Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 168 e 171, do CP. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Reiteração delitiva e fuga. Revelia. Citação por edital. Ausência de comparecimento do recorrente a ato processual para o qual foi intimado. Ilegalidade inexistente.

702 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. PROVA DOCUMENTAL. ÓBICE DO art. 896, §1º-A, I

703 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de prequestionamento. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/73, art. 535. Contestação apresentada dentro do prazo legal. Equívoco na numeração do processo. Ausência de má-fé. Mero erro material. Revelia afastada pelo tribunal a quo. Agravo desprovido.

704 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REVELIA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

705 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERÇO CONSTITUCIONAL. RESCISÃO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. REQUISITO DO ART. 896, §1º - A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO.

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706 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE QUE TAL PRESUNÇÃO SEJA CORROBORADA COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO.IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

707 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Processual civil. Revelia. Prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Ausência. Fundamentação deficiente do recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.

708 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS PELA REVELIA. CAUSA DEBENDI NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

709 - TJRS. Ausência de contestação. Revelia. Efeito. Mera presunção relativa. A ausência de contestação por parte da demandada não leva, por si só, ao acolhimento do pedido, uma vez que há mera presunção relativa de veracidade das alegações constantes na inicial. Precedentes do tjrgs.

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710 - TJSP. Revelia. Ação ordinária. Irregularidade de representação processual. Contestação por patrono sem mandato. Descumprimento à determinação de regularização. Decretação do instituto. Possibilidade. Falta de capacidade postulatória (CPC, art. 13, II). Ausência de prova acerca da juntada tempestiva das procurações. Recurso improvido.

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711 - TJSP. Revelia. Efeitos. Presunção relativa de veracidade dos fatos não impugnados que não acarreta, necessariamente, a procedência do pedido inicial. Observância do princípio do livre convencimento do Juiz. Ausência de prova dos fatos alegados pelo autor. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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712 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação de débito em cadastro de inadimplentes. Origem desconhecida pelo autor. Revelia do banco decretada. Ausência de prova que contrarie o alegado direito. Débito declarado inexistente. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Procedência mantida. Recurso não provido.

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713 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação indenizatória. Ausência de contestação. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos. Não afastamento das alegações dos autores. Manutenção da sentença. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória para condenar o réu ao pagamento de valores específicos aos autores, a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária e juros de mora, além de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de elementos para afastar a presunção de veracidade dos fatos decorrentes da revelia e, em consequência, reformar a sentença de condenação ao pagamento dos danos materiais e acessórios. III. Razões de decidir3. Constatada a revelia do réu, aplica-se o CPC, art. 344, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelos autores.4. Não se verifica no caso nenhuma das hipóteses do CPC, art. 345, que poderiam afastar os efeitos da revelia, como a inverossimilhança das alegações ou contradição com as provas dos autos.5. Os documentos apresentados pelos autores corroboram suas alegações, demonstrando o descumprimento contratual por parte do réu, que não apresentou elementos suficientes, nem mesmo em sede recursal, para elidir a presunção de veracidade dos fatos.6. Mantém-se a condenação imposta na sentença, bem como a majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Os efeitos da revelia prevalecem quando não demonstradas as hipóteses do CPC, art. 345, sendo válida a presunção de veracidade dos fatos alegados, desde que corroborados pelas provas dos autos.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 344 e CPC, art. 345. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 1.823.745, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 06.09.2022

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714 - TJSP. Apelação. Bancário. Transações não reconhecidas. Indenização por dano material e moral. Sentença de procedência, em parte, que condenou o réu na restituição, na forma simples, de R$ 1.497,99 e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Recurso de apelação do réu requerendo a anulação da sentença pela decretação de revelia, subsidiariamente a improcedência. Recurso adesivo do autor visando à majoração da indenização por dano moral. Revelia. Preliminar de nulidade. Contestação apresentada por parte ilegítima, excluída do polo passivo. Reconhecimento dos efeitos da revelia. Nulidade não verificada. Revelia mantida. Sequência de 15 transações no cartão de crédito não reconhecidas pelo autor. Falha na prestação do serviço bancário. Matéria que não mereceu impugnação especificada, máxime diante dos efeitos da revelia, que acarretam as consequências jurídicas apontadas na inicial, sendo despiciendas maiores digressões. Operações incompatíveis com o padrão do consumidor. Instituição financeira. Obrigação de desenvolver mecanismos para a identificação e bloqueio de operações que não se coadunam com o perfil do consumidor (REsp. Acórdão/STJ). Operações fraudulentas. Ônus da prova da ré quanto à legitimidade das movimentações. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar a adoção de cautelas para coibir as operações bancárias incompatíveis com o perfil e o padrão de consumo. Ausência de prova da legitimidade das movimentações. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Não caracterizada a culpa concorrente do consumidor. Atividade de risco explorada pelo Banco. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Dano material bem reconhecido. Indenização que fica mantida. Dano moral. Valor dos danos morais que comporta majoração para R$ 5.000,00. Precedentes desta Colenda Câmara. Sentença reformada em parte apenas para majorar o valor da indenização por dano moral. Recurso da parte ré desprovido. Recurso da parte autora provido em parte.

