DOC. 210.6010.2954.9916

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Competência. Querela nulittatis. Propositura por ente federal. Irrelevância. Ação de usucapião. Juízo prolator da sentença que se pretende anular. Matéria pacífica. Não provimento.

1 - Proposta querela nullitatis por ente federal como intuito de anular sentença proferida por Juízo estadual em ação de usucapião, pertence àquele órgão julgador a competência absoluta para o julgamento do feito. Precedentes.

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