Audiencia Revelia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 158.6592.9001.1000

601 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Advogado sem poderes para receber citação. Ausência de comparecimento espontâneo do réu. Alegação de intempestividade da contestação apresentada. Revelia. Não ocorrência. Precedentes.

«1. O acórdão proferido pelo Tribunal estadual alinhou-se à jurisprudência atual e predominante do STJ no sentido de considerar que o comparecimento espontâneo do réu não tem lugar se a apresentação de procuração e a retirada dos autos foi efetuada por advogado destituído de poderes para receber citação, caso em que o prazo somente corre a partir da juntada aos autos do mandado citatório respectivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 422.0758.9576.7236

602 - TJSP. DIREITO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGADA PROMESSA DE IMEDIATA CONTEMPLAÇÃO. VICIO NO CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DECRETO DE REVELIA EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação anulatória cumulada com pedido de danos morais e materiais promovida em face dos réus. O autor alega ter sido induzido a assinar contrato de consórcio com promessa de contemplação imediata e com valores e prazo prometidos, o que não ocorreu. Requer anulação do contrato, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vício de consentimento no... ()

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Doc. 163.9800.9018.2100

603 - TJSP. Prazo. Revelia. Fazenda Pública. Ausência de contestação. Inaplicabilidade dos efeitos do CPC/1973, art. 319. Trânsito em julgado da sentença. Intimação dos atos subsequentes. Desnecessidade. Aplicação do art. 322, do citado diploma. Recurso não provido.

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Doc. 144.7244.0026.8800

604 - TJSP. Revelia. Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização. Alegação de desacordo comercial. Ausência de elementos a corroborar tal assertiva. Apelado revel. Fato que não implica na necessária procedência do pedido inicial. Recurso não provido.

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Doc. 358.5180.2466.3615

605 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DECORRENTE DO DECRETO DE REVELIA DA PARTE RÉ - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. -

Inexiste cerceamento de defesa, motivado na ausência de determinação de produção de prova em virtude do decreto de revelia, se, ainda que afastada tal penalidade, a natureza das questões deduzidas na defesa, em confronto com a prova pré-constituída, autoriza o julgamento antecipado da lide.

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Doc. 210.8060.8598.4421

606 - STJ. Processual civil. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Enunciado Administrativo 3/STJ. Sentença arbitral. Cobrança. Citação da parte requerida. Ausência de irregularidades no julgamento à revelia. Inadimplemento contratual. Ausência de violação de ordem pública. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à possibilidade de homologação da sentença arbitral, os arts. 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, do e do , determinam os requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: haver sido proferida por autoridade competente; terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado; estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor ofic... ()

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Doc. 150.4673.1009.7200

607 - TJSP. Audiência. Conciliação. Presença pessoal da ré desacompanhada de advogado. Apresentação de pedido de redesignação de audiência por estar em licença-maternidade. Indeferimento, pois era dispensável a sua presença, sendo que ela estava devidamente representada nos autos. Revelia decretada. Recurso desprovido.

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Doc. 181.1160.0844.5556

608 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DANOS MORAIS. DOAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL A FILHA. LIMITES DA POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESBULHO. EFEITOS DA REVELIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelos autores em face dos réus, genitores da primeira autora, em razão de suposto esbulho possessório relacionado a uma área de 700m² localizada em propriedade maior de titularidade dos réus. Os autores alegaram que, após anos de ocupação do local para fins de lazer, com realização de benfeitorias, foram ameaçados e expulsos pelos demandados, o que ensejaria indenização pelas benfeitorias (R$ 100.00... ()

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Doc. 454.6895.7365.4917

609 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Cuidando-se de prisão preventiva decretada à revelia de qualquer pedido do Ministério Público, deve ser mantida a liberdade provisória da paciente, mediante as cautelares fixadas na audiência de custódia

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Doc. 260.6054.7433.1115

610 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL- PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO - REJEITADA - REVELIA - NÃO CONSTATADA - UNIÃO ESTÁVEL - PRESSUPOSTOS - PUBLICIDADE E PROPÓSITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO, REJEITADA PRELIMINAR. 1.