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715 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira. Alegação de inadimplência das faturas de cartão de crédito. Revelia. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito. Ônus probatório que cabia à autora. Art. 373, I do CPC. Ausência de apresentação do contrato firmado entre as partes e da indicação de forma pormenorizada dos valores cobrados e da evolução da dívida. Presunção de veracidade dos fatos decorrentes da revelia é relativa, devendo o juízo avaliar os elementos de prova constantes nos autos. Precedente deste Tribunal. Sentença de improcedência dos pedidos autorais que deve ser mantida. Recurso a qual se nega provimento.

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716 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO PREVISTA na Lei 8.009/90, art. 3º, V. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. RECONHECIMENTO DA DIALÉTICA RECURSAL. EFEITOS DA REVELIA NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

717 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA EM OUTROS AUTOS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. NÃO VERIFICAÇÃO.

718 - TJSP. REVELIA - Caracterização. Ausência de apresentação de defesa tempestivamente. Impossibilidade de deduzir matéria de contestação em sede de recurso sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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719 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Associação criminosa. Crime contra a ordem econômica. Pleito defensivo de nulidade do procedimento em face da revelia. Princípio da boa-fé e derivados. Ordem denegada. Agravo desprovido.

720 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Revelia bem decretada, não pela falta de comparecimento da recorrente à audiência de conciliação (pois lá estava presente), mas pela não apresentação de contestação no prazo ajustado na decisão de fls. 40 (prazo de 15 dias da publicação do despacho) - determinação clara sobre o referido prazo, justificando, inclusive, não haver incongruência com a audiência de instrução - Ementa: RECURSO INOMINADO - Revelia bem decretada, não pela falta de comparecimento da recorrente à audiência de conciliação (pois lá estava presente), mas pela não apresentação de contestação no prazo ajustado na decisão de fls. 40 (prazo de 15 dias da publicação do despacho) - determinação clara sobre o referido prazo, justificando, inclusive, não haver incongruência com a audiência de instrução - fatos incontroversos - tratamento equivoca decorrente dos efeitos da revelia - rescisão contratual por culpa da ré, com a consequente devolução dos valores até então pagos como consequência juridica - tratamento diverso do combinado e demora na retomada, causando sofrimento e angustia que viabiliza indenização pelos danos extrapatrimonais - valor arbitrado (R$ 10.000,00) em obediência aos principios do proporcionalidade e razoabilidade - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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721 - TJSP. Contrato de serviço de telefonia e internet em nome do autor, que teve documentos roubados. Pedido de cancelamento atendido extrajudicialmente. Ação para indenização por danos morais. Revelia. Improcedência. Sentença mantida. Ausente qualquer necessidade de audiência, não havendo nulidade a ser reconhecida. Dano moral não existente ante a mera cobrança. Mero dissabor ou aborrecimento. Recurso não Ementa: Contrato de serviço de telefonia e internet em nome do autor, que teve documentos roubados. Pedido de cancelamento atendido extrajudicialmente. Ação para indenização por danos morais. Revelia. Improcedência. Sentença mantida. Ausente qualquer necessidade de audiência, não havendo nulidade a ser reconhecida. Dano moral não existente ante a mera cobrança. Mero dissabor ou aborrecimento. Recurso não provido.

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722 - TRT2. Processo litisconsórcio litisconsórcio passivo facultativo. Revelia e efeitos da pena de confissão. Não obstante tratar-se de litisconsórcio facultativo e o disposto no, I do CPC/1973, art. 320, segundo o qual a revelia não produzirá efeito se havendo pluralidade de réus, um deles contestar a ação, ressalte-se que a aplicação dessa norma está restrita aos fatos comuns às demandadas. Com isso, ausente a primeira reclamada à audiência e aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato, presumem-se verdadeiros os fatos deduzidos na inicial. Isso porque a defesa da 2ª reclamada é insuficiente para gerar controvérsia, diante da contestação genérica apresentada, amparada, em suma, à alegação de que a autora não foi sua empregada e na tese de ausência de sua responsabilidade.

