TJSP. SEGURO DE VIDA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCEDÊNCIA - APELO DOS RÉUS -
Seguro de vida com cobertura para doenças graves - Autora que foi acometida por câncer no fêmur - Recusa sob o fundamento de que a doença que acometeu a segurada não tinha cobertura contratual - Exclusão contratual - Inadmissibilidade, no caso - Falha no dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Réus que não comprovaram a efetiva informação da segurada a respeito das limitações contratuais existentes apenas nas condições gerais do contrato e não na apólice - Ausência de demonstração que, de qualquer outro modo, tivesse prestado informações complementares no momento da contratação - Dano moral não caracterizado - Inadimplemento contratual que, no caso, não enseja a reparação pretendida - Ausência de demonstração de que a situação ultrapassou o mero aborrecimento e dissabor - Precedentes - Sentença reformada em parte - Pedido inicial parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito