de saúde. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Reembolso. Limitação à tabela. Ofensa ao dever de informação reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais. Configuração. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2 - Não há que se falar em ofensa ao , uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 3 ... ()

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Doc. 965.4702.0271.6592

852 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTORIDADE COATORA QUE NEGA À IMPETRANTE VISTA AOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ESTADO QUE NÃO NEGA O FATO E TAMPOUCO APRESENTA JUSTIFICATIVA PARA NEGATIVA. AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA EVENTUAL SIGILO. ADVOGADO QUE POSSUI DIREITO DE VISTA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVO. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO ABRANGIDO PELO HABEAS DATA, SENDO POSSÍVEL A FUNGIBILIDADE ENTRE AS AÇÕES CONSTITUCIONAIS, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE EM ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

Impetrante que é pensionista do Estado do Rio de Janeiro e apresentou pedido administrativo de pagamento dos resíduos de pensão dos anos anteriores - ato que gerou o processo administrativo de E-04./153.00000051/2020. No entanto, o referido processo não possui andamento desde a data de 30/11/2021. 2. O Estado do Rio de Janeiro, em sua impugnação, se limita apenas a afirmar um possível sigilo que seria abrangido pela (Lei de Acesso à Informação), sem nenhuma fu... ()

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Doc. 879.7617.2550.3289

853 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1 A autora, alegou discriminação racial ao ter atendimento negado em unidade da ré, para realização de depilação a laser, sendo informada que o procedimento para seu fototipo de pele só seria possível em outra unidade. Requereu indenização por danos morais de R$ 20.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve discriminação racial no atendimento da autora, justificando a indenização por danos morais. III. Razões de ... ()

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Doc. 270.7723.0969.7414

854 - TJSP. ADMINISTRATIVO. PROCON.

Auto de infração e imposição de multa após constatação de exposição à venda de produtos sem informação dos respectivos preços para pagamento à vista; expor produtos de cujas embalagens e etiquetas não consta informação quanto a conter ou não glúten e sem declaração para alérgicos; expor produtos com preço informado no trilho diferente do preço cobrado no caixa. Infringência aos arts. 6º, II; 18, § 6º, II e 31, caput, do CDC. A lisura do procedimento não foi afastada ... ()

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Doc. 799.9253.3887.0631

855 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTERIOR INQUÉRITO CIVIL PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA DE ILÍCITO CIVIL E DESRESPEITO AO DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA AOS CONSUMIDORES, EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE SEGUROS, POR OCASIÃO DA AQUISIÇÃO DE OUTROS PRODUTOS NAS LOJAS DA EMPRESA RÉ, COM PRETENSÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO.

Sentença de parcial procedência, sem condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Apelo da empresa ré, com preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e falta de oportunidade para a apresentação de novas provas e provas complementares. No mérito, busca a reforma da sentença para improcedência, argumentando prestar informação de modo adequado e em locais de fácil visualização aos consumidores, acerca de todos os termos da contratação de seguros, cumprindo regular... ()

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Doc. 511.5239.6956.3461

856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA ATRAVÉS DA INTERNET. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO À IMAGEM DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

Sentença de improcedência. Apelação do autor. Preliminar de anulação da sentença que se afasta. Veiculação pela ré de matéria acerca de julgamento pelo STF de duas ações favoráveis ao reconhecimento da união civil entre pessoas do mesmo sexo. Matéria ressalvando que o julgamento enfrenta a oposição de organizações religiosas e conservadoras, dentre elas a Associação Eduardo Banks, identificada como entidade de extrema direita cujo patrono, Eduardo Banks, também seria co... ()

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Doc. 212.8431.6480.6107

857 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA EM REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Julio Cesar Fernandes contra decisão por meio da qual foi indeferida liminar em mandado de segurança, voltada à suspensão dos efeitos de Auto de Infração de Trânsito por recusa ao teste do etilômetro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de impor a infração prevista no condutor que não apresentou sinais de embriaguez, mas recusou-se a realizar o teste do etilômetro.... ()

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Doc. 205.5760.4075.6768

858 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 249.5928.8527.8932

859 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. - I.

