STJ. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Repetição de indébito. Indenização por danos morais. Pedidos parcialmente procedentes. Revisão do débito. Tarifa mínima por economia. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de consignação em pagamento com pedido cumulado de repetição de indébito e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a restituição de valores pagos em excesso, em dobro. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a revisão do débito, com exclusão dos valores da tarifa mínima multiplicada por economia. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.
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