Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídio duplamente qualificado, ocultação de cadáver e associação para o tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. Elementos indiciários suficientes à instauração da ação penal. Nulidade da citação por hora certa. Efetivo prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Alegado patrocínio infiel do antigo advogado. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Via inadequada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

852 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e receptação. Ausência de procuração. Exigência de capacidade postulatória. Recurso interposto por advogado. Súmula 115/STJ. Não conhecimento. Prisão preventiva. Legalidade. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade social. Superveniência de sentença. Prisão mantida. Ausência de novos fundamentos. Prejudicial rejeitada. Condenação. Regime inicial semiaberto. Segregação preservada. Ilegalidade. Adequação da prisão cautelar ao regime intermediário. Ordem concedida de ofício.

853 - TJRJ. APELAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO. I.

854 - TJSP. Apelação - Ação revisional de empréstimo consignado - Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, I - Recurso da parte autora. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - Benesse indeferida na sentença - Pleito de concessão em preliminar de apelação - Prazo concedido, por esta relatoria, para apresentação de documentos aptos à comprovação da hipossuficiência financeira - Parte autora que não apresentou documentação e, no mesmo prazo, efetuou o recolhimento do preparo recursal - Conduta que configura renúncia tácita ao pedido por preclusão lógica - Manutenção do indeferimento do benefício da gratuidade. DA (DES)NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - Providência justificada no caso, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Demanda padronizada e com indícios de abuso de direito - Parte autora que distribuiu, no período de 14.12.2023 a 28.01.2024, outras seis demandas contra instituições financeiras versando sobre a mesma tese constante destes autos - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado diversas ações semelhantes contra instituições financeiras - Medida exigida justificada à luz dos Enunciados 4 e 5 Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Precedentes desta Corte - Inércia injustificada no atendimento que levou à extinção do feito sem resolução de mérito - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. DAS CUSTAS JUDICIAIS - Demanda que não foi extinta por falta de recolhimento das custas de ingresso (CPC, art. 290) - Reafirmação da condenação ao pagamento das custas judiciais, porquanto não se está diante de cancelamento da distribuição - Reparo da sentença, de ofício, no que toca à atribuição do ônus de pagamento das custas - Encargo indevidamente atribuído à demandante (e não ao causídico) - Processo extinto justamente porque não restou comprovado que a autora tenha investido o aludido patrono de poderes próprios ao ajuizamento da presente demanda - Imposição dos ônus ao suposto advogado da autora é medida que se impõe - Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação à requerente, devendo o advogado responder por encargos decorrentes do ajuizamento da ação - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AO ÔNUS DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AO ÔNUS DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS

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855 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Segurança denegada, ante o abandono da causa, pelo impetrante, por mais de trinta dias. Procuração outorgada pelo impetrante a vários advogados. Substabelecimento, sem reservas, feito apenas por um dos advogados. Requerimento para que de todas as publicações e/ou intimações constem o nome do substabelecido. Observância. Inexistência de nulidade. Agravo interno improvido.

856 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado, sequestro (por cinco vezes) e associação criminosa armada. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Entendimento aplicável ao recurso ordinário. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Retirada da prova reconhecida pelo tribunal de origem com ilícita. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Análise da existência de prova ilícita por derivação. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Suporte probatório remanescente apto a justificar a persecução penal. Requisitos do CPP, art. 41. Recurso não provido.

857 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Renúncia de defensor dativo. Intimação do réu. Preclusão. Agravo desprovido.

858 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de danos morais. I. CASO EM EXAME Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Renúncia ao foro privilegiado. Necessidade não comprovada. III. RAZÕES DE DECIDIR Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a parte autora reside em MANAUS, no Estado do AMAZONAS, sendo representado por advogado particular nos autos, que não milita graciosamente. Investidor (disponibilidade de R$ 6.684,00). Objeto mediato do litígio: falha no serviço da requerida ao tentar comprar passagem aérea internacional. Precedente desta Egrégia Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo. Dispositivos relevantes citados: os Lei 9.099/1995, art. 54 e Lei 9.099/1995, art. 55 e art. 99 § 2º e 3º do CPC Jurisprudência citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2183602-23.2024.8.26.0000; TJSP;  Agravo de Instrumento 2050781-55.2024.8.26.0000; TJSP;  Agravo de Instrumento 2188642-83.2024.8.26.000

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859 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO AO DEIXAR DE CONDENAR O BANCO BRADESCO S/A, TAMBÉM RECORRENTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ACEITAÇÃO EXPRESSA DO BANCO BRADESCO S/A DO ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.000 C/C a Lei 9.099/95, art. 92. PRECLUSÃO RECURSAL SUPERVENIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ESTÃO AS PARTES DISPENSADAS DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À LUZ DO ART. 55, CAPUT, DA LEI DE REGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA AFASTAR O PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS PELAS PARTES.

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860 - TJSP. Roubo biqualificado. Caracterização. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Preliminares. Nulidade da sentença e do processo. Inocorrência. Não desentranhamento de prova anulada pelo Juízo que não implica nulidade, porque não usada para fundamentar a sentença. Ordem de juntada de cópia legível de depoimento constante dos autos principais. Descumprimento que não importa em nulidade, por se tratar de testemunha desconsiderada pelo Juízo. Não intimação do réu para constituir defesa ante a renúncia de patrono dativo. Irrelevância. Mera substituição de advogado anteriormente nomeado. Preliminar suscitada sobre a matéria que não demandava resposta, dada a sua irrelevância. Recebimento da denúncia. Fundamentação. Desnecessidade. Provimento jurisdicional não se submete ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Mérito. Condenação. Absolvição pretendida por falta de provas. Impossibilidade de acolhimento. Materialidade e autoria bem demonstradas. Negativa singela acompanhada de álibi não comprovado que autoriza condenação. Palavra da vítima que merece credibilidade sempre que ausentes indícios de falsa incriminação. Qualificadoras comprovadas pelos relatos da vítima. Arma de fogo. Apreensão. Prescindibilidade. Prova oral que é sempre apta a comprovação do uso de arma e comparsaria. Penas-base fixadas nos patamares mínimos. Circunstância que impede a atenuação da pena pela menoridade relativa. Aplicação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Regime prisional fechado. Rigor que se justifica pela gravidade concreta do delito. Multa. Falha aritmética prejudicial ao réu que se corrige para reduzir a pecuniária. Recurso parcialmente provido.

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861 - TJSP. "Serasa Limpa Nome". Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Os rendimentos do autor estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário era de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido

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862 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido

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863 - TJSP. Cadastros de inadimplentes. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme ser pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados - algo que, apesar de não ser empeço à concessão da benesse, é sintoma da capacidade financeira. A questão posta à apreciação do Judiciário era de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido

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864 - TJSP. Contratos bancários. Ação anulatória de negócio jurídico c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados - algo que, apesar de não ser empeço à concessão da benesse, é sintoma da capacidade financeira. E mais: a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido

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865 - STJ. Agravo regimental nos recursos especiais. Honorários advocatícios de sucumbência. Processo civil. Estatuto da ordem dos advogados.

866 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Renúncia de mandato. CPC, art. 45. Ausência de regularização de representação no prazo de 10 dias.

867 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Improcedência da alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, dada a inexistência de negativa de prestação jurisdicional, na espécie. Hipótese em que a recorrente foi condenada em honorários de advogado, com base no princípio da causalidade. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 20, § 4º. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

868 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. CPC/1973, art. 535. Alteração excepcional do julgado, em sede de embargos de declaração, para sua adequação ao entendimento sufragado no recurso especial 1.353.826/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Honorários advocatícios. Fixação em caso de desistência de ação ordinária e de renúncia ao direito sobre o qual esta se funda, para ingresso em programa de parcelamento de dívida, previsto na Lei 11.941/2009. Acórdão do Resp1.353.826/SP, que fixou orientação no sentido de que, ressalvada a aplicação específica da Súmula 168/TFR aos embargos à execução fiscal da união, a dispensa dos honorários de advogado, em face da desistência dos embargos à execução ou de ação em curso, e de renúncia sobre o direito sobre o qual eles se fundam, para adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009, ocorre somente no caso em que o devedor requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Precedentes do STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

