Direito De Informacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 699.3420.5515.3582

901 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. I. CASO EM EXAME 1.

A autora, beneficiária de aposentadoria, alegou que contratou um empréstimo consignado, mas o banco realizou operação distinta, vinculando-a a um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade não desejada. Pediu o cancelamento do contrato, restituição em dobro dos valores descontados, ou, subsidiariamente, a conversão para empréstimo consignado. A sentença de primeiro grau determinou o cancelamento do cartão e o recálculo da dívida como empréstimo consign... ()

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Doc. 295.0161.1350.2943

902 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 696.3838.3288.6258

903 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. CARÁTER SUBJETIVO. INAPLICABILIDADE SÚMULA 623/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Bauru contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, José Manoel Mirabelli, em relação a multa administrativa por infração ambiental. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o apelado, proprietário formal do imóvel à época da infração ambiental, possui legitimidade par... ()

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Doc. 434.7417.9036.1907

904 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação indenizatória proposta por consumidora em face de instituição bancária, visando à nulidade ou conversão de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em empréstimo consignado, alegando ausência de informações claras sobre a operação contratada, bem como pleiteando cancelamento do cartão, restituição dos valores indevidamente descontados, e indenização por danos morais. Proferida sentença de improcedência. Apela a autora. II. QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 582.4021.9030.7198

905 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Declaratória de nulidade contratual. Ausência de informação que resultado em erro ao contratar empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável. Nulidade do contrato. Pedido subsidiário de conversão para empréstimo consignado. II. Questão em Discussão:Verificar a regularidade da contratação e a ausência de informação. Avaliar a regularidade dos descontos efetuados pelo banco. III. Razões de Decidir:Ausência de prova de incapacidade de compreensão dos termos ... ()

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Doc. 936.6004.8059.7354

906 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Ação de ressarcimento por danos materiais e morais movida em razão de acidente de trânsito ocorrido em 15/10/2022, quando o veículo do autor se envolveu em colisão em cruzamento. A associação seguradora ré negou a cobertura do sinistro invocando expressa exclusão contratual. Ação foi julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se pertinente a negativa de cobertura securitária pela ré, enquanto o requerente invoca ausência de c... ()

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Doc. 546.3285.2470.6211

907 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.

Pleito recursal voltado à condenação dos demandados ao pagamento de indenização por abalo moral decorrente de imprópria lavratura de auto de infração de trânsito e cobrana de penalidade pelo Município de Arujá. 1. Legitimidade passiva da municipalidade. Recolhimento da multa à SEFAZ como mero agente arrecadador que não retira a legitimidade e a responsabilidade do município por valores decorrentes de auto de infração por si lavrado. Precedentes. 2. Aplicação das regras atin... ()

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Doc. 165.6805.8001.7900

908 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inocorrência. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 decisão mantida.

«1. São inaplicáveis, à hipótese, os óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte, tendo em vista a desnecessidade do reexame de provas e do contrato de plano de saúde, cingindo-se a solução da controvérsia à qualificação jurídica dos fatos delineados pelas instâncias ordinárias. Ademais, no caso, todos os fundamentos jurídicos do acórdão recorrido foram abrangidos no recurso especial manifestado pela operadora. 2. A jurisprudência desta Corte é assente de que a legislação esp... ()

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Doc. 851.4744.3478.3769

909 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVER DE INFORMAÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES. CONDIÇÕES E CLÁUSULAS OBSCURAS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil do autor pela reforma da sentença de improcedência, requerendo indenização por danos morais e ressarcimento do transferido de sua conta corrente pela requerida e para ela mesma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a transferência/retenção é legal; e (ii) saber se a indenização por danos materiais e morais incidem como na hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os deveres de agir de boa-fé e com transparência norteiam os con... ()

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Doc. 862.3846.3462.7377

910 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pela autora em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, questionando descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pelo Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionista (CINAAP). Não houve contratação válida pela parte autora, uma vez que a gravação telefônica apresentada não cumpriu o dever de informação nos termos do CDC (CDC). A falha no dever de informação justifica a devolução dos valores em dobro... ()

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Doc. 431.3718.5014.4812

911 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de revisão e adequação de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Vício de vontade não caracterizado - Revisão e/ou conversão em ... ()

