Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. APELAÇÃO.

852 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Taxa de fruição. Inovação recursal. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Benfeitorias. Indenização. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

853 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Objeção de executividade e impugnação à penhora. Prescrição da pretensão executiva em relação à coexecutada Valdeci. Rejeição. Reforma. O prazo prescricional trienal teve início em 15/02/2017 (data de vencimento da última parcela do contrato). O exequente tomou as providências necessárias para citação da coexecutada Valdeci tão-somente em 13/03/2020, quando requereu a expedição de carta precatória para a Comarca de Cotia. Sucede que entre o vencimento do título e o requerimento de citação da coexecutada Valdeci já havia transcorrido o triênio prescricional. E não havia falar em demora para localização dela, nem em necessidade de pesquisa de seu paradeiro, considerando que o endereço fornecido na petição inicial é o mesmo em que ela foi citada. Prescrição intercorrente da pretensão executiva em relação aos coexecutados Jesus e Droga Astral. Rejeição. Manutenção. Entre a data de vencimento da última parcela do contrato (15/02/2017) e a oposição da objeção de executividade (12/06/2024) não houve nenhum interregno superior ao triênio prescricional em que o feito teria permanecido sem movimentação útil. A pronúncia da prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor, mas não se vê nos autos o comportamento negligente do exequente ou abandono da causa por prazo maior do que o triênio legal, entre referidos marcos. Anota-se que não se admite, para a contagem do prazo, a soma dos períodos em que o processo esteve paralisado. Uma vez que o título venceu em 15/02/2017 é impossível falar em decurso do prazo prescricional desde setembro de 2014 (quando o Oficial de Justiça, ao citar a empresa coexecutada, certificou que não localizou bens passíveis de penhora). Impugnação à penhora dos ativos financeiros da coexecutada Droga Astral. Rejeição. Reforma, em parte. Há comprovação de que os ativos bloqueados se encontravam depositados a título de venda de produtos, restando caracterizada a penhora sobre o faturamento. Embora possível a penhora, devem permanecer constritos somente dez por cento dos ativos bloqueados, a fim de evitar a inviabilização da atividade empresária da coexecutada pessoa jurídica. Agravo provido em parte

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854 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇÃO.. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. IMÓVEL RESIDENCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA TUTELA LIMINAR DE DESPEJO. POSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA NO PRAZO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

855 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO DE DESPEJO (SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE 0001428-81.2012.8.19.0037, EM 20/06/2017). RECORRENTE QUE PATROCINOU OS INTERESSES DA EMPRESA ORA AGRAVADA NA AÇÃO SUPRAMENCIONADA, DESDE SEU AJUIZAMENTO, O QUE OCORREU NO ANO DE 2012, ATÉ A VÉSPERA DA ASSINATURA DO ACORDO NO FINAL DE 2021, QUANDO FORAM REVOGADOS OS PODERES A ELE CONFERIDOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE EMPRESA EXECUTADA (IRMÃOS THURLER) E A EXEQUENTE (IPIRANGA) EM 21/01/2022, O QUAL FOI PROTOCOLADO EM JUÍZO EM 15/02/2022, E, EM SEGUIDA, HOMOLOGADO. ALEGAÇÃO DE QUE AS ALUDIDAS PARTES PACTUARAM, À REVELIA E SEM LEGITIMIDADE PARA TANTO, UMA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA MENOS DE UM QUARTO DAQUELA FIXADA NA SENTENÇA. PLEITO DE INCLUSÃO DA EMPRESA IRMÃOS THURLER NO POLO PASSIVO DA AÇÃO MONITÓRIA QUE RESTOU INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE INAPLICÁVEL O §2º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 339. DIVERSAMENTE DO SUSTENTADO PELO RECORRENTE, NÃO SE VISLUMBRA NO TRECHO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS POR ELE DESTACADO A SUPOSTA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA EMPRESA IPIRANGA RELATIVA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PRETENDIDA E, MUITO MENOS, A INDICAÇÃO DA EMPRESA IRMÃOS THURLER COMO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO. REZA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 329, QUE O AUTOR PODE ATÉ A CITAÇÃO, ADITAR OU ALTERAR O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR, INDEPENDENTEMENTE DE CONSENTIMENTO DO RÉU E, ATÉ O SANEAMENTO DO PROCESSO, APENAS COM CONSENTIMENTO DO RÉU, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO MEDIANTE A POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTE NO PRAZO MÍNIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, FACULTADO O REQUERIMENTO DE PROVA SUPLEMENTAR. NO PRESENTE CASO, O PEDIDO FORMULADO PELO AGRAVANTE, NO SENTIDO DA INCLUSÃO DE IRMÃOS THURLER NO POLO PASSIVO, OCORREU EM SEDE DE RÉPLICA AOS EMBARGOS MONITÓRIOS, OU SEJA, DEPOIS DA CITAÇÃO DA EMPRESA RÉ (IPIRANGA), QUANDO HÁ MUITO ESTABILIZADA A DEMANDA, TAL COMO ASSEVERADO PELO JUÍZO A QUO, DE FORMA QUE ACERTADO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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856 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDUTA DESPROVIDA DE JUSTIFICATIVA EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA, DIANTE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS E CURTO PERÍODO DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

