Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Formação de quadrilha. Roubo circunstanciado em concurso formal. Cédulas falsas apreendidas. Propriedade não atribuída ao agente. Não imputação de crime de falso. Incompetência da Justiça Estadual. Exame inviável. Ministério Público. Dominus litis. Formação da opinio delicti. Realização de diligências para obter elementos para autoria e materialidade delitiva. Incumbência do órgão acusador. Audiência de instrução. Requisição do réu preso feita pelo magistrado. Ausência do acusado. Não demonstração de prejuízo concreto. Demais réus presentes à assentada não presenciaram a oitiva dos testigos. CPP, art. 217. Renúncia do causídico constituído. Intimação do acusado determinada. Pendência da declinação de novel advogado. Designação de defensor ad hoc para a audiência. Possibilidade. Defesa técnica. Alegação de ineficiência. Atuação do causídico. Inexistência de desdouro. Nulidade. Não configuração. Escorreito trâmite processual. Incidência. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Dosimetria da pena. Impropriedades. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

802 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. decisão de indeferimento de justiça gratuita à parte autora. i. caso em exame Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido em primeiro grau, ante a ausência de apresentação de documentos no prazo judicial concedido, assim como por ter renunciado o foro privilegiado do consumidor e à possibilidade de litigar perante o Juizado Especial Cível. ii. questão em discussão Agravante alega ter comprovado de plano a sua condição de hipossuficiente, assim como defende a suficiência de sua declaração de pobreza, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, em conjunto com a declaração de isenção de declaração de imposto de renda, como preenchimento dos requisitos de deferimento do benefício. iii. razões de decidir A ausência de apresentação de documentos no prazo judicial concedido para tal finalidade, assim como a falta de apresentação dos documentos em grau recursal, autorizam a manutenção da r. decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária, pois as custas são taxas, em nada mudou. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside em Mongaguá/SP, sendo representado por advogado particular nos autos. Precedente desta Egrégia Corte. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Situação econômica da agravante não condiz com o deferimento do benefício. Descabimento da concessão do benefício almejado. Recurso a que se nega provimento, com determinação. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: « A renúncia ao foro privilegiado do consumidor, conjugada com a contratação de advogado particular e com a falta de comprovação da condição de pobreza, implicam no indeferimento do benefício, sobretudo quando diante de descumprimento de decisão judicial que determina a apresentação de relação específica de documentos comprobatórios do direito ao benefício". ____________ Legislação: arts. 99, §§ 2º e 7º, 98 a 102 e 1.015, V do CPC; art. 1.097 e ss das NSCG

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803 - TJRS. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DENÚNCIA RECEBIDA. PACIENTE SOLTO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO QUE É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE NO CASO CONCRETO. PACIENTE QUE FOI CITADO PESSOALMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA E ASSINOU A CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO. O ATO  FEITO POR MEIO ELETRÔNICO DIZ RESPEITO A UMA MERA INTIMAÇÃO PARA, QUERENDO, CONSTITUIR ADVOGADO(A) PARTICULAR, OU MANIFESTAR DESEJO EM SER ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SITUAÇÃO EM QUE NÃO HÁ EVIDÊNCIA ALGUMA DE ERRO OU MÁ-FÉ DA CERTIDÃO EMITIDA DANDO CONTA DE QUE ELE FOI INTIMADO PARA ESSE FIM E MANIFESTOU INTERESSE EM SER ASSISTIDO POR AQUELA INSTITUIÇÃO, DE MODO QUE NÃO É CASO DE DECLARAR QUALQUER NULIDADE AQUI. 

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804 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Afastamento de multa por abandono (CPP, art. 265). Pretensão do parquet de reforma da decisão. Impossibilidade. Ausência da advogada devidamente justificada. Renúncia. Impossibilidade de notificação pessoal do réu, que se encontrava foragido. Inocorrência de abandono ou desídia que amparasse a multa imposta. Agravo regimental não provido.

