DOC. 150.2024.3003.6600

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Seguradora e estipulante do contrato. Indenização. Responsabilidade solidária. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Entidades de previdência privada. Aplicação do CDC. Súmula 83/STJ. Alegação de violação ao Lei 109/2001, art. 1º. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ausência de prequestionamento. Ausência de argumentos capazes de elidir a decisão recorrida. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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