857 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. EMBORA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ DETERMINE A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000), O JUÍZO A QUO COMANDOU A APLICAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO ANO DE 2003, SEM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO POR PARTE DA AUTORA. DISPOSIÇÃO QUE É DE SER MANTIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). JUÍZO A QUO QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS OMISSOS ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE AS VERBAS OBJETO DA LIDE. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS A FIM DE SE EVITAR A INCORPORAÇÃO DOS CORRESPONDENTES JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO MONTANTE A SER LEVANTADO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO NESSE TÓPICO. OMISSÃO DO ERJ ACERCA DO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OS PARÂMETROS DADOS PELO TEMA 905 SÃO CONTADOS DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 11.960/2009, PUBLICADA EM 30/06/2009, DEVENDO SER REFORMADA, DE OFÍCIO, A DECISÃO NESSE TÓPICO, PARA A CORRETA APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ E OBSERVÂNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA CONSIGNAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUÍZO A QUO QUE ADOTOU A AVALIAÇÃO DE 2003. INCONFORMISMO RECURSAL, NESSE TÓPICO, QUE JÁ SE ENCONTRA EM ALINHO COM O DETERMINADO NA DECISÃO. REFORMA, DE OFÍCIO, DA DECISÃO QUANTOS AOS PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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858 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Caracterização. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Lei 6.830/1980, art. 25. Irrelevante no caso dos autos.

859 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou defesa da vítima. Prisão preventiva decretada quando do recebimento da denúncia. Nulidade da citação. Advogado constituído nos autos. Irregularidade superada. Custódia fundada no CPP, art. 312, CPP. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal e para a garantia da ordem pública. Evasão do distrito da culpa. Gravidade diferenciada da conduta. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

860 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de que a matéria em debate está afetada à Primeira Seção para ser decidida em recurso representativo de controvérsia. Desnecessidade de sobrestamento. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da pessoa jurídica. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

