Credito Tributario Extincao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 837.8999.3737.6800

801 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito relativo a Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2019 e 2021 extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, se configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento do feito e na verdade o Apelante abandonou a e... ()

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Doc. 313.1509.2551.8470

802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS. EMPRESA EXTINTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE.

Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente aos AIIMs, contra empresa já extinta, lavrado por creditamento considerado indevido pelo Fisco após a declaração de inidoneidade das notas fiscais referentes à negociação com empresas declaradas inidôneas. Possibilidade de que se antecipem os efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública, uma vez presentes os requisitos que a autorizam. EMPRESA EXTINTA. ... ()

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Doc. 989.1181.7454.0928

803 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE ISS. IMUNIDADE DE TEMPLO RELIGIOSO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE NÃO CONSTA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. O

Município ingressou com Execução Fiscal em face de templo religioso para a cobrança de crédito tributário de ISS, culminando em extinção ao fundamento de imunidade. O Município se insurgiu alegando que a imunidade tributária dos templos religiosos não afasta a obrigação da Executada no caso de responsável tributário. De fato, o art. 14 da Lei Complementar Municipal 112/2003 - CTN do Município de Maricá, dispõe que há responsabilidade tributária para o tomador de serviço. ... ()

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Doc. 444.5318.9412.4694

804 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2021 - Município de Capão Bonito - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - EXECUTADO FALECIDO APÓS AJUIZAMENTO E CITAÇÃO - Apelo da municipalidade aduzindo inexistência de não movimentação útil, além de ressal... ()

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Doc. 204.7205.1001.9000

805 - STJ. Processo civil e tributário. Remessa oficial. CPC/1973, art. 475. Transação com débitos tributários. CTN, art. 171. Autorização concedida em norma de direito local. CTN, art. 156, III. CF/88, art. 102, III, «d».

«1 - As sentenças que homologam transação são consideradas sentenças de mérito e necessitam de revisão pelo Tribunal de Apelação (remessa oficial). 2 - A transação é modalidade de extinção do crédito tributário (, III), exigindo autorização por lei formal (). 3 - O exame dos limites estabelecidos em lei municipal autorizando a transação é inviável em recurso especial, máxime após a Emenda Constitucional 45/2004, que transferiu ao STF a com... ()

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Doc. 751.2784.9874.0650

806 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Tributário - Sentença de acolhimento de exceção de pré-executividade - Extinção da execução fiscal com base em prescrição intercorrente - Inconformismo da Fazenda Pública - Reexame necessário considerado interposto - Não cabimento - Questionamento de parte das autuações da CDA 1.177.165.541 na ação anulatória 1044037-77.2016.8.27.0053 - Concessão de tutela provisória naqueles autos para suspender a exigibilidade do crédito tributário - Decisão reformada, em parte, por est... ()

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Doc. 217.2197.3980.1333

807 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Extinção do processo fundamentada na satisfação da obrigação tributária, na forma do CPC, art. 924, II. Insurgência do Município ao argumento de que a penhora realizada considerou o valor histórico da dívida, havendo saldo remanescente a ser quitado oriundo da atualização monetária e das custas. A análise dos autos revela que o bloqueio via SISBAJUD recaiu sobre o valor histórico apresentado no ajuizamento do executivo, desconsiderando a sua devida atualização. Dívida Ativa da Fazenda Pública que abrange a atualização monetária, juros e multa de mora, além de outros encargos previstos em lei. Natureza indisponível do crédito tributário consagrada pelo CTN, art. 141. Anulação da sentença que se impõe a fim de que seja possibilitado o prosseguimento da execução pela diferença ainda devida. Jurisprudência deste TJRJ. Provimento do recurso.

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Doc. 493.8709.5454.3884

808 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DIRETA (CTN, ART. 174). OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO PRESCRITO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO CÔMPUTO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 121.7856.1512.0289

809 - TJRJ. Direito Tributário. Demanda objetivando a execução fiscal para cobrança de dívida de IPTU referentes aos exercícios de 2014 a 2017, no valor total de R$ 599,52. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Apelação. Créditos tributários que na data da propositura da ação já eram inferiores ao valor de alçada. Descabimento do recurso de apelação, nos termos do art. 34 da LEF e da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 395. Não conhecimento do recurso.