869 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. CPC/1973, art. 535. Alteração excepcional do julgado, em sede de embargos de declaração, para sua adequação ao entendimento sufragado no recurso especial 1.353.826/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Honorários advocatícios. Fixação devida, em caso de desistência de ação ordinária e de renúncia ao direito sobre o qual esta se funda, para ingresso em programa de parcelamento de dívida, previsto na Lei 11.941/2009. Acórdão do Resp1.353.826/SP, que fixou orientação no sentido de que, ressalvada a aplicação específica da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos aos embargos à execução fiscal da união, a dispensa dos honorários de advogado, em face da desistência dos embargos à execução ou de ação em curso, e de renúncia sobre o direito sobre o qual eles se fundam, para adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009, ocorre somente no caso em que o devedor requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Precedentes do STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

870 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Prefeito. Apropriação de recursos públicos. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Intimação pessoal para sessão de julgamento. Publicação na imprensa oficial. Advogado constituído nos autos. Validade. Omissão em embargos de declaração não configurado. Mero inconformismo. Autoria e materialidade constantes nas provas dos autos. Súmula 7. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais inerentes ao tipo penal. Ausência de fundamentação concreta. Redução. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Habeas corpus de ofício.

871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO DA PARTE AUTORA. I.

872 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão de benefício assistencial. Menor. Advogado legalmente constituído nos autos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência de omissão quanto à alegação de nulidade em face da ausência de intervenção do mpf na fase recursal. Nulidade não caracterizada. Intimação pessoal do parquet. Manifestação expressa do desinteresse em recorrer. Nulidade não caracterizada.

873 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado (por duas vezes). Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito. Atraso atribuído à defesa. Aplicação da Súmula 64/STJ. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Improcedência. Necessidade da manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Possibilidade de reiteração delitiva. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Coação inexistente. Ordem denegada à unanimidade, com recomendação.

874 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Dívida proveniente de contrato de honorários advocatícios. Sentença de improcedência. Embargante que alega inexigibilidade do título apresentado. Execução que está devidamente baseada em documento particular, o qual demonstra a condição de título executivo, nos termos do art. 784, III CPC. Presença dos requisitos de validade do título executivo. Impossibilidade de cobrança pelo causídico do valor integralmente previsto no contrato, já que tal situação equivaleria à indevida aplicação de uma cláusula penal pelo simples exercício do direito potestativo do contratante à revogação dos poderes concedidos. Entendimento do STJ no sentido de que não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. Precedentes desta Corte. Provimento parcial do recurso. Sucumbência recíproca.

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875 - STJ. Recurso especial. Apropriação indébita. Advogado. Retenção de haveres trabalhistas. Devolução posterior. Discussão sobre devolução a menor. Circunstância que não afasta o dolo. Arrependimento posterior a ser sopesado com eventual individualização penal. Segundo remansosa jurisprudência desta corte, bem como do STF, a devolução do «bem» na apropriação indébita, mesmo que antes do recebimento da denúncia, não afasta o dolo, principalmente se houver controvérsia sobre a existência de devolução parcial, tampouco ilide a justa causa do tipo do CP, art. 168, devendo ser tal fato ser considerado como arrependimento posterior e, portante, servir aos parâmetros da individualização penal. Existindo dúvida sobre o elemento subjetivo e sobre a extensão do ressarcimento à vítima, tudo deve ser apurado pela instrução criminal, não sendo certo interromper o procedimento criminal diante de fatos absolutamente controversos. Recurso provido.

