Ação de cobrança de indenização securitária, cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras.
Autoras que já tiveram o benefício da gratuidade da justiça concedido em primeiro grau. Desnecessidade de novo deferimento em sede recursal. Art. 98, §5º, do CPC.
Arguição de inadmissibilidade do recurso das autoras afastada. Ausente violação ao princípio da dialeticidade.
Inocorrência de nulidade por falta de intimação da se... ()
902 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação de arts. Da Portaria 1.417/1974 (estatuto da entidade de previdência privada capaf). Não enquadramento no conceito de Lei. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não constitui via adequada para análise de eventual ofensa a resoluções, portarias, circulares ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei», constante da alínea «a» do inciso III da CF/88, art. 105.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.»
903 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
Pedido julgado improcedente. Recurso do autor. Cobertura relativa à invalidez funcional permanente total por doença - IFPD. Ausência de invalidez permanente do segurado decorrente de acidente típico, bem como de doença incapacitante, que afasta o direito à percepção da indenização securitária. Impossibilidade de equiparação. Precedentes do C. STJ. Recurso desprovido com acertamento da verba honorária
904 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PECÚLIO EM PREVIDÊNCIA PRIVADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -
Sentença procedente, em parte. Extinção dos contratos sem restituição dos montantes pagos. Autora aderiu ao «Plano Pecúlio PC1B», que assegura o pagamento de pecúlio por morte. Cláusulas livremente avençadas. Inexiste indício de vício de consentimento. Regulamento veda a restituição dos valores pagos. Incabível a condenação à restituição dos valores pagos. Improcedência do pedido. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO
Autor que pretende receber o capital segurado em apólice de seguro de vida coletivo. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Condições gerais da apólice que previam a cobertura por acidente pessoal, conceituado como «evento com data caracterizada exclusiva e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só, e independentemente de toda e qualquer causa que tenha como consequência direta a morte ou invalidez permanente total ou parcial d... ()
906 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO.
Invalidez parcial decorrente de acidente de trabalho. Indenização que deve considerar a proporcionalidade do dano, com enquadramento na tabela prevista em contrato. Recurso desprovido
907 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO.
Invalidez parcial decorrente de acidente de trabalho. Indenização que deve considerar a proporcionalidade do dano, com enquadramento na tabela prevista em contrato. Recurso desprovido
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909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
Contrato de seguro de vida firmado entre a Fundação Habitacional Do Exército e a Companhia Seguradora Mapfre Vida S/A. Quadro de invalidez permanente parcial do uso de membro inferior esquerdo, com imobilidade de segmento tóraco-lombo-sacro. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da expedição de ofício à Fundação Habitacional do Exército, considerando que a prova deveria ser produzida pela r... ()
910 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA.
Se à época da celebração do contrato de seguro era estável a saúde do segurado, não se mostra de má-fé as respostas negativas às questões de caráter geral formuladas pela seguradora. Presunção de boa-fé do segurado. Aplicação da Súmula 609/STJ: «a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". Sentença mantida. Pertinên... ()
911 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. MORTE DA SEGURADA.
Pretensão deduzida pelo beneficiário em face da seguradora. Ação julgada procedente. Inconformismo. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 205, haja vista a inexistência de prazo específico. Precedentes. IMPUGNAÇÃO AO QUANTUM FIXADO NA R. SENTENÇA. Apesar de alegar que o autor não carreou documentos que justifiquem o valor mencionado na petição inicial e acolhido pela r. sentença, a própria seguradora não aponta como calculou o montante que... ()
912 - TST. Indenização por danos morais. Seguro de vida. Compensação dos respectivos valores. Reformatio in pejus.
