STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Incompatibilidade entre disposições da sentença e do acórdão estadual reconhecida. Novação configurada em maior extensão no acórdão do que na sentença. Incidência de juros remuneratórios que, diante dessa circunstância, deve ser decotada. Julgamento ultra petita configurado. Embargos de declaração de hadco acolhidos com efeitos modi ficativos.
1 - No caso, a sentença admitiu a existência de uma confissão de dívida cujo pagamento seria parcelado em 36 vezes. Não autorizou, porém, o valor ajustado para cada uma dessas parcelas, sob o entendimento de que ele conteria juros remuneratórios superiores a 20% ao ano. Assim, limitou os juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano.
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