+ de 10.000 itens encontrados
851 - TJRS. Separação e divórcio. Separação litigiosa proposta pela mulher. Imputação ao marido do vício da embriaguez, ofensas físicas e morais. Réu que comparece na audiência de conciliação, recusa qualquer acordo mas não apresenta contestação. Não caracterização como direito indisponível. Aplicação da revelia. Julgamento antecipado. Procedência. CPC/1973, art. 320, II. Inaplicável. (Com doutrina).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
852 - TJDF. Juizado Especial Cível. Processo civil. Presença da parte nas audiências designadas. Ausência de contestação. Lei 9.099/1995. Princípio da oralidade. Revelia não configurada. Petição inicial. Necessidade de exposição clara dos fatos para prestação jurisdicional efetiva. Inépcia caracterizada. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Não provido. Lei 9.099/1995, art. 2º.
«I - Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que indeferiu a petição inicial por reputá-la inepta, ante a impossibilidade de compreensão dos fatos expostos em vista do direito vindicado. Em suas razões, requer a aplicação da revelia ao recorrido, pois não apresentou contestação, bem como compareceu à audiência de instrução e julgamento desacompanhado de advogado, sendo a causa superior a 20 salários mínimos. Argumenta que a extinção do f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - REVELIA.
Alegação do autor de inadimplência da ré, por não concluir as obras no prazo. Ausência de excludentes de responsabilidade. Fortuito interno decorrente do risco da atividade. Atraso inconteste da vendedora. Inadimplemento caracterizado. Pretensão de rescisão contratual por culpa da ré que deve ser acolhida, retornando, as partes, ao «status quo ante". Pagamento de IPTU que não pode ser atribuído aos compromissários compradores. Cláusula contratual que contém essa previsão é abusi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - REVELIA - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO PROPIETÁRIO NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA PARTILHA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Após a vigência da Lei . Lei . 9.278/96, criou-se uma presunção legal de comunhão dos bens onerosamente adquiridos durante a união estável, de modo que, quando da dissolução da união estável, não há a necessidade de se provar o esforço na aquisição desses bens. Nesse passo e conforme disposto no CCB/2002, na constância da união estável, comunicam-se apenas os bens que sobrevierem, presumindo-se a aquisição pelo esforço comum das partes, devendo haver, contudo, prova efetiva... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Conhecido. Recurso especial. Crime de ameaça no contexto de violência doméstica. Revelia decretada. Ausência de intimação pessoal do réu para a audiência de instrução e julgamento. Tentativa única de intimação do réu. Nulidade. Prejuízo demonstrado. Recurso especial provido. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida, de ofício.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que não admitiu recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III, «a». O recurso especial objetiva a nulidade do processo, alegando ausência de intimação pessoal do réu para a audiência de instrução e julgamento, na qual foi decretada sua revelia. A defesa sustenta que essa ausência de intimação violou o direito do réu de comparecer ao ato e se defender pessoalmente. II - QUES... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Ameaça. Lei maria da penha. Falta de intimação do réu para audiência. Não realização do interrogatório. Ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. Nulidade processual. Não ocorrência. Mudança de domicílio. Ausência de informação ao juízo de origem. Revelia. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça Estadual que anulou o processo por falta de intimação do réu para audiência de instrução e julgamento, impedindo seu interrogatório. 2 - O réu foi condenado por ameaças, mas o TJMG anulou o processo por cerceamento de defesa, devido à ausência de interrogatório. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contribuições de previdência privada. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. violados. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Inocorrência. Revelia. Citação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Direito local. Súmula 280/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de indicação expressa dos, do CPC/2015, art. 1.022 considerados violados, ainda que indicado o vício de omissão, contradição ou obscuridade, atrai a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia 2 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula 282/STF. 3 - O Tribunal estadual assentou que a Lei ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. ART. 345, I, CPC. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELOS BANCOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR FRAUDE. DESCONTOS DEVIDOS. 1.
