DOC. 211.0280.9186.4490

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. 1. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. 2. Sociedade de economia mista. Prestação de serviço público a seu cargo. Usucapião. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. 3. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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