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876 - TJSP. Ação revisional. Contrato bancário. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Manutenção. No caso concreto, não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Não fosse isso, instada a comparecer em cartório para confirmar os termos da petição inicial, manteve-se inerte. Juntou, outrossim, recibo de entrega sem exibir a declaração completa do imposto de renda. A autora aufere renda mensal. É domiciliada em Comarca longínqua e preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo não provido

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877 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Julgamento sem a prévia intimação regular dos advogados da apelada. Publicação direcionada a advogada que já havia renunciado aos poderes que lhe foram outorgados, não obstante a presença de outros advogados constituídos. Fato não observado no Tribunal. Nulidade. Reconhecimento. Necessidade de novo julgamento, a ser realizado pela 34ª Câmara da Seção de Direito Privado, a teor do disposto no artigo 237, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal. Carência da ação não reconhecida. Ação procedente.

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878 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Conforme registrado pelo TRT, no momento da interposição do agravo de petição, o subscritor do apelo não possuía procuração nos autos para representar o executado. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 383/TST, I, no sentido de ser «inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (CPC/2015, art. 104), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". 3. Outrossim, descabida a intimação prevista no CPC, art. 76, uma vez que não se trata de irregularidade na procuração apresentada, mas de completa inexistência de instrumento de mandato nos autos. Precedentes . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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879 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Excesso de prazo para a denúncia. Inicial acusatória ofertada e recebida. Prejudicialidade. Instrução criminal encerrada súmula 52/STJ. Eventual delonga superada. Constrangimento ausente.

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880 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. CPC/1973, art. 535. Alteração excepcional do julgado, em sede de embargos de declaração, para sua adequação ao entendimento sufragado no recurso especial 1.353.826/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Honorários advocatícios. Fixação, em caso de desistência de ação ordinária e de renúncia ao direito sobre o qual esta se funda, para ingresso em programa de parcelamento de dívida, previsto na Lei 11.941/2009. Acórdão do Resp1.353.826/SP, que fixou orientação no sentido de que, ressalvada a aplicação específica da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos aos embargos à execução fiscal da união, a dispensa dos honorários de advogado, em face da desistência dos embargos à execução ou de ação em curso, e de renúncia sobre o direito sobre o qual eles se fundam, para adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009, ocorre somente no caso em que o devedor requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Precedentes do STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

881 - TJSP. PROCESSO -

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882 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade do especial e da apelação. Matéria de ordem pública. Renúncia ao mandato. Inexistência de flagrante ilegalidade a justificar a atuação de ofício do STJ.

883 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado (art. 121, § 2o. IV do CPb). Indeferimento de pedido de instauração de incidente de sanidademental devidamente justificado. Não apresentação das alegações finais de forma propositada pelo defensor constituído, à época, que entendia não findada a instrução processual, bem como indispensável anterior apreciação do pedido de reconsideração da decisão de indeferimento da perícia. Advogado devidamente intimado por duas vezes. Posterior hc e recurso em sentido estrito devidamente interposto. Falta de defesa não caracterizada. Cerceamento do direito de defesa e do contraditório não evidenciado, no caso concreto. Parecer do MPf pela prejudicialidade da ordem em vista da superveniente condenação do paciente pelo tribunal do Júri. Preclusão não caracterizada. Ordem denegada.

884 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Renúncia do substabelecente. Validade dos atos praticados pelos substabelecidos.

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885 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação. Acordo extrajudicial. Interpretação restritiva. Negócio jurídico. Quitação plena. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Pleno discernimento e representação por advogado. Incapacidade transitória. Erro substancial. Lesão. Nulidade absoluta ou relativa do negócio jurídico. Inexistência. Considerações da Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 145, 147, 1.027 e 1.030. CCB/2002, arts. 157, 186, 840, «caput» e 843.

886 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Honorários advocatícios contratuais. Pagamento direto. Inexistência de depósito judicial e da consequente expedição de mandado de levantamento ou precatório. Impossibilidade.

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887 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

888 - STF. Recurso extraordinário. Fiscalização normativa abstrata perante o Tribunal de Justiça (CF/88, art. 125, § 2º). Apelo extremo subscrito apenas por advogado contratado pelo prefeito do município. Ausência de qualidade para agir em sede de controle normativo abstrato, inclusive para deduzir os pertinentes recursos. Sucessão de estatutos processuais (CPC, de 1973 e CPC/2015). Decisão impugnada no agravo interno proferida sob a égide do CPC, de 1973 que se qualifica como estatuto de regência aplicável em tema recursal. Tempus regit actum- doutrina. Consequente inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se, na origem, de processo de controle concentrado de constitucionalidade. Agravo interno improvido.