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723 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO USADO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS SOBRE A NECESSIDADE DE REPAROS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

724 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. CTB, art. 306, caput, c.c. § 1º, I, e CTB, art. 195, todos da Lei 9.503/1997. Pleito defensivo de nulidade do procedimento em face da revelia. Princípio da boa-fé e derivados. Recurso desprovido.

725 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Internet. Suspensão de serviço. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração do dano moral. Fundamentos da decisão. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Revelia. Efeitos.

726 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto majorado e qualificado. Prisão preventiva fundamentada na revelia ou não localização do réu. Ausência de indicação de elementos concretos. Reiteração delitiva. Uma anotação por delito de menor potencial ofensivo. Razoabilidade. Ausência. Ilegalidade constata. Habeas corpus concedido.

727 - TJSP. Empréstimo consignado - Refinanciamento não reconhecido pela consumidora - Revelia da ré que resultou na presunção de veracidade dos fatos alegados - Ausência de comprovação de liberação do valor do financiamento em favor da autora - Danos morais evidenciados - Sentença de procedência mantida.

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728 - TJSP. apelação. ACIDENTE DE TRÂNSITO. revelia. dinâmica do acidente não contestada. indenização por danos materiais Caracterizados. Manutenção. Recurso para a inversão do julgado quanto ao pedido de danos morais que não foi reconhecido. Ausência de evidências. Sentença MANTIDA. Recurso IMprovido

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729 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVELIA. RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

730 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Quiosque em «shopping center». Contrato de comodato sem prazo determinado para a restituição. Poder de resilição unilateral assegurado ao comodante. Notificação regularmente exercitada pela autora. Permanência da ré na posse direta do bem. Esbulho possessório caracterizado. Prova dos prejuízos que a demandante alega ter sofrido. Inexistência. Revelia da ré que não condiciona a integral procedência da ação. Presunção «juris tantum» acerca dos fatos afirmados pela autora. Revelia inapta a justificar o pretenso direito à indenização da autora. Ausência de prova a tanto favorável nos autos. Proteção possessória concedida. Denegado o direito a indenização. Recurso da ré parcialmente provido para esse fim.

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731 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. MATÉRIA IMPUGNÁVEL EM SEDE DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão decretou a revelia da parte ré. O agravante sustenta que foi citado e o prazo para contestação ainda não havia se iniciado, pois só se inicia com a citação do último réu, porém autora desistiu da ação em relação ao segundo réu em 06/03/2024, o que configurou o agravante como único réu no polo passivo e nesse momento se iniciou o prazo para apresentar contestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decretação da revelia pode ser impugnada por agravo de instrumento à luz do rol do CPC/2015, art. 1.015 e da tese da taxatividade mitigada. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que decreta a revelia não está incluída no rol do CPC/2015, art. 1.015, que regula as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento. Apesar de o STJ ter adotado a tese da taxatividade mitigada (Tema 988, REsp. Acórdão/STJ), permitindo a interposição de agravo de instrumento em casos de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, essa urgência não se verifica no caso concreto, pois a questão da revelia pode ser enfrentada posteriormente em eventual recurso de apelação, não restando preclusa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Questões relativas à decretação da revelia podem ser discutidas em preliminar de apelação ou em contrarrazões, nos termos do CPC/2015, art. 1.009, § 1º. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.009, § 1º, e CPC/2015, art. 1.015; Código Civil, art. 112. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988, REsp. Acórdão/STJ. TJRJ, AI 0059784-97.2023.8.19.0000, Rel. Des. Werson Franco Pereira Rego, j. 03/08/2023 - 19ª Câmara de Direito Privado; TJRJ, AI 0065579-84.2023.8.19.0000, Rel Des. Lucia Regina Esteves de Magalhaes, j. 17/08/2023, 18ª Câmara de Direito Privado; TJRJ, AI 0015889-86.2023.8.19.0000, Rel. Des. Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva, j. 16/08/2023, 2ª Câmara de Direito Privado.

