Credito Tributario Extincao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 1692.3105.3002.1700

851 - TJSP. Recurso inominado - Declaração de extinção de crédito tributário cumulado com pedido de indenização por danos morais - Responsabilidade pelo pagamento do IPVA/2014 referente ao veículo descrito na inicial transferida a empresa diversa nos autos do processo 1009066-61.2019.8.26.0053 - Acolhimento parcial da preliminar de falta de interesse processual, consignando que eventual pedido de rateio do Ementa: Recurso inominado - Declaração de extinção de crédito tributário cumulado com pedido de indenização por danos morais - Responsabilidade pelo pagamento do IPVA/2014 referente ao veículo descrito na inicial transferida a empresa diversa nos autos do processo 1009066-61.2019.8.26.0053 - Acolhimento parcial da preliminar de falta de interesse processual, consignando que eventual pedido de rateio do IPVA de 2014 deve ser postulado em sede de cumprimento de sentença, eis que já houve o reconhecimento nos autos de 1009066-61.2019.8.26.0053, da responsabilidade de terceiro pelo recolhimento do IPVA a partir de 23.05.2014 - Ajuizamento de execução fiscal para cobrança do IPVA referente ao exercício de 2014 (CDA de 1.195.835.124), com despacho ordenando a citação do autor, publicado em novembro de 2016, dentro do prazo quinquenal - Não acolhimento do pedido de declaração de extinção do crédito tributário ou o recebimento de indenização por danos morais - Recurso improvido.

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Doc. 147.3584.8002.0100

852 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Pena hipotética. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Impossibilidade de início do prazo prescricional antes da constituição definitiva do crédito tributário. Enunciado 24 da Súmula vinculante do STF. Não ocorrência da extinção da punibilidade.

«1. Este Tribunal adota o entendimento de que é inviável a declaração de extinção da punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva com suporte na sanção hipoteticamente calculada, pois o ordenamento jurídico pátrio não admite o reconhecimento da referida causa em perspectiva, antecipada ou virtual. Enunciado 438 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Considerando que o crime imputado ao recorrente consuma-se com a constituição definitiva do crédito... ()

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Doc. 147.3584.8001.9400

853 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Pena hipotética. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Impossibilidade de início do prazo prescricional antes da constituição definitiva do crédito tributário. Enunciado 24 da Súmula vinculante do STF. Não ocorrência da extinção da punibilidade.

«1. Este Tribunal adota o entendimento de que é inviável a declaração de extinção da punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva com suporte na sanção hipoteticamente calculada, pois o ordenamento jurídico pátrio não admite o reconhecimento da referida causa em perspectiva, antecipada ou virtual. Enunciado 438 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Considerando que o crime imputado ao recorrente consuma-se com a constituição definitiva do crédito... ()

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Doc. 828.4732.0546.6757

854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE EXTINÇÃO POR COMPENSAÇÃO PARCIAL E PAGAMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA NULA. 1.

Embargos à execução fiscal visando à extinção da execução de crédito de ICMS devido à alegada extinção do crédito tributário por compensação parcial e pagamento da diferença. 2. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, baseando-se em parecer da SEFAZ que, por sua vez, fundamenta-se em planilha que não foi juntada aos autos, resultando em vício de obscuridade e fundamentação insuficiente. 3. Documentos apresentados pela Embargante ... ()

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Doc. 782.5682.8084.9007

855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VALOR CONSIDERADO IRRISÓRIO, INFERIOR AOS CUSTOS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. RE 591.033

(Tema 109). REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Campos dos Goytacazes, com base na Certidão de Dívida Ativa. 2. Impossibilidade de extinção do feito por entender que o crédito executado é menor do que as custas necessárias para a execução. 3. Trata-se de prerrogativa exclusiva da Administração quanto à disposição dos seus créditos, que somente poderiam ser remitidos por legislação autorizativa específica do ó... ()

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Doc. 210.8061.0497.8361

856 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Constituição de créditos tributários não extintos referentes a fatos imponíveis anteriores à vigência da Lei Complementar 105/2001. Aplicação imediata. CTN, art. 144, § 1º. Exceção ao princípio da irretroatividade. Recurso especial representativo de controvérsia. REsp Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 18/12/2009. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela retroatividade da Lei Complementar 105/2001 para alcançar Auto de Infração lavrado em 1993 por omissão de receita mediante a quebra do sigilo bancário do Contribuinte sem a prévia autorização judicial. 2 - Com efeito, verifica-se o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência da 1a. Seção do STJ, firmada no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia Acórdão/STJ, segundo a qual a quebra do sigilo bancário ... ()

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Doc. 241.1230.5108.3295

857 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento. Impossibilidade. Dipj. Dctf. Confissão de débito. Suspensão de exigibilidade.