Não contem qualquer mácula o julgamento antecipado da lide, quando apesar de devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte se mantem inerte. 2. Constatada a citação por edital, a nomeação de curador especial e a apresentação de defesa tempestiva, não comporta reparo a sentença que afastou a incidência de revelia 3. Para o reconhecimento da união estável não basta a comprovação de que existe filhos em comum, sendo necessária a comprovação de ... ()

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Doc. 493.2146.6229.3382

611 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE A SER RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. DÍVIDA DECORRENTE DE SERVIÇOS MECÂNICOS, CUJO PAGAMENTO NÃO FOI DEMONSTRADO. MODIFICAÇÃO DO MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de R$ 345,00, referente a serviços mecânicos prestados pela autora ao réu, com aplicação de juros de mora a partir do evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na validade da remessa dos autos à comarca competente após acolhimento da exceção de incompetência territorial, na análise da pertinência da cobrança e na definição do marco ini... ()

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Doc. 925.9511.3856.0866

612 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU. 1. REVELIA E INSTRUÇÃO DA APELAÇÃO -

Réu que não apresentou contestação tempestiva em primeiro grau - Recurso de apelação interposto que traz alegações e documentos relativos à origem da dívida - Análise descabida em grau recursal - Revel que recebe o processo no estado em que se encontra - Documentos trazidos que não ostentam a condição de novos. 2. FRAUDE BANCÁRIA - Ausência de manifestação de vontade da autora na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Desconstituição ... ()

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Doc. 757.2559.6732.4063

613 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. REVELIA DECRETADA SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECE O CERCEAMENTO DE DEFESA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO (SÚMULA 214/TST). OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

Conforme constou no acórdão embargado, o Tribunal Regional afastou a revelia e determinou o retorno dos autos à Vara de origem, concluindo que a parte reclamada poderia apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. Com efeito, a decisão está em consonância com o art. 847, parágrafo único, da CLT. Neste contexto, a decisão regional reveste-se, efetivamente, de natureza interlocutória, porquanto não põe termo ao processo na instância ordin... ()

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Doc. 833.5747.9497.2222

614 - TJSP. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA DAS RÉS. REVELIA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR CURADOR ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA ANUÊNCIA À PRETENSÃO DISSOLUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 603, § 1º, NA HIPÓTESE. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Dissolução total de sociedade. Citação editalícia das rés. Revelia. Apresentação de defesa por curador especial. Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Admissibilidade. Ausência de expressa anuência à pretensão dissolutória. Inaplicabilidade do , § 1º, na hipótese. Jurisprudência. Verba honorária arbitrada em 10% do valor da causa. Tema 1.076 do STJ. Recurso provido.

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Doc. 739.5591.8097.7863

615 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REVELIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO DECISUM. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte ré contra a sentença com fundamento na irregularidade da decretação de sua revelia e no descabimento do montante fixado a título de honorários advocatícios contratuais. Alega-se cerceamento de defesa ao considerar que a revelia foi decretada sem que fosse oportunizada a regularização da representação processual, em desacordo com o II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decretação de revel... ()

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Doc. 142.7973.3001.2800

616 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Efeitos da revelia. Presunção de veracidade. Ausência de nulidade. Servidor público. Lei 8.112/1990, art. 46, «caput». Valores recebidos indevidamente. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do administrado. Resp1.244.182. Pb, submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C.

«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade - , delineadas no 2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica n... ()

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Doc. 545.6963.7488.6939

617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REVELIA DO ALIMENTANTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRETENSÃO OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DESTA VERBA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. -

Ação de alimentos proposta em favor de menor, sob a alegação de que o genitor não vem prestando a devida assistência financeira, recaindo sobre a genitora todas as despesas do sustento e bem-estar do filho. Pedido de fixação dos alimentos em 30% dos rendimentos do réu ou, na inexistência de vínculo empregatício, em 81% do salário-mínimo. Declarada a revelia do alimentante. Sentença fixando a pensão em 25% dos rendimentos brutos do réu, deduzidos apenas os descontos obrigatórios... ()

