DOC. 210.8200.7852.3802

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Usucapião de bem público. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Dispositivo legal insuficiente para amparar a tese recursal.

1 -- A alegação de ofensa a artigo, da CF/88 não tem passagem em sede de recurso especial, voltado ao enfrentamento de questões infraconstitucionais, apenas.

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