Art. 127º
Título IV - DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS (Ir para)
Capítulo I - DAS ATRIBUIÇÕES(Ir para)
Art. 127- No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição:
I - dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor;
II - do penhor comum sobre coisas móveis;
III - da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador;
IV - (Revogado pela pela Lei 14.382, de 27/06/2022, art. 20, III. Origem da Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021, art. 20, III).
Redação anterior (original): [IV - do contrato de penhor de animais, não compreendido nas disposições do art. 10 da Lei 492, de 30/08/1934; [[Lei 492, de 30/08/1934, art. 10.]]]
V - do contrato de parceria agrícola ou pecuária;
VI - do mandado judicial de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes contratantes, quer em face de terceiros (Decreto 24.150, de 20/04/1934, art. 19, § 2º);
VII - facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação.
Parágrafo único - Caberá ao Registro de Títulos e Documentos a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS. CESSÃO DE CRÉDITO. PROVA DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS UNILATERAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA CESSIONÁRIA DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR À AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ABSOLUTA. RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DEMONSTRADA. NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO. FINALIDADE PROTETIVA. COMUNICAÇÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROTESTO INDEVIDO. ACOLHIMENTO. DOCUMENTO REGISTRADO PARA FINS DE MERA GUARDA E CONSERVAÇÃO, NOS TERMOS
Recurso Exclusivo
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