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732 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA CONTRA DUAS VÍTIMAS DISTINTAS, NO MESMO CONTEXTO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA REVELIA, AO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA OU À ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - REVELIA BEM LANÇADA - O ACUSADO DEIXOU DE COMUNICAR AO JUÍZO A MUDANÇA DE ENDEREÇO - ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE EFETIVOU SEUS DIREITOS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS RATIFICANDO OS TERMOS DA INICIAL ACUSATÓRIA - VALIDADE - AMEAÇAS CAPAZES DE INCUTIR TEMOR NAS VÍTIMAS, QUE PROCURARAM O AMPARO ESTATAL - FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA DOSADA COM CRITÉRIO - DUPLA RENITÊNCIA E PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO NECESSÁRIO - A IDADE DO ACUSADO NÃO REPRESENTA ÓBICE À EXPIAÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIR A POSSIBILIDADE DA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO À SAÚDE NA INSTITUIÇÃO PRISIONAL - EVENTUAL ALTERAÇÃO NO QUADRO ATUAL A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO.

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733 - TJMG. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - INVIABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - APLICAÇÃO TÃO-SOMENTE AOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL - CONTRATO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DE SEU TEOR - OBRIGATORIEDADE DE SEU CONTEÚDO. A

734 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Regularidade. Ausência de comprovação da inexistência do débito. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

735 - STJ. Família. Agravo interno. Civil. Direito de família. Destituição do poder familiar. Revelia. Efeitos. Advertência. Mandado. Não cabimento. CPC, de 1973, art. 320, II. Prejuízo. Ausência. Nulidade afastada. Genitores. Condições psicológicas e morais. Ausência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

736 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (art. 129, 9º, DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. REJEITADA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTUM MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

737 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Efeitos da revelia. Presunção relativa. Jurisprudência deste STJ. Pedido de indenização. Improcedente. Ausência de prova de irregularidade na conduta do réu. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ INVOCANDO NULIDADE NA CITAÇÃO. PESSOAS FÍSICAS. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR PORTEIRO IDENTIFICADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CPC, art. 248, § 4º. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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739 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Protesto indevido - Consumo de energia elétrica - Irregularidade na leitura - Não comparecimento da requerida à audiência de instrução e julgamento - Aplicação dos efeitos da revelia - Lei 9.099/95, art. 20 - Desnecessidade da realização de prova pericial, evidente a discrepância ante os valores cobrados e os que costumeiramente pagava a parte autora - Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Protesto indevido - Consumo de energia elétrica - Irregularidade na leitura - Não comparecimento da requerida à audiência de instrução e julgamento - Aplicação dos efeitos da revelia - Lei 9.099/95, art. 20 - Desnecessidade da realização de prova pericial, evidente a discrepância ante os valores cobrados e os que costumeiramente pagava a parte autora - Inexigibilidade da dívida - Dano moral fixado com moderação - Recurso improvido.

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740 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Investigação de paternidade. Citação realizada. Revelia. Nomeação de curador. Ocorrência. Exame do mérito. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos exigidos pela Resolução 9/2005/STJ. Sentença homologada.

741 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Duplicata. Revelia. CPC/1973, art. 320, III. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Fraude. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

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742 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECONHECIMENTO DE REVELIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INEXISTÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. NULIDADE. REABERTURA DO PRAZO PARA DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

743 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS - REVELIA - EFEITOS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADAE - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS AFIRMADOS NA PETIÇÃO INICIAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I - NÃO DESINCUMBÊNCIA. I -

744 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÉBITO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO ADIMPLIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. VERIFICAÇÃO. - A

745 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. INÉRCIA QUANTO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 400. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AFASTADORES DA PRESUNÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

746 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Revelia. Efeitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

747 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALTA DE PEÇAS ORIGINAIS DE MOTOCICLETA. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO FATOS ALEGADOS NA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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748 - TJSP. DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATUAÇÃO DE EMPRESA EM ATERRO SANITÁRIO. DANOS AMBIENTAIS. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO INDIVIDUAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

749 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Decretação da revelia e não comparecimento à audiência de instrução e julgamento. Alegado prejuízo. Não comprovação. Pas de nullité sans grief. Nulidade não configurada. Arguição em momento oportuno. Inocorrência. Preclusão. Ordem não conhecida.

750 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Obrigação de não fazer. Acusações formuladas pelo réu sobre irregularidades praticadas pelo autor durantea gestão da Confederação Brasileira de Hipismo. Procedência. Preliminar. Afastamento da revelia. Contestação intempestiva. Revelia adequadamente decretada- Preliminar Rejeitada. Ausência de comprovação da veracidade das acusações imputadas ao autor. Configuração de ato ilícito por parte do réu, quedivulgou informações desprovidas de respaldo probatório. Danos morais configurados. Valor que deve ser reduzido, a fim de que seja fixado com razoabilidade, atendendo à função punitiva e ressarcitória da indenização. Mantida a condenação à obrigação de não fazer consistente na abstenção da divulgação de informações difamatórias contra o autor. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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