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito proposta pelo contratante contra instituição financeira. Alega-se falha no dever de informação e contratação equivocada de cartão de crédito consignado ao invés de empréstimo consignado. Pleiteia o cancelamento do cartão e, subsidiariamente, a readequação do contrato. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de falha no dever de informação por ... ()

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Doc. 175.7762.3361.7115

860 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de resolução contratual, declarando a rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel em sistema de multipropriedade, e determinando a restituição de 50% dos valores pagos, com correção monetária e juros, descontando a comissão de corretagem. Os apelantes alegam abusividade na retenção de 50% dos valores pagos, defendendo a aplicação do CDC. II. Questão em Discussão ... ()

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Doc. 996.4233.8452.6161

861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de exoneração de alimentos em razão do atingimento de maioridade pelos alimentados. 2. Sentença de procedência. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar o cabimento da exoneração do genitor do dever de prestar alimentos. III. Razões de decidir 3. Completada a maioridade, desfeita está a presunção de necessidade gerada em razão da menoridade, permanecendo, entretanto, a obrigação alimentar solidária entr... ()

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Doc. 810.9059.3574.6072

862 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Indeferimento de retificação do cálculo de penas. Sustenta o agravante que a falta grave não interrompe o lapso temporal para concessão de benefícios como livramento condicional e saída temporária. Pleito indeferido sob o argumento de que extinta execução anterior. Impossibilidade de análise em segunda instância, por inconsistência da informação utilizada como base da fundamentação, necessitando de nova apreciação pelo juízo de origem. Recurso parcialmente provido para cassar... ()

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Doc. 555.3261.0250.4035

863 - TJSP. DIREITO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DENÚNCIA. I.

Caso em Exame Inquérito policial instaurado para apurar crimes de fraude à licitação e apropriação de bens ou verbas municipais, supostamente praticados por Osmar Sampaio, Prefeito de Santa Rita DOeste/SP. A investigação foi iniciada a partir de representação anônima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na existência de elementos suficientes para a formação da opinio delicti acusatória contra o Prefeito Osmar Sampaio. III. Razões de Decidir 3. A i... ()

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Doc. 711.2712.2687.9502

864 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APELAÇÃO PROVIDA. I.

Caso em Exame Apelação interposta por Lhury Henrique Viana Pereira contra sentença que negou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER. O apelante busca anular auto de infração por recusa de soprar o etilômetro, alegando que realizou exame de sangue. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a recusa do apelante em realizar o teste do etilômetro, segui... ()

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Doc. 721.4094.3413.3860

865 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA.

Irresignação da autora em face da improcedência do pleito inaugural. Alegação de que as afirmações veiculadas na matéria publicada pelo requerido são tendenciosas e distorcem os preceitos islâmicos. Limites do direito à livre manifestação do pensamento que não foram extrapolados. Crítica jornalística baseada na análise de fatos concretos. Exercício do direito de crítica que emana da tutela constitucional da liberdade de informação em um Estado Democrático. Prerrogativa esse... ()

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Doc. 800.0903.4029.0441

866 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

Preclusão e decadência da aplicação da penalidade. Inocorrência. O prazo para notificação da penalidade (aplicação da suspensão do direito de dirigir) não se confunde com o prazo para notificação da infração. Notificação da penalidade emitida em menos de 60 dias da instauração do processo administrativo para suspensão do direito de dirigir. Pretensão de reconhecimento da prescrição para aplicar a penalidade, sob argumento de que entre infração e a data da instauração d... ()

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Doc. 730.0601.0606.0547

867 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INDUZIDA EM ERRO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Apelação Cível em ação declaratória c/c indenizatória por danos morais, na qual o autor, ora apelante, sustenta que contratou um empréstimo consignado junto à instituição financeira ré, sendo surpreendido com a incidência de descontos em seu benefício previdenciário vinculados ao pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito, serviço diverso do pretendido. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação ao dever de... ()