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Doc. 926.8482.2381.0601

810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Execução Fiscal. Cobrança de créditos tributários relativa aos exercícios de 1997/2002, no valor de R$ 1.659,93. Sentença de extinção do feito, com a análise do mérito, nos termos dos Arts. 487, II c/c, 711, par. único, ambos do CPC. Reconhecimento da prescrição. Recurso de apelação do Município interposto quando expirado o prazo recursal, certificado pela serventia da primeira instância. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. RECUR... ()

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Doc. 472.0771.5224.1727

811 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Execução Fiscal. Cobrança de créditos tributários relativa aos exercícios de 2002/2006, no valor de R$ 1.669,30. Sentença de extinção do feito, com a análise do mérito, nos termos dos Arts. 487, II c/c, 711, par. único, ambos do CPC. Reconhecimento da prescrição. Recurso de apelação do Município interposto quando expirado o prazo recursal, certificado pela serventia da primeira instância. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. RECUR... ()

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Doc. 232.7779.9533.4976

812 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA - EXERCÍCIOS DE 2008 A 2013 E 2017 - MUNICÍPIO DE RANCHARIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO E POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PARCIAL PROVIMENTO.

Sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição do crédito, quanto aos exercícios de 2012 a 2016, e por ausência de interesse de agir quanto aos demais exercícios, ante o baixo valor da cobrança e a ausência de movimentação útil por mais de um ano Apelo do Município - As questões em discussão consistem na ocorrência da prescrição e na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do... ()

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Doc. 241.0260.7684.9975

813 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Pis. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/91. Lei 9.430/96. Lei 10.637/02. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Coisa julgada. Idêntica causa de pedir. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Reexame de prova. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 -. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do , II. 2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3 - A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo... ()

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Doc. 184.3520.1004.0100

814 - STJ. Agravo regimental em petição. Agravo em recurso especial. Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, i). Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa. Impossibilidade. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Aplicação do § 1º, do CP, art. 110.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o termo inicial para contagem do prazo prescricional nos crimes definidos no é a data da constituição definitiva do crédito tributário na instância administrativa. 2 - In casu, o crédito tributário foi definitivamente constituído em 26.3.12, sendo plenamente aplicável, portanto, a vedação contida na parte final do § 1º, do »

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Doc. 750.6788.1581.7656

815 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Comarca de Japeri. Pretensão executiva visando à obtenção do crédito tributário concernente ao IPTU dos anos de 2003 a 2006. Sentença de extinção do feito, ante o reconhecimento da prescrição. Execução fiscal ¿de alçada¿. Previsão legal inserta no , caput e § 1º. Em razão da extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser obtido a partir da aplicação dos sucessivos índices que a substituíram, que em dezembro de 2000 alcançava o m... ()

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Doc. 240.6100.1529.3396

816 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Depósito do montante integral da dívida. Suspensão da exigibilidade. CTN, art. 151, II. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Necessidade de conversão em renda. Entendimento consolidado do STJ. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o depósito judicial realizado para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em ação judicial extinta sem resolução de mérito, deve ser convertido em renda do ente tributante. 2 - Deve ser negado provimento ao agravo interno quando não apresentados pela parte argumentos novos, capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão recorrida. 3 - Agravo interno conhecido e não provido.

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Doc. 241.1060.9553.7879

817 - STJ. Crime contra a ordem tributária (sonegação fiscal). Esfera administrativa (Lei 9.430/96) . Processo administrativo-Fiscal (pendência). Ação penal (extinção).

1 - A propósito da natureza e do conteúdo da norma inscrita na , o prevalente entendimento é o de que a condição ali existente é condição objetiva de punibilidade (HC-31.205, de 2004). 2 - Na pendência de processo administrativo-fiscal no qual se discute a existência do crédito tributário, não há falar em procedimento penal. 3. A antecipada propositura da ação penal, como no caso, viola o direito do contribuinte de ver discutido o lançamento do crédito, po... ()

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Doc. 277.6090.4741.7453

818 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PREJUÍZO AO ERÁRIO - INUTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - POSSIBILIDADE. -

Estão sendo incentivados diversos dispositivos visando a desjudicialização da cobrança de créditos tributários, dentre eles a conciliação e o protesto das CDAs. - A extinção do processo de execução fiscal de valor ínfimo tem como fundamento a inutilidade da prestação jurisdicional buscada, bem como visa coibir o prejuízo causado aos cofres públicos. - A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que não constitui renúncia de receita tributária o cancelamento de um débito cujo v... ()