«Na hipótese, o Regional reformou «a Sentença para reincluir a Empresa Marmo Serviços na Lide, determinando a dedução do valor recebido a título de seguro de vida privado da indenização por dano moral a que as Reclamadas foram condenadas a pagar». Contudo, é inviável a compensação entre o valor do prêmio do seguro de vida pago aos beneficiários e a importância arbitrada a título da indenização por danos morais, visto que decorrentes de obrigações jurídicas distintas. A pe... ()
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Doc. 390.6003.8243.2568
913 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA COLETIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -
914 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA COLETIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -
Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Alegada invalidez total por doença equiparada a acidente - Ausência de cobertura em razão de invalidez laboral por doença (ILPD) - Apólice que prevê cobertura para invalidez permanente total ou parcial por acidente - Hipótese, aqui, excluída de cobertura - Laudo pericial conclusivo no sentido de que inexiste incapacidade permanente decorrente de acidente, tendo sido apurada incapacidade total e temporária em decorrência de doença ... ()
915 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA COLETIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -
Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Alegada invalidez total por doença equiparada a acidente - Ausência de cobertura em razão de invalidez laboral por doença (ILPD) - Apólice que prevê cobertura para invalidez permanente total ou parcial por acidente - Hipótese, aqui, excluída de cobertura - Laudo pericial conclusivo no sentido de que inexiste incapacidade permanente decorrente de acidente, tendo sido apurada incapacidade parcial permanente em decorrência de doença -... ()
916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade do débito, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos de prestações de seguro na conta bancária da autora na qual é creditado mensalmente seu benefício previdenciário. Insurgência contra decisão saneadora que reconheceu a ilegitimidade passiva de um dos réus. Inconformismo que não prospera. Empresa terceira que ingressou nos autos de origem e assumiu a responsa... ()
917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA.
Contratação fraudulenta. Descontos indevidos de prestações em benefício previdenciário. Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos materiais e morais. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça em favor do autor. Recorrente que comprovou por meios de documentos idôneos a hipossuficiência de recursos. Para a concessão do benefício não se exige pobreza extremada, penúria, miséria, mas simples falta de recurso... ()
918 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Segurado. Beneficiário. Comoriência. Comprovação. Indenização. Recebimento. Legitimidade ativa. Ausência. Apelação cível. Seguro de vida. Capital segurado. Comoriência. Direito que não se transmite a beneficiária. Ilegitimidade ativa. CCB/2002, art. 792. Código Civil. CCB/2002, art. 8º.
«1. No caso em exame, restando demonstrada a comoriência entre a segurada e a beneficiária, esta não adquire o direito referente ao contrato de seguro objeto do presente litígio, devendo a indenização ser adimplida aos herdeiros daquela, de acordo com a regra civil que regula a matéria. Necessidade de observar o disposto no CCB/2002, art. 792 - Código Civil.
2. Assim, a legitimidade para o recebimento do capital segurado é do marido e dos filhos da segurada. Impossibilidade dos auto... ()
919 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO.
Invalidez parcial decorrente de acidente. Indenização que deve considerar a proporcionalidade do dano, com enquadramento na tabela prevista em contrato. Perícia que bem definiu a extensão da invalidez. Recurso desprovido
920 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
Sentença que julgou a ação improcedente. Inconformismo do autor. Perícia que concluiu que o «o quadro patológico constatado no ombro direito do Autor é compatível com síndrome do manguito rotador agravada e/ou desencadeada com a atividade laboral habitual e sem relação com o trauma que refere ter sofrido no trabalho". Doença laboral que não se confunde com acidente pessoal. Impossibilidade de equiparar lesões por esforços repetitivos como acidente pessoal, uma vez que o contrato e... ()
921 - TJSP. SEGURO DE VIDA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE.
Autora pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Requerida que deixou de fornecer os documentos comprobatórios da suposta contratação do seguro. Autora com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos na sua conta corrente. Seguradora que, como outras similares, figura como ré em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada ... ()
Autor que foi vítima de acidente que gerou para ele invalidez parcial permanente. Alegações da ré no sentido de que ele não teria direito à indenização porque seu quadro não se insere na cobertura de invalidez funcional permanente por doença que são irrelevantes. Acidente sofrido pelo autor que não se insere em qualquer uma das hipóteses de exclusão de cobertura previstas nas condições gerais do seguro. Risco coberto. Indenização securitária que é devida, porém, não no valo... ()
Acolhimento de ação proposta por beneficiária de segurada falecida contra seguradora e estipulante da apólice coletiva.