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Doc. 181.9075.8080.5686

618 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REVELIA MANTIDA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - SUPRIMENTO - PRECLUSÃO LÓGICA - PREPARO REGULAR - PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS - REJEIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Incidência da Súmula 83/STJ. Se a própria apelante efetuou o regular preparo recursal, impende salientar também que o comportamento da parte apelante, indica a concordância tácita uma vez que efetuou o preparo recursal. Nesse ponto, ressalto que, segundo a doutrina, o insti... ()

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Doc. 250.6261.2164.5748

619 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Revelia. CPC, art. 1.015. Rol taxativo. Mitigação. Urgência. Ausência. Revisão. Não cabimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que o rol do é de taxatividade mitigada, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2 - Não há como alterar a conclusão do Tribunal de origem, de que a parte não comprovou qualquer urgência a mitigar o rol do , sem a incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável no recurso... ()

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Doc. 170.2271.7004.0400

620 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Contrabando/descaminho e corrupção de menores. Quebra da fiança. Descumprimento das condições da liberdade provisória. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Constrangimento ilegal. Não verificado. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação para constituição de novo advogado. Revelia. Ausência de prejuízo. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no descumprimento das condições impostas na liberdade provisória, não há que se falar em ilegalidade a justificar o provimento do recurso. 2. Ausente nulidade por cerceamento de defesa em razão da não intimação para constituição de novo advogado, porquanto o paciente, apesar de citado e pessoalmente intimado, não compareceu à audiência de instrução e não apresentou nenhuma justifi... ()

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Doc. 241.1090.3269.6179

621 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Pedido prejudicado. Condenação definitiva. Nulidade processual. Citação pessoal válida. Não comparecimento ao interrogatório. Revelia. Ausência de requisição do preso para a audiência realizada por carta precatória. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.

1 - Tratando de réu que já foi condenado e tendo transitado em julgado a sentença, fica superada a alegação de falta de fundamentação do decreto de custódia preventiva. 2 - Se o recorrente foi citado pessoalmente e deixou de comparecer ao interrogatório, sendo decretada sua revelia, não há que falar em nulidade. O oficial de justiça certificou que o conteúdo do mandado foi lido ao recorrente, que recebeu contrafé e exarou ciência. Assim, inviável alegar que deixou de comparecer ... ()

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Doc. 480.1851.3398.3139

622 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA SEM PROCURAÇÃO. DESPACHO DETERMINANDO A REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DECRETAÇÃO DE REVELIA. NULIDADE. CPC, art. 76. INTERPRETAÇÃO CONFORME O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INTIMAÇÃO POR DIÁRIO DE JUSTIÇA EM NOME DE ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM ANÁLISE DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. VERIFICADA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, IMPÕE O CPC, art. 76 QUE SEJA OPORTUNIZADO À PARTE O SANEAMENTO DO VÍCIO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS. NO CASO DO RÉU, O §1º, II DO DISPOSITIVO ADMITE A DECRETAÇÃO DE REVELIA APENAS APÓS O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ INTERPRETA TAL NORMA DE FORMA SISTEMÁTICA, EXIGINDO QUE A INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO SEJA FEITA PESSOALMENTE À PARTE, E NÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA EM NOME DE ADVOGADO QUE NÃO POSSUI PODERES NOS AUTOS. A REVELIA DECRETADA SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO PESSOAL É NULA, CONTAMINANDO OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. ADEMAIS, AINDA QUE FOSSE VÁLIDA A DECRETAÇÃO DA REVELIA, ELA NÃO IMPEDE A PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. NO CASO, HOUVE PEDIDO EXPRESSO DE PROVA PERICIAL ODONTOLÓGICA, COMPATÍVEL COM A MATÉRIA TÉCNICA CONTROVERTIDA. A AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM ANÁLISE FUNDAMENTADA SOBRE A NECESSIDADE DA PERÍCIA, CONFIGURAM CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES DO STJ REAFIRMAM QUE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA É RELATIVA E QUE O RÉU PODE INTERVIR NA FASE INSTRUTÓRIA ENQUANTO NÃO ENCERRADA. A INSTRUÇÃO É ESSENCIAL QUANDO A VERIFICAÇÃO DO DIREITO ALEGADO DEPENDE DE PROVA TÉCNICA ESPECIALIZADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM SANEAMENTO E ABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA.