805 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. 1) nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito. Inexistência. Advogado constituído intimado da sessão de julgamento pela imprensa oficial. Regularidade. 2) prisão preventiva. Pronúncia. Excesso de prazo. Reconhecimento. Paciente encarcerado há quase 5 anos sem previsão da realização do julgamento. Impossibilidade de atribuir a delonga à interposição regular de recurso em sentido estrito pela defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

806 - TJSP. Direito processual civil. Justiça gratuita. Pessoa física. R. decisão agravada que indeferiu os benefícios após oportunidade de comprovação da hipossuficiência financeira pelo recorrente, em primeiro grau. Recurso do autor. Demonstração de hipossuficiência financeira. Possibilidade. Súmula 77 deste E. Tribunal. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O agravante, pessoa física, insurgiu-se contra o indeferimento, alegando insuficiência de recursos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, considerando os documentos apresentados que indicam a insuficiência de recursos do agravante. III. Razões de decidir 3. O agravante demonstrou, através de cópia de sua Carteira de Trabalho (CTPS), que exerce a ocupação de motorista com remuneração inferior a 2,5 salários mínimos. 4. Os extratos bancários apresentados indicam movimentação financeira condizente com os rendimentos declarados, além de o recorrente não possuir registro de restituição de Imposto de Renda nos anos de 2022, 2023 e 2024. 5. A renúncia ao foro de seu domicílio não constitui fundamento suficiente para indeferir o pedido de justiça gratuita, conforme Súmula 77 deste Tribunal. 6. A contratação de advogado particular, por si só, não impede a concessão do benefício, nos termos do art. 99, §4º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Decisão reformada para conceder os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Tese de julgamento: «A concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa física é cabível mediante a comprovação da insuficiência de recursos, sendo irrelevante a renúncia ao foro de domicílio ou a contratação de advogado particular, conforme Súmula 77 deste Tribunal e art. 99, §4º, do CPC.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §4º; Súmula 77 deste E. Tribunal. Jurisprudências relevantes citadas: Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara

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807 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É advogada atuante. Em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, verificou-se que ela figura como causídica em mais de uma dezena de ações distribuídas entre os anos de 2023 (dez ações) e 2024 (oito ações). Além disso, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial. Se a autora abriu mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, deixando de propor a ação no Juizado Especial; e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio, na forma acima referida. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido

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808 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Advocacia. Embargo judicial em terreno. Local que seria locado para realização de eventos. Causídico contratado pela proprietária do bem para patrocinar a liberação do imóvel. Liminar obtida. Cobrança dos honorários. Verba não honrada pela locatária a quem a proprietária atribuía a responsabilidade pelo pagamento. Despesas, todavia, assumidas pela apelante/PRoprietária mediante assinatura de instrumento particular de confissão de dívida. Realização do último show no local. Autorização atrelada ao pagamento de caução judicial. Garantia, todavia, quitada pela locatária com cheque que foi devolvido em razão da ausência de fundos. Renúncia ao mandato outorgado em razão deste último fato. Possibilidade. Não demonstração do abandono unilateral do serviços que estavam sendo prestados pelo advogado. Valor arbitrado a título de honorários mantido. Anulatória improcedente. Recurso desprovido.

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809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DO CONSTITUINTE - RENÚNCIA DA PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR DE SE VALER DO FORO DE SEU DOMICÍLIO, EM TEMPOS DE PROCESSO ELETRÔNICO, QUE NÃO SE TRADUZ ÓBICE OU SIGNIFICADO DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA VIR A JUÍZO - JUSTIÇA COMUM - ELEIÇÃO DA PARTE - JUIZADOS ESPECIAIS - OBRIGATORIEDADE INEXISTENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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810 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA MERCÊ (CPC/2015, art. 99, § 4º) - RENÚNCIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA, «PER SE», A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - ASSISTENTE DE LABORATÓRIO, DESEMPREGADA DESDE ABRIL DE 2024, A RECORRENTE TEVE ÚLTIMO SALÁRIO CONTRATUAL DE MODESTOS R$ 2.208,00 - A PAR DE NÃO SER BENEFICIÁRIA DE SEGURO-DESEMPREGO, A AGRAVANTE ENCONTRA-SE DISPENSADA DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A LIMITADA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - BENEFÍCIO DEFERIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID

