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901 - TJSP. Prova. Produção. Consignação em pagamento. Cambial. Cédulas de crédito bancário (CCB). Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Ocorrência. Desconsideração do vício. Possibilidade de realização da prova nessa instância. CPC/1973, art. 515, § 4º. Ação procedente. Recurso provido para este fim.
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902 - TJSP. Prova. Produção. Consignação em pagamento. Cambial. Cédulas de crédito bancário (CCB). Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Ocorrência. Desconsideração do vício. Possibilidade de realização da prova nessa instância. CPC/1973, art. 515, § 4º. Ação procedente. Recurso provido para este fim.
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903 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Concessão pretendida para consignação em pagamento de valor inferior ao previsto contratualmente. Descabimento. Prova inequívoca da abusividade. Inexistência. Ausentes os requisitos para obstar ou excluir o nome do requerente do cadastro de inadimplentes. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com recomendação.
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904 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Contrato. Financiamento de veículo. Insuficiência de depósito alegada. Valor devido não apontado. Prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência. Ônus do qual o credor não se desincumbiu. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.
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905 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de financiamento de veículo. Ação revisional. Pedido de antecipação de tutela para consignação em pagamento das parcelas no valor incontroverso com efeito liberatório da mora. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE PROCESSUAL.
Decisão recorrida que negou a gratuidade processual e indeferiu a tutela de urgência à agravante. Irresignação da autora que não merece prosperar. Documentação trazida aos autos demonstra que a recorrente possui movimentação financeira incompatível com a concessão do benefício pretendido. Recorrente que demonstrou capacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Tutela de urgência pretendida que não pode ser c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS - NULIDADE DA SENTENÇA -
Verificação - Considerando que a matéria ainda não está suficientemente esclarecida e que as divergências levantadas resultam em conclusões que apresentam diferenças monetárias expressivas, defere-se a realização de nova perícia, na forma de prestação esclarecimentos - Violação do direito probatório dos autores. Remessa à origem para reabertura da instrução probatória - Sentença anulada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL C/C REVISÃO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Recurso que não deve ser conhecido. Indeferimento do pedido de concessão de gratuidade de justiça com abertura de prazo de cinco dias para que o apelante depositasse o preparo. Recolhimento não realizado. Recurso deserto por força do art. 1.007, §2, do CPC. APELO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - STJ. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Requistos da ação de consignação em pagamento não evidenciados. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais..Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - 1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. 2 - A matéria referente aos CPC, art. 90 e CPC art. 487 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 3 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da dema... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TAMG. Consignação em pagamento. Prestação de serviço. «Software». Programa de computador defeituoso. Implantação. Recusa justa em receber os disketes sem a prévia e devida instalação do sistema.
«Aquele que contratou programa de computação pode recusar, justamente, o recebimento de disquetes sem a prévia e devida instalação do sistema, necessária à averiguação de seu efetivo funcionamento, máxime quando a avença entabulada entre as partes prevê, além do desenvolvimento do sistema, sua implantação, bem como o treinamento do pessoal da empresa contratante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Ação de consignação em pagamento. Não indicação de di spositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Correção monetária e juros de mora que devem incidir até a data do depósito. Sentença reformada.
«1. O termo final para incidência de juros moratórios e correção monetária, em se tratando de dívida vencida, é a data do efetivo depósito. 2. Apelação provida. Sentença reformada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DÚVIDA SOBRE QUEM DEVA LEGITIMAMENTE RECEBER OBJETO DE PAGAMENTO IRRADIADA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE CÂMARAS DAS SUBSEÇÕES II E III DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE. ART. 5º, § 1º DA RESOLUÇÃO 623 DE 2013 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA
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914 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento c/c indenização por danos morais. Alegada falha na prestação dos serviços de telefonia fixa. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de consignação em pagamento c/c indenização por danos morais, proposta pelos ora agravantes em desfavor de Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP, alegando que 12 linhas telefônicas fixas de seu escritório foram alvo de clonagem, o que redundou em cobrança de valor muito superior ao consumo médi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo cível. Reclamatória e ação de consignação em pagamento. Conexão. Alegação de existência de vínculo de emprego. Competência da justiça do trabalho. Relação de prejudicialidade. Suspensão do processo cível.
