Testemunha Depoimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.9311.1001.2200

801 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e quadrilha. Direito ao silêncio. Existência de indícios de que o recorrente estaria envolvido nos crimes investigados. Acusado ouvido na qualidade de testemunha. Ausência de demonstração de que o depoimento do acusado tenha sido utilizado para a deflagração da ação penal. Inexistência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Réu que é bacharel em direito e foi inquirido na presença de seu advogado. Falta de comprovação dos prejuízos decorrentes da omissão na advertência de suas garantias constitucionais. Eiva inexistente.

«1. Esta colenda Quinta Turma, acompanhando entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo. 2. O presente recurso ordinário não foi instruído com a íntegra do inquérito policial, bem como com cópia da denúncia ofertada contra o recorrente, peças processuais indispensáveis para... ()

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Doc. 103.1674.7542.5200

802 - TJRJ. Atentado violento ao pudor. Prova. Depoimento infantil. Testemunho de criança. Validade quando corroborado por outros elementos de prova. CP, arts. 214, 224, «a».

«Apesar da validade do testemunho infantil, a avaliação respectiva deve se realizar com a devida cautela, sendo arriscada a condenação escorada exclusivamente neste tipo de prova. No caso presente, porém, a prova não se baseia apenas no que foi dito pela menor, sendo a conduta do apelante flagrada pela mãe da criança que prontamente reagiu. Conjunto probatório suficiente. Condenação mantida. Pena mínima que se mantém.»

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Doc. 146.1354.2005.5700

803 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Nulidade da sentença de pronúncia. Aproveitamento de depoimento de testemunha colhido em instrução declarada nula. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão da matéria. Prejuízo não demonstrado. Questão que demanda revolvimento de aspectos fáticos e probatórios. Inviabilidade. Existência de fundamento idôneo a sustentar a decisão. Nulidade da sessão de julgamento. Deficiência na instrução do pedido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer acolhido.

«1. É inadmissível o emprego do writ em substituição ao meio próprio cabível. Além disso, tratando-se de matéria preclusa, sem a efetiva comprovação de prejuízo para a defesa e de deficiência na instrução dos autos, não está configurada a manifesta coação ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Ante a resignação do paciente, que não interpôs recurso contra a sentença de pronúncia e, portanto, não questionou a matéria no momento oportuno, está precl... ()

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Doc. 125.8682.9001.1300

804 - TRT3. Prova testemunhal. Prova oral. Valoração pela instância revisora.

«Em se tratando de prova oral, a instância revisora tem prestigiado a valoração feita pelo juiz de primeiro grau, em decorrência da imediação pessoal que o mesmo tem com as partes, testemunhas e informantes no processo, permitindo-lhe inferir quais os depoimentos merecem maior ou menor credibilidade. No caso dos autos, não tendo o juiz sentenciante se convencido das declarações prestadas pela testemunha trazida pelo autor, não se pode, com base neste depoimento, deferir horas extras n... ()

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Doc. 163.9273.9020.8900

805 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimentos de policiais. Valor probante. Convincentes e harmônicos. Ausência de qualquer indício de que tivessem interesse em incriminar inocente desconhecido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.3743.4008.9200

806 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimentos dos policiais coerentes e harmônicos entre si e com o robusto conjunto probatório. Validade e suficiência para a condenação criminal. Recursos improvidos.

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Doc. 150.4673.1007.0000

807 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial. Tráfico de entorpecentes. Validade dos depoimentos firmes e coesos angariados nos autos. Existência. Impugnação do declarado. Inadmissibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 145.1754.5014.5000

808 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimentos de policiais militares. Validade. Ausência de prova concreta da intenção dos agentes policiais em prejudicar o acusado injustamente. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 130.6256.4166.8741

809 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DO TRÁFICO COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - COERÊNCIA E HARMONIA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI - COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE.

