Direito De Informacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 235.2599.5248.6831

951 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer visando a remoção de matérias jornalísticas supostamente ofensivas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência para a remoção de conteúdo jornalístico supostamente ofensivo e vexatório. III. Razões de Decidir 3. Em cognição sumária, não ... ()

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Doc. 130.2003.3818.9756

952 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação de dano infecto cumulada com reparação de danos materiais - Cerceamento de defesa não ocorrente - Desnecessidade de nova perícia ou complementação daquela realizada - Laudo devidamente fundamentado - Elementos coligidos aos autos suficientes para formação da convicção judicial - Laudo pericial que atesta o nexo causal entre os problemas encontrados no imóvel da autora - Conjunto probatório insuficiente para tisnar o laudo pericial - Responsabilidade objetiva do proprietário d... ()

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Doc. 685.8396.6952.0846

953 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O impetrante apelou contra sentença que denegou mandado de segurança visando a nulidade de auto de infração e imposição de multa por infração ao , alegando nulidade do AIT D350462564 por falta de notificação no prazo legal e inconstitucionalidade das Resoluções do CONTRAN 782/2020 e 805/2020. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do auto de infração diante da alegada falta de notificação no pr... ()

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Doc. 780.7367.7659.3428

954 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR NO PRAZO LEGAL. LEGITIMIDADE DO DETRAN/SP. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO INTEMPESTIVA DO CONDUTOR NO ÂMBITO JUDICIAL. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada por Salim Navarro em face do DETRAN/SP e o DER/SP, buscando a exclusão da pontuação referente à infração de trânsito e a anulação do processo administrativo de cassação do direito de dirigir. A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito em relação ao DER/SP e acolheu o pedido em face do DETRAN/SP, declarando nulo o processo administrativo de cassação e autorizando a transferência dos pontos para outro condutor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas q... ()

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Doc. 378.4331.1643.8699

955 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame - Mandado de segurança - Impetrante que alega nulidade do auto de infração por recusa em realizar teste do etilômetro, já que sem outros sinais de embriaguez constatados. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a recusa em realizar o teste do etilômetro ainda que sem a presença de sinais de embriaguez, caracteriza infração de trânsito e se tal recusa fere o direito de não autoincriminação. III. Razões de DecidirA recusa em real... ()

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Doc. 190.4243.6002.7500

956 - STJ. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade civil do médico por inadimplemento do dever de informação. Necessidade de especialização da informação e de consentimento específico. Ofensa ao direito à autodeterminação. Valorização do sujeito de direito. Dano extrapatrimonial configurado. Inadimplemento contratual. Boa-fé objetiva. Ônus da prova do médico.

«1 - Não há violação ao , II, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2 - É uma prestação de serviços especial a relação existente entre médico e paciente, cujo objeto engloba deveres anexos, de suma relevância, para além da intervenção técnica dirigida ao tratamen... ()

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Doc. 777.5797.2556.4172

957 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória proposta em face de instituição financeira, na qual o autor afirma haver sido induzido a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, intencionando, na realidade, contratar um simples empréstimo consignado, com juros mais atrativos. A sentença julgou improcedentes os pedidos. O autor interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença, com a procedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, de fato, o a... ()

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Doc. 645.0771.7557.2446

958 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I.

Caso em Exame Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretária da Educação do Município de Jacareí, visando garantir seu direito à posse no cargo de Professor 30h - Educação Especial, após aprovação em concurso público. A Administração não aceitou os títulos apresentados pelo impetrante, que incluíam Licenciatura em Educação Especial e Pós-Graduação em LIBRAS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a formação acadêm... ()

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Doc. 932.1194.2811.2302

959 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Infração de trânsito «Lei Seca» Recusa injustificada em se submeter ao exame de «bafômetro". Teses defensivas que demandam dilação probatória, inviável na via estreita do mandamus. Improvimento.