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Doc. 568.6602.6801.2368

623 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTA CITAÇÃO DA RÉ, PESSOA JURÍDICA, POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE MERECE ACOLHIMENTO. VÍCIO NO ATO DE CITAÇÃO QUE É CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA. EM QUE PESE SER A AGRAVANTE CADASTRADA NO SISTCADPJ, O ART. 246, §1º-A DO CPC DETERMINA QUE, EM CASO DE AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO, EM ATÉ 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, DEVERÁ SER REALIZADA A CITAÇÃO PELOS CORREIOS, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PELO ESCRIVÃO OU POR EDITAL, O QUE NÃO FOI FEITO NO PRESENTE CASO. INTIMAÇÃO TÁCITA QUE NÃO ALCANÇA O ATO CITATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REVELIA AFASTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ESCLARECENDO, DESDE LOGO, QUE JÁ HOUVE O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM, O QUE DISPENSA A REABERTURA DE PRAZO PARA TANTO.

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Doc. 117.3600.1000.0300

624 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Revelia e confissão ficta. Possibilidade de o juízo valer-se de prova documental juntada extemporaneamente pela reclamada para formar o seu convencimento. Súmula 74/TST, III. CLT, art. 765 e CLT, art. 845. CPC/1973, art. 396.

«1. Consoante estatuído nos arts. 845 da CLT e 396 do CPC/1973, reclamante e reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas, sendo que é no momento da apresentação da defesa que a parte ré deverá juntar ao processo os documentos destinados a provar-lhe as alegações. Por outro lado, o assenta que o julgador terá ampla liberdade na direção do processo e velará pelo andamento rápido das causas, pode... ()

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Doc. 188.2675.8002.2400

625 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de rescisão contratual. Divergência de metragem não analisada pelo tribunal de origem. Matéria fática preclusa devido à revelia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem limitou-se a analisar a matéria de direito, porquanto os argumentos eminentemente fáticos, a exemplo da divergência na metragem, estariam preclusos devido à revelia. Nesse cenário, conclui-se que a decisão monocrática não merece reparos, devendo-se fazer incidir na espécie as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, ante a inegável ausência de prequestionamento. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 250.1061.0765.5885

626 - STJ. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Legitimidade passiva ad causam. Fundamento não impugnado. Preclusão. Renúncia ao direito vindicado. Inovação recursal. Vedação. Requisitos formais preenchidos. Citação. Observância das regras do país de origem. Decretação da revelia.

1 - Decisão agravada que deferiu o pedido de homologação de decisão estrangeira, porquanto, além de presentes seus requisitos formais, rechaçou as teses suscitadas na contestação quanto à revelia e à ilegitimidade passiva. 2 - No âmbito do agravo interno, a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo impõe o reconhecimento da preclusão da matéria não impugnada (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial do STJ, DJe de 17/11/202... ()

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Doc. 353.2871.9391.4674

627 - TJSP. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. REVELIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO. APELAÇÃO. PEDIDO QUE BUSCA OBTER RESULTADO JÁ DETERMINADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A constatação de que o recurso busca alcançar objetivo já obtido, no tocante à responsabilização do réu pelo pagamento das verbas condominiais devidas no curso do processo até a data do efetivo pagamento, a evidenciar que o seu eventual acolhimento não permitiria alcançar resultado útil, identifica falta de interesse recursal, de onde decorre a inadmissibilidade do apelo

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Doc. 151.8114.3004.2900

628 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. Responsabilidade civil. Não reconhecimento. Conclusão escorada em fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Os efeitos da revelia são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos. Precedentes. 2. A conclusão das instâncias ordinárias pela ausência de responsabilidade civil da ré revel, escorada nos fatos e nas provas coligidos aos autos, é insuscetível de modificação na instância especial, haja vista a orientação contida na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 203.5442.5009.7500

629 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Nulidade. Decretação de revelia. Intimação do acusado. Não localização nos endereços fornecidos. Nemo auditur propriam turpitudinem allegians. Presença do advogado. Falta de demonstração do prejuízo. Agravo improvido.