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Doc. 300.4616.4792.9839

819 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PREJUÍZO AO ERÁRIO - INUTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - POSSIBILIDADE. -

Estão sendo incentivados diversos dispositivos visando a desjudicialização da cobrança de créditos tributários, dentre eles a conciliação e o protesto das CDAs. - A extinção do processo de execução fiscal de valor ínfimo tem como fundamento a inutilidade da prestação jurisdicional buscada, bem como visa coibir o prejuízo causado aos cofres públicos. - A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que não constitui renúncia de receita tributária o cancelamento de um débito cujo v... ()

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Doc. 250.2280.1894.0546

820 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. CCB, art. 1.142. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ( ICMS). Distinção entre a compensação inerente à apuração do imposto e a forma de extinção da obrigação principal arrolada no CTN, art. 156, II. Princípio da não cumulatividade. Possibilidade de restrição de seu alcance por Lei complementar. Precedentes do STF. Liquidação do imposto devido por substituição tributária progressiva ( ICMS-St) mediante compensação com créditos da escrita fiscal. Impossibilidade. Exigência de recolhimento antecipado. Arts. 6º e 8º, caput, II, e § 5º, da Lei complementar 87/1996. Vedação consignada em Lei estadual. Súmula 280/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

I - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A falta de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial quanto ao alegado malferimento ao , porquanto não preenchido o requisito constitu... ()

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Doc. 765.3385.4851.9111

821 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, com fundamento no , VI - Inadmissibilidade - Município pleiteou a suspensão do feito em razão de acordo para quitação do débito - Celebração de acordo de parcelamento da dívida - Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do , VI -... ()

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Doc. 806.2101.7846.3182

822 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO A TCDL POR NÃO TER SIDO ESSA EXTINTA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, FOI REALIZADO PAGAMENTO DO TRIBUTO. MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 156. NÃO SUBSISTE INTERESSE-UTILIDADE NO PRESENTE RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO POR PREJUDICADO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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Doc. 727.1919.3005.9004

823 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, com fundamento no , VI - Inadmissibilidade - Município pleiteou a suspensão do feito em razão de acordo para quitação do débito - Celebração de acordo de parcelamento da dívida - Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do , VI - Impossibilidade de extinção... ()

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Doc. 608.0798.4312.1618

824 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RECURSAL DA EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário que se dá com a declaração do contribuinte ou após procedimento administrativo. A emissão de notas fiscais caracteriza mera obrigação acessória, insuficiente para a constituição automática do referido crédito fiscal, porque se trata de documento de natureza contábil, não equivalente à GIA. Nulidade das CDAs reconhecidas. Precedentes desta C. Câmara. 2. Sentença de extinção da execução fis... ()

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Doc. 965.6171.7715.2415

825 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RECURSAL DA EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário que se dá com a declaração do contribuinte ou após procedimento administrativo. A emissão de notas fiscais caracteriza mera obrigação acessória, insuficiente para a constituição automática do referido crédito fiscal, porque se trata de documento de natureza contábil, não equivalente à GIA. Nulidade das CDAs reconhecidas. Precedentes desta C. Câmara. 2. Sentença de extinção da execução fis... ()

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Doc. 412.0059.4362.3264

826 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RECURSAL DA EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário que se dá com a declaração do contribuinte ou após procedimento administrativo. A emissão de notas fiscais caracteriza mera obrigação acessória, insuficiente para a constituição automática do referido crédito fiscal, porque se trata de documento de natureza contábil, não equivalente à GIA. Nulidade das CDAs reconhecidas. Precedentes desta C. Câmara. 2. Sentença de extinção da execução fi... ()

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Doc. 668.0605.6764.3973

827 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXA DE FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 1998 A 2000 - MUNICÍPIO DE BARUERI.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a ocorrência da prescrição. PRESCRIÇÃO - ISS - A prescrição tributária extingue o crédito tributário. A prescrição começa a ser contada da data da constituição definitiva do crédito tributário. O dies a quo do prazo prescricional é a data da notificação da obrigação tributária e o dies ad quem do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação. Recurso Especial Representativo de Controvérsia 112... ()