861 - TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO. CODIGO PENAL, art. 155. ALEGAÇÃO DE FALTA DE HOMOGENEIDADE DA PRISÃO E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE, POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, NA DATA DE 20/08/2020, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I E IV DO CPP, art. 319 E OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR AO JUÍZO MUDANÇAS DE ENDEREÇO. DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES FORA DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, NA DATA DE 04/07/2024, EFETIVAMENTE CUMPRIDA EM 10/07/2024. NO CASO EM ESPEQUE, JÁ FORA CONCEDIDA AO PACIENTE LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES, AS QUAIS FORAM REITERADAMENTE DESCUMPRIDAS PELO PACIENTE. APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO DA OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO, COM INÍCIO DE CUMPRIMENTO EM SETEMBRO DE 2020, NUNCA CUMPRIU COM ESTA OBRIGAÇÃO. ADEMAIS, O PACIENTE BUSCOU EMBARAÇAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL AO: 1) MUDAR DE ENDEREÇO, SEM COMUNICAR AO JUÍZO A SUA MUDANÇA; 2) INFORMAR ENDEREÇO INEXISTENTE PARA CITAÇÃO POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO, NA DATA DE 18/05/2022; E 3) MUDAR DE NÚMERO DE TELEFONE OU SE RECUSAR A ATENDER OS CONTATOS DO JUÍZO. NÃO SE VISLUMBRA NO CASO CONCRETO, QUE AS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS (DIVERSAS DA PRISÃO) SERÃO SUFICIENTES PARA CUMPRIR A MESMA FINALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, SEM A EFETIVA NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO, ESPECIALMENTE CONSIDERADO JÁ FORA ANTERIORMENTE CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE E ELE DESCUMPRIU AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS E EMBARAÇOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, DIANTE DA NÃO INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES, ESPECIALMENTE CONSIDERADO QUE SE MOSTROU FATICAMENTE IMPOSSÍVEL TAL INTIMAÇÃO, POR MUDAR O PACIENTE DE ENDEREÇO E TELEFONE SEM COMUNICAR O JUÍZO. TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES JÁ ASSENTOU QUE A CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DIZ RESPEITO AOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO E NÃO AO MOMENTO DA PRÁTICA DO FATO ILÍCITO. A CONDUTA DE EMBARAÇAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL AO EVITAR SUA CITAÇÃO E DESCUMPRIR AS CONDIÇÕES IMPOSTAS COMO MEDIDAS CAUTELARES É ATUAL E DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA.

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862 - TJSP. Família. Seguridade social. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Não ocorrência do trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo que não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento. Não é caso de suspensão do processo porque haverá nova incursão no pedido e na causa de pedir, atendendo, ainda, à garantia de inafastabilidade da jurisdição. Ressalvado entendimento em contrário, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, cujo prazo voltará a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado no referido processo. Legitimidade ativa. Repercussão geral que não abrange essa hipótese. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados. Toda a categoria é beneficiada. Matéria de fundo. Quinquênios e sexta parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria e pensão. Cabimento. Regramento do art. 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. Precedentes. Adicional de Insalubridade e Adicional de Local de Exercício que integram a remuneração dos policiais militares em caráter regular e por isso serão considerados para efeito dos quinquênios e da sexta-parte. Ação proposta por pensionistas, policiais militares da ativa e por inativos. Responsabilidade de SPPREV limitada às pensionistas, dado que no período a que se refere a postulação, de 29/08/2003 a 28/08/2008, ainda eram do Estado os encargos das aposentadorias de todos os servidores públicos estaduais. Juros de mora, na forma da Lei 11960/2009, a partir da citação neste processo. Honorários advocatícios majorados em razão do recurso. Para evitar repetição de embargos de declaração com objetivo de acesso aos tribunais superiores, são abordados os questionamentos que neles vêm sendo formulados. Parcialmente providos o reexame necessário e o recurso para determinar a incidência dos juros de mora, na forma da Lei 11960/2009, a partir da citação neste processo, com determinação.

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863 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CÂMBIO «POWERSHIFT» - GARANTIA ADICIONAL CONCEDIDA PELA FABRICANTE - PROBLEMAS NÃO SOLUCIONADOS - RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM - LIMITAÇÃO À TABELA FIPE - CONTINUIDADE NA UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL - DEPRECIAÇÃO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS MORATÓRIOS. -

864 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. ASSINATURA EM AVISO DE RECEBIMENTO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

865 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Paciente policial militar do estado do maranhão. Pronúncia pela prática, durante o trabalho, dos crimes de homicídio qualificado, cárcere privado e ocultação de cadáver, cometidos contra vítima que seria traficante de drogas. Delitos praticados em concurso com outros policiais. Paciente cuja profissão tem por finalidade garantir a segurança de todos os cidadãos, indistintamente, inclusive de supostos criminosos. Afronta às instituições estatais. Prisão preventiva sobejamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública.

866 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidora pública estadual. Adicional de periculosidade. Juros de mora. Termo inicial. Liquidez. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF aplicada por analogia.

