DOC. 240.5150.2202.1661

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 356/STF. Usucapião. Comprovação dos requisitos. Lapso temporal. Ocupação com animus domini. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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