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Doc. 141.1843.2000.7300

828 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Extinção do crédito. Alegação de depósito integral como matéria de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelo Tribunal a quo de que o depósito do crédito tributário não foi integral, de modo a determinar a suspensão da execução fiscal e não a sua extinção, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 378.5851.2156.4485

829 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO A PROGRAMA DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de embargos à execução fiscal opostos visando à desconstituição da Certidão de Dívida Ativa 1.340.891.393 e da extinção da Execução Fiscal 1500004-54.2023.8.26.0390. A r. sentença julgou extinto o feito, homologando a desistência da embargante, sem condenação em honorários. Insatisfeito, o ESTADO DE SÃO PAULO interpôs apelação, alegando que o Edital PGE 01/2024 não prevê isenção de honorários aos aderentes à transação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A ques... ()

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Doc. 241.1030.1896.4530

830 - STJ. Tributário e processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Ipi. Crédito-Prêmio à exportação. Extinção. Representativo de controvérsia. CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 08/2008.

1 - Afasto a alegada nulidade do acórdão, pela ausência de omissão, porquanto a lide foi devidamente decidida pelo julgador que se valeu de elementos que entendeu aplicáveis e suficientes para a sua solução. 2 - A Primeira Seção do STJ, sob o regime do consagrou o entendimento de que «o benefício fiscal foi extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § 1º do ADCT, segundo os quais os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios... ()

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Doc. 204.1191.0000.4500

831 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Constitucional e tributário. Repetição de indébito. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Compensação. Tributos de diferentes espécies. Sucessivos regimes de compensação. Aplicação retroativa ou exame da causa à luz do direito superveniente. Inviabilidade. Taxa Selic. Legalidade. Juros. Súmula 188/STJ. Lei 9.430/1996, art. 74. CTN, art. 167, parágrafo único. CTN, art. 168, I.

«1 - A ausência de debate, na instância recorrida, sobre o dispositivo legal cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282/STF. 2 - Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior a o prazo de cinco anos, previsto no , tem iníci... ()

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Doc. 181.5511.4025.6100

832 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Súmula Vinculante 24/STF. Peculiaridades do caso. Procedência da ação cível de anulação do crédito tributário, ainda pendente de recurso. Flagrante ilegalidade. Suspensão da ação penal e do prazo prescricional. Recurso parcialmente provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - No caso dos autos, perquire-se a suposta prática do crime do , II que estabelece: ... ()

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Doc. 196.3760.9005.7300

833 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, III. Extinção da punibilidade pela garantia do crédito tributário na execução fiscal. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1 - «Conquanto o débito fiscal tenha sido garantido na origem, o certo é que não se equipara ao pagamento do tributo, razão pela qual não enseja, imediata e obrigatoriamente, o trancamento da ação penal, como almejado (HC Acórdão/STJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma,DJe 24/8/2017).» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 22/5/2018) 2 - Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 240.3220.6598.8224

834 - STJ. Tributário. Irpj. CSLL. Compensação. Decisão judicial transitada em julgado. Fato gerador. Habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado.

I - A jurisprudência do STJ é firm e no sentido de que não há violação do art. 1.022 e ao , quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. II - O aspecto material do IR se perfaz com a aquisição de disponibilidade econômica e jurídica de rendas ... ()

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Doc. 132.6375.2000.4300

835 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação antiexacional anterior à execução fiscal. Depósito integral do débito tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, II). Óbice à propositura da execução fiscal, que, acaso ajuizada, deverá ser extinta. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 156, VI. Lei 6.830/1980.

«1. O depósito do montante integral do débito, nos termos do , II, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. (Precedentes: REsp 885.246/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 06/08/2010; REsp 1074506/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/09/2009; AgRg nos EDcl no REsp 1108852/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUE... ()

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Doc. 220.2170.1430.1554

836 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processo civil. IPTU e taxa de coleta de lixo. Imunidade tributária reconhecida pelas instâncias ordinárias. Consignação em pagamento julgada procedente. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CTN, art. 164. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem afirmou ter restado comprovada a imunidade tributária da sociedade recorrida, devidamente reconhecida por documentos de emissão do próprio Município, afastando a cobrança do IPTU; dessa forma, para se afastar esse fundamento, seria necessário o reexame de provas, inviável em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 2 - No tocante à alegação de ofensa ao , o Tribunal a quo inadmitiu o Recurso Especial com base nas ... ()

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Doc. 220.4071.1920.3945

837 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Questão relevante. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Configuração.