Apesar da existência de relação consumerista entre as partes, não se evidencia fundamento suficiente para o julgamento da causa com inversão do ônus da prova, consoante possibilita o CDC, art. 6º, VIII, porque a inversão alvitrada pelo dispositivo mencionado depende do convencimento do juiz se há verossimilhança dos fatos alegados ou da hipossuficiência do consumidor, inocorrente na espécie, haja vista a precariedade de esclarecimentos pelo autor acerca das questões controvertidas. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS. REVELIA RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EQUIVALENTE ÀQUELE INDICADO NA PLANILHA NÃO IMPUGNADA, COM ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I-
Se junto à petição inicial da ação monitória o autor apresenta planilha de apuração do débito, calculada com base nos termos indicados no contrato de confissão de dívida firmado pelo réu, caso decretada a revelia e julgada procedente a pretensão autoral, o valor do título executivo judicial constituído na sentença deve equivaler aquele já apurado e não impugnado, com acréscimo de encargos legais - juros moratórios e correção monetária - a partir do ajuizamento da ação. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJMG. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INTEGRAL FATURA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. OBRIGAÇÃO NÃO QUITADA. NEGATIVAÇÃO. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1) A
decretação da revelia não se traduz na automática procedência dos pedidos formulados pelo demandante. Essa circunstância pressupõe, apenas a presunção de veracidade dos fatos noticiados pela parte autora, mas não exime esse litigante de comprovar esses fatos dos quais decorrem o direito invocado; 2) Embora tenha se caracterizado a revelia, em razão de o réu não ter apresentado resposta no prazo legal, ao comparecer nos autos o demandado produziu prova documental que auxilia na comp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual. Inexistência. Revelia. Apelação intempestiva. Citação válida dos confrontantes e herdeiros. Ausência de nulidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer - Não comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora - Ausência de documentos aptos a atestar a efetiva transferência do documento ao requerido - Revelia que gera presunção apenas relativa de veracidade dos fatos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Revelia do recorrente. Processo suspenso (CPP, art. 366. CPP. CPP). Prejuízo à instrução processual. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. Na hipótese, verifica-se que a pri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Decretação indevida da revelia. Instrução deficiente. Inviabilidade de verificação da verossimilhança das alegações. Indicação de folhas que se referem à transcrição da decisão hostilizada na inicial do writ. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Habeas corpus deficientemente instruído ante a ausência de cópia da decisão da Corte estadual que teria sido proferida nos autos do wrú originário, sendo certo que a transcrição do teor da decisão no corpo da inicial da impetração não se mostra suficiente para sanar o vício e possibilitar o exame da matéria nesta Corte. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória da ré. Pretensão de corte rescisório dirigida contra acórdão que concluiu pelo afastamento da revelia e determinou o retorno dos autos à Vara de origem. Caráter interlocutório da decisão rescindenda. Ausência de trânsito em julgado.
«Na diretriz dos itens I e III da Súmula 299/TST, o trânsito em julgado, e sua comprovação, constituem pressupostos indispensáveis ao processamento da ação rescisória. Nessa esteira, evidenciado o caráter interlocutório da decisão rescindenda, impositiva a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 267, VI. Ação rescisória extinta sem resolução de mérito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - STJ. D I r e I t o p r o c e s s u a L p e n a L. R e c u r s o o r d I n á r I o. Calúnia. Revelia. Manutenção do endereço atualizado. Ônus do acusado. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que denegou ordem em, mantendo a decretação de revelia da habeas corpus recorrente, denunciada por calúnia, por não comparecer aos atos processuais e não atualizar seu endereço. 2 - A recorrente foi citada e intimada para os atos processuais iniciais, mas não foi localizada em seu endereço posteriormente, não comunicando eventual mudança de residência, o que levou à dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELA PARTE AUTORA QUE NÃO INDUZ, NECESSARIAMENTE, À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSENTE PROVA DE CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame - A recorrente alega que vendeu artigos de vestuário, à parte ré, no ano de 2017, mas que não houve pagamento. Por isso, pede que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 4.050,02, com juros de mora a contar da citação. II. Questão em discussão - Saber se a parte autora comprovou, minimamente, o fato constitutivo de seu direito, na forma do CPC, art. 373, I. III. Razões de decidir - A parte ré é revel: pessoalmente citada, deixou de comparecer à audiência de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e V. Citação pessoal realizada. Mudança de domicílio. Não localização. Intimação para audiência de instrução e julgamento. Impossibilidade. Revelia. Nulidade. Ausência. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser «[...] obrigação do réu manter atualizado o seu endereço nos autos do processo do qual tem ciência tramitar em seu desfavor, não havendo qualquer nulidade quando, ao não ser localizado, o Juízo procede à citação/intimação por edital. [...]» (AgRg no HC 726.326/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe 28/3/2022). 2 - Ademais, o postulado « pas de nullité sans grief impõe a ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTOR NEGA A RELAÇÃO JURÍDICA COM A PARTE RÉ. REVELIA. JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO À PARTE RECORRENTE - REJEIÇÃO.
Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Impugnação rejeitada. PRELIMINAR DE INÉPCIA AFASTADA. A petição inicial está instruída com os documentos necessários à propositura da ação. No procedimento sumaríssimo, ademais, não se exige apresentação de documentos com ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS ATENDIDOS. POSSE ININTERRUPTA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI. REVELIA DAS RÉS. PROVA DOCUMENTAL A RATIFICAR OS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.238. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária sobre imóvel localizado em Campos dos Goytacazes. Alegaram posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 37 anos, com animus domini, e requereram a declaração de aquisição da propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os autores preencheram os requisitos legais para a aquisição da propriedade do imóvel p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Autos eletrônicos. Determinação para apresentação de contestação dias antes da audiência. Exigência não prevista em lei. Aplicação da pena de revelia. Cerceamento de defesa. Caracterização.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 5º, LV.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Nulidade absoluta. Revelia. Inexistência. Deserção. Ausência de fato novo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Não provido. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016 - Enunciado Administrativo 3/STJ, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - STJ. Agravo interno na tutela provisória no agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Revelia decretada. Preclusão da matéria fática. Ilegitimidade passiva ad causam. Alegada cessão/alteração da relação jurídica material. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Insindicabilidade. Pedido de prova pericial. Preclusão. Agravo interno desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MULTAS APLICADAS AO CONDÔMINO POR INFRAÇÕES. DECRETAÇÃO DE REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO OU DE ILEGIMITIDADE DAS MULTAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORA. REVELIA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE TERCEIROS EM PLATAFORMA DE PAGAMENTO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. RISCO DA ATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de cobrança ajuizada por Instituição de Pagamento pleiteando o ressarcimento de valores, sob alegação de que a ré utilizou cartão de crédito de terceiros em sua plataforma de pagamento, cujas transações foram posteriormente contestadas pelos titulares dos cartões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve supressão de fase processual por julgamento antecipado da lide; e (ii) verificar se o autor comprovou o fato constitutivo de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA FÍSICA. ENTREGA A PORTEIRO DE CONDOMÍNIO. ENDEREÇO ONDE O RÉU NÃO RESIDE HÁ ANOS. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DESTINATÁRIO. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
A citação de pessoa física, via postal, exige a entrega direta ao citando, salvo prova inequívoca de que o destinatário teve ciência da demanda. 2. A entrega a porteiro de condomínio, desacompanhada de qualquer menção à efetiva residência do réu no local e sem prova de ciência do ato, configura nulidade, sobretudo quando demonstrado que o citando não reside no endereço há vários anos e o primeiro mandado de citação enviado ao mesmo endereço havia retornado com tal informaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA ALIMENTANDA. REVELIA DECRETADA QUE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE. EFEITOS RELATIVIZADOS (CPC, art. 345, II). PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE SER FIXADA COM OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. MONTANTE ARBITRADO QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO, SEJA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DOS REAIS GANHOS DO GENITOR, SEJA PORQUE O VALOR PRETENDIDO SE REVELA EXCESSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA ALIMENTANDA. REVELIA DECRETADA QUE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE. EFEITOS RELATIVIZADOS (CPC, art. 345, II). PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE SER FIXADA COM OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. MONTANTE ARBITRADO QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO, SEJA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DOS REAIS GANHOS DO GENITOR, SEJA PORQUE O VALOR PRETENDIDO SE REVELA EXCESSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revelia. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ. Contestação apresentada. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE RECONHECEU COMO VÁLIDA A CITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA E MANTEVE OS EFEITOS DA REVELIA DECRETADA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015 E DA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I-
Caso em Exame 1- Parte ré alegando que apesar de ter sido emitido Mandado de Citação a ser executado por Oficial de Justiça, o Juízo a quo, considerando, exclusivamente, a citação tácita ocorrida através do portal eletrônico, acabou por decretar a sua revelia. II- Questão em Discussão 2- Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade da citação eletrônica e da decisão que decretou a revelia no caso em tela. III- Razões de Decidir 3- Hipótese dos autos que não se e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER SE MANIFESTADO SOBRE OS PONTOS APONTADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, BEM COMO POR TER DECRETADO A REVELIA QUANDO A PARTE APRESENTOU CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TJSP. Ação de cobrança c/c danos morais. Revelia. Nulidade de citação. Inocorrência. Mandado positivo encaminhado para endereço constante da assinatura do e-mail da preposta da ré. Ausência de demonstração de alteração do mencionado endereço. Mérito. Móveis planejados. Cobrança em valor maior do que o contratado. Entrega parcial e divergente do projeto. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório Ementa: Ação de cobrança c/c danos morais. Revelia. Nulidade de citação. Inocorrência. Mandado positivo encaminhado para endereço constante da assinatura do e-mail da preposta da ré. Ausência de demonstração de alteração do mencionado endereço. Mérito. Móveis planejados. Cobrança em valor maior do que o contratado. Entrega parcial e divergente do projeto. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório não exorbitante (R$ 10.000,00). Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo. Nulidade. Revelia. Ausência de oitiva do acusado. Mudança de endereço sem comunicar o juízo. Cerceamento de defesa. Não configuração. Fundamentação per relationem. Validade. Agravo desprovido.
1 - «Assim, o Juízo de piso, corretamente, considerou o paciente como foragido, sendo que esta Corte Superior de Justiça entende que inexiste nulidade do processo nos casos em que não é realizado o interrogatório de réu foragido que, contudo, possui advogado constituído nos autos, circunstância que permite o prosseguimento da ação penal, nos termos do art. 367 do Estatuto Processual Penal, situação que, consoante registrado no aresto objurgado, seria a presente nos autos em apreço ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TJSP. EMPREITADA - Serviço realizado em proporção inferior ao quantum pago - Pretensão de restituição dos valores pagos a maior - Réu que, regularmente citado, não compareceu à audiência designada - Revelia caracterizada - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - Não produção de qualquer prova pelo réu para afastar tal presunção, mesmo na fase recursal - Procedência da demanda que era Ementa: EMPREITADA - Serviço realizado em proporção inferior ao quantum pago - Pretensão de restituição dos valores pagos a maior - Réu que, regularmente citado, não compareceu à audiência designada - Revelia caracterizada - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - Não produção de qualquer prova pelo réu para afastar tal presunção, mesmo na fase recursal - Procedência da demanda que era de rigor - Reforma do julgado incabível - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - TJSP. Preliminar. Revelia decretada pela r. sentença, com reconhecimento da procedência da ação. Presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial em razão de irregularidade na assinatura de carta de preposição apresentada em audiência de conciliação. Mera irregularidade. Medida incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade e da celeridade processual que regem o Juizado Especial. Ementa: Preliminar. Revelia decretada pela r. sentença, com reconhecimento da procedência da ação. Presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial em razão de irregularidade na assinatura de carta de preposição apresentada em audiência de conciliação. Mera irregularidade. Medida incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade e da celeridade processual que regem o Juizado Especial. Precedentes. Preliminar acolhida. Sentença anulada, com retorno dos autos ao Juízo de origem para que nova decisão seja proferida. Recurso prejudicado. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Ação de reintegração de posse. Contestação apresentada em cópia. Revelia decretada. CPC/1973, art. 13. Prazo para regularização. Matéria não analisada no acórdão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A Corte de origem apenas aplicou o disposto no Lei 9.800/1999, art. 2º, parágrafo único, sem se manifestar acerca da alegada possibilidade de saneamento do feito, nos termos do CPC/1973, art. 13. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2 - Sobreleva notar que a «falta de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - STJ. Agravo regimental na sentença estrangeira contestada. Ausência de comprovação da citação dos requeridos no processo alienígena ou da verificação de sua revelia. Requisitos não preenchidos. Indeferimento do pedido. Custas e honorários advocatícios. Parte beneficiária da gratuidade judiciária. Condenação. Cabimento. Suspensão da exigibilidade do pagamento. Lei 1.060/1950, art. 12. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos do inciso II do art. 216-D do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a sentença estrangeira deverá «conter elementos que comprovem terem sido as partes regularmente citadas ou ter sido legalmente verificada a revelia». 2. No caso, embora devidamente intimados, os Requerentes não apresentaram comprovação inequívoca da citação dos Requeridos para a ação alienígena ou verificação da sua revelia, restando, pois, desatendido o requisito mencionado no alu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Revelia da ré. Sentença de procedência. Insurgência da ré, buscando a concessão da gratuidade e alegando abusividade dos juros e taxas previstos no contrato de alienação fiduciária, a afastar a mora. Justiça gratuita concedida. Mérito. Razões recursais que não pode ser conhecidas. Presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pelo autor, diante da revelia. Inteligência do CPC, art. 344. Ausência de hipótese de afastamento dos efeitos da revelia no caso concreto. Ré revel que pode intervir no processo em qualquer fase, porém, recebendo a marcha processual no estado em que se encontra. Ré que apenas ingressou no feito após a prolação da sentença, alegando, em relação ao mérito, somente abusividade de juros e taxas. Matérias que deveriam ser suscitadas pela ré, tempestivamente, em sua resposta. Súmula 381/STJ que impede conhecer de ofício de abusividade da cláusula contratual prevista em contrato bancário. Impossibilidade de utilização de apelação como sucedâneo de contestação não apresentada em momento oportuno. Parcial provimento do recurso apenas para conceder à ré os benefícios da gratuidade. Sentença mantida, em relação a procedência dos pedidos. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com repetição de indébito. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Revelia da empresa requerida. Contestação intempestiva. Comprovação dos fatos alegados. Livre convencimento motivado do magistrado. Súmula 7/STJ.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A revelia não foi o único fundamento jurídico adotado para julgar procedente os pedidos formulados pela agravada, pois o tribunal de origem considerou comprovadas as alegações da autora, i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva fundamentada na revelia ou não localização do réu. Ausência de indicação de elementos concretos. Impossibilidade. Produção antecipada das provas. Inexistência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Súmula 455/STJ. Prisão preventiva. Decretação. Fuga. Garantia de aplicação da Lei penal.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de não ser cabível a decretação da prisão preventiva apenas em virtude da revelia ou da não localização do réu, sem a indicação de elementos concretos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 312. 2. Para que se admita a produção antecipada de provas, nos termos do CPP, art. 366, exige-se a demonstração, com fundamento em dados concretos, da urgência e necessidade da medida,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONEXÃO COM AÇÃO QUE DISCUTE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AUSÊNCIA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - REVELIA - PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ABERTO - POSSIBILIDADE - DESPEJO - PRÉVIO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. 1.
A ação de despejo possui rito próprio, previsto nos arts. 59 e seguintes da Lei 8.245/91, aplicando-se a ela, no que coube, o procedimento comum. 2. Havendo conexão entre a ação de despejo e a ação em que o locatário pleiteia indenização por benfeitorias necessárias, o julgamento do mérito desta não conduz, necessariamente, à perda superveniente do objeto daquela. 3. Nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, estando o processo em condições de imediato julgamento, é possí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGOS - REVELIA DO MUNICÍPIO RÉU - INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS - CPC/2015, art. 345, II - DIREITOS INDISPONÍVEIS - DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS PELO DONATÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO DO TRANSFORMADOR DE ENERGIA - RECURSO DESPROVIDO.
