TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA/REPETIÇÃO DE VALORES, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PRELIMINARES. REVELIA. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. VERIFICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADO. REGRA PROCEDIMENTAL. SENTENÇA CASSADA. 1.
A partir da leitura e interpretação harmônica das disposições contidas nos art. 335, I c/c 224, ambos do CPC, deve ser reconhecida a tempestividade da contestação apresentada após a efetiva intimação em audiência, excluindo a data de sua realização do início da contagem do prazo para apresentação da defesa - uma vez que o início do prazo coincide com a audiência de conciliação, mas a contagem do prazo se inicia no dia útil seguinte (precedente do STJ).
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