1 - Não se mostra possível analisar em agravo interno matéria não suscitada nas contrarrazões ao apelo raro, por se tratar de inovação recursal. Precedentes. 2 - Há violação ao quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca de questão já suscitada nas razões de apelo ordinário (cisão empresarial e remanência de créditos tributários) capaz de influenciar no resultado do julgamento (regularidade da utilização d... ()

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Doc. 163.1350.5002.3400

838 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Débito tributário alcançado pela superveniente remissão. Lei 10.522/2002, art. 31. Ausência de interesse de agir. Honorários advocatícios indevidos. Precedente.

«1. Hipótese em que o débito tributário foi alcançado pela remissão tributária a que se refere o , após o ajuizamento da demanda e da demonstração, pela contribuinte, dos requisitos necessários ao benefício fiscal. Ausência superveniente do interesse de agir. 2. A superveniente remissão do crédito tributário torna os honorários indevidos: a) pelo credor, porque, à época da propositura, a ação tinha causa justificada; b) pelo devedor, porque o proce... ()

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Doc. 1692.3105.3002.1700

839 - TJSP. Recurso inominado - Declaração de extinção de crédito tributário cumulado com pedido de indenização por danos morais - Responsabilidade pelo pagamento do IPVA/2014 referente ao veículo descrito na inicial transferida a empresa diversa nos autos do processo 1009066-61.2019.8.26.0053 - Acolhimento parcial da preliminar de falta de interesse processual, consignando que eventual pedido de rateio do Ementa: Recurso inominado - Declaração de extinção de crédito tributário cumulado com pedido de indenização por danos morais - Responsabilidade pelo pagamento do IPVA/2014 referente ao veículo descrito na inicial transferida a empresa diversa nos autos do processo 1009066-61.2019.8.26.0053 - Acolhimento parcial da preliminar de falta de interesse processual, consignando que eventual pedido de rateio do IPVA de 2014 deve ser postulado em sede de cumprimento de sentença, eis que já houve o reconhecimento nos autos de 1009066-61.2019.8.26.0053, da responsabilidade de terceiro pelo recolhimento do IPVA a partir de 23.05.2014 - Ajuizamento de execução fiscal para cobrança do IPVA referente ao exercício de 2014 (CDA de 1.195.835.124), com despacho ordenando a citação do autor, publicado em novembro de 2016, dentro do prazo quinquenal - Não acolhimento do pedido de declaração de extinção do crédito tributário ou o recebimento de indenização por danos morais - Recurso improvido.

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Doc. 147.3584.8002.0100

840 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Pena hipotética. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Impossibilidade de início do prazo prescricional antes da constituição definitiva do crédito tributário. Enunciado 24 da Súmula vinculante do STF. Não ocorrência da extinção da punibilidade.

«1. Este Tribunal adota o entendimento de que é inviável a declaração de extinção da punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva com suporte na sanção hipoteticamente calculada, pois o ordenamento jurídico pátrio não admite o reconhecimento da referida causa em perspectiva, antecipada ou virtual. Enunciado 438 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Considerando que o crime imputado ao recorrente consuma-se com a constituição definitiva do crédito... ()

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Doc. 147.3584.8001.9400

841 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Pena hipotética. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Impossibilidade de início do prazo prescricional antes da constituição definitiva do crédito tributário. Enunciado 24 da Súmula vinculante do STF. Não ocorrência da extinção da punibilidade.

«1. Este Tribunal adota o entendimento de que é inviável a declaração de extinção da punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva com suporte na sanção hipoteticamente calculada, pois o ordenamento jurídico pátrio não admite o reconhecimento da referida causa em perspectiva, antecipada ou virtual. Enunciado 438 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Considerando que o crime imputado ao recorrente consuma-se com a constituição definitiva do crédito... ()

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Doc. 828.4732.0546.6757

842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE EXTINÇÃO POR COMPENSAÇÃO PARCIAL E PAGAMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA NULA. 1.