Os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, nos termos do CPC/2015, art. 345, II, em razão da indisponibilidade do interesse público e dos direitos envolvidos. A doação de bem público com encargos impõe ao donatário o cumprimento das obrigações estabelecidas, sob pena de reversão do bem ao patrimônio público. Não havendo prova de que o donatário solicitou ao Município a utilização do transformador de energia, conforme expressamente previsto no termo de d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Negativa do direito de apelar em liberdade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agente que injustificadamente não comparece à audiência de instrução e julgamento. Revelia. Necessidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - TJRS. Família. Apelação cível. Alimentos. Gratuidade da justiça. Isenção do recolhimento do preparo. Ação de alimentos. Cerceamento de defesa. Decretação de revelia do demandado em virtude do não comparecimento na audiência de instrução e julgamento. Descabimento. Contestação apresentada no prazo previsto no CPC/2015. CPC/2015, art. 99. CPC/2015, art. 335, I. CPC/2015, art. 695.
«1 - Não havendo elementos aptos a infirmar a declaração de pobreza apresentada pela recorrente, que goza de presunção relativa de veracidade (CPC/2015, art. 99, § 3º) impõe se deferir a gratuidade da justiça por ela pleiteada nas razões recursais, o que a isenta do recolhimento do preparo, com fundamento no CPC/2015, art. 99, § 7º. 2 - Descabe decretar a revelia do demandado, com fundamento na Lei 5.478/1968, art. 7º, quando ele, devidamente citado para comparecer à audiência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do ECA, art. 241-B. Nulidades. Cerceamento de defesa. Indeferimento de complementação de laudo pericial. Decisão judicial fundamentada. Ilegalidade não caracterizada. Ausência de interrogatório. Revelia. Inexistência de prejuízo. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA/REPETIÇÃO DE VALORES, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PRELIMINARES. REVELIA. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. VERIFICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADO. REGRA PROCEDIMENTAL. SENTENÇA CASSADA. 1.
A partir da leitura e interpretação harmônica das disposições contidas nos art. 335, I c/c 224, ambos do CPC, deve ser reconhecida a tempestividade da contestação apresentada após a efetiva intimação em audiência, excluindo a data de sua realização do início da contagem do prazo para apresentação da defesa - uma vez que o início do prazo coincide com a audiência de conciliação, mas a contagem do prazo se inicia no dia útil seguinte (precedente do STJ). 2. A inversão do ôn... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Reexame necessário. Matéria exclusivamente de direito e objeto da sentença. Revelia do ente público. Irrelevância. Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Agravo Interno em que se sustenta que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região não poderia, em análise de Remessa Necessária, julgar improcedente a demanda em favor da autarquia, que não apresentou contestação. Afirma-se que as matérias examinadas pelo Tribunal a quo, ante a revelia do ente público, estariam preclusas e não poderiam ser reavivadas diante da não arguição dos temas na Apelação interposta pela ANP. 2 - A decisão agravada adotou dois fundamentos autônomos: a)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJRS. Juizado especial. Audiência. Recurso inominado. Processual civil. Ação de cobrança. Revelia decretada. Sentença prolatada. Justificativa pelo não comparecimento apresentada após a prolação da sentença. Aplicação da Lei 9.099/1995, art. 26 e do CPC/2015, art. 362, § 1º. Cerceamento de defesa não evidenciado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. NÃO COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA SEM JUSTIFICATIVA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. CIÊNCIA POSTERIOR DOS ATOS PROCESSUAIS POR ATO DO CARTÓRIO E DELIBERADA ESCOLHA EM NÃO PARTICIPAR DA INSTRUÇÃO. PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. DIREITO AO DEVIDO PROCESSO E AMPLA DEFESA GARANTIDO AOS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)