«1 - O chamamento do réu para tomar parte nos atos processuais, franqueando-lhe a defesa pessoal e técnica é corolário dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 2 - Neste caso, a intimação pessoal foi frustrada em razão das dificuldades em localizar o agravante nos endereços por ele fornecidos ao juízo, de modo que sua notificação só aconteceu no dia da audiência, quando faltavam cerca de vinte e cinco minutos para o início do ato, ao qual ele não co... ()

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Doc. 1692.1256.8947.9600

630 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Colisão entre veículos - Pretensão reparatória - Ausência da ré, citada e intimada, à audiência de tentativa de conciliação - Revelia - Parcial procedência - Recurso da requerida - Arguição de nulidade na citação - Inocorrência - Citação/intimação por oficial de justiça e carta, em endereço comprovado da ré - Mérito - Prova bem analisada pelo Juízo a quo - Manutenção da Ementa: RECURSO INOMINADO - Colisão entre veículos - Pretensão reparatória - Ausência da ré, citada e intimada, à audiência de tentativa de conciliação - Revelia - Parcial procedência - Recurso da requerida - Arguição de nulidade na citação - Inocorrência - Citação/intimação por oficial de justiça e carta, em endereço comprovado da ré - Mérito - Prova bem analisada pelo Juízo a quo - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos - Desnecessidade de fundamentação - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 141.6176.2560.4971

631 - TJSP. DIREITO DE PROPRIEDADE - Ré que intermediou a venda de imóvel sem se certificar da regularidade de sua documentação - Pedido de penhora do bem, em razão de ação de alimentos contra o antigo proprietário - Ausência da ré na audiência de conciliação, instrução e julgamento - Incidência dos efeitos da revelia - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Danos morais reconhecidos - Quantum que não Ementa: DIREITO DE PROPRIEDADE - Ré que intermediou a venda de imóvel sem se certificar da regularidade de sua documentação - Pedido de penhora do bem, em razão de ação de alimentos contra o antigo proprietário - Ausência da ré na audiência de conciliação, instrução e julgamento - Incidência dos efeitos da revelia - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Danos morais reconhecidos - Quantum que não comporta redução - Recurso não provido.

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Doc. 624.1693.7374.2243

632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. ENTREGA DE PRODUTO DISTINTO DO ADQUIRIDO. REVELIA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO VALOR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de ação em que a autora alega que efetuou a compra de um produto da ré, mas lhe foi entregue mercadoria distinta daquela adquirida, tendo sido prometido pela preposta da demandada que seria enviado o produto correto posteriormente, mas que a referida promessa não foi cumprida. 2. Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no CDC, que são de ordem pública e interesse social. 3. Verifica-se que a ré, embora citada, quedou-se inerte, não apresentando defesa no prazo le... ()

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Doc. 212.2642.6005.2600

633 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu o pedido liminar no mandamus originário. Fundamentação. Conveniência da instrução criminal e assegurar aplicação da Lei penal. Revelia. Registros criminais. Fundamentos idôneos. Precedentes. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Writ indeferido liminarmente. Parecer ministerial. Não provimento do agravo. Agravo improvido.

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Doc. 186.6815.1000.0900

634 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Trabalhador rural. Rurícola. Ausência de contestação do INSS. Efeitos da revelia não configurados. CPC/1973, art. 319. CPC/1973, art. 320. CPC/2015, art. 344. CPC/2015, art. 345.

«1. A inexistência de contestação pelo INSS, não acarreta os efeitos da revelia, de presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, nos termos do (), visto se tratar de pessoa jurídica de direito público, cujos direitos são indisponíveis ( , II) (). 2. Sentença que se anula para determinar o prosseguimento do processo com sua regular instrução e julgamento. 3. Apelação e remessa oficial provida... ()

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Doc. 220.8181.2244.1463

635 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Intimação de defensor. Revelia. Instrução deficiente. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - «De acordo com o , «nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse» (AgRg no AREsp 1446658/RS, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 2/9/2019). 2 - No caso, o agente foi devidamente intimado para audiência, não compareceu e não apresentou justificativa, motivo pelo qual foi declarado revel, sendo desnecessária no... ()

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Doc. 147.3655.0000.9100

636 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Processual Civil. Revelia. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 826.2812.4569.0264