«1- Hipótese em que a causa de pedir da reclamatória trabalhista e a defesa apresentada na ação de consignação em pagamento estão calcadas na existência de vínculo de emprego, a denotar relação de prejudicialidade entre as demandas, que se revelam conexas. 2- A competência para dirimir a controvérsia que constitui o ponto de ligação entre as duas ações - existência ou não de relação de emprego - é da Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114). 3- De acordo com o disposto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJSP. Consignação em pagamento. Cambial. Duplicata. Dúvida sobre a quem pagar. Esclarecimento após a apresentação das contestações pelos réus. Hipótese em que cumpria ao magistrado reconhecer o direito da «factoring» ao crédito e julgar extinto o processo, em relação ao banco pela perda superveniente do seu objeto. Recurso provido em parte.
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917 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Alienação fiduciária. Ausência de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Inexistência de vício no julgado.
1 - Cuida-se de ação de consignação em pagamento interposta por devedor fiduciário, tendo em vista a recusa formal do réu ao recebimento do valor correspondente às parcelas de financiamento imobiliário em atraso. 2 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 3 - O acórdão embargado, de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - TRF3. Processual civil e tributário. Consignação em pagamento. Contribuições para o PIS e à Cofins. Faturamento. Discussão do montante devido. Obtenção de parcelamento. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Extinção do processo sem resolução do mérito. Honorários advocatícios. Proibição de reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso desprovido. CPC/1973, art. 267, I. CPC/1973, art. 295, III. CTN, art. 151, II. CTN, art. 156, VIII. CTN, art. 164.
«1 - A ação de consignação em pagamento, prevista no CTN, art. 164, de índole nitidamente declaratória, tem por escopo a extinção da obrigação com o pagamento devido, visando a liberação do devedor, quando satisfeita a dívida em sua integralidade (CTN, art. 156, VIII). 2 - Inexistente comprovação da ocorrência das hipóteses elencadas no CTN, art. 164, a ação consignatória é inadequada, sinalizando intenção de prolongar, deliberada e indefinidamente, a discussão acerca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Consignação em pagamento. Arbitramento em 15% sobre o valor total consignado. Aplicação do art. 20, § 4° do CPC/1973. Fixação por equidade. Pretensão à majoração. Acolhimento. Fixação equitativa não pode aviltar o trabalho profissional, de forma que, embora simples a causa, a verba honorária deve ser majorada para mil reais. Suficiência, no caso, para remunerar de forma condigna o trabalho desenvolvido pelo advogado. Recurso provido para este fim.
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920 - TJSP. BANCÁRIO. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Discussão quanto a validade da contratação digital. Regularidade demonstrada. Banco que se desincumbiu de seu ônus. Dívida exigível e descontos regulares. Demandante que transferiu valor recebido sem qualquer cautela. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - TJSP. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Descabimento. Credor, ora requerido, que se recusou a receber o restante do preço acordado, aduzindo que houve divergência em relação aos valores depositados e que o veículo dado em pagamento não teria condições de uso. Descumprimento contratual não comprovado. Aplicabilidade do art. 335, I, do Código Civil. Distrato que depende da anuência de ambas as partes para surtir efeitos. Ratificação dos fundamentos da sentença.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento c\c pedido liminar e consignação em pagamento. Deposito em juízo do valor das parcelas apresentado na petição inicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 285-A, «caput» e § 2º. Agravo de instrumento não provido. Decisão unânime.
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923 - TJSP. Consignação em pagamento. Requisitos. Negócio jurídico verbal. Empréstimo de dinheiro. Entrega de cheques para pagamento. Inadimplemento. Colocação das cartas no cartório para protesto. Pretensão de pagamento com a dação em pagamento de imóveis. Indeferimento da inicial por carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Inconformismo. Descabimento. Obrigação deve ser cumprida na forma contratada (pagamento em dinheiro). Inteligência do art. 313 do Código Civil/2002. Para a sustação de protesto, ademais, a medida cautelar é a adequada para assegurar a realização do processo principal (art. 796 e seguintes, do CPC/1973). Extinção, sem julgamento do mérito mantida. Recurso improvido.