I - A agravante faz uso da alegação de «nulidade por equívoco de premissa» da decisão agravada como estratégia processual para impugnar a negativa de seguimento e burlar a regra estabelecida pelo O STJ possui pacífico posicionamento quanto à impossibilidade de interposição de agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em consonância com entendimento firmado em repetitivo. Em se tratando de deci... ()

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Doc. 501.6755.8356.5436

858 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO PELA PARTE AUTORA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA À SUPERVENIENTE AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA FAVORAVELMENTE AO CONTRIBUINTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo impetrante contra decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança em que se objetiva a apuração do ICMS de acordo com a alíquota de 2%, disposta pela Lei 6.979/15, art. 5º, sem as alterações determinadas pelo Decreto 45.607/2016. 2. Mandamus extinto sem julgamento do mérito, ante o reconhecimento da decadência, com trânsito em julgado. Realização de depósitos judiciais com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito trib... ()

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Doc. 147.0384.7001.0900

859 - STJ. Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969, art. 1º. Vigência. Prazo. Extinção. Modulação temporal da decisão. Impossibilidade.

«1. O crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04/10/90, seja pelo fundamento de que o referido benefício foi extinto em 30/06/83 (por força do Decreto-lei 1.658/1979, art. 1º, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79) , seja pelo fundamento de que foi extinto em 04/10/1990, (por força do art. 41 e § 1º do ADCT). 2. Salvo nas hipóteses excepcionais previstas no , é incabível ao Judiciári... ()

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Doc. 147.0384.7001.1100

860 - STJ. Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969, art. 1º. Vigência. Prazo. Extinção. Modulação temporal da decisão. Impossibilidade.

«1. O crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04/10/90, seja pelo fundamento de que o referido benefício foi extinto em 30/06/83 (por força do Decreto-lei 1.658/1979, art. 1º, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79) , seja pelo fundamento de que foi extinto em 04/10/1990, (por força do art. 41 e § 1º do ADCT). 2. Salvo nas hipóteses excepcionais previstas no , é incabível ao Judiciári... ()

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Doc. 475.4826.7034.9232

861 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547 DO CNJ.

1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR EM DECORRÊNCIA DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA (TEMA 1184 DO STF). DEVEM SER EXTINTAS AS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUANDO DO AJUIZAMENTO, EM QUE NÃO HAJA MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, NÃO TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS. POR OUTRO LADO, «A AUTONOMIA DE CADA EN... ()

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Doc. 502.3649.4214.9039

862 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - TEMA 1184, STF - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PARCELAMENTO DO CRÉDITO - POSSIBILIDADE. 1- Considerando a existência de legislação municipal que preveja a renúncia do crédito tributário de acordo com as características econômica... ()

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Doc. 681.0514.2427.4070

863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E COLETA DE LIXO. CDA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1.

Execução fiscal de cobrança de crédito tributário de IPTU e Coleta de Lixo, extinta sem julgamento do mérito, na forma do , III. 2. Apelação interposta pelo Município, por meio da qual sustenta ausência de fundamentação da sentença e, ainda, que não foi observado o disposto nos arts. 7º e 40 da Lei de Execuções Fiscais. 3. Alegada inobservância do art. 40 da LEF que não subsiste, porquanto a extinção do feito se deu em razão do abandono da causa, na forma pre... ()

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Doc. 955.8290.9235.6548

864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1.

Execução fiscal de cobrança de crédito tributário de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, extinta sem julgamento do mérito, na forma do , III. 2. Apelação interposta pelo Município, por meio da qual sustenta ausência de fundamentação da sentença e, ainda, que não foi observado o disposto nos arts. 7º e 40 da Lei de Execuções Fiscais. 3. Alegada inobservância do art. 40 da LEF que não subsiste, porquanto a extinção do feito se deu em razão do abandono da causa, na f... ()

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Doc. 324.2249.5543.8069

865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ. 1.

