STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Patamar de redução. Fração de 1/2 (metade). Precedentes. Regime inicial imediatamente mais gravoso com fundamento na quantidade de droga apreendida. Mantida a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS, reafirmou o entendimento exposto no REsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor especial.
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