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Doc. 867.6478.5593.6271

868 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON contra sentença que anulou multa aplicada a Savegnago Supermercados Ltda. por suposta infração ao , X, durante a pandemia de COVID-19. A sentença julgou procedente a ação anulatória, desconstituindo a multa por ausência de comprovação de infração. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve elevação injustificada... ()

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Doc. 681.1151.1920.1316

869 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de auto de infração de trânsito lavrado pelo Município de Guarulhos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na necessidade de a Administração Pública comprovar a adequação do auto de infração aos fatos e à lei, diante da impugnação apresentada pelos autores. III. Razões de Decidir: A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa... ()

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Doc. 571.4097.4723.4079

870 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reparação de danos - Declinação da competência de ofício, sob o fundamento de que ajuizada a ação em outro foro que não o do domicílio da ré ou o do autor consumidor. I - Inconformismo dos autores - Alegada possibilidade de ajuizamento no foro escolhido, por se tratar do foro do endereço da ré constante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, além de ser o foro de eleição constante no contrato. II - Procedência da insurgência recursal. III - Demanda de natureza c... ()

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Doc. 864.2865.9201.9965

871 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- A

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Doc. 108.4125.9000.3000

872 - STJ. Consumidor. Informação. Direito. Finalidade. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 31.

19. O direito à informação não pode ser inferido de norma genérica (o CDC) que, mercê de revelar sentido diverso da indicação dos tributos que compõem o custo da tarifa, infirma lex specialis, que enuncia os direitos dos usuários do serviço, em razão de conferir interpretação extensiva ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sob esse enfoque a legalidade estrita é aplicável no campo da imposição de deveres e de sanções no âmbito administrativo. 20. O Código de defesa d... ()

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Doc. 482.2206.8560.2763

873 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios sob alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. A autora pleiteia indenização por danos materiais e morais devido à contratação irregular via ligação telefônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha no dever de informação durante a contratação por telefone, justificando a nulidade do contrato e as indenizações pleiteadas. III. RAZÕES DE DECIDIR. A ... ()

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Doc. 510.7047.9158.4693

874 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento de Estradas e Rodagem para a declaração de nulidade do Auto de Infração de Trânsito (AIT) 1-D-C585069-1, diante da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação da regular notificação ao infrator, conforme os arts. 257, 282 e 282-A do Código de Trânsito Brasileiro, e se a comunicação ... ()

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Doc. 662.5838.1500.7029

875 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -

Pretensão de declaração de nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa 1DB5976691, e do cancelamento de pena de suspensão do direito de dirigir - Sentença denegatória da ordem - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Apelante que foi devidamente notificado da infração de trânsito e do resultado do julgamento de cada recurso administrativo interposto - Apelante que não ficou impedido de apresentar defesa administrativa, bem como não comprovou a restrição no acess... ()

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Doc. 633.5577.8724.8051

876 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO.

Direito do consumidor. Empréstimo consignado não solicitado. Nulidade do contrato. Falha na prestação de informação ao consumidor idoso. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Cabimento. Autorizada a compensação dos valores disponibilizados ao autor para se evitar o enriquecimento ilícito. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 950.9360.3948.4981

877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - COM PEDIDO LIMINAR - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -

Pretensão mandamental voltada à paralisação do processo administrativo que resultou na suspensão de sua CNH, alegando decadência do direito punitivo devido à notificação tardia da infração de trânsito - decisão agravada que indeferiu o pedido de liminar, por verificar ausentes os requisitos necessários - recurso do impetrante - Superveniência da prolação de sentença pelo Juízo singular - perda do objeto. Recurso prejudicado