APELAÇÃO DA ESTIPULANTE (MEZZO) - Reconhecimento em ação judicial proposta contra ela pela seguradora de que dera causa ao rompimento da apólice coletiva, em virtude de ausência de repasse de prêmios - Caso em que, excepcionalmente, responde também a estipulante pela indenização devida, ante o impasse estabelecido com o segurador, que acabou também por sustentar... ()
924 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.
Pedido julgado improcedente. Recurso do autor. Diagnóstico de displasia acetabular esquerda. Doença degenerativa. Ausência de invalidez total e permanente na forma conceituada no contrato de seguro, qual seja, por acidente, o que afasta a pretensão ao recebimento da indenização securitária. Seguradora que somente poderá ser responsabilizada pelos riscos expressamente assumidos. Compreensão dos CCB, art. 760 e CCB, art. 776. Sentença mantida. Recurso desprovido
925 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO - COBRANÇA - DANOS MORAIS -
Caracterizada a incapacidade parcial permanente da Autora - Apurado em 12,5% o grau da lesão (o que resulta em indenização no valor de R$ 18.750,00) - Pagamento administrativo parcial (R$ 9.375,00) - Cabível a condenação ao pagamento do valor complementar - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 9.375,00 - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO
926 - TJSP. SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Autora pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Requerida que deixou de fornecer os documentos comprobatórios da suposta contratação do seguro. Autor com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos na conta corrente em que recebe sua aposentadoria. Seguradora que, como outras similares, figura como ré em diversos processos fundados na mesma cobrança ... ()
928 - TJRS. Direito privado. Sicredi seguro de vida em grupo. Incapacidade permanente para o trabalho. Legitimidade de parte. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Desconstitução da sentença. Lei 8078/1990, art. 14. Apelação cível. Seguros. Ilegitimidade da estipulante para compor o pólo passivo da lide. Banco bansicredi. Seguro de vida.
«Circunstâncias do caso concreto em que se mostra prematuro o julgamento antecipado da lide com o reconhecimento da ilegitimidade passiva do banco. À vista da documentação contida nos autos, especialmente porque o contrato tem nome Sicredi Seguro de Vida Premiada, há que se oportunizar a instrução. Possibilidade de aplicação, no caso concreto, da teoria da aparência. CDC, art. 14. Alegação razoável de que a entidade bancária atuou em nome da seguradora ao oferecer aos seus cliente... ()
929 - STJ. Direito do consumidor. Furto de veículo. Instituição privada de ensino. Apropriação de área pública tida como estacionamento da faculdade. Oferecimento de serviço de segurança. Responsabilidade.
1 - Responde a instituição privada de ensino por furto de veículo ocorrido em área pública, mas que dela se apropriou como estacionamento privado, oferecendo-a como serviço diferenciado e aparelhando-a, inclusive, com guarita e vigilância própria.
2 - Agravo regimental improvido.
930 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida em grupo. Apólice. Cobertura. Doença pré-existente incomprovada. Boa-fé. Presunção. Prescrição. Prova. Falta. Apelação cível. Seguro de vida. Apólice em grupo. Negativa de pagamento do seguro por suposta pré-existência de doença não declarada no ato da contratação. Preliminar de prescrição.
«1) O prazo prescricional, suspenso entre o sinistro e a data da comunicação e entre esta e a da negativa de cobertura, não pode ser reconhecido quando não há prova inequívoca quanto à data em que tomou ciência da recusa o segurado. Notadamente, quando a exceção pretende fazer valer a contagem de dias. A prescrição, como instituto que implica extinção de direitos, deve ser interpretada de forma restritiva e deve estar cabalmente provada nos autos.
2) A alegação de omissão de... ()
931 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Impenhorabilidade. Natureza alimentar. Particularidades do caso. Alteração. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - A natureza alimentar dos valores depositados em previdência privada deve ser examinada caso a caso, pelas instâncias ordinárias. Precedente da Segunda Seção.
3 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela indisponibilidade dos valores para penhora, devido ao caráter alimentar da quantia tida em depósito. Alterar tal conclus... ()
932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - PRESCRIÇÃO -
Inocorrência - Prazo prescricional contado a partir da ciência inequívoca da invalidez (Súmula 278/STJ) - Ação ajuizada antes do esvaimento do lapso temporal - Negado provimento
933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.