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811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DO CONSTITUINTE - RENÚNCIA DA PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR DE SE VALER DO FORO DE SEU DOMICÍLIO, EM TEMPOS DE PROCESSO ELETRÔNICO, QUE NÃO SE TRADUZ ÓBICE OU SIGNIFICADO DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA VIR A JUÍZO - JUSTIÇA COMUM - ELEIÇÃO DA PARTE - JUIZADOS ESPECIAIS - OBRIGATORIEDADE INEXISTENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DO CONSTITUINTE - RENÚNCIA DA PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR DE SE VALER DO FORO DE SEU DOMICÍLIO, EM TEMPOS DE PROCESSO ELETRÔNICO, QUE NÃO SE TRADUZ ÓBICE OU SIGNIFICADO DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA VIR A JUÍZO - JUSTIÇA COMUM - ELEIÇÃO DA PARTE - JUIZADOS ESPECIAIS - OBRIGATORIEDADE INEXISTENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DO CONSTITUINTE - RENÚNCIA DA PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR DE SE VALER DO FORO DE SEU DOMICÍLIO, EM TEMPOS DE PROCESSO ELETRÔNICO, QUE NÃO SE TRADUZ ÓBICE OU SIGNIFICADO DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA VIR A JUÍZO - JUSTIÇA COMUM - ELEIÇÃO DA PARTE - JUIZADOS ESPECIAIS - OBRIGATORIEDADE INEXISTENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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814 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação semilla. Pretensão liberatória decorrente do reconhecimento de nulidades. (1) princípio do Juiz natural. Distribuição livre. Ausência de prevenção. Ilegalidade. Ausência. (2) cerceamento de defesa e violação de prerrogativa do advogado de acesso aos autos. Tema já enfrentado por esta corte no HC 237.865/SP. Ilegalidade. Ausência. (3) interceptação telefônica. (a) nulidade que se pretende ver reconhecida em anterior operação da polícia federal. Feito em que o paciente não foi investigado. Pretensão de tutela do bem jurídico privacidade de outrem. Ilegitimidade. Deficiência na instrução. Constrangimento. Não ocorrência. (b) pedido de transcrição da integralidade dos diálogos. Prescindibilidade. Pleito de desentranhamento de conversas em língua estrangeira. Possibilidade, aberta pelo juiz, de eventual pedido da defesa de tradução dos diálogos. (4) nulidades não reconhecida. Inviabilidade de atendimento da pretensão liberatória. Ordem denegada.

815 - STJ. Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Renúncia dos advogados contratados pelo acusado antes da audiência de instrução e julgamento. Réu não intimado para constituir novo patrono. Nomeação de defensor dativo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

816 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Razões recursais confusas. Súmula 284/STF. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Prejudicado. Exordial acusatória apresentada e recebida. Ofensa ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Tese enfraquecida. Liberdade provisória. Manutenção. Súmula 284/STF. Interrogatório policial do réu. Desnecessidade da presença de advogado. Provas para a condenação e desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Prescindibilidade da apreensão e perícia para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo. Entendimento firmado na Terceira Seção desta corte. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Tentativa. Iter criminis. Alteração da fração. Súmula 7/STJ. Regime prisional semiaberto. Adequação. Recurso não provido.

817 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO, FIXANDO COMO TERMO INICIAL O MOMENTO EM QUE OCORREU A REVOGAÇÃO DO MANDATO. APELO SUBSISTENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM PREVISÃO DE CLÁUSULA «QUOTA LITIS AD EXITUM», CUJA CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO SE VERIFICA COM A RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DO MANDATO, MAS APENAS COM O ÊXITO ESTABELECIDO NO INSTRUMENTO, O QUE É DE RELEVO CONSIDERAR QUANTO À PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A PARTE AUTORA FOI CONTRATADA PARA DEFENDER A PARTE RÉ EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, TENDO ATUADO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, QUANDO TEVE SEUS PODERES REVOGADOS PELA PARTE RÉ, SEGUINDO A DEMANDA SEM O PATROCÍNIO DA PARTE AUTORA, E COM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, SOBREVINDO ACORDO. HONORÁRIOS QUE, CONFORME INTELECÇÃO DOS ARTS. 22, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.906/1994, SÃO DEVIDOS NA PROPORÇÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO, O QUE NO CASO CONCRETO CONDUZ A QUE SEJAM ARBITRADOS NO PERCENTUAL DE 13,4% DO BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE RÉ NA DEMANDA TRABALHISTA - CALCULADO NOS TERMOS DO CONTRATO ENTRE O VALOR INCIALMENTE QUESTIONADO E O VALOR FINAL PAGO NO ACORDO - , PATAMAR QUE, SOBRE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA NA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE, ENSEJANDO SE REMUNERE CONDIGNAMENTE O ADVOGADO PELO TRABALHO QUE CUIDOU REALIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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818 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - SUBSTABELECIMENTO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO SUBSTABELECENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância dos pressupostos recursais. Na hipótese, o substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do apelo não possui assinatura e, tampouco, o subscritor possui mandato tácito. Não se aplica o CPC/2015, art. 76, caput para determinar a regularização da representação e, tampouco, a situação atrai a incidência da Súmula 383/TST, II, pois não se trata de irregularidade do substabelecimento e, sim, de documento inexistente. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido.