Execução fiscal de cobrança de crédito tributário extinta sem julgamento do mérito, na forma do , III. Apelação interposta pelo Município de Magé, pugnando a reforma da sentença, com o regular prosseguimento da execução. Alegação de ausência de intimação pessoal do Prefeito ou da Procuradoria Geral do Município, conforme previsão do art. 485, §1º, do CPC. 2. Intimações realizadas de forma eletrônica serão consideradas pessoais para todos os efeitos, com e... ()

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Doc. 637.0158.0206.0402

866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1.

Execução fiscal de cobrança de crédito tributário extinta sem julgamento do mérito, na forma do , III. Apelação interposta pelo Município, pugnando a reforma da sentença, com o regular prosseguimento da execução. Alegação de ausência de intimação pessoal do Prefeito ou da Procuradoria Geral do Município, conforme previsão do art. 485, §1º, do CPC. 2. Intimações realizadas de forma eletrônica serão consideradas pessoais para todos os efeitos, com espeque no... ()

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Doc. 210.8060.8995.8712

867 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Não configuração. Indeferimento de perícia. Fundamentação idônea. Motivação aliunde ou per relationem. Possibilidade. Ausência de nulidade. Sonegação fiscal. Súmula Vinculante 24/STF. Crédito tributário regular e definitivamente constituído. Reconhecimento da prescrição. Extinção da punibilidade. Não configuração. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Interpretação analógica in bonam partem. Impossibilidade. Ausência de dolo. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada cujo acolhimento exige a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestam a revisar questões já decididas com a finalidade de alterar decisão anteriormente prolatada. 2 - Afasta-se a violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento das questões abordadas no recurso. 3 - Não há nulidade na decisão q... ()

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Doc. 116.4004.0000.3400

868 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento da ocorrência. Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. Considerações, no voto-vencido do Min. Castro Meira, sobre o princípio da não cumulatividade. CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 32, II (RIPI-98). CF/88, art. 153, IV. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI).

«... C) O princípio da não cumulatividade: Por imposição constitucional, o IPI deve ser seletivo, não cumulativo e não poderá incidir sobre produtos industrializados, destinados ao exterior. Esses são os limites mínimos a serem respeitados pelo legislador infraconstitucional. Para JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, a não-cumulatividade é um princípio constitucional dos mais importantes para a ordem econômica e tributária, pois sua supressão causaria sensível abalo nas relaçõe... ()

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Doc. 239.3460.0185.5012

869 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO FISCAL - CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECURSO - PRAZO PACTUADO - PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO - DESCABIMENTO - SENTENÇA EXTINTIVA - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE. - O

parcelamento fiscal constitui causa de suspensão do crédito tributário. - O decurso do prazo pactuado para o parcelamento fiscal e da suspensão do processo não induz presunção de pagamento da integralidade do crédito tributário nem implica na automática extinção do feito, por demandar prévia intimação da Fazenda Pública, pena de contrariedade ao princípio da não-surpresa e à garantia da prestação jurisdicional célere e satisfativa.

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Doc. 966.9952.6628.0165

870 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO FISCAL - CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECURSO - PRAZO PACTUADO - PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO - DESCABIMENTO - SENTENÇA EXTINTIVA - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE. - O

parcelamento fiscal constitui causa de suspensão do crédito tributário. - O decurso do prazo pactuado para o parcelamento fiscal e da suspensão do processo não induz presunção de pagamento da integralidade do crédito tributário nem implica na automática extinção do feito, por demandar prévia intimação da Fazenda Pública, pena de contrariedade ao princípio da não-surpresa e à garantia da prestação jurisdicional célere e satisfativa.

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Doc. 573.3512.2019.6541

871 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO FISCAL - CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECURSO - PRAZO PACTUADO - PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO - DESCABIMENTO - SENTENÇA EXTINTIVA - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE. - O

parcelamento fiscal constitui causa de suspensão do crédito tributário. - O decurso do prazo pactuado para o parcelamento fiscal e da suspensão do processo não induz presunção de pagamento da integralidade do crédito tributário nem implica na automática extinção do feito, por demandar prévia intimação da Fazenda Pública, pena de contrariedade ao princípio da não-surpresa e à garantia da prestação jurisdicional célere e satisfativa.