867 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado e receptação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ação com pluralidade de réus. Desmembramentos. Audiência de instrução designada. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

868 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Violação ao CPC/2015, art. 494. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falha na prestação de serviço. Cancelamento de voo. Ausência de comprovação. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Alteração da inicial em sede de recurso. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

869 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de excesso de prazo. Decurso de cerca de 6 meses de tramitação. Audiência designada. Julgamento próximo do encerramento. Razoabilidade. Recurso desprovido.

870 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidora pública estadual. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Termo inicial. Liquidez. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia.

871 - STJ. processual civil e administrativo. Servidora pública estadual. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Termo inicial. Liquidez. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia.

872 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidora pública estadual. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Termo inicial. Liquidez. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia.

873 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora online. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Execução decorrente de confissão de dívida de contrato de locação. Alegações de nulidade da citação e de suspensão da execução em razão de decisão em outra demanda não serão analisadas para evitar supressão de instância. O valor de R$ 1.349,15, constrito no Bradesco, revela-se impenhorável (CPC/2015, art. 833, IV), porquanto oriundo de verba salarial inferior a três salários mínimos, destinado à subsistência digna da agravante. O mesmo não ocorre quanto ao valor de R$ 485,61, bloqueado no NU PAGAMENTOS, ausente prova da origem salarial da verba, tampouco incidindo a impenhorabilidade da poupança (CPC/2015, art. 833, X). Consoante recente orientação jurisprudencial preconizada pelo C. STJ, em se tratando de quantia inferior a quarenta salários mínimos bloqueada em conta corrente, a incidência da impenhorabilidade da poupança pressupõe que o valor constrito constitua reserva patrimonial, destinada a garantir o mínimo existencial do devedor e sua família. Precedente. Inexiste prova, a cargo da agravante, de que o valor constrito constitui reserva financeira não destinada ao custeio das despesas do cotidiano. Decisão reformada, reconhecida a impenhorabilidade do valor de R$ 1.349,15, constrito no Bradesco. Agravo de instrumento parcialmente provido

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874 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Falsidade da assinatura no contrato constatada por prova pericial grafotécnica - Falha na prestação do serviço evidenciada Sentença de procedência.    Restituição/compensação de valores - Pretensão do Banco réu à restituição do valor creditado em conta corrente do autor ou compensação com os valores condenatórios - Descabimento - Prova coligida denotando que o valor disponibilizado pelo Banco réu foi retirado da conta em operações que destoam do perfil de gasto do autor, não se beneficiando o autor do valor creditado em sua conta corrente - Recurso negado.    Danos morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário para pagamento de empréstimo consignado não contratado - Danos morais que se evidenciam com a ocorrência do próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, porém, em valor inferior ao pretendido - Recurso negado       Juros de mora dos danos morais - Termo inicial - Incidência dos juros de mora do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ) - No entanto, por se conformar o autor com a r. sentença, mantem-se os juros de mora da citação a fim de evitar a reformatio in pejus - Recurso negado.     Recurso negado.*

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875 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL -

876 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO -

877 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

878 - TJSP. Energia elétrica - Fraude no medidor - Cobrança de débito decorrente de fraude no medidor de energia - Necessidade de que a fraude no medidor de energia elétrica atribuída ao consumidor tenha sido apurada com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Suposta fraude que foi constatada de maneira unilateral pela concessionária ré - Descabimento - Fato de o responsável da unidade consumidora ter assinado o TOI que não é suficiente para o reconhecimento de que foram assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, ante a sua hipossuficiência técnica - Inviável atribuir-se ao autor o ônus de comprovar a inexistência de irregularidade - Prova de fato negativo - Ré que, ademais, ao proceder à troca do equipamento sem conservar o antigo, inviabilizou a realização de qualquer prova acerca da regularidade desse equipamento - Declaração de inexigibilidade do valor decorrente de recuperação de consumo relativo à suposta irregularidade que deve persistir - Apelo da ré desprovido. Petição inicial - Aditamento - Autor que, depois da contestação, na réplica, requereu a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais - Impossibilidade de se aditar ou alterar o pedido ou causa de pedir sem o consentimento do réu depois da citação e até o saneamento do processo - Art. 329, II, do atual CPC - Sentença de procedência parcial da ação que há de prevalecer - Apelo do autor desprovido

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879 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA COM A NÃO INCLUSÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO.