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819 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E POR «DENÚNCIA VAZIA". SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DADA A COMPROVAÇÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES - GRATUIDADE CONCEDIDA AO RÉU. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE SUSTENTA INDEVIDA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RÉU QUE ALEGA A NULIDADE DA CITAÇÃO E A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA «DENÚNCIA VAZIA". COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU QUE SUPRIU A ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO, CONFORME INTELECÇÃO DO § 1º DO CPC/2015, art. 239. FALTA DE PAGAMENTO QUE É MOTIVO POR SI SÓ SUFICIENTE AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESPEJO, DISPENSANDO-SE UM PERSCRUTAR QUE PODERIA AVANÇAR SOBRE A CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA «DENÚNCIA VAZIA". PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU QUE SE CARACTERIZA COMO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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820 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes da Lei 8.666/1993, art. 89 c/c Lei 8.666/1993, art. 26, parágrafo único, II e III, c/c Lei 8.666/1993, art. 84, § 2º, c/c Lei 8.666/1993, art. 99, por cinco vezes. Acusada chefe da assessoria jurídica da Codeplan - Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central. Alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de demonstração do dissídio. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Procedimento investigatório encetado pelo ministério público. Validade. Colaboração premiada. Legalidade. Conjunto fático probatório suficiente para a condenação. Inviolabilidade do advogado. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

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821 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.

822 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação cominatória (fazer). Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. A autora está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. E mais: a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido

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823 - TJSP. APELAÇÃO.

824 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ausência do instrumento de mandato endereçado ao advogado subscritor da petição de recurso ordinário. Incidência do enunciado 115 da Súmula desta corte. Disposição de coisa alheia como própria. CP, art. 171, § 2º, I. Alegação de quebra de sigilo bancário. Vítima que teria juntado aos autos do inquérito extratos do réu. Ausência de demonstração. Exame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Denúncia e prisão preventiva fundamentadas em outros meios de prova. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Vasta folha de antecedentes criminais. Gravidade do crime e periculosidade concreta do agente devidamente demonstradas. Pedido de transferência para estabelecimento de custódia nas proximidades de um hospital. Ausência de comprovação de que o estabelecimento possa prover as necessidades do recorrente. Recurso ordinário desprovido.

825 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Ação penal originária de tribunal. Suposto crime contra a honra praticado por Juiz contra promotor de justiça. Trancamento da ação penal. Ausência de prova da materialidade. Revisão fático-probatória. Nulidade da sessão que decidiu pelo recebimento da denúncia. Ausência de intimação do acusado. Prescindibilidade. Pedido de adiamento da sessão de julgamento pelo advogado constituído. Não comprovada a impossibilidade de comparecimento. Justificativa insuficiente. Autorização do judiciário para o recebimento da denúncia. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

826 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Substabelecimento sem reserva de poderes. Renúncia tácita ao mandato. Apelação julgada sem prévia nomeação de defensor dativo. Nulidade. Desconstituição do trânsito em julgado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

827 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tribunal do juri. Falta de apresentação das alegações finais. Advogado regularmente intimado. Nulidade não configurada. 3. Habeas corpus não conhecido.

828 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Alegação de nulidade por falta de intimação pessoal do agravante. Desacolhimento. Ausência de interposição de recursos contra decisão que, considerando desnecessária a intimação do executado para o início da fase executória, determinou a penhora do bem indicado e a posterior intimação do devedor. Preclusão caracterizada pelo mesmo motivo também em relação à decisão que condicionou a anotação da renúncia do patrono do executado à demonstração do cumprimento do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 45 bem como àquela que designou data para a realização das praças, determinando a realização das intimações necessárias. Cerceamento de defesa não configurado, uma vez que o agravante restou intimado de todos os atos processuais na pessoa de seu advogado, que o representou nos autos durante toda a fase de cumprimento de sentença. Recurso improvido.

