Citacao Miitar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.1220.3240.3471

951 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Cinco homicídios qualificados. Condenação pelo tribunal do Júri. Indeferimento do recurso em liberdade. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Contemporaneidade da segregação cautelar. Matéria não analisada no acórdão objurgado. Supressão de instância. Impossibilidade de verificação do momento do surgimento dos motivos que justificaram a nova custódia. Violação ao sistema acusatório. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelo Juízo sentenciante, não apenas em razão da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, mas demonstrando, com base em elementos concretos, a necessidade de garantir a aplicação da lei penal, haja vista que o agravante permaneceu foragido por longo período, culminando no reta... ()

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Doc. 211.0473.4000.1200

952 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Custódia decretada em 21/6/2019. Desproporcionalidade em relação à pena abstratamente prevista. Constrangimento ilegal evidenciado. Maus antecedentes. Medidas cautelares alternativas. Necessidade. Recurso provido.

1 - A , LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Desse modo, eventual constrangimento ilegal por excesso de... ()

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Doc. 230.5010.8651.4226

953 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Processo com dois réus. Corréu citado em comarca diversa. Necessidade de expedição de carta precatória. Audiência de instrução e julgamento marcada para data próxima. Agravo desprovido. 1. A CF/88, no art. 5º, LXXviii, prescreve. «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.

2 - No caso, o agravante foi denunciado em 17/12/2020, quando foi decretada sua prisão preventiva e do corréu. A citação ocorreu em 20/9/2021, em 6/4/2022, foi certificado que o recorrente foi citado, porém o mandado de prisão não tinha sido devidamente cumprido, o que somente ocorreu em 27/2/2022. A defesa apresentou resposta a acusação em 17/5/2022. A primeira audiência de instrução e julgamento ocorreu em 3/8/2022, sendo que não foi possível a oitiva das partes, uma vez que o ma... ()

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Doc. 241.0280.5510.1888

954 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reincidência. Contemporaneidade evidenciada. Propensão à reiteração delitiva. Tentativas de citação. Residência em outro país. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a periculosidade do acusado, evidenciada pela reiteração de condutas delitivas, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar, visando à garantia da ordem pública, como ocorre no caso em questão. Nesse sentido, AgRg no HC 837.919/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024 e AgRg no HC 856.044/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Qu... ()

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Doc. 231.0021.0169.2455

955 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. «operação maritimum". Organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas por meios dos portos Brasileiros. Alegação de excesso de prazo. Ação penal de elevada complexidade (54 réus). Paciente líder do esquema criminoso e denunciado por vários tipos penais. Tempo de prisão. Proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as pe... ()

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Doc. 211.7975.6000.2000

956 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa. Homicídio qualificado tentado (CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II). Prisão em flagrante. Medida cautelar. Descumprimento das medidas cautelares impostas na audiência de custódia. Citação por edital. Prisão preventiva. Fundamentação necessária. Ré foragida. Produção antecipada de provas. Nulidade. Inexistência. Súmula 455/STJ. CPP, art. 255. CPP, art. 312. CPP, art. 366. CF/88, art. 5º, LXI.

«1. Nos termos da Súmula 455/STJ, «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo». 2. No caso, as instâncias de origem salientaram a necessidade da oitiva antecipada das testemunhas, que são agentes policiais, tendo em vista a possibilidade de as provas se fragilizarem com o esquecimento dos fatos pela própria natureza do ofício de quem atua diariamente no... ()

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Doc. 210.8131.1810.4292

957 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Transporte coletivo. 1. Apresentação de memoriais. Faculdade do magistrado. Ausência de nulidade. Súmula 83/STJ. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Atividade laborativa prejudicada. Pensionamento. Cabimento. Precedentes. 4. Incapacidade permanente. Pensão vitalícia. Súmula 83/STJ. 5. Redução do quantum indenizatório. Não demonstrada a abusividade no valor fixado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. 6. Juros de mora. Termo inicial a partir da citação. Precedentes. 7. Valor do salário mínimo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 8. Agravo interno desprovido.

