DOC. 230.7071.0586.8444

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Usucapião. Requisitos. Reexame de prova.Súmula 7/STJ.

1 - A tese defendida no recurso especial demanda reexame do contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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