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829 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O ESTADO DE POBREZA DOS RECORRENTES, AO QUE TUDO INDICA, DESEMPREGADOS - ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA MERCÊ (CPC/2015, art. 99, § 4º) - RENÚNCIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA, «PER SE», A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - A PAR DE O OBJETO DA CAUSA SER A AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL, OS AGRAVANTES NÃO COLIGIRAM AOS AUTOS SEQUER SINGELA RELAÇÃO DE GASTOS MENSAIS, SENDO LÍCITO CONCLUIR QUE O CUSTEIO DAS CORRELATAS DESPESAS NÃO COMPROMETERÁ SUA SUBSISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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830 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE FIRMADO EM 2016 E RESCINDIDO EM 2019. AUTORA QUE, NA CONDIÇÃO DE TOMADORA DOS SERVIÇOS, ALEGA NECESSITAR DO ACESSO A DETERMINADOS DOCUMENTOS PARA QUE POSSA REGULARIZAÇÃO SUA SITUAÇÃO FISCAL, DOCUMENTOS A CUJO ACESSO A RÉ NEGOU. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE, INTEGRADA POR DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ACOLHEU EM PARTE O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DECLARANDO, CONTUDO, IMPROCEDENTE O PEDIDO COMINATÓRIO. AUTORA-APELANTE QUE, INTIMADA PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, TENDO EM VISTA A RENÚNCIA DOS PATRONOS QUE A REPRESENTAVAM, QUEDOU-SE INERTE. APLICAÇÃO DA CONSEQUÊNCIA PREVISTA NO art. 76, § 2º, I, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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831 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AGRAVANTE QUE É PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO BEM IMÓVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS QUE NÃO PROSPERA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVADA COMUNICAÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO PELO ANTIGO PATRONO DO RECORRENTE. INEFICÁCIA DO ATO. CPC, art. 112 (CPC/73, art. 45). SÚMULA 278/TJRJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

832 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 22, §4º, DO CPC. FIM DA PARCERIA ENTRE ADVOGADOS. TERMO DE ACORDO. RENÚNCIA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PROCESSO EM ANÁLISE QUE FICOU SOB A RESPONSABILIDADE DO PROCURADOR CADASTRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESERVAR HONORÁRIOS PARA A ADVOGADA RETIRANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 

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833 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falsidade ideológica. Alegada prescrição da pretensão punitiva. Reiteração de pedido indeferido nos autos do agravo de instrumento 1140968/es, por ausência de prova pré-constituída. Impetração que novamente deixa de trazer peças que comprovem a tese de extinção da punibilidade. Ônus do impetrante, advogado constituído. Informações prestadas pela corte a quo que não esclarecem a real situação do réu. Condenação transitada em julgado neste STJ. Competência do juízo das execuções para apreciar originariamente a matéria. Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.

834 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL. PRETENSÃO À SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E, NO MÉRITO, À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PREGÃO, COM PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL. ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO COM HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO CERTAME. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. RENÚNCIA DOS PROCURADORES DA APELANTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO, NOS ENDEREÇOS INDICADOS NOS AUTOS, POR DIVERSAS VEZES, SEM SUCESSO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DESTA C. CÂMARA. 1.

835 - STJ. R advogado. Wagner balera. Sp038652 interes.. Instituto educacional do estado de São Paulo. Iesp ementa civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Apreciação de todas as questões relevantes da lide. Ausência de afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Desconsideração da personalidade jurídica. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

836 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTES QUE CONTROVERTEM ACERCA DO DEVER DO RÉU-APELANTE EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, EM VALOR EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O ÊXITO DA DEMANDA, MESMO DIANTE DA DESTITUIÇÃO DO ADVOGADO ANTES DO TÉRMINO DA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE PROCEDE EM PARTE. DESTITUIÇÃO SUPOSTAMENTE MOTIVADA POR CONFLITO DE INTERESSES. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR-APELADO TERIA PATROCINADO AÇÃO CONTRARIA AOS INTERESSES DO RECORRENTE. CONTESTAÇÃO QUE NÃO FOI INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE QUALQUER DOCUMENTO EXTRAÍDO DOS PROCESSOS MENCIONADOS, O QUE AFASTA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO RÉU-APELANTE. JUÍZO PRIMÁRIO QUE EXPRESSAMENTE ALERTOU O RECORRENTE QUANTO AO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NA FORMA DO art. 373, II, CPC, TRANSCORRENDO IN ALBIS O PRAZO CONFERIDO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. HAVENDO OU NÃO JUSTA CAUSA, É DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE REVOGAR O MANDATO, ASSIM COMO PODE O ADVOGADO RENUNCIAR OS PODERES CONFERIDOS, ENTENDENDO-SE ASSIM QUE HOUVE QUEBRA NA RELAÇÃO DE CONFIANÇA PRÉ-EXISTENTE, POR TRATAR-SE DE UM CONTRATO INTUITU PERSONAE. NO QUE TOCA AO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DEVIDOS, ENTRETANTO, O DECISUM CARECE DE REPAROS. O DIREITO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS É PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO. LEI 8.906/1994, art. 24, §5º. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RÉU-APELANTE QUE DEVE SER CONDENADO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO APELADO, DE FORMA PROPORCIONAL AO TRABALHO DESEMPENHADO PELO PATRONO, O QUE SERÁ APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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837 - TST. Recurso de revista. Coisa julgada. Cumprimento de precatório. Renúncia. Extinção da execução.