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Doc. 810.1493.9459.4924

960 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO E USO DO CARTÃO COMPROVADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos em ação declaratória, cumulada com repetição de indébito, contra o banco réu. A autora alegou não ter contratado empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado (RMC), sustentando que houve vício de informação e consentimento. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade e... ()

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Doc. 945.3129.2415.5858

961 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DIREITO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO.

Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança, para o Agravado se afastar do cargo de Guarda Civil municipal e participar do curso de formação relativo ao concurso público para provimento do cargo de Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Possibilidade de os guardas municipais se afastarem do serviço a fim de participarem de curso de formação com lastro na aplicação analógica da , § 4º. Necessária opção en... ()

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Doc. 567.9003.7555.1386

962 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória. Auto de Infração. Pretensão à conversão de multa em advertência. Tutela de urgência indeferida na origem. Insurgência autoral. Não acatamento. Probabilidade do direito e perigo de dano não verificados. Questão que exige a formação do contraditório e dilação probatória. Ausência de depósito integral do valor controvertido. Aplicação do CTN, art. 151, II, e Súmula 112/STJ. Precedentes. Dispensa de depósito admitida apenas em hipóteses excepcionais, não caracterizadas no caso concreto. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo não afastada. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 183.9326.2930.9103

963 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Mared Aço Inoxidável Ltda, Ariane Leite Athanasio e Luciano Munhoz contra decisão que negou o levantamento de valores depositados em Ação de Nulidade de Execução Extrajudicial. Os agravantes alegam que os valores penhorados são de sua propriedade, tendo sido pagos para quitar dívida e adquirir imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora dos valores depositados pelos ag... ()

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Doc. 175.7759.9268.1120

964 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato, de restituição em dobro dos valores cobrados e de indenização por danos morais. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se houve violação do dever de informação, a tornar o contrato nulo, (ii) saber se há danos morais a serem compensados e (iii) saber se cabe a devolução na forma dobrada. 3. Violação do dever de informação. Contrato que não di... ()

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Doc. 150.5244.7014.1900

965 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Multa. Cerceamento de defesa. Direito de punir. Decadência. Direito administrativo de trânsito. Infração. Multa. Direito de defesa não observado. Decadência.

«Por se ter operado a decadência do direito de punir prevista no , parágrafo único, inc. II, mostra-se impossível a renovação do procedimento administrativo com base no auto de infração, após o trânsito em julgado. APELAÇÃO PROVIDA.»

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Doc. 201.4215.7527.0446

966 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação com pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, ressarcimento de valores e indenização por danos morais. O autor alegou não ter contratado cartões de crédito consignado vinculados ao seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de relação jurídica válida entre as partes, considerando a ale... ()

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Doc. 969.5662.5312.2645

967 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de natureza revisional - Operação de Crédito Unificado contratada em 14/01/2022 - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - CET (custo efetivo total) é índice demonstrativo da taxa de remuneração, despesas contratadas, e tributos, de informação obrigatória ao contratante (Resolução BACEN 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Reso... ()

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Doc. 214.8929.9706.4035

968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA.

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a realização do procedimento cirúrgico denominado artroplastia de ombro. Impossibilidade. Inexistência de prescrição do procedimento cirúrgico, havendo apenas a necessidade de avaliação. Ausência de comprovação se a autora está inscrita em fila de espera para a realização do exame ou do procedimento requerido, informação necessária para aventar a possibilidade de sua antecipação, s... ()

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Doc. 378.8378.9586.3138

969 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Preliminar de prescrição arguida em contrarrazões - Questão que foi analisada e afastada na sentença, de modo que a alteração do decidido exige interposição de recurso - Matéria não conhecida - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de ut... ()

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Doc. 742.6816.6081.5460

970 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. REALIZAÇÃO DE NOVOS SAQUES. CIÊNCIA DA MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar a existência de eventual irregularidade na forma de liberação do crédito e cientificação do consumidor (autor) a respeito do produto contratado, que possa ensejar a declaração de inexistência do débito, com a condenação da instituição financeira se abster de realizar novos descontos e a devolver, em dobro, o... ()