637 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REVELIA DA PARTE RÉ - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA - LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO- RECURSO DESPROVIDO. - O

instituto da revelia enseja a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados da inicial, sendo necessária à análise pelo magistrado do conjunto probatório, de modo que não se cogita de procedência automática dos pedidos iniciais. - Com isso, a revelia não afasta o princípio do livre convencimento motivado e, tampouco, o ônus probatório previsto no art. 373, I do CPC. - Para a configuração de responsabilidade civil, devem estar presentes quatro requisitos: a conduta (ação ... ()

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Doc. 770.8765.2015.3114

638 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Alegação de violação às garantias do contraditório e da ampla defesa. Indevida decretação da revelia. Mérito. Pleito absolutório por atipicidade da conduta. 1. Preliminar. Reconhecimento da nulidade da instrução processual. Decretação da revelia do acusado por não ter sido encontrado no endereço em que foi citado, sem que tivesse sido apurada a mudança de endereço. Hipótese que não se amolda aos pressupostos fáticos que autorizam a decretação da revelia. Impossibilidade de interpretação extensiva das hipóteses previstas pelo CPP, art. 367 em prejuízo ao exercício do direito de defesa. 2. Ausência do acusado perante os atos de instrução. Violação do direito de presença. Inviabilização do direito de ser ouvido. Nulidade absoluta. Prejuízo presumido que, no caso, foi reforçado com a prolação de sentença condenatória. 3. Reconhecimento de nulidade da instrução criminal, determinando-se a sua reabertura. Prejudicada a análise do mérito recursal da apelação

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Doc. 596.9628.8552.5284

639 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS. LOCAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO PRAZO. MULTA CONTRATUAL. AVARIAS CAUSADAS NO IMÓVEL DA AUTORA. RÉUS QUE FORMULAM CONTRAPEDIDO. REVELIA DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 282.5025.7543.5261

640 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA ASSOCIADAS A MENSAGENS ESCRITAS. PROVAS SUFICIENTES. REVELIA DO RÉU. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

1. Restando demonstradas a materialidade e a autoria delitiva por meio de provas documentais e testemunhais, especialmente os registros de ocorrência, as capturas de tela das mensagens ameaçadoras enviadas pelo réu e o depoimento firme e coerente da vítima, impõe-se a manutenção da condenação. 2. Nos crimes de ameaça, a palavra da vítima possui especial relevância, sobretudo quando coerente e corroborada pelos demais elementos de prova constantes nos autos. 3. Alegação genérica ... ()

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Doc. 167.6753.2733.9931

641 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. REVELIA. CONFISSÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 74, I/TST .

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídic... ()

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Doc. 187.0192.1006.1700

642 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança julgada procedente. Irresignação da ré. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ; não ocorrência de revelia. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Para o acolhimento da tese de ilegitimidade passiva, seria imprescindível derruir a conclusão contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria a rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, a Súmula 7/STJ a obstar o conhecimento do recurso especial. 2 - Quanto à tese de que não houve revelia, quer porque a recorrente não foi intimada pessoalmente, quer porque regularizou a representação na primeira oportunidade que teve, incidem, na espécie, as Súmula 2... ()

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Doc. 483.4807.0882.5237

643 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Negado provimento ao agravo de instrumento. Falta de apresentação de documentos equivale à ausência da parte e constitui revelia. Questões devidamente analisadas. Não consta da decisão embargada vício formal de omissão. Embargos rejeitados.

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Doc. 140.8133.0015.0900

644 - TJSP. Embargos de devedor. Impugnação. Ausência. Fato que não induz à revelia. Não há citação do credor para resposta aos embargos e ele não é advertido dos efeitos da revelia. Execução que depende da existência de título executivo, estabelecendo a favor do credor, a presunção legal de liquidez, certeza e exigibilidade. Necessidade de prova, a ser produzida pelo devedor, para a desconstituição do título ou anulação do processo, jamais o silêncio do credor. Prova documental demonstrando a obrigação representada pelo título. Alegações de desvio de finalidade da emissão da cártula não demonstradas nos elementos probatórios. Embargos improcedentes. Recurso provido para este fim.