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924 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Consignação em Pagamento. Acionamento de empresa de cobrança que atuava como mera mandatária do credor. Parte a quem não se conferiu, mediante endosso translativo, o crédito discutido. Ilegitimidade passiva evidente. Extinção do processo quanto a este litigante. Recurso, neste aspecto, desprovido.
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925 - TJSP. Consignação em pagamento. Mútuo hipotecário. Inexistência de necessária correspondência entre o valor constante do registro hipotecário e da remição do débito. Existência de outros encargos bancários. Eventual irregularidade processual que, não implicaria revelia. Inocorrência quanto a questões de direito. Preliminar rejeitada. Recurso não provido
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926 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de consignação em pagamento. Pretensão de consignar o valor de parcelas vencidas e vincendas pelo montante que entender justo. Descabimento. Simples discussão do débito que não autoriza a concessão da medida. Depósito do valor incontroverso ou caução idônea. Necessidade. Recurso não provido.
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927 - TJSP. Crédito tributário. ISS. Consignação em pagamento. Fato gerador. Considera-se o domicílio tributário do local onde se realizou o fato gerador (prestação de serviço) e não o do estabelecimento do prestador. Competência do local onde o serviço foi prestado. Princípio da territorialidade. Recurso improvido.
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928 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Ajuizamento da ação de consignação em pagamento no prazo do CLT, art. 477, § 6º.
«Evidenciada a possível violação do CLT, art. 477, § 6º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Revisão. Cumulação com consignação em pagamento. Inversão do ônus da prova. Admissibilidade. Necessidade, entretanto, de demonstração da verossimilhança das alegações do agravante e da situação de desequilíbrio de modo a dificultar ou mesmo inviabilizar a produção das provas pretendidas. Recurso parcialmente provido.
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930 - TJSP. Processo cautelar. Prova. Produção. Consignação em pagamento. Cambial. Cédulas de crédito bancário (CCB). Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Ocorrência. Desconsideração do vício. Possibilidade de realização da prova nessa instância. CPC/1973, art. 515, § 4º. Ação procedente. Recurso provido para este fim.
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931 - STF. Agravo regimental na reclamação. Constitucional. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Recolhimento de ICMS sobre a prestação de serviços de comunicação. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, al. F. Inocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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932 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Pedido de antecipação de tutela para consignação em pagamento das parcelas no valor incontroverso e manutenção na posse do bem. Inviabilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.
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933 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Consignação em pagamento. Pedido de antecipação de tutela para abstenção da expropriação do bem imóvel, objeto do contrato «sub judice». Presença dos requisitos para concessão da medida liminar. Juízo garantido através de depósito bancário de valor superior ao débito discutido. Recurso provido.
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934 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e da ré. Seguro. Venda casada não configurada. Requerente não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de registro do contrato. Ilicitude na cobrança. Devolução simples. Tarifa de avaliação do bem. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso da autora improvido e recurso da ré parcialmente provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Multa cobrada pela prestadora em razão de rescisão contratual. Consignação em pagamento do valor informado ao consumidor. Inversão do ônus da prova. Gravação telefônica feita pelo fornecedor de serviços não trazida aos autos. Cobrança de valor superior. Excesso inexigível. Recurso provido em parte.