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Doc. 643.6552.2932.4690

912 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Marcela Ragassi contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor de Educação e do Prefeito de Junqueirópolis, que indeferiu sua posse no cargo de Professor de Educação Básica I por não possuir licenciatura plena em Pedagogia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o diploma de Bacharelado em Comunicação Social, somado ao certificado de Formação Pedagógic... ()

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Doc. 680.0591.5165.7340

913 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários, com suspensão de exigibilidade devido à justiça gratuita. O autor alega ter sido induzido a erro ao contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em vez de empréstimo consignado, requerendo anulação do contrato, repetição dobrada dos valores descontados, indenização por danos morais e, subsidiariamente, a conv... ()

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Doc. 221.5319.4051.3779

914 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação anulatória de auto de infração de trânsito, julgada improcedente em Primeiro Grau. O autor foi autuado em 22.10.2016 por dirigir sob a influência de álcool, conforme II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do auto de infração emitido com base no , considerando a alegação de nulidade pelo autor. III. Razões de Decidir3. O ato administrativo possui presunção de legitimidade e veracida... ()

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Doc. 552.6050.8909.4704

915 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ato administrativo - Multa - Descumprimento de direito do consumidor - Dever de informação - Nulidade - Autuação minudentemente manifestada e que proporcionou o amplo exercício do direito de defesa na sede administrativa - Manietações técnicas que se reportaram e exauriram os argumentos deduzidos pela defesa em todas as fases do procedimento administrativo - Afastamento que se impõe. Ato administrativo - Multa - Descumprimento de direito do consumidor - Dever de informação - Lei 8.078/90, art. 30 - Veiculação de ofertas mediante folheto promocional sem que o estabelecimento comercial dispusesse das mercadorias no momento da compra - Ressalva constante do panfleto de que as ofertas eram válidas enquanto durasse o estoque que viola o princípio da boa-fé e cria falsa expectativa no consumidor - Estratégia de venda destinada a atrair o comprador para consumo de produtos diversos - Inadmissibilidade - Hipótese dos arts. 6º, III e 31, do CDC, e Decreto 5.903/2006, art. 9º, I - Sentença de procedência do pedido - Mantença. Ato administrativo - Multa - Descumprimento de direito do consumidor - Dever de informação - Lei 8.078/90, art. 31, caput - Expor à venda ao público consumidor produtos sem qualquer informação do preço para pagamento à vista - Disponibilização de leitores ópticos para leitura de código de barras - Providência complementar - Necessidade da exposição junto aos itens oferecidos à venda de informação clara e legível relativa ao preço à vista do produto - Intelecção Lei 10.962/2004, art. 2º, I, parágrafo único - - Sentença de procedência do pedido - Mantença. Horários advocatícios - Fixação por equidade - Não cabimento - Tema 1.076 do C. STJ - Fixação nos termos 85, parágrafo terceiro, do CPC, observados os preceitos do seu parágrafo 5ª, incidente, ainda, a majoração do parágrafo 11, à ordem de 1% sobre o valor devido - Modificação no ponto. Nega-se provimento ao recurso da requerente, e dá-se provimento ao recurso da requerida.

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Doc. 834.2261.9513.1321

916 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE (POR VCMH E POR SINISTRALIDADE). APARENTE ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REAJUSTE DO ANO DE 2024 AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória para limitar reajuste de mensalidades de plano de saúde do ano de 2024 ao índice autorizado pela ANS. A ré alega ausência de periculum in mora e fumus boni iuris, sustentando que a beneficiária estava ciente dos reajustes e que a legalidade deles só pode ser contestada mediante perícia atuarial. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade e a... ()

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Doc. 501.6893.0202.9915

917 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento em dobro de descontos indevidos e indenização por danos morais. A autora, idosa e vulnerável, alega não ter contratado os serviços da ré e busca a aplicação do CDC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré pode ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados nos benefícios previdenciários da autora, sob a égide do C... ()

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Doc. 230.2280.9449.2310

918 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Omissão. Inexistência. Direitos individuais homogêneos. Consumidores. Legitimidade da associação. Modelo-padrão de contrato de cartão de crédito. Descumprimento do dever de informação. Reforma. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica a alegada violação do , porque a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas, declinando, de forma expressa e coerente, todos os fundamentos utilizados como razões de decidir. Não se confunde julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - Segundo se depreende da inicial, trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pela ADCON -... ()

