TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547 DO CNJ.
1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR EM DECORRÊNCIA DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA (TEMA 1184 DO STF). DEVEM SER EXTINTAS AS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUANDO DO AJUIZAMENTO, EM QUE NÃO HAJA MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, NÃO TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS. POR OUTRO LADO, «A AUTONOMIA DE CADA ENTE FEDERATIVO HÁ DE SER RESPEITADA», CONSOANTE VOTO CONDUTOR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DO STF.
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