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Doc. 820.9160.5216.4198

971 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEI DE ARMAS. MANUTENÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Adalberto Rolon Garcia foi condenado por infração aa , a três anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos. 2. O apelante recorreu pedindo o afastamento de uma das penas restritivas ou sua substituição por multa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão é se as penas restritivas de direitos aplicadas na sentença são adequadas e justificadas. III. Razões de decidir 4. As penas restritivas de direitos ... ()

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Doc. 598.4242.2739.9064

972 - TJSP. DIREITO À SAÚDE -

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Doc. 626.2485.6626.7222

973 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado visando a transferência de pontuação de infração de trânsito para terceiro, alegando que o veículo era conduzido por seu pai no momento da autuação. O impetrante admitiu a indicação extemporânea do real condutor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a transferência de pontuação de infração de trânsito após o prazo legal, considerando a presunção de legitimidade do ato... ()

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Doc. 609.5227.0418.8356

974 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CAIXAS DE CONTENÇÃO EM UNIDADE PRIVATIVA. INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Guilherme José Ribeiro e Thaís Aparecida Uliani Ribeiro contra sentença que julgou improcedente ação de indenização contra MRV Engenharia e Participações S/A. Os autores adquiriram apartamento com quintal privativo para recebimento em data futura, onde foram instaladas caixas de contenção de esgoto, e alegam desvalorização do imóvel e insalubridade. Pedido de indenização de R$20.000,00. O laudo pericial constatou que as caixas de efluentes... ()

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Doc. 289.0210.3384.9487

975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. 1 -

Caso dos autos em que consumidor alegou ter contratado, no ano de 2019, cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo consignado, o que teria sido por ele constatado ao perceber que o desconto da reserva de margem consignável (RMC) se perpetuava após anos da contratação. 2 - Causa que versa sobre alegado vício de informação acerca da modalidade de contratação de empréstimo vinculada a benefício previdenciário. 3 - Prova dos autos que revela que o contrato fo... ()

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Doc. 697.4993.9164.8513

976 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

Apelação que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por dano moral. A controvérsia consiste em verificar a existência de eventual irregularidade na forma de liberação do crédito e cientificação do consumidor a respeito do produto contratado, que possa ensejar a condenação da instituição financeira por falha na prestação do serviço. Autor alega ausência de informação clara e precisa ... ()

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Doc. 607.3352.1255.7975

977 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DURANTE A PERMISSÃO PARA DIRIGIR. INFRAÇÃO DO CTB, art. 230, V. RENOVAÇÃO DA CNH. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por Breno Fernando Silva Mota contra ato do Diretor do Setor de Habilitação da Unidade do Departamento Estadual de Trânsito de Franca/SP, objetivando a obtenção de licença para conduzir veículos (CNH defintiva), afastando o bloqueio decorrente de infração prevista no art. 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), cometida durante o período de Permissão Para Dirigir (PPD). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em veri... ()

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Doc. 516.8138.9620.3803

978 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por autor em face de sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento, na qual alegou abusividade da taxa de juros e falta de transparência na informação contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cobrança abusiva de juros no contrato de financiamento; e (ii) apurar eventual descumprimento do dever de informação, especialmente quanto ao Custo Efetivo Total (CET). III. RAZÕES DE ... ()

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Doc. 791.4972.8856.6915

979 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Bryan Correia Jorge de Jesus contra decisão que determinou a expedição de mandato de prisão. O agravante busca a reforma da decisão alegando que a informação da Secretaria de Administração Penitenciária é genérica e que a determinação de prisão sem vaga em regime semiaberto viola a Súmula Vinculante 56/STF. Requer a nulidade da decisão e, na falta de vaga, a concessão de prisão domiciliar. II. Questão em Discussão 2... ()