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Doc. 276.1430.6823.3574

872 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. AÇÃO ANULATÓRIA PRÉVIA. TRÂNSITO EM JULGADO. INVALIDAÇÃO DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. CPC, art. 485, VI. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município contra sentença que extinguiu execução fiscal com fundamento na existência de continência com ação anulatória previamente ajuizada, que declarou a nulidade dos lançamentos tributários referentes ao IPTU e à Contribuição de Iluminação Pública dos exercícios de 2015 a 2019, relativos à fração ideal de imóvel pertencente à parte executada. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há prelimina... ()

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Doc. 135.6334.4002.4900

873 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito, por força de adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 Controverte-se a respeito da decisão que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal, sem resolução do mérito, em razão da adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. 2. Os Embargos do Devedor foram opostos exclusivamente pelos sócios da empresa, e na referida demanda discute-se a responsabilidade tributária atribuída mediante inclusão de seus nomes na CDA. Em outras palavras, visam à desconstituição parcial do título executivo extrajudicial. 3. O Tribunal a q... ()

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Doc. 320.8382.6345.8814

874 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2005, 2022 E 2023 - MUNICÍPIO DE AGUAÍ -

Sentença que julgou procedente a ação, com o reconhecimento da prescrição do crédito do exercício de 2005 e da ilegitimidade da autora para figurar como sujeito passivo do IPTU. Recurso interposto pelo Município. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - INOCORRÊNCIA - Pretensão meramente declaratória que não se submete à prescrição - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Pleito de reconhecimento da prescrição do crédito do exercício de 2005 que é declaratório e não anulatório - ... ()

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Doc. 748.1917.7510.6292

875 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.

Execução fiscal de crédito referente à Taxa de Alvará dos exercícios de 2002 e 2004 até 2006 extinta pela prescrição. Com relação ao exercício de 2002, o crédito tributário já estava prescrito quando da distribuição do feito. Somente se decreta a prescrição se passados mais de cinco anos sem o Exequente tomar as providências a seu cargo para viabilizar a prestação jurisdicional. Decorridos aproximadamente 9 (nove) anos da constituição dos demais créditos, não houve ... ()

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Doc. 190.9085.0005.2400

876 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Crime tributário. Súmula 24/STF. Não verificação dos prazos prescricionais entre os marcos interruptivos. Jus puniendi preservado.

«1 - A Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, no sentido de que o , I, prevê como termo inicial da prescrição a data da consumação do delito, que, no caso de crime material contra a ordem tributária, é a data da constituição definitiva do crédito, conforme a Súmula Vinculante 24/STF. 2 - Considerando-se que no caso examinado a pena privativa de liberdade foi fixada em 2 anos, implementa-se a prescrição em 4 (quatro... ()

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Doc. 855.5290.3901.7508

877 - TJSP. Agravo de Instrumento - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ICMS - REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Pretensão mandamental da empresa-contribuinte voltada ao reconhecimento de seu suposto direito de obter a remissão de crédito de ICMS constituído em seu desfavor e objeto do AIIM 4.070.205-4 - alegação de que o débito fiscal teria sido alcançado pela hipótese de remissão estabelecida no Convênio CONFAZ 190/2017 e na Resolução Conjunta SFP/PGE 01/2019 - descabimento - empresa-contribuinte que efetuou o creditamento de ICMS derivado de benefício fiscal concedido pelo Estado de Santa Catarina sem a autorização do convênio intergovernamental no âmbito do CONFAZ - inexistência de benefício fiscal por parte do correto sujeito ativo do ICMS de modo a atrair a aplicação da causa de remissão prevista na Lei Complementar 160/2017 - remissão prevista como ferramenta de proteção da boa-fé, evitando-se que o contribuinte, beneficiado por incentivo fiscal de ICMS criado sem lastro em Convênio (art. 155, §2º, XII, g, da CF/88), fosse surpreendido com a extinção repentina da benesse e por determinação da mesma unidade federada responsável pela ilegalidade anterior - hipótese de extinção do crédito tributário que somente pode ser invocada se o ilícito benefício fiscal tiver sido concedido pelo próprio sujeito ativo da obrigação tributária - impossibilidade de concessão da remissão também no caso de não desistência de ação judicial em curso contra o Ente responsável pela benesse - situação dos autos em que o Estado de São Paulo, credor no AIIM 4.070.205-4, não concedeu benefício fiscal sem lastro em Convênio autorizativo, sendo impertinente exigir-lhe o reconhecimento da remissão de crédito, à míngua de previsão legal - ausência da probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris), apesar do risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora) - inteligência da Lei 12.016/2009, art. 7º - decisão agravada mantida. Recurso da impetrante desprovido

