TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1.
Execução fiscal de cobrança de crédito tributário de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, extinta sem julgamento do mérito, na forma do CPC, art. 485, III.
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