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Doc. 479.5139.7051.3005

919 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas contra sentença que condenou os corréus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e também determinou que excluam definitivamente o trecho da matéria indicada na inicial na qual se faz referência ao autor, promovendo retratação a ser publicada no mesmo sítio eletrônico e nas redes sociais do Diário da Causa Operária (Instagram e Facebook), pelo mesmo período em que a informação falsa e a ofensa estiveram disponíveis. QUESTÃO E... ()

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Doc. 450.5845.2790.5145

920 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E ARBITRARIEDADE NA ATUAÇÃO DA GUAREDA MUNICIPAL NÃO ACOLHIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ruan Lima Santos foi condenado a um ano de reclusão em regime aberto e ao pagamento de dez dias-multa por furto de um equino avaliado em R$ 30.000,00, pertencente à Fazenda Cury. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da prova devido à atuação da guarda municipal fora de suas atribuições e (ii) a falta de informação ao réu s... ()

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Doc. 362.7303.0602.4850

921 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e moral, sob a alegação de a autora ter sido cobrada de forma abusiva para alterar a data de um voo inicialmente contratado, sem a devida informação prévia sobre os custos adicionais. Busca indenização por danos materiais de R$ 2.447,76 e dano moral de R$ 4.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança adicional para alteração de voo foi abusiva e se houve falha no dev... ()

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Doc. 276.7954.1318.0772

922 - TJSP. DIREITO CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação de responsabilização da construtora por vícios construtivos e por violação do dever de informação. 2.- Condenação da ré a indenizar danos materiais e morais e a realizar obras de isolamento acústico. 3.- A ré recorre, alegando ausência de vício construtivo 4.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a responsabilidade da ré por vícios construtivos ocultos e (ii) a adequação da indenização por danos morais e materiais. 5.- Laudos periciais indicam ausência d... ()

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Doc. 958.3800.2208.7543

923 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.

Estando presentes os elementos necessários ao julgamento da lide de forma antecipada, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a prova documental acostada aos autos. Inexistência de cerceamento de defesa; 2. As provas indicam que o produto de financiamento de energia fotovoltaica foi determinante para a contratação da franquia. Franqueadora apelante que violou o dever de informação, conforme o art. 422 do CC, vez que expressamente constou que o produto estav... ()

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Doc. 430.4456.5092.3041

924 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. PRESENÇA DE OPERAÇÕES TÍPICAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida e de indenização por danos morais. A autora alegou ter solicitado empréstimo consignado, mas ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado, com cobrança de valores mínimos em folha de pagamento. O réu sustentou a regularidade do contrato, apontando a ciência da autora quanto à modalidade contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão co... ()

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Doc. 706.5449.1479.1936

925 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. PRESENÇA DE OPERAÇÕES TÍPICAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida e de indenização por danos morais. A parte autora alegou ter solicitado empréstimo consignado, mas ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado, com cobrança de valores mínimos em folha de pagamento. O réu sustentou a regularidade do contrato, apontando a ciência da autora quanto à modalidade contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discuss... ()

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Doc. 415.6442.8582.5757

926 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame Ação de responsabilidade civil por erro médico e omissão não dever de informar, cumulada com pedido de peças por danos materiais, morais e estéticos. O autor, que desde a infância apresentou baixa estatura, iniciou tratamento com Somatropina e Letrozol, sem ser informado dos riscos. Após diagnóstico de epifisiolistese e múltiplas cirurgias, busca responsabilização civil pelos danos sofridos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determin... ()

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Doc. 736.5670.5408.8037

927 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto por Aluizio Bianchi Junior contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de multa de trânsito. O autor foi autuado por recusar-se a realizar o teste do etilômetro, conforme II. Questão em Discussão: 2. Determinar se a recusa ao teste do etilômetro, sem a presença de sinais de embriaguez, é suficiente para a aplicação das penalidades previstas no III. Razões de Decidir: 3. A... ()

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Doc. 930.0421.8490.3491

928 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de nulidade contratual c/c inexistência de débito, repetição de indébito em dobro e indenização moral - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contrata... ()

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Doc. 337.5151.2098.6282

929 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Vício de vontade não caracterizado - Cancelamento do cartão acolhido na sentença - Ausência de interesse recursal - O cancelamento do cartão não suspende nem quita ou extingue dívidas a... ()