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Doc. 211.1180.9297.7836

878 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito tributário. Discussão sobre a aplicação do benefício da denúncia espontânea. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão sobre questões relevantes, em tese, à solução da controvérsia, oportunamente suscitadas nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Repetição de Indébito, visando a restituição de valores recolhidos supostamente de maneira indevida, a título de multa de mora, de cuja petição inicial colhe-se a alegação de que «a autora efetuou a quitação de diversos impostos através da denúncia espontânea, conforme previsto no , como se veri... ()

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Doc. 145.9661.5001.9500

879 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Hipóteses previstas no CTN, art. 151. Propositura da ação executiva fiscal após a suspensão. Extinção do feito. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1140956/SP.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por alguns dos motivos elencados nos incisos do , conduz a inviabilidade de propositura da ação executiva fiscal, quando posterior ao fato suspensivo, ensejando a extinção do feito. Exegese do entendimento firmado no REsp 1140956/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010. 2. A existência de qualquer das hipóteses prevista... ()

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Doc. 250.6020.1400.6434

880 - STJ. Processual e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Liberação de garantia. Impossibilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Inexiste a alegada violação ao (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - O objeto do presente recurso é o levantamento da carta de fiança ... ()

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Doc. 196.3284.3000.0500

881 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não evidenciada. Afronta ao CPC/1973, art. 563 não prequestionada. Ação cautelar fiscal. Medida cautelar fiscal. Lei 8.397/1992. Alegação de falta de prova quanto à constituição do crédito tributário. Necessidade de reexame de matéria-fática probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Fundamento condutor não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de assegurar a totalidade do crédito tributário cobrado também em outras execuções fiscais distribuídas a juízos distintos. Possibilidade em face do poder geral de cautela conferido ao magistrado. Análise de causas extintivas (prescrição) postergada para cada juízo de execução. Necessidade em razão da multiplicidade de execuções. Natureza da responsabilidade dos envolvidos: sucessão empresarial (CTN, art. 132, parágrafo único) e desvio fraudulento de ativos para terceiros (Lei 8.397/1992, art. 2º, «V», «b»).

«1. Recurso especial contra acórdão que manteve a sentença de procedência de ação cautelar fiscal ajuizada para assegurar a totalidade de créditos tributários cobrados também em execuções fiscais distribuídas a juízos distintos. 2. Constatado que a Corte estadual empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, ... ()

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Doc. 250.2280.1362.6504

882 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ajuizamento após revogação de decisão suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Acórdão recorrido contrário à jurisprudência do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido da obrigatoriedade de extinção de execuções fiscais, na hipótese em que ajuizadas durante o período de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Tese firmada pela Primeira Seção no REsp. Acórdão/STJ... ()

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Doc. 708.1548.4553.7011

883 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1184 DO STF - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - VALOR INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA ÚTIL POR PRAZO SUPERIOR A UM ANO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1- O

col. STF, no julgamento do Tema 1184, fixou a tese de que «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» 2- Nesse sentido, foi editada a Resolução 547/2024 pelo Conselho Nacional de Justiça, que no §1º do seu art. 1º estabeleceu que «Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a ... ()

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Doc. 143.1812.4000.5100

884 - STJ. Processual civil e tributário. Litisconsórcio facultativo ulterior. Violação ao princípio do juiz natural. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/1989 e 8.212/1991. Compensação. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pela Lei 9.032/1995 e pela Lei 9.129/1995. Possibilidade. Juros de mora. Termo inicial. Repetição de indébito. CTN, art. 167, parágrafo único. Súmula 188/STJ. Aplicação. Sentença condenatória do direito à compensação de indébito. Repetição por via de precatório. Possibilidade.

«1. A inclusão de litisconsorte ativo facultativo, após a distribuição da ação judicial, configura desrespeito à garantia constitucional do Juiz Natural (, incisos XXXVII e LIII de 1988), praxe que é coibida pela norma inserta no , segundo o qual as causas de qualquer natureza distribuir-se-ão por dependência quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que ... ()

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Doc. 138.9551.0426.8091

885 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Execução Fiscal. Crédito tributário de R$ 272.581,61. Exceção de pré-executividade. Cancelamento da CDA informado pelo exequente. Extinção do feito e condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Apelo pelo afastamento dos honorários de sucumbência ou pela sua redução. 1- Exceção de pré-executividade alegando a existência de ação anulatória, anterior à execução fiscal, com sentença anulando os débitos tributários. 2- Cancelame... ()

