DOC. 681.1151.1920.1316

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de auto de infração de trânsito lavrado pelo Município de Guarulhos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na necessidade de a Administração Pública comprovar a adequação do auto de infração aos fatos e à lei, diante da impugnação apresentada pelos autores. III. Razões de Decidir: A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa, cabendo à Administração Pública provar a conformidade do ato impugnado, especialmente quando contestado judicialmente. Os autores apresentaram provas consistentes, como registros do condomínio e relatório de rastreamento, que indicam que o veículo estava estacionado no momento da infração, o que não foi refutado pela Administração. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de apelação provido.

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