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Doc. 164.7844.8000.9500

645 - TJSP. Mandato. Outorga. Representação processual. Ausência de apresentação mesmo após instada a fazê-lo. Revelia decretada. Impugnação. Desacolhimento. Procuração «ad judicia» outorgada por mandatário da ré (representante constituído por procuração «ad negotia»), não pelo representante desta. Procuração que, do ponto de vista probatório, traduz elemento identificador da legitimidade e dos limites de atuação do mandato. Necessidade, portanto, da apresentação do instrumento original da representação ou de sua cópia autenticada por oficial público (Código de Processo Civil, art. 365, III). A representação das partes em juízo é pressuposto processual de validade. Irregularidade não sanada. Revelia configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.9060.0011.1600

646 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Decisão que determinou o desentranhamento da tardia contestação da corré-revel. Não cabimento. Aproveitamento pela corré-revel da contestação já apresentada. Impossibilidade, por ausência de previsão legal. Inexistência de norma em nosso Diploma Processual que determine o desentranhamento da defesa nos casos de revelia e muito menos da petição que comprova apenas o ingresso da revel nos autos. Petição tardia que não produzirá os efeitos processuais de uma contestação e nem sequer os efeitos da revelia. CPC/1973, art. 320, inciso I. Manutenção da peça até para melhor caracterizar a impontualidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 668.0788.3689.1386

647 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. VALIDADE DA CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO DA APELANTE. RECEBIMENTO POR PESSOA QUE NÃO RECUSOU A QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO. INDICAÇÃO NO AVISO DE RECEBIMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELA APELANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. MERA INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA QUE NÃO ENSEJA A REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA

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Doc. 259.3380.6592.2529

648 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - SERVIÇO FINANCEIRO - PEDIDO VEICULADO EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO NÃO PODE SER CONHECIDO - «TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM» - DISPONIBILIZAÇÃO DE «LINK» PARA ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NOS AUTOS, DE ACORDO COM R. DESPACHO REGULARMENTE PUBLICADO ATRAVÉS DO DJE - REVELIA - LEI 9.099/95, art. 22 - EFEITO MATERIAL Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - SERVIÇO FINANCEIRO - PEDIDO VEICULADO EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO NÃO PODE SER CONHECIDO - «TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM» - DISPONIBILIZAÇÃO DE «LINK» PARA ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NOS AUTOS, DE ACORDO COM R. DESPACHO REGULARMENTE PUBLICADO ATRAVÉS DO DJE - REVELIA - LEI 9.099/95, art. 22 - EFEITO MATERIAL DA REVELIA MITIGADO - CPC/2015, art. 349 - TELA SISTÊMICA COLACIONADA PELA PARTE AUTORA - FORA PROBANTE EM TESE DECORRENTE DO ART. 425, CABEÇA, V, DO CPC/2015 - CONJUNTO DE LETRAS E NÚMEROS QUE NADA DEMONSTRA - VÍCIO DO SERVIÇO - INDENIZAÇÃO DE PREJUÍZO EMERGENTE COMO MEDIDA DE RIGOR - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL NA ESPÉCIE - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, INADIMPLÊNCIA DE FATURA RELACIONADA A SERVIÇO ESSENCIAL OU PERDA DE TEMPO ÚTIL E DESVIO PRODUTIVO - PREJUÍZO IMATERIAL NÃO PRESUMIDO («IN RE IPSA») - NÃO SUBSUNÇÃO DO CDC, art. 14 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 181.7845.4006.2600

649 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Leis 13. 015/2014 e 13.105/2015. Revelia. Confissão ficta. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.

«Diante da redação do inciso I do § 1º-A do , conferida pela Lei 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 260.9544.9347.0866

650 - TJMG. AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE - ESBULHO CONSTATADO - REVELIA DECRETADA NA ORIGEM - DEVOLUTIIVDADE RESTRITA - PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS TEMPESTIVA - TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO - SETENÇA MANTIDA. -

Nos termos do art. 344, CPC a revelia enseja a presunção de veracidade das questões de fato. - Assim, o recurso de apelação do réu revel possui devolutividade restrita, sendo possível a impugnação apenas das questões de direto que foram apreciadas pelo juízo de origem, além daquelas cognoscíveis de ofício. - O julgador possui poderes instrutórios e deve realizar a gestão da prova, de forma que pode indeferir diligências que considerar inócuas ou meramente protelatórias, de f... ()

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