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838 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconstituição dos fatos sem a presença do réu. Defesa. Cerceamento evidente. Prejuízo demonstrado. Renovação que se impõe. Repetição que não obsta o seguimento do feito. Excesso de prazo. Diligência dita imprescindível à defesa. Fatos não imputados na denúncia. Adiamentos requeridos pela defesa. Advogado de posse dos autos há quase noventa dias. Contribuição. Súmula 64, STJ.

839 - STJ. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Prescrição. Prazo prescricional de cinco anos previsto pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 4.215/1963, art. 100, V). Ação ajuizada antes da vigência da Lei 8.906/994. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 178, § 6º. Lei 8.906/1994, art. 25, II.

840 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS AUTUADOS SOB OS NÚMEROS 52576243620248210001, 52839893020248210001, 52840447820248210001, 53015670620248210001, 52685342520248210001 E 52836819120248210001. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO INQUISITIVO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS JUDICIALMENTE AUTORIZADAS. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE SEU CONTEÚDO. PRECLUSÃO. MÉRITO. PRONÚNCIA QUE NÃO ESTÁ LASTREADA EXCLUSIVAMENTE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO. EXISTÊNCIA DE EXTENSA PROVA PERICIAL, TÉCNICA E DOCUMENTAL A INDICAR OS SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS QUE NÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. CRIME CONEXO DE LATROCÍNIO TENTADO QUE ENCONTRA SUPORTE NA PROVA DOS AUTOS. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA POR DEMONSTRADA SUA NECESSIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

841 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS AUTUADOS SOB OS NÚMEROS 52576243620248210001, 52839893020248210001, 52840447820248210001, 53015670620248210001, 52685342520248210001 E 52836819120248210001. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO INQUISITIVO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS JUDICIALMENTE AUTORIZADAS. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE SEU CONTEÚDO. PRECLUSÃO. MÉRITO. PRONÚNCIA QUE NÃO ESTÁ LASTREADA EXCLUSIVAMENTE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO. EXISTÊNCIA DE EXTENSA PROVA PERICIAL, TÉCNICA E DOCUMENTAL A INDICAR OS SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS QUE NÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. CRIME CONEXO DE LATROCÍNIO TENTADO QUE ENCONTRA SUPORTE NA PROVA DOS AUTOS. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA POR DEMONSTRADA SUA NECESSIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

842 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS AUTUADOS SOB OS NÚMEROS 52576243620248210001, 52839893020248210001, 52840447820248210001, 53015670620248210001, 52685342520248210001 E 52836819120248210001. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO INQUISITIVO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS JUDICIALMENTE AUTORIZADAS. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE SEU CONTEÚDO. PRECLUSÃO. MÉRITO. PRONÚNCIA QUE NÃO ESTÁ LASTREADA EXCLUSIVAMENTE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO. EXISTÊNCIA DE EXTENSA PROVA PERICIAL, TÉCNICA E DOCUMENTAL A INDICAR OS SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS QUE NÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. CRIME CONEXO DE LATROCÍNIO TENTADO QUE ENCONTRA SUPORTE NA PROVA DOS AUTOS. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA POR DEMONSTRADA SUA NECESSIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

