DOC. 787.2698.4857.9349

TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO.

Ação de cobrança de indenização securitária por morte e morte acidental. Sentença de procedência do pedido. Apelo da seguradora ré. Cerceamento do direito de defesa. Acolhimento. Sentença proferida nos embargos à execução, relacionada à mesma cobrança, que reconheceu a necessidade de apresentação dos documentos indicados pela seguradora para verificar a exigibilidade da indenização. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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