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Doc. 637.3318.6940.0432

980 - TJRJ. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu o pleito de intimação por correspondência eletrônica do executado. Releva notar, de início, o cabimento do recurso, a par da tese jurídica firmada pelo e. STJ ao julgar o REsp.1.704.520/MT, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, no sentido de que o rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada... ()

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Doc. 467.4828.3380.3508

981 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Banco Daycoval S/A contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC, sob alegação de ausência de demonstração da pertinência e possibilidade de obtenção das informações pela parte exequente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de intervenção judicial para expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletr... ()

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Doc. 971.1764.2336.6514

982 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito. O autor alega não ter celebrado contrato de empréstimo com cartão de reserva de margem consignável (RMC) e pleiteia reparação por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve vício de consentimento e informação na contratação do cartão de crédito consignado (RMC) e se o autor faz jus à re... ()

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Doc. 178.4211.0976.3343

983 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE AFIRMOU TER SE INSCRITO EM CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, TENDO DESCOBERTO, APÓS MAIS DE ANO DE FREQUÊNCIA, NÃO HAVER RECONHECIMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PELO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NO SENTIDO DE CONDENAR O RÉU À DEVOLUÇÃO DO VALOR COMPROVADAMENTE PAGO A TÍTULO DE MENSALIDADE, BEM COMO A REPARAR A ALUNA POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia à averiguação da existência de falha no dever de informação e boa-fé por parte da instituição de ensino. 2.A responsabilidade civil, no caso, é objetiva, à luz do 3. A demandante logrou anexar aos autos contrato firmado com a parte adversa, bem como panfletos de publicidade nos quais se prometia formação técnica de enfermagem, tendo a matriculada descoberto, após um tempo de estudos, que seria impossível o alcance do título, tendo em vi... ()

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Doc. 232.3987.4178.0635

984 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Drogaria São Paulo S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente embargos à execução fiscal, determinando o recálculo dos juros e correção sobre a multa com aplicação da taxa SELIC. A apelante busca anular Autos de Infração por creditamento indevido de ICMS sobre despesas com taxa de administração de cartões de crédito e débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelante tem ... ()

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Doc. 245.8785.9269.1159

985 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CONTRATADO COM SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO POR COVID-19. PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE PANDEMIA DA COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame: trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, fixando honorários advocatícios em 10% do valor da causa. A autora sustenta abusividade na cláusula que exclui a cobertura securitária em caso de óbito por Covid-19 e violação do dever de informação. II. Questão em discussão: a questão em discussão consiste em saber se houve abusividade na negativa de cobertura da seguradora em relação ao óbito do esposo da autora... ()

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Doc. 787.5243.9358.5734

986 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. DÉBITOS NÃO COMPROVADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível contra sentença que declarou a inexistência de contratos bancários e inexigibilidade de débitos, com exclusão de apontamentos de restrição ao crédito, mas afastou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a instituição financeira conseguiu comprovar a validade dos contratos de empréstimo. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira não apresentou prova suficiente da contratação, limitando-se a juntar fotografia e ... ()

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Doc. 642.7173.8553.4192

987 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS AO PATRONO DO CORRÉU. 1.

Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição. 2. Recurso do réu Turíbio Pires não conhecido. 3. Manifestação do corréu Carlos Versignassi informando não ter sido intimado dos atos processuais praticados a partir do laudo pericial. Cerceamento de defesa configurado Reconhecimento de nulidade da sentença, de ofício. 4. Recurso do réu Turíbio Pires não conhecido. Sentença anulada de ofício.