843 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS AUTUADOS SOB OS NÚMEROS 52576243620248210001, 52839893020248210001, 52840447820248210001, 53015670620248210001, 52685342520248210001 E 52836819120248210001. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO INQUISITIVO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS JUDICIALMENTE AUTORIZADAS. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE SEU CONTEÚDO. PRECLUSÃO. MÉRITO. PRONÚNCIA QUE NÃO ESTÁ LASTREADA EXCLUSIVAMENTE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO. EXISTÊNCIA DE EXTENSA PROVA PERICIAL, TÉCNICA E DOCUMENTAL A INDICAR OS SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS QUE NÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. CRIME CONEXO DE LATROCÍNIO TENTADO QUE ENCONTRA SUPORTE NA PROVA DOS AUTOS. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA POR DEMONSTRADA SUA NECESSIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

844 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS AUTUADOS SOB OS NÚMEROS 52576243620248210001, 52839893020248210001, 52840447820248210001, 53015670620248210001, 52685342520248210001 E 52836819120248210001. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO INQUISITIVO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS JUDICIALMENTE AUTORIZADAS. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE SEU CONTEÚDO. PRECLUSÃO. MÉRITO. PRONÚNCIA QUE NÃO ESTÁ LASTREADA EXCLUSIVAMENTE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO. EXISTÊNCIA DE EXTENSA PROVA PERICIAL, TÉCNICA E DOCUMENTAL A INDICAR OS SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS QUE NÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. CRIME CONEXO DE LATROCÍNIO TENTADO QUE ENCONTRA SUPORTE NA PROVA DOS AUTOS. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA POR DEMONSTRADA SUA NECESSIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

845 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS AUTUADOS SOB OS NÚMEROS 52576243620248210001, 52839893020248210001, 52840447820248210001, 53015670620248210001, 52685342520248210001 E 52836819120248210001. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO INQUISITIVO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS JUDICIALMENTE AUTORIZADAS. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE SEU CONTEÚDO. PRECLUSÃO. MÉRITO. PRONÚNCIA QUE NÃO ESTÁ LASTREADA EXCLUSIVAMENTE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO. EXISTÊNCIA DE EXTENSA PROVA PERICIAL, TÉCNICA E DOCUMENTAL A INDICAR OS SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS QUE NÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. CRIME CONEXO DE LATROCÍNIO TENTADO QUE ENCONTRA SUPORTE NA PROVA DOS AUTOS. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA POR DEMONSTRADA SUA NECESSIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

846 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Renúncia ao mandato após a interposição do agravo interno. Ausência de regularização da representação processual. Não conhecimento do recurso. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.

847 - STJ. Júri. Homicídio qualificado. Ampla defesa. Advogado constituído que, sem o conhecimento dos réus, deixou de apresentar alegações finais, contrariedade ao libelo e recorrer da sentença de pronúncia. Prejuízo à defesa evidente. Recorrentes que, logo que cientes da inação de seu patrono, revogaram os poderes a ele conferidos, nomeando novo causídico, que imediatamente postulou a reabertura do prazo para alegações finais. Inocorrência de preclusão temporal. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido, todavia, para reconhecer o cerceamento de defesa e determinar a renovação dos atos processuais, mantida a situação prisional dos recorrentes. CF/88, art. 5º, XXXVIII e LV.

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848 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Julgamento monocrático. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Crimes contra a ordem tributária. Denúncia recebida. Oferta de suspensão condicional do processo recusada pelos réus e seu antigo advogado. Pedido de renovação da proposta de sursis processual. Impossibilidade. Preclusão consumativa e ausência de requerimento perante o juízo de primeiro grau. Ausência de defesa técnica. Inocorrência. Alegada impossibilidade de reparação do dano por insuficiência financeira. Providência incompatível com a via eleita, cujo rito procedimental não comporta dilação probatória. Precedente. Agravo improvido.

849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

850 - TJSP. Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e reconvenção com pedido indenizatório - Locação de imóvel não residencial - Nulidade do processo - Inocorrência - Ainda que houvesse vício na citação, a ré apresentou contestação e reconvenção tempestivamente, sendo apreciadas as matérias de defesa e o pedido indenizatório por ela formulado, sem decretação de sua revelia ou qualquer prejuízo - Indenização por acessões - Descabimento - Obras feitas no imóvel pela locatária que não configuram criação de coisa nova, mas apenas melhorias em coisa já existente, caracterizando-se como benfeitorias, havendo no contrato renúncia ao direito à retenção ou indenização por benfeitorias - Honorários advocatícios arbitrados por apreciação equitativa - Reforma - Ausência de subsunção à norma prevista no art. 85, § 8º, do estatuto processual - Fixação com base no valor da causa - Recurso da ré-reconvinte desprovido, provido o do advogado da autora-reconvinda.

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