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Doc. 619.7280.7739.0580

930 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. TABELA DA SUSEP. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CDC. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por segurado contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedente pedido de indenização securitária, condenando a seguradora ao pagamento proporcional ao grau de invalidez permanente parcial sofrida pelo autor. O apelante pleiteia a integralidade do capital segurado sob alegação de que o contrato não prevê pagamento proporcional e que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor, conforme o CDC (CDC). II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 240.5564.6400.6397

931 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de débitos e indenização por danos materiais e morais, revogando a tutela concedida. O autor alega fraude na contratação de cartão de crédito consignado, ausência de manifestação de vontade e falha na prestação de serviços pelo banco. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a exi... ()

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Doc. 701.3522.7422.5248

932 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais e materiais devido ao insucesso na remarcação de viagem e pedido de restituição do valor das passagens. Ação julgada improcedente com apelo da parte autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha no dever de informação por parte da ré e se a parte autora tem direito ao reembolso do pacote de viagem não utilizado. III. Razões de Decidir 3. Não ocorrida a falha no deve... ()

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Doc. 207.2970.4871.9296

933 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. AR RETORNA COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO". RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. 1)

Notificação enviada para o endereço informado no contrato para constituir em mora o devedor. 2) Aviso de recebimento que retorna ao remetente com a informação «não procurado», sem assinatura de qualquer destinatário. Notificação válida. Precedente STJ. Tema 1132. Incidência da Súmula 55 deste TJRJ. 3) Reforma da decisão para deferir a liminar de busca e apreensão. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 998.9451.2236.4878

934 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. AR RETORNA COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO". RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. 1)

Notificação enviada para o endereço informado no contrato para constituir em mora o devedor. 2) Aviso de recebimento que retorna ao remetente com a informação «não procurado», sem assinatura de qualquer destinatário. Notificação válida. Precedente STJ. Tema 1132. Incidência da Súmula 55 deste TJRJ. 3) Reforma da decisão para deferir a liminar de busca e apreensão. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 634.3576.3352.4507

935 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Contrato de empréstimo consignado atrelado a cartão de crédito. Autora que afirma desconhecer os termos contratuais, sendo certo que sua pretensão era contratar um empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Divergência entre a intenção da autora quando da contratação e o serviço realmente ofertado. Modalidade contratual de natureza híbrida. Direito à informação clara e precisa. Partes que celebraram diversos contratos, em todos constando a informação de se tratar de contratação de cartão de crédito consignado. Ausência de prova de fato constitutivo do direito autoral. Inobservância do disposto no CPC, art. 373, I. Acerto da sentença. Recurso desprovido.

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Doc. 636.4967.0359.1183

936 - TJSP. Tutela provisória. Indenizatória. Direito de imagem. Imediata remoção de comentário negativo junto à página REGEDOR. Ausência de elementos para a formação de um juízo de probabilidade do direito invocado. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Liminar indeferida. Recurso improvido

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Doc. 380.4752.1814.4961

937 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 190.1091.0003.0000

938 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Publicação de reportagem em revista de grande circulação e também na internet. Matéria jornalística ofensiva à honra. Dano moral caracterizado. Inversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Proporcionalidade. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - O Tribunal local, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a matéria jornalística exorbitou a liberdade de manifes... ()

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Doc. 196.1416.4063.3426

939 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE VGBL. CONVERSÃO UNILATERAL EM SEGURO DE VIDA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. CDC, ART. 6º, III E VIII. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação com pedido de imposição de obrigação de fazer cumulado com pedido de indenização por danos morais ajuizada por VANDERLEI PALVO DIAS em face de ITAÚ UNIBANCO S. A. visando à apresentação do contrato original, à rescisão do contrato atual e à restituição dos valores pagos, além do pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, determinando a rescisão do contrato, a restituição dos valores pagos e a condenação do banco ao pagamento de R$... ()

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Doc. 536.0940.6733.7747

940 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO.

