TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO AO DEIXAR DE CONDENAR O BANCO BRADESCO S/A, TAMBÉM RECORRENTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ACEITAÇÃO EXPRESSA DO BANCO BRADESCO S/A DO ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.000 C/C a Lei 9.099/95, art. 92. PRECLUSÃO RECURSAL SUPERVENIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ESTÃO AS PARTES DISPENSADAS DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À LUZ DO ART. 55, CAPUT, DA LEI DE REGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA AFASTAR O PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS PELAS PARTES.
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