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Doc. 426.0702.5182.9760

886 - TJRJ. DECISÃO

Direito Tributário. Execução Fiscal. Cuida-se cobrança de créditos oriundos de IPTU dos exercícios de 2001 a 2003, no valor histórico de R$ 434,38. O dispõe que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Quando a ação foi distribuída já estava em vigor a Lei Complementar 118/2005, que deu nova redação ao, I, do parágrafo único, do , passando a prever como causa inte... ()

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Doc. 144.3330.3001.7600

887 - STJ. Tributário. Compensação. CTN, art. 170. Lei local autorizativa. Imprescindibilidade. ICMS. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário.

«1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do ente público. Precedentes do STJ. 2. Nesse contexto, ausente norma regulamentar do que autorize a compensação de tributos com precatório de ente diverso, não se aplica a sistemática do art. 78, § 2º, do ADCT, o qual confere poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora. Tal conclusão não sofreu abalo com o advento da Emenda Co... ()

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Doc. 241.1040.9833.8695

888 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/90, art. 1º, IV. Inquérito policial instaurado para apurar a eventual prática de crime contra a ordem tributária. Pedido de trancamento da persecutio criminis in iudicio. Inviabilidade. Justa causa devidamente demonstrada. Extinção da punibilidade em razão de suposto parcelamento do crédito tributário. Inexistência de qualquer documento capaz de demonstrar o alegado.

I - O trancamento de inquérito policial por ausência de justa causa, conquanto possível, cabe, apenas, nas hipóteses em que evidenciado, de plano, a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do recorrente, o que não ocorreu na hipótese dos autos (Precedentes ). II - O pretendido trancamento do inquérito policial 075/07 instaurado por requisição do Parquet, tomando-se em conta fatos noticiados por meio de representação fiscal para fins penais, não é medida que se m... ()

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Doc. 180.8961.8001.7500

889 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Transação extrajudicial e compensação de créditos. Ausência de violação do CPC, art. 535, 1973. Consoante firmado pelas instâncias ordinárias a extinção do crédito tributário decorreu do seu efetivo e integral pagamento. Impossibilidade de inversão do julgado sem a análise de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental da cedae desprovido.

«1 - Não se observa a ofensa do , porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não houve, portanto, ausência de exame da insurgência recursal, e sim uma análise que conduziu a resultado diverso do que a parte pretendia. Isso não implica ofensa à norma invocada. 2 - As Instâncias Ordinárias afirmam que a extinção do crédito tributário decorreu do seu... ()

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Doc. 239.4904.5177.4700

890 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. 1.

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Doc. 220.3030.5384.3679

891 - STJ. Tributário. Empresa em recuperação judicial. Parcelamento. Combinação de leis. Impossibilidade. Princípio da preservação da empresa. Ofensa. Inocorrência. Precedente da primeira turma do STJ.

1 - Em situação análoga ao presente caso, a Primeira Turma decidiu que a «legislação confere à empresa ‘em recuperação judicial’ tratamento diferenciado, mas não a exime de se submeter à disciplina legal do parcelamento nem permite a extensão de benefícios a hipóteses nela não contempladas, não sendo assegurada à aludida contribuinte a escolha, por combinação de leis, de um terceiro programa de parcelamento, com o objetivo de parcelar débitos tributários vencidos a qualq... ()

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Doc. 315.6721.0340.3551

892 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1.184/STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - DESCABIMENTO - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO PELA EXECUTADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO.

Segundo tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 da Repercussão Geral, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, observada a competência tributária de cada ente federado. Deve ser assegurada à Fazenda Pública, no tocante às ações em curso, a oportunidade de promover a conciliação ou adotar solução administrativa ou ainda de realizar o protesto do título «salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovan... ()

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Doc. 230.5010.8652.5913

893 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Suspensão da pretensão punitiva. Parcelamento do crédito tributário. Crédito inscrito em dívida ativa em 2015. Aplicação da Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º, incluído pela Lei 12.382/2011. Parcelamento que ocorreu após o recebimento da denúncia. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - « Independentemente da data em que notificado o contribuinte, se o lançamento definitivo do tributo ocorrera após a vigência da Lei 12.392/2011, o parcelamento tributário deverá anteceder ao recebimento da denúncia, para produzir o efeito suspensivo do processo criminal referente aos delitos da , I a IV» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j... ()

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Doc. 156.4933.2000.5500

894 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Crédito-prêmio. Empresa comercial exportadora. Trading company. Extinção em 4.10.1990. Prescrição qüinqüenal. Tema já julgado pela sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C(recurso representativo da controvérsia).