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Doc. 147.0020.2340.8490

958 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME:

Recursos de apelação interpostos contra a parte da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual, restituição de valores pagos e danos morais, declarando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de unidade de imóvel colacionado às folhas 27/60 e condenando as requeridas, solidariamente, a restituírem os valores pagos com retenção de 25% do montante, corrigidos monetariamente de cada desembolso e acrescidos dos juros legais de mora de 1% ao... ()

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Doc. 595.2480.6215.5664

959 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. 1-

Sentença recorrida julgou procedentes os pedidos e condenou as empresas rés a pagarem, solidariamente, o valor de R$ 80.000,00 a título de danos morais para cada uma das vítimas do acidente automobilístico. 2- A responsabilização das seguradoras rés deve ser limitada aos respectivos valores das apólices que devem ser entendidos como cobertura máxima por evento e não para cada vítima do sinistro. Aplicabilidade das regras dos arts. 757, 760 e 781 do Código Civil. Precedentes deste Tr... ()

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Doc. 362.7978.2028.9239

960 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE SE MANIFESTOU ACERCA DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO ERJ. INSURGÊNCIA DO RÉU. REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). JUÍZO A QUO QUE SE OMITIU ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE AS VERBAS OBJETO DA LIDE. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS A FIM DE SE EVITAR A INCORPORAÇÃO DOS CORRESPONDENTES JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO MONTANTE A SER LEVANTADO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO NESSE TÓPICO. OMISSÃO DO ERJ ACERCA DO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DA POUPANÇA A CONTAR DE 07/02/2007 E QUE TAMBÉM COMANDOU A APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OS PARÂMETROS DADOS PELO TEMA 905 SÃO CONTADOS DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 11.960/2009, PUBLICADA EM 30/06/2009, DEVENDO SER REFORMADA A DECISÃO NESSE TÓPICO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 6% AO ANO ATÉ JUNHO DE 2009 E, SOMENTE A PARTIR DE ENTÃO, DO DISPOSTO NO TEMA 905 DO STJ. OBSERVÂNCIA TAMBÉM DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, ACERCA DA QUAL SE OPEROU A OMISSÃO DO JUÍZO A QUO E DO ERJ, INCIDINDO A SELIC TANTO PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANTO A TÍTULO DE JUROS DE MORA A CONTAR DE DEZEMBRO DE 2021. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA CONSIGNAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REFORMA, DE OFÍCIO, DA DECISÃO QUANTOS AOS PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

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Doc. 629.9970.0496.4050

961 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALSIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA CONSTATADA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. 1.

A perita concluiu que a assinatura da autora é falsa. Dessa forma, a declaração de inexigibilidade dos contratos é medida de rigor. Não socorre a requerida a alegação de que a assinatura é muito semelhante. Trata- se de fortuito interno e que não a exime de sua responsabilidade. Ademais, dada a enorme quantidade de ações ajuizadas por conta da falsidade documental, incumbiria à requerida comprovar todos os esforços empreendidos para evitar tais fraudes, o que inocorreu. Em prossegui... ()

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Doc. 154.0665.0001.3200

962 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Transporte de passageiros. Civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito que deixou o autor paraplégico. Empresa de transporte concessionária de serviço público. Majoração do valor das indenizações por danos morais e estéticos para R$ 200,000,00 cada um. Cabimento. Pensão mensal. Pensionamento mensal. Pagamento em parcela única. CCB/2002, art. 950, parágrafo único. Exegese. Descabimento, no caso. Necessidade da constituição de capital. Súmula 313/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Provimento parcial apenas do recurso do autor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 475-Q.

«1. Consoante dispõe o destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. O dano moral decorrente da perda de parente, em regra, traduz-se em abrandamento da dor emocional sofrida pela parte, mas que tende a se diluir com o passar do tempo. Já nas hipóteses de amputação de membros, paraplegias ou tetraplegias, a própria vítima é quem sofre p... ()

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Doc. 507.1318.2340.4085

963 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE SE MANIFESTOU ACERCA DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO ERJ. INSURGÊNCIA DO RÉU. REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). JUÍZO A QUO QUE SE OMITIU ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE AS VERBAS OBJETO DA LIDE. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS A FIM DE SE EVITAR A INCORPORAÇÃO DOS CORRESPONDENTES JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO MONTANTE A SER LEVANTADO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO NESSE TÓPICO. OMISSÃO DO ERJ ACERCA DO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DA POUPANÇA A CONTAR DE 07/02/2007 E QUE TAMBÉM COMANDOU A APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OS PARÂMETROS DADOS PELO TEMA 905 SÃO CONTADOS DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 11.960/2009, PUBLICADA EM 30/06/2009, DEVENDO SER REFORMADA A DECISÃO NESSE TÓPICO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 6% AO ANO ATÉ JUNHO DE 2009 E, SOMENTE A PARTIR DE ENTÃO, DO DISPOSTO NO TEMA 905 DO STJ. OBSERVÂNCIA TAMBÉM DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, ACERCA DA QUAL SE OPEROU A OMISSÃO DO JUÍZO A QUO E DO ERJ, INCIDINDO A SELIC TANTO PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANTO A TÍTULO DE JUROS DE MORA A CONTAR DE DEZEMBRO DE 2021. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA CONSIGNAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REFORMA, DE OFÍCIO, DA DECISÃO QUANTOS AOS PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