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937 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos do autor que convencem - Honorários advocatícios - Necessária alteração do critério de fixação dos honorários sucumbenciais - Reconhecimento de que a apreciação equitativa é restrita às hipóteses do art. 85, § 8º do CPC que não se encontram presentes no caso em análise - Honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL DEFERIDA E NÃO PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. PARCIAL PROVIMENTO. ANÁLISE DOS RECURSOS PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que julgou improcedente Ação de Consignação em Pagamento sob o fundamento de insuficiência do valor depositado. Alegação do 1º apelante de cerceamento de defesa em razão da não realização da prova oral previamente deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Analisar a configuração de cerceamento de defesa em decorrência da não realização de prova oral deferida pelo juízo de origem e da ausência de manifestação expressa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - TJSP. APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Sentença de procedência parcial - MÉRITO - Valores consignados referente a apuração de haveres unilateral dos autores - Justa recursas configurada na espécie - Ausência de oportunização dos requeridos quanto aos valores que se pretende consignar - Sentença de procedência parcial confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais recíprocos mantidos - Honorários recursais - Majoração (CPC/2015, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TJSP. Honorários de advogado. Consignação em pagamento. Levantamento pelo autor de quantia em ação previdenciária na qual atuou como advogado. Remuneração advocatícia em 30% do valor a ser levantado. Existência de contrato escrito. Consignação de 70% do valor levantado. Admissibilidade. Injusta recusa ao valor depositado em conformidade com o pactuado entre as partes. Ação procedente. Recurso provido para este fim.
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941 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Seguro Prestamista - Tema 972, julgados sob o rito dos Recursos Repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada configuradas no caso concreto, porque não dada a opção de contratar o serviço perante terceiros - Restituição de valores que deve se dar em dobro - Autor que efetuou o cancelamento do seguro, antes do pagamento integral do valor, portanto, deve reaver apenas o valor efetivamente pago e devidamente comprovado - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Consignação em Pagamento c/c Revisão Contratual - Decisão que indeferiu a suspensão das cobranças das parcelas incontroversas - Inconformismo - Descabimento - A autora não realizou o pedido em sede de tutela de urgência de consignação em pagamento das parcelas que entendia devida, mas tão somente da suspensão das cobranças - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Contrato de financiamento. Aquisição da casa própria. Depósito das prestações vencidas. Inércia da credora na emissão dos boletos para pagamento das prestações vencidas. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Obscuridade. Inocorrência. Embargos protelatórios. Multa de 1%. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Enunciado 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
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944 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Revisional de contrato de arrendamento mercantil cumulada com consignação em pagamento. Pedido de concessão de tutela antecipada visando impedir a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Cabimento. Depósito do valor incontroverso. Necessidade. Recurso provido em parte.
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945 - TJSP. Recurso. Apelação. Revisão contratual c.c. consignação em pagamento. Sentença de improcedência da ação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Inteligência do CPC, art. 514, IIentão em vigor, com redação semelhante no inciso II do art. 1010 do novo Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.
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946 - TJSP. Interesse processual. Ação de consignação em pagamento. Impossibilidade de discussão da legalidade de cláusulas contratuais. Hipótese, todavia, em que verificada a possível inobservância, pela credora, dos encargos de mora pactuados. Interesse processual presente. Adequação, nesse particular, da via eleita. Extinção afastada. Prosseguimento determinado. Recurso provido, com observação.
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947 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de engenharia consultiva. Ação de consignação em pagamento. Desconto dos valores referentes a tributos (ISS e PIS) pela autora. Previsão contratual. Legalidade. Apelante plenamente ciente das retenções que a autora poderia vir a fazer no que respeita aos tributos. Recurso improvido.
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948 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Ação de consignação em pagamento. Pretensão da opoente diversa do direito discutido na ação consignatória. Ausência do interesse de agir. Carência da ação, por ilegitimidade «ad causam» da opoente, igualmente reconhecida. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 6º. Recurso da opoente improvido.
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949 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Alegação de insuficiência. Credor que se limitou a indicar o valor que entende devido, sem apresentar cálculos ou documentos que evidenciassem sua correção. Descabimento. Depósito suficiente para declarar extinta a obrigação. Reconhecimento. Recurso do autor provido e não provido o da ré.
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950 - TJSP. Extinção do processo. Ação de consignação em pagamento. Operações bancárias diversas. Autora confessadamente inadimplente. Pretensão à revisão de cláusulas contratuais. Petição inicial indeferida. Falta de interesse processual de agir pela via eleita. Ação extinta sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, I. Sentença mantida. Recurso improvido.
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