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Doc. 466.0944.1963.7700

878 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais - Declinação da competência de ofício, sob o fundamento de que ajuizada a ação em outro foro que não o do domicílio da ré ou o do autor consumidor. I - Inconformismo do autor - Alegada possibilidade de ajuizamento no foro escolhido, por se tratar do foro do endereço da ré constante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, na página eletrônica da Receita Federal. II - Procedência da insurgência recur... ()

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Doc. 594.5501.7075.1785

879 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. ASSOCIAÇÃO APOSENTADOS. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame A parte autora, aposentada, alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica «CONTRIBUIÇÃO AMBEC», sem ter relação jurídica com a requerida. A gravação telefônica entre as partes revelou falha no dever de informação por parte da ré, não havendo aceitação consciente da autora para a contratação dos serviços. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica entre as part... ()

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Doc. 741.6372.2575.8623

880 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO INTEGRAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I.

Caso em Exame. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer movida pela parte autora, condenando a ré ao reembolso integral de despesas médicas no valor de R$ 228.400,00, ante a ausência da apresentação clara acerca dos cálculos que permitiriam o reembolso nos limites do contrato. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a operadora de plano de saúde pode limitar o reembolso com base em... ()

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Doc. 449.3054.2059.6616

881 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Pretensão da autora voltada ao reconhecimento do direito à renovação de Alvará de Credenciamento de Centro de Formação de Condutores junto ao Detran-SP, sem a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais federais, estaduais e municipais e de débitos trabalhistas, exigidas no art. 7º, III, «c», da Portaria DETRAN 25/2024. Sentença de improcedência que não deve subsistir. Exigência que extrapola a competência regulamentar do Detran-SP, limitada ao contro... ()

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Doc. 644.2188.9778.0744

882 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito e Danos Morais. Recurso Improvido. I. Caso em Exame 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Repetição do Indébito e Reparação por Danos Morais movida por Maridan Moreira Mota contra Banco Itaú Consignado S/A. A autora alega que houve a renegociação unilateral de contrato de empréstimo consignado e cobrança indevida de valores, motivo pelo qual pretende a restituição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a alegação de violação ao dever de informação e prática de ato ilícito pelo banco; (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos; (iii) a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A renegociação do contrato foi devidamente informada à autora, sem prova de discordância à época, não havendo violação ao dever de informação. 4. Não há comprovação de adimplemento total do contrato ou de cobrança indevida, afastando a repetição do indébito. 5. Ausência de ato ilícito por parte do banco, configurando exercício regular de direito, o que impede a reparação por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso de Apelação não provido. 7. Tese de julgamento: «1. A renegociação unilateral pela Instituição Financeira de empréstimo consignado em razão da perda de margem consignável, devidamente informada e sem qualquer prejuízo à autora, não caracteriza ato ilícito. 2. Diante da ausência de provas de pagamento a maior, não há que se falar em repetição do indébito.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 85, §11, 98, §3º, 1.025, 1.026, §2º; CC, art. 188, I

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Doc. 710.3210.7477.2929

883 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por vícios de construção, reconheceu a incidência do CDC (CDC) e rejeitou a ilegitimidade passiva, a denunciação da lide e a formação de litisconsórcio passivo necessário. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade do CDC à relação jurídica entre as partes e (ii) a possibilidade de denunciação da lide e formação de litisconsórcio pass... ()

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Doc. 738.4195.5272.4276

884 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora requerendo a concessão da tutela de urgência, com a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se presentes os requisitos autorizadores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autora que alega não ter sido devidamente informada sobre a modalidade do empréstimo consignado celebrado com o banco réu, atrelado a cartão de crédito. 4. Contracheques que indicam desconto sob ... ()

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Doc. 927.0814.1240.9619

885 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELA AUTORA. SAQUES E COMPRAS REALIZADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL.