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Doc. 548.1018.9299.2779

964 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS A EXCLUIR O DÉBITO EM NOME DA AUTORA NO VALOR DE R$ 148.000,00, E SE ABSTER DE REALIZAR QUALQUER COBRANÇA A ESSE TÍTULO, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, BEM COMO CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), DEVIDAMENTE CORRIGIDO A CONTAR DA SENTENÇA E COM JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JUGADA. NOVAS COBRANÇAS NÃO QUESTIONADAS NO PROCESSO ANTECEDENTE. PARTE AUTORA QUE NÃO PEDE INDENIZAÇÃO PELOS MESMOS FATOS JÁ APRECIADOS NO PROCESSO ANTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO NA HIPÓTESE COM BASE NA RECALCITRÂNCIA DA CONDUTA REPROVÁVEL DA RÉ. A COBRANÇA INSISTENTE E REITERADA DE DÍVIDA INEXISTENTE CONFIGURA DANO MORAL NA MEDIDA EM QUE ULTRAPASSA A SIMPLES COBRANÇA DE QUE TRATA A SÚMULA 230 DESTA CORTE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA QUE A COBRANÇA PERSISTENTE DE DÍVIDA INDEVIDA, AINDA QUE INEXISTENTE A NEGATIVAÇÃO DO ONOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONFIGURA DANOS MORAL. CONDUTA DO BANCO QUE EXCEDE O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. MULTA FIXADA NA SENTENÇA PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPOSTA (PARA SE ABSTEREM OS RÉUS DE PROCEDEREM A QUALQUER COBRANÇA DO VALOR IMPUGNADO NESTA AÇÃO), NO VALOR «EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE» NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS: DETERMINAÇÃO PARA QUE A VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS SEJA ACRESCIDA DE JUROS PELA TAXA SELIC (QUE CONTÉM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RESP 1.795.982/SP), SEM A CORREÇÃO MONETÁRIA PARA EVITAR DUPLA INCIDÊNCIA, A CONTAR DA CITAÇÃO ATÉ 30.08.2024 (EFICÁCIA DA LEI NOVA), E DESDE ENTÃO APLICA-SE A LEI 14.905/24, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, NA FORMA DO ART. 406, § 1º C/C 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, DEDUZINDO DA SELIC A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, ACRESCENTANDO AOS JUROS ENCONTRADOS A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (ART. 406, § 3º, DO CC). DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.

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Doc. 193.8274.4005.2500

965 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio. Dissolução irregular. Legitimidade passiva ad causam. Prescrição. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Hélio Viana Freitas contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo sua legitimidade para figurar no polo passivo da Execução Fiscal ajuizada contra Klavi Projetos Especiais Ltda. 2 - O Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao recurso, para confirmar a legitimidade passiva ad causam do recorrente e afastar a ocorrência de... ()

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Doc. 166.1970.3636.1926

966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência parcial para condenar o réu a abster-se de efetuar qualquer cobrança sob as rubricas «Pacote mensal I», «Seguro Cartão», «2ª Via-Cartão débito», «Itaú sob medida», «Pacote Itaú», «SISDEB», «Itaú SEG AP PF», «Seguro Residência», além de dois crediários, nos meses de novembro de 2018 e janeiro de 2019, sob pena de multa a ser arbitrada; condenar o réu a proceder a devolução dos valores indevidamente cobrados a estes títulos na forma simples... ()

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Doc. 820.6828.0061.4301

967 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência na origem - Crédito Pessoal - Taxas de juros cobradas pela instituição financeira que extrapolam o limite razoável a média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Redução do valor devido - Recálculo que deve ser refeito baseado na decisão do Colendo STJ - Abusividade da cobrança - Percentual que vai além do previsível para o cidadão que tomou como empréstimos «pequenas quantias», com risco «insignificante» para o banco, se comparado a... ()

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Doc. 132.5471.0436.5439

968 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de parcial procedência na origem - Crédito Pessoal - Taxas de juros cobradas pela instituição financeira que extrapolam o limite razoável a média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Redução do valor devido - Recálculo que deve ser refeito baseado na decisão do Colendo STJ - Abusividade da cobrança - Percentual que vai além do previsível para o cidadão que tomou como empréstimos «pequenas quantias», com risco «insignificante» para o banco, se comparado a... ()

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Doc. 556.4088.2916.5404

969 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO - ACEITAÇÃO DA PROPOSTA VÁLIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - ENGANO JUSTIFICÁVEL - RESTITUIÇÃO SIMPLES - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos mensais lançados nos rendimentos do autor. Ao fornecedor incumbirá comprovar que a cobrança decorreu de engano justificável, a fim de afastar a pretensão de devolução em dobro em favor do consumidor. Para evitar o enriquecimento ilícito do autor, é de se reconhecer o dir... ()