Embargos à execução fiscal visando à extinção da execução de crédito de ICMS devido à alegada extinção do crédito tributário por compensação parcial e pagamento da diferença. 2. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, baseando-se em parecer da SEFAZ que, por sua vez, fundamenta-se em planilha que não foi juntada aos autos, resultando em vício de obscuridade e fundamentação insuficiente. 3. Documentos apresentados pela Embargante ... ()

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Doc. 183.9971.4304.7018

843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Sentença na qual o Juízo a quo, de ofício, reconheceu a nulidade da CDA, por ausência de certeza e liquidez, e julgou extinta a execução fiscal. Validade do termo de inscrição do débito fiscal que é verificada a partir do preenchimento dos requisitos do e do , §5º e §6º. No caso em tela, apesar de haver menção na CDA, no campo da «Fundamentação Legal ou Contratual», de variadas espécies tributárias, constata-se que, no campo «Natureza ... ()

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Doc. 544.0934.8051.7159

844 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 1997 A 1999 - MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA -

Sentença que, reconhecendo a prescrição intercorrente, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. IPTU - PRESCRIÇÃO - O STJ, nos Recursos Especiais 1.641.011/PA e 1.658.517/PA, submetidos ao julgamento dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e CPC/73, art. 543-C, fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento ... ()

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Doc. 782.5682.8084.9007

845 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VALOR CONSIDERADO IRRISÓRIO, INFERIOR AOS CUSTOS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. RE 591.033

(Tema 109). REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Campos dos Goytacazes, com base na Certidão de Dívida Ativa. 2. Impossibilidade de extinção do feito por entender que o crédito executado é menor do que as custas necessárias para a execução. 3. Trata-se de prerrogativa exclusiva da Administração quanto à disposição dos seus créditos, que somente poderiam ser remitidos por legislação autorizativa específica do ó... ()

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Doc. 193.4472.9002.4700

846 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Quebra de sigilo bancário. Administração fiscal. Autorização judicial. Ausência. Conformidade com o entendimento jurisprudencial. Ação penal. Ilicitude. Inexistência. Extinção da punibilidade. Prescrição.

«1 - Esta Corte Superior tinha entendimento no sentido de que os dados obtidos mediante a quebra de sigilo bancário, para fins de constituição de crédito tributário, sem prévia autorização judicial, não podiam ser utilizados para a deflagração de ação penal, por força do disposto na , da e nos termos da , § 4º. 2 - A 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp. [jurnum=1.134.655/STJ exi=1]1.134.655/SP,[... ()

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Doc. 165.6751.8002.9100

847 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Alegação de inépcia formal da denúncia e de falta de justa causa para a ação penal. Improcedência. Recurso não provido.

«1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2. Não há falar em inépcia da denúncia se a inicial preenche os requisitos do e explicita, de forma satisfatória, a conduta delitiva e as circunstâncias da sonegação fiscal, estabelecend... ()

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Doc. 210.8061.0497.8361

848 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Constituição de créditos tributários não extintos referentes a fatos imponíveis anteriores à vigência da Lei Complementar 105/2001. Aplicação imediata. CTN, art. 144, § 1º. Exceção ao princípio da irretroatividade. Recurso especial representativo de controvérsia. REsp Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 18/12/2009. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela retroatividade da Lei Complementar 105/2001 para alcançar Auto de Infração lavrado em 1993 por omissão de receita mediante a quebra do sigilo bancário do Contribuinte sem a prévia autorização judicial. 2 - Com efeito, verifica-se o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência da 1a. Seção do STJ, firmada no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia Acórdão/STJ, segundo a qual a quebra do sigilo bancário ... ()

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Doc. 241.1230.5108.3295

849 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento. Impossibilidade. Dipj. Dctf. Confissão de débito. Suspensão de exigibilidade.

I - A agravante faz uso da alegação de «nulidade por equívoco de premissa» da decisão agravada como estratégia processual para impugnar a negativa de seguimento e burlar a regra estabelecida pelo O STJ possui pacífico posicionamento quanto à impossibilidade de interposição de agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em consonância com entendimento firmado em repetitivo. Em se tratando de deci... ()

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Doc. 501.6755.8356.5436

850 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO PELA PARTE AUTORA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA À SUPERVENIENTE AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA FAVORAVELMENTE AO CONTRIBUINTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo impetrante contra decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança em que se objetiva a apuração do ICMS de acordo com a alíquota de 2%, disposta pela Lei 6.979/15, art. 5º, sem as alterações determinadas pelo Decreto 45.607/2016. 2. Mandamus extinto sem julgamento do mérito, ante o reconhecimento da decadência, com trânsito em julgado. Realização de depósitos judiciais com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito trib... ()

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