DOC. 191.5523.2000.9200

STJ. Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de levantamento de valor depositado em juízo. Caução inidônea. Modificação das premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, após exame do acervo probatório dos autos, concluiu que inexiste idoneidade da caução oferecida, razão pela qual manteve a decisão monocrática que inadmitiu o levantamento da quantia depositada em juízo.

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