1. A autora sustenta desconhecer a contratação de cartão de crédito consignado, alegando, de forma contraditória, vícios de informação no contrato. 2. Banco réu que comprovou a celebração do negócio jurídico com a apresentação do termo de adesão assinado eletronicamente e com foto da autora, bem como o uso efetivo do cartão mediante compras, inclusive parceladas, e saques. 3. O desconto em folha de pagamento pressupõe autorização expressa da contratante, o que confirma a ciê... ()

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Doc. 565.2577.6281.0553

886 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Sandro Aparecido Vilhoni contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor da 115ª Ciretran de Regente Feijó, visando à decretação da prescrição quinquenal de infração de trânsito e à suspensão dos efeitos da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta ao impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Estabelecer se há prova pré-constituída de irregularidade na suspensão do direito de dirigir do impetrante, considerand... ()

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Doc. 877.7529.5748.0813

887 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, em razão de contratos de empréstimos supostamente fraudulentos. Pleito de declaração de inexigibilidade das cobranças, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: Verificar a nulidade dos contratos de empréstimo em decorrência de suposta fraude, bem como ausência de informação e transparência e a caracteriza... ()

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Doc. 312.4713.5125.2659

888 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer c/c RMC (cartão de crédito consignado) - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto ... ()

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Doc. 357.2096.4685.3490

889 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRIBUTO MUNICIPAL.

Recurso tirado contra sentença denegatória que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por reconhecida falta de interesse processual. Pretensão voltada à anulação dos autos de infração lavrados por ausência de exibição de documentação necessária à fiscalização do pagamento de tributos municipais. Debate sobre descumprimento de obrigação acessória voltada à fiscalização de tributos municipais, o que atrai a competência recursal de uma das 14ª, 15ª ou 18ª Câmar... ()

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Doc. 563.0580.2513.3643

890 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FINANCEIRO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o argumento de que o autor contratou empréstimo da modalidade consignada e não foi informado de que haveria vinculação a cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a contratação firmada entre as partes foi regular, bem como se o consumidor apelante foi informado adequadamente da modalidade de empréstimo pactuada, a qual... ()

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Doc. 760.4867.4811.2601

891 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado para anular o auto de infração de trânsito e a pena de suspensão do direito de dirigir. Sentença denegatória da segurança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da deserção do recurso de apelação interposto pelo impetrante, em razão da ausência de recolhimento do preparo recursal. III. Razões de decidir 3. O recurso de apelação foi interposto sem o devido preparo e o apelante não comprovo... ()

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Doc. 148.3997.6435.4531

892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. BANCÁRIO E CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ENTROU EM CONTATO COM O BANCO GESTOR DO CONSÓRCIO E FOI INFORMADO, VIA TELEFONE, QUE HAVIA SIDO CONTEMPLADO. NA AGÊNCIA BANCÁRIA, FOI INFORMADO DE QUE NÃO HOUVE CONTEMPLAÇÃO ALGUMA. AÇÃO QUE PRETENDE A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1.

São dois fatos incontroversos: (i) a autora não foi contemplada; e (ii) a autora foi informada, por telefone, que havia sido contemplada. O douto juízo a quo julgou improcedente o pedido ao fundamento de que, em última análise, não restou demonstrado minimamente que a ligação recebida foi realizada pelo preposto do banco réu. 2. O autor tem razão em informar que não foi o banco réu que ligou avisando indevidamente da suposta contemplação. Foi o demandante quem ligou para o banco e... ()

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Doc. 407.5744.5477.9262

893 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR CARTÃO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1.

