CPC - Código de Processo Civil
Art. 204º
- Carta itinerante
- A carta tem caráter itinerante; antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2401210-16.2025.8.26.0000 - São José dos Campos - Rel.: Des. Lígia Araújo Bisogni - J. em 07/05/2026 - DJ 07/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.398.660 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/03/2026 - DJ 12/03/2026
Direito privado. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer C/C indenização por danos materiais e morais. Óbices de conhecimento (súmulas 284/stf, 7/stj e 211/stj) e ausência de nulidades. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.582.881 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 17/12/2025 - DJ 22/12/2025
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Julgamento virtual e fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Efeito liberatório de depósito. Coisa julgada. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.23.112421-5/002 - MG - Rel.: Des. Luiz Carlos Gomes Da Mata - J. em 10/10/2025 - DJ 13/10/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO. DESÍDIA NA PROMOÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA CITAÇÃO À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. CONTAGEM DESDE A EXPIRAÇÃO DA CÁRTULA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo Interno Cv 1.0000.23.159650-3/005 - MG - Rel.: Des. Newton Teixeira Carvalho - J. em 26/09/2025 - DJ 01/10/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5030762-94.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Fernanda Sell de Souto Goulart - J. em 29/07/2025 - DJ 29/07/2025
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 0028150-70.2013.8.24.0008 - SC - Rel.: Des. Newton Varella Junior - J. em 05/06/2025 - DJ 06/06/2025
DIREITO COMERCIAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELO NÃO CONHECIDO. JULGAMENTO COLEGIADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
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TJCETJCE (2ª Câmara Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível 0487737-82.2010.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - J. em 07/05/2025 - DJ 07/05/2025
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0000839-58.2024.8.16.0100 - PR - Rel.: Des. Fernando Ferreira De Moraes - J. em 11/04/2025 - DJ 11/04/2025
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TJRSTJRS (Vigésima Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5043008-40.2024.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Léo Romi Pilau Júnior - J. em 25/02/2025 - DJ 26/02/2025
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CASO CONCRETO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA, NA PARTE CONHECIDA. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU, NA PARTE CONHECIDA.
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