880 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA,

881 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento de indenização (R$ 168,75). Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Autor que pretende a majoração da indenização. Inconformismo infundado com o resultado do laudo pericial. Perícia realizada pelo IMESC. Validade. Não apresentação de nenhum argumento técnico, como relatório médico, capaz de afastar as conclusões do perito. Laudo que concluiu nexo causal entre o acidente e a lesão em pé direito. Constatada invalidez permanente parcial e incompleta do pé direito em grau leve (18,5%). Indenização fixada conforme o percentual indicado em perícia (Súmula 474/STJ), descontado o valor recebido em via administrativa. Juros desde a citação (Súmula 426/STJ) e correção monetária desde o acidente (Súmula 580/STJ). Autor condenado na integralidade da sucumbência e que requer o reconhecimento da sucumbência recíproca. Relator que entende aplicável a Súmula 326/STJ aos casos de seguro de DPVAT, mas, para evitar julgamento ultra petita, aplica a sucumbência recíproca, para que as custas e despesas processuais sejam divididas entre as partes. Mantidos os honorários em favor do patrono da ré. Fixados honorários advocatícios, por equidade, em favor do patrono autor, considerando o baixo valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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882 - TJSP. Prestação de serviços. Cartão de benefícios. Beneficiária falecida. Manutenção da cobrança da mensalidade, mediante lançamento na fatura de energia, após o óbito. Justificativa da ré, quanto a se tratar de erro sistêmico, ponderável. Imediata cessação da conduta, com disponibilização em retorno dos valores indevidamente cobrados, a partir da citação para os termos da presente demanda. Autor que em momento algum fez reclamação, perante as rés ou a concessionária de energia elétrica, em torno da persistência da cobrança, e no sentido de sua cessação. Mensagens trocadas com o clube de benefícios apenas no sentido do pagamento do seguro prestamista associado ao cartão. Requisitos para a devolução em dobro, a teor do CDC, art. 42, que não se fazem presentes, notadamente pela falta de caracterização de má-fé. Devolução simples, tal qual determinado pela r. sentença, confirmada. Não configuração, pelas mesmas razões, de dano moral indenizável. Valores que não foram subtraídos, manu militari, da conta do autor, mas sim cobrados em faturas de energia, que ele, autor, espontaneamente, pagou. Sentença mantida também quanto a esse aspecto. Honorários sucumbenciais arbitrados, por equidade, em termos suficientes, e até mesmo excessivamente generosos, em favor do patrono da autora, não havendo, entretanto, pretensão recursal das rés a respeito. Manutenção. Apelação do autor desprovida.

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883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERÍCIA CONTÁBIL -

884 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Intimação. Publicação em nome de advogado determinado. Retirada dos autos de cartório por outro advogado. Dispensa de publicação. Ciência inequívoca. Presunção indevida. Cerceamento de defesa. Necessidade de publicação. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inexistência. CPC/1973, art. 475-j. Multa. Execução. Citação anterior à vigência da Lei 11.232/2005. Impossibilidade de retroação. Penalidades afastadas.

885 - TJRS. Dano moral. Quantum. Os valores fixados na origem. R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos estéticos. Devem ser majorados para que possam compensar satisfatoriamente os danos sofridos (princípio compensatório. Todo o dano deve ser reparado), e ao mesmo tempo evitar o enriquecimento sem causa (princípio indenitário. Nada mais do que o dano deve ser reparado). Isso porque a autora sofreu fraturas múltiplas, foi submetida a cirurgias, teve colocados diversos pinos, parafusos e placas em sua perna, ficou hospitalizada durante mais de dois meses. Ao longo de todo esse período, sofreu dores constantes. Como sequelas, ficou com considerável limitação no movimento de seu joelho, não mais poderá praticar esportes, teve que se submeter a fisioterapia diária por mais de ano e apresenta extensas cicatrizes em várias partes de sua perna direita. Obviamente visíveis, em se tratando de mulher. Valores elevados para R$30.000,00 para os danos morais puros e R$10.000,00 para os danos estéticos, considerando não só a retroação dos juros moratórios à data da citação, mas também o fato de uma limitada assunção da possibilidade de acidente, por parte de quem participa desse tipo de brincadeira, como também pelo fato de que o acidente em si esteve vinculado a uma manobra imputável à condutora, e não a um defeito do veículo ou da pista.