Autor (consumidor vulnerável e hipossuficiente) que provou os fatos constitutivos do seu direito, enquanto o requerido não logrou elidi-los. Demonstradas sucessivas falhas na prestação dos serviços bancários que ensejaram dever de indenizar. 2. Nulidade do contrato de cartão de crédito consignado reconhecida. Conversão em contrato de empréstimo consignado. Abusividade da prática do banco ao incutir a contratação de cartão de crédito em vez de empréstimo consignado, prevalecendo-... ()

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Doc. 260.9931.2521.5380

894 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pelo impetrante contra sentença que denegou segurança, mantendo infração de trânsito em seu prontuário. O impetrante alega que a infração foi cometida por terceiro, conforme Ata Notarial, e busca a exclusão de seu prontuário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a perda do prazo administrativo para indicação do condutor infrator impede a exclusão da responsabilidade do proprietário do veículo na esfe... ()

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Doc. 114.0704.1000.3600

895 - STJ. Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a Relevância e categorias da obrigação de informação: distinção entre informação-conteúdo e informação-advertência. Precedente do STJ. CDC, art. 2º, parágrafo único, CDC, art. 6º, III e CDC, art. 31. Lei 8.543/1991, art. 1º. Lei 8.543/1991, art. 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.

«... 6. Relevância e categorias da obrigação de informação: distinção entre informação-conteúdo e informação-advertência Cabe lembrar que o direito à informação é o mais básico dos direitos básicos do consumidor, com permissão do pleonasmo. Configura-se, conforme a perspectiva que se adote, como um dever-direito. Dever de informação «é comunicar, é compartilhar o que se sabe de boa-fé, é cooperar com o outro, é tornar 'comum' o que era sabido apenas por um» (Clá... ()

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Doc. 805.3416.8508.1304

896 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO - SOLICITAÇÃO FORMULADA POR PARLAMENTAR - OMISSÃO INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE COATORA - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora o fornecimento de informações contábeis relativas aos balancetes financeiros solicitados por parlamentar no exercício de suas funções fiscalizatórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Delimitação do direito líquido e certo ao acesso à informação por parlamentar, conforme previsão constitucional e infraconstitucional, e a configuração da omissão da autoridade coatora como viola... ()

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Doc. 295.6668.0530.8818

897 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC) CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão consignado com reserva de margem (RMC), cumulada com obrigação de fazer, tutela de urgência e indenização por danos morais. O autor, aposentado, alega desconhecimento sobre a natureza do contrato firmado e falta de informação adequada sobre os descontos realizados em seu benefício previdenciário desde 2017. Requer a conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com devolução em dobro dos valores desconta... ()

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Doc. 726.3038.9453.8548

898 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM BOX DE VIDRO - ALTERAÇÃO DO KIT DE ALUMÍNIO - DECISÃO DA AUTORA DE NÃO TROCAR O VIDRO ANTIGO - INFORMAÇÃO PRÉVIA DE RISCO DE QUEBRA DO VIDRO QUANDO DA DESMONTAGEM DO ALUMÍNIO - CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE CIENTIFICADA DO RISCO - RISCO CONSUMADO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE IMPRUDÊNCIA NA TROCA DO ALUMÍNIO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 -

Inexistindo falha na prestação de serviços de troca do kit de alumínios de box de vidro, carece a autora de razão ao pleitear pedidos indenizatórios. 2 - No caso, a autora foi devidamente informada, ainda na etapa pré-contratual, que sua decisão de manter o vidro antigo implicava em risco de quebra do vidro quando da desmontagem e substituição do kit de alumínios. Inexistência de falha no dever de informação. 3 - A quebra do vidro, risco informado, ocorreu naturalmente, sem qual... ()

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Doc. 246.4255.0105.9024

899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - DIREITO À CONCESSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA.

O Município de Petrópolis tem competência tributária para implantação do abono permanência, em consequência de descontos e repasses das contribuições previdenciárias. O reconhecimento e pagamento do abono permanência cabe tão somente ao Município de Petrópolis, sendo certo que a parte autora requereu o benefício por meio do processo administrativo, tendo o próprio Município de Petrópolis informado: «A servidora está apta a se aposentar". A autora preencheu os requisitos nece... ()

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Doc. 797.0813.0227.4220

900 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão das empresas agravantes no polo passivo da ação de cobrança, com base na desconsideração inversa da personalidade jurídica, por entender presentes os requisitos do II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, especialmente a confusão patrimonial e a fo... ()

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