Medida cautelar de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em favor do autor. Determinação de recolhimento do preparo em análise preliminar do recurso, nos termos do § 1º, do CPC, art. 101. Decisão não impugnada pelo recurso cabível. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para regularização. Inércia do agravante que implica reconhecer a deserção do recurso, diant... ()
934 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO -
Diferenças decorrentes de cobranças indevidas, com limitação dos reajustes anuais ao índice de correção monetária oficial - Sentença de parcial procedência - Insurgência da seguradora - PRESCRIÇÃO - Ocorrência parcial - Prazo prescricional ânuo aplicável a qualquer pretensão do segurado em face do segurador, e vice-versa, baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro - Tese firmada pelo C. STJ por ocasião de ju... ()
935 - STF. Sigilo bancário. Quebra. Direito à intimidade. Quebra de sigilo não pode ser utilizada como instrumento de devassa indiscriminada. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, X. Lei 4.565/64, art. 38. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º.
«... Essa orientação, Senhora Presidente, perfilhada pelo eminente Ministro CEZAR PELUSO, em sua r. decisão, reflete, com absoluta fidelidade, o magistério jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou em tema tão impregnado de graves conseqüências, como o referente à quebra do sigilo dos registros bancários (RTJ 182/955-956, Rel. Min. CELSO DE MELLO - MS 23.843/RJ, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.), eis que o ato de «disclosure» - mesmo quando decretado pelo Poder Judiciário -... ()
936 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o poder e o abuso do poder da imprensa e o emblemático caso da Escola de Base.CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vidaprivada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... 3.4.1 O emblemático caso da Escola de Base
Em 28 de março do ano de 1994, a mídia brasileira divulgou uma série de matérias referentes a um suposto crime de abuso sexual praticado contra alunos da Escola Base, no bairro da Aclimação, na cidade de São Paulo. Os acusados eram os donos da escola, Icushiro Shimada e sua esposa, Aparecida Shimada, bem como o casal de sócios Paula e Maurício Alvarenga e o casal de pais Saulo da Costa Nunes e Mara Cristina França.
O resul... ()
937 - TJSP. APELO DO RÉU - SEGURO PRESTAMISTA E DE VIDA - AFASTAMENTO DA COBRANÇA -
Empréstimo consignado - Venda casada caracterizada - Recurso Especial Acórdão/STJ - Contratação de seguro de proteção financeira e outros encargos desnecessários para o empréstimo consignado - RESTITUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO - Pagamentos diluídos nas prestações mensais do financiamento - Apuração em liquidação de sentença - Atualização monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ação procedente. RECURSO... ()
938 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO -
Cobertura securitária para os eventos morte, invalidez permanente total ou parcial por acidente e invalidez funcional permanente total por doença - Perícia médica que constatou a invalidez permanente e parcial por doença do autor, hipótese não coberta pelo contrato firmado - Capacidade de exercício de suas funções autonômicas que estão preservadas - C. STJ que, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese de que «Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional ... ()
939 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O DEMANDADO REATIVE OS CONTRATOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00, LIMITADA A R$ 100.000,00. PLEITO DE REVOGAÇÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A sentença determinou a reativação de dois planos de previdência privada de titularidade da autora, com recomposição dos valores aplicados. Iniciado o cumprimento de sentença, após sucessivas intimações para o devido cumprimento, o Juízo de origem majorou a multa diária para R$ 2.000,00. Pretende o réu a revogação, sob a assertiva de cumprimento da medida. 2. Uma vez que o título judicial determinou a reativação dos planos nos valores aplicados, e não foi apresentada justif... ()
940 - STJ. Competência. Previdência privada. Reajuste de benefício. Relação jurídica. Natureza civil. Competência da Justiça estadual. Precedentes.
«Compete à Justiça estadual processar e julgar ação que visa a complementação de benefício previdenciário, uma vez que o pedido da autora não se baseia em extinto contrato de trabalho, mas sim decorre do pacto associativo firmado com a instituição de previdência privada, demonstrando, assim, a natureza civil da relação.»
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Doc. 698.8958.9375.1748
941 - TJSP. SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
942 - TJSP. SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
Sentença de improcedência.
Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Autor que é microempresário individual e, portanto, é ao mesmo tempo o segurado e o beneficiário da apólice contratada. Inexistência de distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito. Entendimento do STJ.
Negativa de indenização sob o argumento de não preenchimento do número mínimo de vidas para contratação do seguro e de informações inverídicas por parte da empresa autora. Descabimento.... ()
943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.
Ação de cobrança. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em favor das autoras. Determinação de recolhimento do preparo em análise preliminar do recurso, nos termos do § 1º, do CPC, art. 101. Decisão impugnada pelo recurso cabível, o qual não foi provido. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para regularização. Inércia das agravantes que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto le... ()
944 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
Autora que pretende o recebimento de indenização securitária em razão do óbito de seu pai. Sentença de procedência. Apelo da ré. Negativa de pagamento por parte da seguradora, ao fundamento de que houve omissão de doença preexistente. Requerida que não solicitou exames médicos prévios ao segurado. Necessidade de prova acerca de má-fé inequívoca pelo estipulante. Súmula 609 do E. STJ. Alegação de ocultação dolosa do segurado acerca de sua condição de hipertensão e diabetes... ()
945 - TJRS. Família. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Ação de cobrança. Pensão por morte. Prescrição. Inocorrência. Beneficiário. Inclusão. Incapacidade. Laudo pericial. Comprovação. Casamento. Ato civil. Direito. Afastamento. Impossibilidade. Apelação cível. Previdência privada. Fundação atlântico de seguridade social. Ação de cobrança. Pensão por morte. Inclusão de beneficiário. Doença incapacitante. Cabimento. Prefaciais rejeitadas.
«Da inocorrência de prescrição do direito de ação 1. Tratando de ações relativas às parcelas atinentes à previdência privada, aplica-se a prescrição qüinqüenal somente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, a teor do que estabelece o art.75 da Lei Complementar 109/2001. Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese que não se configurou no presente feito, ao menos quanto às parcelas em discussão que não ultrapassaram este lapso temporal.
2. Ademais, ... ()
946 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Invalidez permanente por acidente. Hipótese de indenização contemplada pelo contrato de seguro. Reconhecimento. Grau de incapacidade apurado em perícia, consoante tabela da SUSEP. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO - Termo inicial coincidente com a data da celebração do contrato (Súmula 632/STJ). Dano moral. Inocorrência. Meros aborrecimentos que não são passíveis de causar abalo moral. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE - APELO DO AUTOR DESPROVIDO
947 - TJRJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APOLICE DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA.
Invalidez permanente parcial por doença que nãos e enquadra nos critérios para fins securitários. Cláusula contratual que excluiu essa hipótese da cobertura.
Pericia que atesou que o autor não se enquadra nos critérios de invalidez permanente total por doença ou acidente. Negativa de indenização.
Sentença que nesse sentido apontou, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime.
948 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução por título extrajudicial» (sic). Decisão que indeferiu a pesquisa de seguros junto à SUSEP e a penhora de eventuais planos VGBL e PGBL. Inconformismo. Cabimento.
Expedição de ofício à SUSEP. Cabimento. Informações pretendidas pelo credor junto a esse órgão que são protegidas por sigilo e não prescindem de intervenção do Poder Judiciário. Ausência de óbice à expedição de ofício. Informações que não são abrangidas pela pesquisa SISBAJUD.
Expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) para obter informações acerca de eventuais planos de previdência privada. Cabimento. Possibilidade de expedição de ofícios, sem prejuízo de posterior e oportuna comprovação de eventual caráter alimentar e impenhorável da verba. Execução que se realiza no interesse do credor. Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente. Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial. Informações que não são abrangidas pela pesquisa SISBAJUD.
Decisão reformada. Recurso provido
Ação de declaração de inexigibilidade do débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro na conta bancária da autora na qual é creditado mensalmente seu benefício previdenciário. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo de ambas as partes. Relação de consumo. Associação ré que reproduziu no bojo da contestação um link de áudio contendo a suposta contratação do seguro por telefone. Prova inverossímil que dev... ()
Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pedido indenizatório por danos morais. Apelo das partes. Contratação fraudulenta de seguro. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Existência de relação jurídica com a autora não comprovada. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente d... ()