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Doc. 210.8240.9157.9382

970 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configurado. Razoabilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - In casu, verifica-se que a tramitação processual ocorre dentro da razoabilidade de tempo esperada, todavia marcada por suas particularidades, «A exordial acusatória foi rece... ()

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Doc. 766.6928.8212.2710

971 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Reajuste anual sobre o Adicional de Insalubridade - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Inconstitucionalidade do Lei Complementar 432/85, art. 3º e violação ao art. 7º, XXIII, da CF/88- Necessidade de Controle Difuso de Constitucionalidade - Prequestionamento - Desacolhimento - Inconstitucionalidade inocorrente - Presunção de legalidade do Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Reajuste anual sobre o Adicional de Insalubridade - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Inconstitucionalidade do Lei Complementar 432/85, art. 3º e violação ao art. 7º, XXIII, da CF/88- Necessidade de Controle Difuso de Constitucionalidade - Prequestionamento - Desacolhimento - Inconstitucionalidade inocorrente - Presunção de legalidade do ato legislativo - Impossibilidade de utilização do salário-mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de Servidor Público - Nesse sentido: « SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. Recálculo Do Adicional De Insalubridade. Pretensão de ser aplicada ao caso a antiga redação do Lei Complementar 432/85, art. 3º (antes das alterações realizadas pelas Leis Complementares 1.179/2012 e 1.361/2021). Impossibilidade de utilizar o salário-mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público. Súmula vinculante n.4. Não verificação de afronta à regra da irredutibilidade de vencimentos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1035857-28.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024)» - Matéria infraconstitucional e constitucional expressamente prequestionada, observando-se ainda que é pacífico no STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 595.6057.1183.5455

972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MOVIDA POR BENEFICIÁRIA DE PENSÃO. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBPMERJ- PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PECÚLIO POST MORTEM E AUXÍLIO INATIVIDADE, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1) O

efeito devolutivo da apelação somente permite que o órgão ad quem aprecie o capítulo da sentença impugnado, conforme , caput. 1.1) In casu, a matéria devolvida a este Tribunal para conhecimento cinge-se ao exame da incidência da correção monetária e dos juros, bem como da configuração do dano moral e, se for o caso, o arbitramento da respectiva verba compensatória, restando preclusa a questão referente ao pagamento do pecúlio e auxílio inatividade. 2) Trata-se d... ()

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Doc. 144.4565.2000.6500

973 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte. Totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Possibilidade. Precedentes.

«1. O valor da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, ainda que o óbito seja anterior à Constituição Federal de 1988. Precedentes: ARE 711.155- AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18/3/2013, e RE 545.667-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 3/4/2009. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: «APELAÇÃO. Ordinária. Previdenciário. Policial militar. Pensão por... ()

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Doc. 142.2160.1001.5300

974 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Construção. Irregularidade. Cerceamento de defesa. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Litisconsórcio. Existência de fundamento incólume. Súmula 283/STF. Procedimento administrativo. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Atribuições da polícia ambiental local. Matéria de direito constitucional e local. Competência do STF.

«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. As instâncias ordinárias, à luz das provas dos autos, entenderam que a causa estava apta para julgamento. 3. Aferir se há ou não a necessidade de produção de outras provas para análise da ocorrência de cerceamento de defesa, bem como se o autor se incumbiu do onus probandi que... ()

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Doc. 323.2349.9831.9196

975 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DIÁRIAS. POLICIAL MILITAR. DESLOCAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS NA CAPITAL.

Recursos voluntários e oficial tirados contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido condenatória de pagamento de diárias em razão do deslocamento de servidor público para realização de curso de formação de sargentos na Capital. 1. Pagamento de diárias aos policiais militares deslocados temporariamente que é previsto pela Lei Complementar Estadual 731/1993 e pelo Decreto Estadual 48.292/2003, sendo devido quando o deslocamento ocorre por interesse exclusivo da Administr... ()

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Doc. 941.4276.3721.3740

976 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária de cobrança - Policial militar - Título obtido em mandado de segurança coletivo (AFAM) - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) - Ação julgada procedente - Manutenção - Prescrição - Inocorrência - O reconhecimento do direito em mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional - No caso, o Mandado de segurança foi impetrado no curso do prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data do ato apontado como coator. Referido prazo de 120... ()

