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DOC. 154.0204.2005.8200

STJ. Habeas corpus. Estelionato. Decretação indevida da revelia. Instrução deficiente. Inviabilidade de verificação da verossimilhança das alegações. Indicação de folhas que se referem à transcrição da decisão hostilizada na inicial do writ. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Habeas corpus deficientemente instruído ante a ausência de cópia da decisão da Corte estadual que teria sido proferida nos autos do wrú originário, sendo certo que a transcrição do teor da decisão no corpo da inicial da impetração não se mostra suficiente para sanar o vício e possibilitar o exame da matéria nesta Corte.

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