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886 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Tentado e consumado. Motivo fútil. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Superveniência de sentença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Captura do réu em local diverso do distrito da culpa. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Constrição fundamentada. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

887 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRADIÇÃO E FALTA DE CLAREZA NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO OBJETO CONTRATADO - REVISÃO DOS JUROS APLICÁVEIS SOBRE OS SAQUES REALIZADOS - IRDR 73 - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.

888 - STJ. Processual civil. Ação de concessão de pensão por morte com pedido de tutela antecipada.servidor militar. União estável. Insuficiência de provas. Servidor casado. Separação de fato não demonstrada. Dependência econômica não comprovada.ausência de omissão no acórdão recorrido. Necessidade de revolvimento de material fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

889 - TJSP. RECURSO INOMINADO -   Indenização  - Policial Militar - Diárias no período dos Cursos de Especialização Profissional - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Princípio da legalidade - Inviabilidade do pagamento em caso de deslocamento a município diverso da área de atuação do policial, por meio de transferência ou por constituir exigência permanente do cargo ou função - Violação Ementa: RECURSO INOMINADO -   Indenização  - Policial Militar - Diárias no período dos Cursos de Especialização Profissional - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Princípio da legalidade - Inviabilidade do pagamento em caso de deslocamento a município diverso da área de atuação do policial, por meio de transferência ou por constituir exigência permanente do cargo ou função - Violação à tripartição dos Poderes - Impugnação dos cálculos - Pedidos subsidiários - Limitação aos dias uteis  e ao teto conforme determinação legal - Desacolhimento - Indenização devida - Alojamento não fornecido ao autor (fls. 33 e 35) - Deslocamento temporário que justifica o pagamento de diárias para ressarcir despesas efetuadas - Pedidos subsidiários prejudicados - Limitações já determinadas - Nesse sentido: «PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 - CASO CONCRETO DESTE PUIL:  PROVIMENTO ao recurso de Magno Pasin Dutra para: (I) declarar o direito do recorrente ao recebimento de diárias durante o período 28.10.2019 a 20.03.2020, em que frequentou o Curso de Formação de Sargentos, no Município de São Paulo; (II) condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a pagar ao recorrente, em parcela única, o valor correspondente a 7 (sete) UFESPS por cada diária. O valor das diárias devidas deve ser calculado na forma estabelecida pelos arts. 2º, II, e 5º do Decreto Estadual n 48.292/2003, sendo que deverá ser descontada eventual importância recebida a título de ajuda de custo e/ou abono de transferência, evitando-se bis in idem e enriquecimento sem causa do servidor. Tratando-se de condenação de natureza não-tributária, os juros moratórios deverão ser calculados segundo o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, a partir da citação, e a correção monetária deverá observar o IPCA-E, a partir de cada vencimento, em atenção ao RE Acórdão/STF (Tema 810). Por fim, por ostentar natureza indenizatória, o valor devido à título de diárias não se sujeita à incidência de imposto de renda. -   ADMISSIBILIDADE. Pedido de uniformização (PUIL) conhecido e julgado nos termos do art. 6º da Resolução 553/2011 do OE do TJSP.» (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000129-78.2022.8.26.9008; Relator (a): Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 13/04/2023; Data de Registro: 13/04/2023) -  Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.     

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890 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Militar. Remoção. Ausência de citação. Alegação de nulidade afastada pelo tribunal local. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Precedentes. Revolvimento fático da compreensão firmada pelo tribunal de origem. Inadmissibilidade. Agravo interno improvido.

891 - STJ. Administrativo. Militar. Reforma. Incapacidade não reconhecida. Súmula 7/STJ. Recorte de fundamentos decisórios. Inviabilidade. Aplicação do efeito substitutivo recursal.