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Doc. 431.6918.5863.3541

977 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE. EX-SERVIDOR. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. É RECONHECIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O HOMEM E A MULHER, CONFIGURADA NA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. AUTORA QUE TEVE FILHA COM O SEGURADO, NASCIDA EM 1997. PRESENÇA DO REQUISITO DA PUBLICIDADE DA UNIÃO, PELAS PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS PRODUZIDAS NOS AUTOS, NOTADAMENTE FOTOGRAFIAS, CONSTATAM-SE INDÍCIOS SÓLIDOS DE VIDA EM COMUM ENTRE A AUTORA E O SERVIDOR FALECIDO ATÉ A DATA DO ÓBITO, NÃO OBSTANTE SEU ESTADO CIVIL SEJA AINDA DE CASADO. SEPARAÇÃO DE FATO QUANDO DO ÓBITO AFIRMADA PELA 3ª RÉ, EM DEPOIMENTO PESSOAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA, INCONTESTE, O DIREITO DA AUTORA EM VER RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL COM O SEGURADO FALECIDO, HÁ PELO MENOS CINCO ANOS DA DATA DO ÓBITO, BEM COMO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRETENDIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA QUE É PRESUMIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O EX-SERVIDOR FALECIDO, E DETERMINAR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE DO EX-SERVIDOR À AUTORA, BEM COMO O PAGAMENTO DA QUANTIA EM ATRASO DESDE A DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA E JUROS LEGAIS DE MORA DA CITAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009, DE 29/06/2009, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, CONDENANDO A RÉ AINDA NO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 20 §4º DO CPC, OBSERVADA A SÚMULA 111/STJ.

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Doc. 219.2588.5617.5553

978 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO - POLICIAL MILITAR - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA MAIOR DE IDADE - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VALORES PERTINENTES - POSSIBILIDADE. 1.

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Doc. 221.0190.3953.0815

979 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa voltada para a prática dos crimes de peculato (praticado por militar). Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Alegação de ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - No âmbito da legislação militar, a privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embas... ()

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Doc. 241.0301.1417.7534

980 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Pensão militar. Restituição de parcelas pagas por força de decisão judicial. Valores recebidos de boa-Fé. Inexistência de cotejo analítico e de similitude fática. Dissídio não demonstrado. Incabíveis os embargos de divergência. Incidência da súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Este Colegiado de Uniformização Infraconstitucional pacificou o entendimento de que, nos Embargos de Divergência, para apreciação e comprovação do dissídio jurisprudencial, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, devendo-se expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, providência não adotada na espécie. 2 - É assente nesta Corte Supeiror que só são cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram p... ()

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Doc. 949.4294.2673.2843

981 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA IRRIGAÇÃO. IRREGULARIDADE NA OUTORGA E AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PREJUÍZOS AO ABASTECIMENTO HÍDRICO DA COMUNIDADE LOCAL. DECISÃO LIMINAR RESTABELECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou liminar concedida em ação civil pública, ajuizada contra proprietários rurais, determinando a cessação da captação de água de barramentos localizados na Fazenda São Luiz, em Patos de Minas/MG. O MP alega irregularidades na outorga concedida para o uso dos recursos hídricos do Córrego do Brejão e ausência de licenciamento ambiental para a exploração agrícola em larga escala, sustentando que a c... ()

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Doc. 153.9805.0025.3400

982 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Advogado. Mandato. Profissional. Extrapolação dos poderes. Ação judicial. Segredo de justiça. Exposição de fatos íntimos. Publicidade. Inconveniência. Constrangimento. Ofensa. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Documento. Juntada. Oportunidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Apelação cível. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Comprovante de rendimentos. Prova suficiente.

«1. A concessão da AJG deve levar em consideração as condições pessoais do postulante. Na espécie, a declaração do estado de necessitado conjugada com o comprovante de renda do embargante, possibilita a concessão do beneplácito, o postulante possui renda mensal de menos de dez salários mínimos mensais. Ademais, não se pode exigir que o postulante se desfaça do seu patrimônio para custear as despesas processuais. Possibilidade de prejuízo à subsistência própria e da família. ... ()

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Doc. 220.4181.1683.1384

983 - STJ. Processual civil. Administrativo. Força nacional de segurança pública. Militar da reserva não remunerada do exército. Percepção de diárias. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação da ré ao pagamento de proventos/salários ao autor por todo o período que este esteve no exercício de atividades como Militar Ativo da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Depreende-se dos dispositivos supratranscritos que os militares da res... ()