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889 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Revisão criminal. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Condenação baseada em prova inquisitorial. Não comprovação. Nulidade da citação por edital. Paciente em lugar incerto e não encontrado no endereço declinado após indiciamento. Precedentes. Nulidade. Deficiência da defesa técnica. Não apresentação de defesa prévia. Peça dispensável, à época. Ausência do advogado nomeado pelo juízo na audiência deprecada de inquirição de testemunhas. Nomeação de defensor ad hoc para o ato. Prejuízo não comprovado. Súmula 523/STF. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Inocorrência. Dosimetria da pena. Majoração da pena-base com base em inquéritos e ações penais em curso. Súmula 444/STJ. Aumento na terceira fase acima da fração mínima com fundamento no número de majorantes. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.

890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM AO INVÉS DOS JUIZADOS ESPECIAIS SÃO SITUAÇÕES QUE ISOLADAMENTE NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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891 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E A PROPOSITURA DA AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM, SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, MAS, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO QUE NÃO COLOCA A PARTE EM CONDIÇÃO DE MERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TÊM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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892 - TJRJ. Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Contrato de financiamento de imóvel com pacto adjeto de hipoteca. Inadimplemento do contratante. Aquiescência do Poder Público com a proposta de parcelamento que não contemplava os honorários de execução fixados pelo juízo em 10%. Sentença que homologa o acordo e suspende a execução, contudo, deixa de contemplar a condenação ao pagamento dos honorários. Irresignação do Poder Público nesse particular que deve ser acolhida. Art. 24, §4º da Lei 8906/94. A renúncia à verba honorária sucumbencial deve ser expressa, sendo vedada sua presunção pelo mero fato de não ter sido feitas ressalvas no termo do acordo entre os litigantes originários (REsp. 958.327, Rel. p/ Acórdão Ministro Humberto Martins), em especial quando os honorários não são arrecadados diretamente pelo advogado público que atua na demanda (art. 85, §19 do CPC) e não houve aquiescência em relação à dispensa dos honorários devidos. Recurso provido.

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893 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E A PROPOSITURA DA AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM, SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, MAS, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO QUE NÃO COLOCA A PARTE EM CONDIÇÃO DE MERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TÊM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGANDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM A AUTORA EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DO AUTOR ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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896 - STJ. Direito penal e processual penal. Trancamento de ação penal. Advogada. Desacato e denunciação caluniosa. Ausência de justa causa. Inexistência. Recurso desprovido.

897 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. «operação blindagem.» fraude à execução, praticada contra a União. Exploração de bens pertencentes à União. Lavagem de dinheiro. Nulidade do julgamento do habeas corpus na origem. Não configuração. Sustentação oral realizada. Vista regimental. Inexigibilidade de nova intimação para a continuação do julgamento. Alegada inépcia da denúncia. Não configuração. CPP, art. 41 observado. Cautelar de afastamento da atividade econômica. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Necessidade para evitar a perpetuidade da conduta criminosa. Decisão fundamentada. Nulidade da prova. Interceptação de conversas entre advogado e cliente. Reconhecimento em 1º grau. Determinado o desentranhamento. Insurgência superada. Sustentação oral. Impossibilidade. RISTJ, art. 159. Agravo regimental desprovido.

898 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRIBUNAL DO JÚRI. PACIENTE QUE PERMANECEU 17 ANOS FORAGIDO. DESTITUIÇÃO DE ADVOGADO NA VÉSPERA DA SESSÃO PLENÁRIA. MEDIDA PROTELATÓRIA DO RÉU, DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E APLICOU MULTA PARA RESSARCIR PREJUÍZO AO JUDICIÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCASO COM O JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

899 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso extraordinário. Capacidade postulatória. Ausência de regularização. Recurso não conhecido. Agravo interno não provido.

900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.