892 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Deficiência de instrução. Vítima policial militar da reserva. Delito praticado, em tese, em companhia de menor de idade. Gravidade concreta. Recorrente ostenta maus antecedentes. Foragido em outro processo. Constrangimento ilegal não constatado. Recurso desprovido.

893 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tentativa de homicídio e lesão corporal leve. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito e menção à condição de policial militar do paciente. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares do CPP, art. 319.

894 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado, por duas vezes. Prisão preventiva. Réu que ostenta maus antecedentes. Risco de reiteração e modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.

895 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS REFERENTES A SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUTOR QUE É POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

896 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Bloqueio de ativos financeiros e indisponibilidade de bens. Bacenjud. Antes da citação. Possibilidade. Demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação.

897 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Bloqueio de ativos financeiros e indisponibilidade de bens. Bacenjud. Antes da citação. Possibilidade. Demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação.

898 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis. Ausência de citação válida. Nulidade que não foi suscitada no momento oportuno. Pagamento realizado voluntariamente. Nulidade de algibeira que não é admitida. Trata-se a presente demanda de ação declaratória de nulidade insanável, a chamada querela nullitatis insanabilis, em que pese não ter sua existência legalmente prevista, é amplamente reconhecida como a ação adequada para o desfazimento de invalidades de atos judiciais que não sejam objeto de ação rescisória, cujo cabimento se resume às hipóteses do CPC, art. 966. Compulsando os autos, verifica-se ser possível concluir pela irregularidade da citação, pois o AR foi direcionado a endereço completamente diverso dos publicizados pela parte autora, que era ré na ação impugnada. Apesar disso, após tomar ciência do processo e da Leilão que seria levado a efeito, a autora realizou o pagamento da dívida em discussão, de forma livre e espontânea, sem qualquer ressalva. Sobre esse fato, alegou a apelante que o adimplemento foi realizado, tão somente, a fim de evitar a venda do imóvel objeto daquela lide, o que configuraria dano muito maior. No entanto, não justifica o porquê de não ter adotado um dos meios que estavam à sua disposição a fim de impedir a Leilão e a eventual adjudicação do bem, dando ao Juízo o conhecimento a respeito da inexistência de citação válida, seja por meio da apresentação de um pedido de tutela de urgência ou impugnação à execução, seja por meio do próprio depósito judicial do valor cobrado, o que teria sido a medida mais segura e razoável, existindo expressa previsão sobre essa possibilidade no CPC, art. 826. Destaca-se que a presente ação só foi ajuizada quase um ano após o pagamento. Os princípios consagrados no ordenamento jurídico brasileiro e reforçados pelo CPC, como a lealdade, a boa-fé processual e a cooperação, devem ser observadas por todas as partes e em qualquer momento do processo, sendo aplicável, inclusive, aos chamados vícios insanáveis ou transrescisórios. Nesse sentido, tem-se que o direito brasileiro não admite a chamada «nulidade de algibeira», ou seja, a suscitação tardia da nulidade, impondo-se às partes o dever de noticiá-la na primeira oportunidade que possuírem. Assim, cabia à parte autora informar sobre a nulidade existente naquele processo ao tomar conhecimento da Leilão, sendo certo que a ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) deve existir para salvaguardar o direito daqueles contra quem o processo corre à sua revelia e que, em momento algum, tiveram a oportunidade de discutir a nulidade contra a qual se insurgem. Por conseguinte, acertou o Juízo ao reconhecer a ausência de interesse processual da parte autora, a qual, mesmo sendo surpreendida por uma ação que era completamente desconhecida, anuiu com o cenário existente e procedeu à quitação da dívida, somente se valendo do presente feito após a situação já se encontrar consolidada. Desprovimento do recurso.

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899 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM - CABIMENTO - art. 381, III, CPC - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDICAÇÃO DE ENTREGA NO ENDEREÇO DO PATRONO DA PARTE - REGULARIDADE - PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO - NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL - EXTINÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA. I-

900 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menor. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, de um revólver calibre 32 e de participação de adolescente nos atos criminosos. Periculosidade social do acusado. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Recurso em habeas corpus desprovido. Recomendação de celeridade.