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Doc. 115.3695.8457.8317

984 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E ESPECIAL. POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. DESCONTOS SOB A RUBRICA «ABATIMENTO PENSÃO PREVID - 4030". PLEITO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E DEVOLUÇÃO DE VALORES. LEI APLICÁVEL AO TEMPO DO ÓBITO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E ESPECIAL. POSSIBILIDADE COM ABATIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Ação ordinária em que a autora, beneficiária de pensão especial desde 05/02/2004, pleiteia a cessação dos descontos realizados sob a rubrica «Abatimento Pensão Previdenciária - 4030» e a devolução dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando a cessação dos descontos e a restituição das quantias descontadas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a legislação vigente à época da instituição da pensão especial permite o desconto correspondente à pensão previdenciária percebida pela autora; e (ii) verificar a legalidade da cumulação integral de ambas as pensões, sem os abatimentos impugnados. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária é aquela vigente na data do óbito do instituidor, nos termos da Súmula 340/STJ. No caso, a pensão foi concedida sob a égide da Lei 2.153/1972, que prevê o abatimento do valor da pensão previdenciária recebida. 4. A pensão recebida pela demandante é especial, pois visa compensar a morte do militar decorrente de acidente ou moléstia adquirida em serviço. Tem natureza jurídica securitária e não previdenciária, sendo paga na razão de dez nonos dos vencimentos percebidos pelo militar à data do óbito, na forma da Lei 2.153/1972, art. 2º. 5. Possibilidade de cumulação, desde que efetuados os abatimentos indicados expressamente na Lei 2.153/1972, art. 4º. 6. O abatimento do valor recebido a título de pensão previdenciária ocorre desde a instituição da pensão especial, conforme admitido pela parte autora. 7. Os descontos questionados pela autora seguem o comando expresso da legislação aplicável, sendo legítimos e vinculados à diferença entre as duas pensões. Precedentes do TJ-RJ confirmam a legalidade do abatimento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Sentença reformada. Pedidos autorais julgados improcedentes. Teses de julgamento: 1. A lei aplicável à pensão especial concedida a beneficiários de policiais militares é a vigente à época de sua instituição, regendo os critérios de cálculo e eventual abatimento. 2. A pensão especial, de caráter indenizatório, admite cumulação com pensões previdenciárias, desde que observado o abatimento previsto na Lei 2.153/72, art. 4º. 3. Os descontos realizados pela Administração Pública, nos termos da lei, não configuram ilegalidade ou violação de direitos adquiridos. ________ Dispositivos relevantes citados: Lei 2.153/72, arts. 2º e 4º; CF/88; CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Jurisprudências relevantes citadas: STF, ARE 1410079 AgR-EDv, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 21.02.2024; STJ, AgInt no REsp 1524020, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.10.2019; TJRJ, Arguição de Inconstitucionalidade 0170041-31.2019.8.19.0001, j. 19.09.2022.

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Doc. 230.3130.7553.3420

985 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Gravidade concreta. Registros criminais diversos. Prisão preventiva. Periculum justificado. Excesso de prazo não verificado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade, desde que não assuma caráter de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (... ()

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Doc. 210.7151.0404.4692

986 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Crime de homicídio qualificado e roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Complexidade do feito. Três réus. Paciente não localizado e citado por edital. Necessidade de expedição de carta precatória. Réu preso em outro estado da federação cumprindo pena, por condenação transitada em julgado. Recomendação cnj 62/2020. Paciente não trouxe aos autos elementos que comprove que seu quadro de saúde justifique a substituição da custódia pela domiciliar. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Eventual retardo na tramitação do feito justifica-se pela complexidade da causa, que envolve pluralidade de réus (3), diante da não localização do paciente e da consequente citação por edital, da necessidade de expedição carta p... ()

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Doc. 185.4875.3005.7900

987 - STJ. Processual civil. Agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Despesa de captação. Caracterização como operações de intermediação financeira. Dedução da base de cálculo do pis e Cofins.

«1 - A Fazenda Nacional, em suas razões, apontou que a falta de prequestionamento aos arts. 96 e 100, I, do CTN não prejudica a análise do mérito recursal. Nesse ponto a recorrente tem razão, pois o mérito da controvérsia pode ser analisado pela decisão monocrática mesmo com a ausência de prequestionamento dos mencionados dispositivos legais. 2 - O TRF consignou: «Analisando o elenco de contas que compõe a planilha, constante do Anexo Único da referida Instrução Normativa, ver... ()

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Doc. 429.9280.8932.9352

988 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Candidata ao cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar foi excluída do concurso público após reprovação em avaliação psicológica. Pretende-se a anulação do ato administrativo de exclusão e a reintegração nas fases subsequentes do certame. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da exclusão da candidata do concurso público com base em avaliação psicológica, frente ao laudo pericial que atestou sua capa... ()

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Doc. 605.8408.5723.7808

989 - TJSP. APELAÇÃO.