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Doc. 866.0591.5536.0671

988 - TJSP. CASSAÇÃO DIREITO DIRIGIR

Pretensão liminar do autor de não ter cassado o direito de dirigir, suspendendo-se os efeitos da decisão administrativa da Portaria Eletrônica 1416041184-18, emitida no processo administrativo 223/2018 do DETRAN/SP, pois não era o real condutor do veículo no momento da lavratura do auto e nem há prova nesse sentido, uma vez que a autuação não foi pessoal, o que é exigido nesses casos, conforme a Resolução 182/2005 e, em caráter definitivo, a procedência do pedido, para o fim de to... ()

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Doc. 785.0282.4764.8170

989 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de revisão de contrato de cartão consignado c/c obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de des... ()

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Doc. 928.9759.4866.6347

990 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ITCMD SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL. COISA JULGADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

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Doc. 871.2807.5159.4927

991 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando o cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado e a devolução de valores descontados indevidamente da folha de pagamento da parte autora. 2. A autora alega que contratou empréstimo consignado junto à instituição financeira ré, mas foi surpreendida com a adesão a um cartã... ()

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Doc. 152.0778.6355.4161

992 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 350.5552.4620.9414

993 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada no exercício da fiscalização de postura municipal. Prova documental consubstanciada em certidão expedida pela Coordenadora de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria de Fazenda do ente municipal, informando a inexistência de procedimentos administrativos iniciados pelos autos de infração descritos na CDA. Ausência de certeza e liquidez das CDAs que instruem a execução fiscal, em apenso. Município apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado na inicial. Inteligência do art. 373, II do CPC. Apelo improvido.

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Doc. 557.3053.0801.8471

994 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame 1. O agravante recorreu da decisão que indeferiu o pedido de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM, alegando ter direito à remição por aprovação em três matérias, correspondente a 60 dias. A decisão agravada foi mantida, e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENEM pode ensejar remição de pena, na ausência de previs... ()

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Doc. 975.0614.0870.5157

995 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer por depreciação cumulada com danos morais. A autora alega desvalorização do imóvel devido a vícios construtivos e quebra de expectativa quanto ao bem entregue. Requereu indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) inépcia da petição inicial, (ii) prescrição e decadência, e (iii) responsabilidade por vícios construtivos e danos morais. III. Razões de Decidir3... ()

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Doc. 507.7260.9227.2213

996 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Matéria veiculada em redes sociais e plataformas digitais noticiando a prisão do autor após agredir e insultar a esposa. Auto de prisão em flagrante juntado no processo. Direito à imagem e direito à informação e de expressão. Notícia que veiculou fato que se revelou verdadeiro. Autor que foi preso em flagrante. Réu que exerceu o seu direito de informar. Ausência de conduta que tenha causado dano à esfera íntima e pessoal do autor. Acerto da sentença. Recurso desprovido.

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Doc. 295.3625.4859.4365

997 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REGULARIDADE CONTRATUAL COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais. O autor alegava desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado, vício de consentimento e falha no dever de informação. O juízo a quo reconheceu a regularidade do contrato e a inexistência de ilicitude, indeferindo os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas q... ()

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Doc. 957.1242.8607.2942

998 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA COMPRAS. CIÊNCIA DA MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar a existência de eventual irregularidade na forma de liberação do crédito e cientificação do consumidor (autor) a respeito do produto contratado, que possa ensejar a condenação da instituição financeira na aplicação dos juros médios d... ()

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Doc. 123.6061.7500.5139

999 - TJSP. Apelação - Locação - Ação de consignação em pagamento - Julgamento anterior de ação declaratória de inexistência de infração contratual que se fundamenta na mesma causa de pedir remota, pela C. 25ª. Câmara de Direito Privado. - Prevenção - Outrossim, a C. 25ª Câmara de Direito Privado também possui competência ratione materiae para julgamento da demanda, posto que também integra esta Eg. 3ª Subseção de Direito Privado do TJSP - Redistribuição dos autos à C. 25ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido.

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Doc. 315.7916.1189.4987

1000 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO VISANDO A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DA EXECUTADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Indeferida a expedição de ofício à Municipalidade de Promissão/SP para obtenção de dados funcionais e vencimentos da executada, disponíveis no Portal da Transparência. Exequente recorre, alegando que a decisão é desarrazoada, pois as informações não foram localizadas no portal e que a colaboração do juízo é necessária para localizar patrimônio da devedora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de expedição de ofício... ()

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