Pretensão de anulação do Auto de Infração de Trânsito 3C880479-7, bem como do processo de suspensão do direito de dirigir 246785/2023. Impossibilidade. Alegação de não recebimento das notificações sobre a autuação por infração à legislação de trânsito e sobre a imposição de penalidade de multa, a prejudicar a defesa. Inadmissibilidade. Dupla notificação do proprietário do veículo demonstrada. Comprovação da postagem ao endereço constante do cadastro. Ilegalidade não... ()

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Doc. 579.3458.5711.7165

941 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE OPTOMETRIA. PROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame. Ação rescisória visa desconstituir sentença da Ação Civil Pública que proibiu a autora de prescrever óculos e lentes de contato como optometrista de nível superior, com base em dispositivos legais recepcionados pela CF/88. A sentença transitou em julgado em 15.03.2021, mas a ADPF 131, após embargos de declaração, modulou os efeitos para excluir restrições a optometristas formados em instituições de ensino superior. II. Questão em Discussão. 2. A questão em d... ()

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Doc. 835.9211.6375.2461

942 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS NO PÉ OU TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA . AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA NO CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. REVELIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME:

Ação em que o autor alega a cobrança indevida de valores sob a rubrica «diferença de financiamento» ou «juros de obra» em contrato de compra e venda de imóvel, sem previsão contratual específica para essa cobrança. Requer a restituição em dobro dos valores pagos, o cancelamento das parcelas vincendas e indenização por danos morais. Em primeira instância, a ré foi condenada a restituir em dobro os valores pagos indevidamente, com atualização monetária e juros de mora, sendo p... ()

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Doc. 182.3443.8002.0400

943 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Caracterização da incapacidade funcional. Ausência de cobertura. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Violação à liberdade de contratar, à boa-fé, à probidade e à estipulação de contratos atípicos. Inexistência. Cláusulas limitativas ao direito do consumidor. Redação em destaque. Princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado. Desnecessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - A Corte de origem, mediante a perquirição das cláusulas contratuais e a análise soberana do contexto fático-probatório, apontou que ficou comprovado, por meio da perícia do INSS e dos laudos médicos, que a doença que acometeu o segurado é permanente, fato que levou à concessão de aposentadoria por invalidez, estando caracterizada a incapacidade funcional, a ensejar a indenização securitária. 2 - Desse modo, registre-se que o acolhimento da pretensão recursal, com a perqu... ()

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Doc. 579.8854.6552.2821

944 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Vara de Fazenda Pública. Ação cautelar visando a suspensão de questão de prova objetiva do concurso para ingresso no Curso de Formação de Soldados Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (2023). Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela e que declinou da competência para os Juizados da Fazenda Pública da Capital. Irresignação do demandante. Pedido que não possui conteúdo econômico mensurável. Aplicação do rito previsto na Lei 12.153/09, sendo certo que a ... ()

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Doc. 297.8011.4353.3358

945 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COMINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR QUE BUSCOU CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA. 1.

A apelação oferecida pelo autor merece prosperar. Ao contrário do entendimento formado na origem, a documentação acostada pelo réu em sua contestação indica a ausência de informação clara disponibilizada ao consumidor acerca do que estava contratando. Falha na prestação do serviço, a partir da violação dos princípios da transparência e da informação, norteadores do CDC. Conversão do negócio jurídico que se faz imperiosa, com a readequação dos termos contratuais ao empré... ()

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Doc. 654.8083.0337.3936

946 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

I. 1.Pleito de anulação do ato administrativo de exclusão da impetrante de concurso por não atendimento do requisito da escolaridade exigida. Denegação na origem. 2.Exigência editalícia de Licenciatura Plena em Pedagogia. Impetrante com formação em Direito e «Formação Pedagógica para Graduados Não Licenciados". Escolaridade reclamada em edital não atendida. Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não ilidida no caso. Ausência de direito líquido e certo. P... ()

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Doc. 168.8786.7057.1576

947 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c reparação por danos morais - Sentença improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, aut... ()

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Doc. 204.7756.6379.3695

948 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da ev... ()

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Doc. 953.0905.0837.6979

949 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por candidata aprovada em concurso público para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, que não compareceu ao Curso de Formação Inicial, fase eliminatória do certame, alegando ausência de notificação pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exclusão da impetrante do concurso público, por não comparecimento ao Curso de Formação Inicial, foi ilegal devido à falta de notificação pessoal... ()

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Doc. 847.9610.3650.6941

950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS. PRAZO CONTADO DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. NÃO VIOLADO O DIREITO À INFORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, proposta por consumidor em face de administradora de consórcio e seguradora. Consorciado desistente. Causa de pedir assentada na recusa de devolução das parcelas pagas e na abusividade do seguro prestamista. 2. Restituição em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente pra o encerramento do plano (REsp. Acórdão/STJ). O contrato prevê a data de 17/02/2027. 3. Necessidade de preservação do equilíbrio financeiro do gru... ()

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