Furto qualificado pela escalada e rompimento de obstáculo. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria do delito. Acusado que foi abordado após pular no imóvel vizinho ao da vítima e informou ao policial militar que sua bolsa estava em tal local. Tal bolsa foi, de fato, encontrada no interior da residência do ofendido e, dentro dela, estavam os bens de propriedade da... ()

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Doc. 269.6952.5227.3126

990 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo Cumulada com Pedido de Consignação em Pagamento. Recurso Desprovido I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Junielton Nascimento de Brito contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com pedido de consignação em pagamento, movida contra Banco Pan S/A. O autor alegou abusividade na taxa de juros aplicada no financiamento de R$33.026,82, em 48 parcelas de R$1.587,05. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de reconhecimento de firma na procuração anexada aos autos, conforme determinação judicial, para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. III. Razões de Decidir 3. A decisão de extinção do processo foi mantida, pois a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida visa coibir o indevido acionamento do Judiciário, em conformidade com o Comunicado CG 02/2017. 4. O apelante não cumpriu integralmente a determinação judicial, justificando a manutenção da sentença de extinção do processo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: 1. A determinação de reconhecimento de firma em procuração é válida para evitar litígios abusivos. 2. A não observância de determinação judicial justifica a extinção do processo. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 321, parágrafo único; art. 330, IV; art. 485, I; art. 139, III; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; TJSP, Apelação Cível 1007212-44.2024.8.26.0348, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 28/08/2024

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Doc. 167.0434.4002.7600

991 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Grave ameaça às vítimas. Emprego de arma de fogo. Roubo, receptação de carga e adulteração de sinal identificador de veículos. Participação de adolescentes. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado. Requisitos do CPP, art. 312. CPP. Dados concretos. Periculosidade dos agentes e das condutas. Direitos fundamentais com caráter multifuncional. Defesa e tutela. Garantia da ordem pública e necessidade de evitar a reiteração delitiva. Coação ilegal não demonstrada. Impetração não conhecida.

«1. Esta Corte Superior de Justiça é firme na compreensão de que a determinação para a segregação cautelar deve efetivar-se apenas se verificado o chamado periculum libertatis, que deve ser aferido em dados concretos produzidos no processo, à luz do disposto no - Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Pacientes acusados de integrarem organização criminosa perigosíssima, especializada na prática de roubos, receptações qualificadas e adulteração de sinal ident... ()

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Doc. 166.5405.2005.7100

992 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Grave ameaça às vítimas. Emprego de arma de fogo. Roubo, receptação de carga e adulteração de sinal identificador de veículos. Participação de adolescentes. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado. Requisitos do CPP, art. 312. CPP. Dados concretos. Periculosidade do agente e das condutas. Direitos fundamentais com caráter multifuncional. Defesa e tutela. Garantia da ordem pública e necessidade de evitar a reiteração delitiva. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça é firme na compreensão de que a determinação para a segregação cautelar deve efetivar-se apenas se verificado o chamado periculum libertatis, que deve ser aferido em dados concretos produzidos no processo, à luz do disposto no - Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Paciente acusado de integrar organização criminosa perigosíssima, especializada na prática de roubos, receptações qualificadas e adulteração de sinal identific... ()

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Doc. 580.7131.3501.5078

993 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Ação De Repactuação De Dívidas. Tutela De Urgência. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Silvia Azevedo Miranda contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela para limitar descontos sobre seus rendimentos em Ação de Repactuação de Dívidas contra Banco Agibank e outros. A agravante alega que os descontos comprometem sua renda líquida, violando o princípio da dignidade humana, e requer limitação dos descontos a 40% dos rendimentos líquidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de tutela de urgência para limitar os descontos sobre os rendimentos da agravante antes da audiência conciliatória prevista na Lei 14.181/21. III. Razões de Decidir 3. Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela por ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, conforme art. 1.019, I c.c CPC, art. 995. 4. A fase inicial da ação visa solução consensual entre as partes, sendo prematura a suspensão da exigibilidade das dívidas antes da audiência conciliatória, conforme CDC, art. 104-A IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência não é cabível antes da audiência conciliatória em ações de repactuação de dívidas. 2. A proposta de plano de pagamento deve ser debatida em audiência para garantir o contraditório e a ampla defesa. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 1.019, I; art. 995; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Lei 14.181/21. CDC, art. 104-A. TJSP, Recurso de Agravo de Instrumento 2002467-44.2025.8.26.0000, Rel. Dra. Anna Paula Dias da Costa, j. 20/02/2025

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Doc. 148.1011.1007.4200

994 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de carência da ação. Rejeitada. Direito humano à dignidade e à saúde. Fornecimento de medicamentos a cidadão hipossuficiente. Bosentana (tracleer). Dever do poder público. Receituário. Apresentação periódica. Segurança concedida.

