DOC. 211.1080.9242.9214

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Possibilidade. Requisitos preenchidos. Comprovação. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu o preenchimento de todos os requisitos da usucapião extraordinária, notadamente a posse com animus domini do imóvel pelo recorrido e o transcurso do lapso temporal de 15 anos.

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