«1. A tese que se sagrou vencedora na Seção declarou que o beneficio fiscal foi extinto em 04/10/1990 por força do , § 1º, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, sendo que o crédito-prêmio do IPI, muito embora não se aplique às exportações realizadas após 04/10/90, é aplicável às efetuadas entre 30/06/83 e 05/10/90. E mais, ficou estabelecido que o prazo prescricional é o qüinqüenal, previsto no Decreto 20.910/32. 2. A extinção... ()

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Doc. 141.1843.2000.0400

895 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Admissibilidade do mandamus. Pedido de compensação de débitos de ICMS com crédito de precatório oriundo de sentença transitada em julgado em ação de repetição de indébito negado. Lei estadual autorizadora (lc paranaense 107/2005). CTN, art. 170. Aplicação aos precatórios já constituídos na data de sua vigência. Declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009 pelo STF. Fundamento insuficiente para a negativa do pedido. Precedentes da 1a. Turma. RMS 43.617/PR, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 16/10/2013. Recurso ordinário provido.

«1. Inexiste óbice ao conhecimento do presente mandamus por ter sido, em tese, extinto sem julgamento de mérito; isso porque, foram elencadas diversos fundamentos para a negativa da compensação pleiteada que perpassam o mérito da lide; ademais, a jurisprudência desta Corte entende ser cabível o Recurso Ordinário de decisões denegatórias de Mandado de Segurança, mesmo quando extinto o processo sem julgamento de mérito (AgRg no RMS 34.736/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 08... ()

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Doc. 763.4159.5326.3333

896 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DA GIA PELA CONTRIBUINTE - MERA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS QUE NÃO CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO -

Execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos de ICMS, sem que tenham sido elaboradas as Guias de Informação e Apuração (GIAs) pela contribuinte - sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela empresa-executada para fins de reconhecer a nulidade das CDAs e, em seguida, julgou extinta a execução fiscal - irresignação da FESP - constituição do crédito tributário, em casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, que ocorre com a efetiva de... ()

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Doc. 707.5704.4489.9543

897 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2011/2015 extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, se configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento do feito e na verdade o Apelante abandon... ()

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Doc. 343.1235.6402.7936

898 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2019/2021 extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, se configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento do feito e na verdade o Apelante abandon... ()

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Doc. 484.4846.1520.6100

899 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 1. SUJEITO PASSIVO DO IPTU. CTN, art. 34. Dispõe o CTN, art. 32 que o IPTU, de competência dos Municípios, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Ainda, conforme redação do CTN, art. 34, o contribuinte do imóvel pode ser o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Conforme Súmula 399/STJ, no entanto, "cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU".2. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR TRANSFERÊNCIA. CTN, art. 129 e CTN art. 130.Ao tratar da responsabilidade tributária por transferência, o CTN, art. 130 estabelece que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes. Conforme doutrina, trata-se da responsabilidade tributária por transferência, em que há a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária mediante exclusão do contribuinte (alienante) e inclusão do responsável tributário (adquirente).3. TÍTULO TRANSLATIVO LEVADO A REGISTRO. Extrai-se da interpretação conjunta dos arts. 108, 1.227 e 1.245 do CC que, como regra, os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos.Na hipótese, ausente prova de que a propriedade imobiliária tenha sido efetivamente transferida aos herdeiros antes do ajuizamento da presente execução, mediante registro do título, como preconizam os arts. 1.227 e 1.245 do CC, não há falar em ilegitimidade da Sucessão de Waldemar Rodrigues Mendonça à luz do CTN, art. 34, pois não operada a sucessão a que alude o art. 130 do mesmo diploma legal.

RECURSO PROVIDO.

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Doc. 763.5008.3014.7480

900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em inexigibilidade de parte do crédito tributário exequendo e depósito nos autos do montante remanescente. Irresignação da parte executada. Cabimento em parte. Hipótese em que restou comprovada a adesão ao programa de parcelamento e o pagamento da primeira parcela deste acordo antes do ajuizamento da execução em tela. Causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do , ... ()

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