«1. Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de adquirir o medicamento necessário, o cidadão poderá, sim, buscar proteção junto ao Poder Judiciário para que sejam disponibilizados os meios necessários ao adequado tratamento da enfermidade. 2. À vista de sua íntima ligação com o direito à vida e com a dignidade da pessoa humana, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover condições indispensáveis ao seu pleno exercí... ()

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Doc. 144.9591.0003.0500

995 - TJPE. Constitucional e administrativo. Pmpe. Quadros de acesso às promoções por antigüidade. Exclusão. Afastamento disciplinar. Alegação de fato novo. Retomada das funções na pmpe. Irrelevância. Real amplitude do objeto da ação mandamental e da suposta lesão ao seu pretenso direito. Impetrante denunciado em ação penal em curso. Vedação legal. Lei 6.784/74. Resguardo da segurança, pudonor e ordem públicas. Ausência de violação ao princípio da presunção de inocência. Ofensa ao princípio da isonomia. Descabimento. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da segurança. Decisão unânime.

«1 - Conquanto a parte impetrante busque enfatizar ao longo da marcha processual deste writ of mandamus (vide os seus dois petitórios atravessados nos autos) a presença do seu direito líquido e certo em figurar no QA para promoção na PMPE ao superveniente retorno às suas funções na PMPE, vislumbra-se, da sua própria peça atrial, que nela se noticiou a lesão àquele seu pretenso direito não apenas em razão da alegada ausência de previsão legal para que o policial militar afastado ... ()

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Doc. 221.1071.0342.2303

996 - STJ. Processual civil. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação indenizatória. Concessão de tutela de urgência. Arresto. Probabilidade do direito. Título judicial estrangeiro transitado em julgado. Apresentação de tradução oficial. Risco resultado útil do processo. Indício de esvaziamento de patrimônio pessoal por meio de pessoas jurídicas. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, a requerente visa à homologação de sentença estrangeira proferida pelo Poder Judiciário da Bélgica que condenou o requerido ao pagamento de indenização pelas irregularidades financeiras que esse cometeu contra a sociedade entre 2004 a 2010 na qualidade de administrador societário. 2 - Não se examina, nesse momento, se o título judicial estrangeiro deve ou não ser homologado. Examina-se a manutenção da decisão proferida pelo Min. Presidente do STJ que deter... ()

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Doc. 240.3220.6550.6208

997 - STJ. Agravo regimental em RHC. Organização criminosa e tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ação de elevada complexidade. 54 réu e vários núcleos de atuação. Réus presos em diversos estados. Demora justificada. Instrução prevista para o período de 19/3/2024 a 23/3/2024. Datas próximas. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - Caso em que o paciente foi preso no contexto da operação maritimum 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 3 - No caso, diversos fatores operam no sentido de prolongar o tempo necessário à ... ()

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Doc. 935.0255.9545.0870

998 - TJSP. Recurso - Indenização - Majoração - Pedido da autora formulado em sede de contrarrazões - Via eleita inadequada - Pedido não conhecido. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Adesão mediante contato eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Réu que se valeu da condição de vulnerabilidade da autora em razão de sua condição de idosa, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira - Filiação da parte autora ao sindicato réu que não pode ser considerada válida - Precedente. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Redução - Descabimento - Valor arbitrado que não se mostra excessivo. Juros de mora - Alteração do termo inicial - Impossibilidade - Fixação a partir do primeiro desconto indevido (Súm. 54/STJ) - Sentença que, todavia, arbitrou juros desde a citação - Manutenção que visa evitar «reformatio in pejus» - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

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Doc. 805.3684.1344.6563

999 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Empréstimo consignado com descontos das parcelas em benefício previdenciário - Contrato celebrado em 03-04-2023 prevendo cobrança de taxa de juros de 1,97% e CET de 2,07% ao mês - Alegação de abusividade e onerosidade excessiva no percentual do custo efetivo total (CET) - Irregularidade do CET diante da IN INSS 138/2022 e 144/2023 - Revisão cabível - CET adequado ao limite autorizado de 1,70% a.m. com recálculo do valor da parcela exigida do consumidor - Dever do réu de restituir o qu... ()

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Doc. 956.9047.6877.1244

1000 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO COM CONCESSÃO DE PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, CUJO ITEM FOI REVOGADO, ANTE A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. -

Recorre a agravante alegando, em suma, que o Juízo a quo, ao revogar a decisão anterior que concedeu prazo para produção de provas incorreu na prática de grave cerceamento de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Requer o provimento do recurso, para que seja mantida a decisão de fls.169/171, que concedeu prazo para produção probatória. - Processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença, razão pela qual a revogação do item 2 ... ()

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