Demonstrada a destinação mercantil da droga apreendida, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe, restando inviável a sua absolvição. Os depoimentos de policiais possuem relevância como os de qualquer outra testemunha, notadamente quando em consonância com as demais provas nos autos. Comprovado o envolvimento de menor no crime de tráfico de drogas, impõe-se o reconhecimento da causa de aumento esculpida no, VI da , sendo desnecessária a c... ()

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Doc. 768.0317.8372.3724

810 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL QUE SE APERFEIÇOA NO MOMENTO EM QUE A TESTEMUNHA, DEVIDAMENTE COMPROMISSADA, FAZ DECLARAÇÃO FALSA COM O OBJETIVO DE FAVORECER A PARTE. 1. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela defesa de ANGÉLICA REGINA CORREA, contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tatuí, como incursa no art. 342, §1º, do CP. Pleito absolutório por alegação de falta de potencialidade lesiva da conduta da apelante. 2. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO Apelante que exarou afirmação falsa, como testemunha em processo judicial, com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal. Afirmação falsa de qu... ()

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Doc. 114.0700.1000.0500

811 - TRT2. Prova testemunhal. Depoimento pessoal. Indeferimento. Ampla defesa. Cerceamento de prova. Nulidade processual configurada. CLT, art. 848. CF/88, art. 5º, LV.

«Embora a leitura do induza a uma interpretação no sentido de que o depoimento das partes é uma mera faculdade do juízo, tem-se que o referido dispositivo legal deve ser interpretado em conformidade com a Constituição Federal, a qual assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (, LV). Assim, havendo requerimento de qualquer um dos litigantes, é dever do juiz colher o... ()

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Doc. 236.7853.5365.2483

812 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - CERCEAMENTO DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL INDEFERIDO - FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE NEGLIGÊNCIA DO AUTOR NO EXERCÍCIO DA GUARDA - NULIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA.

Há cerceamento de defesa se a parte ré postula a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor, e o juiz indefere, mas julga procedente o pedido de modificação de guarda por ausência de prova pela requerida da negligência do postulante no exercício da guarda dos menores.

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Doc. 732.7566.7239.1895

813 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE/CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PREJUIZO VERIFICADO - PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL - NECESSIDADE PARA APURAÇÃO DA QUESTÃO FÁTICA DEDUZIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. 1.

Constitui o cerceamento de defesa, segundo o ordenamento jurídico pátrio, diminuição ou supressão do direito da parte, consubstanciando essa conduta restritiva verdadeira nulidade processual, o que se constata na hipótese em debate. 2. Atenta ao conjunto probatório dos autos, concluo que a dispensa da prova testemunhal e dos depoimentos deferidos, com posterior improcedência dos pedidos reconvencionais feriu os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, configurand... ()

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Doc. 230.2240.4146.8406

814 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria verificados. Depoimento judicializado. CPP, art. 155. Não violação. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão interlocutória de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 2 - Questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão ser analisadas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para a análise do mérito de crimes... ()

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Doc. 163.7853.5021.7100

815 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimentos judiciais de policiais. Validade. Palavras corroboradas pela degravação de interceptações telefônicas. Absolvição. Impossibilidade. Manutenção da condenação. Necessidade. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 150.4673.1009.2500

816 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimentos de policiais. Validade. Má-fé e abuso de poder não evidenciados. Condenação mantida. Recurso da defesa parcialmente provido para redimensionar a pena.

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Doc. 121.8342.3000.2800

817 - STJ. Prova testemunhal. Princípio do contraditório. Audiência de testemunhas de acusação. Colheita de depoimento. Leitura das declarações prestadas perante a autoridade policial. Ratificação. Nulidade. Reconhecimento. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 203 e CPP, art. 204

«... Trata-se da maneira pela qual o magistrado de primeiro grau efetuou a oitiva de testemunhas de acusação. Na espécie, o juiz leu os depoimentos prestados perante a autoridade policial, indagando, em seguida, às testemunhas, se elas ratificavam tais declarações. A jurisprudência desta Corte não identifica ilegalidade em tal proceder: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO... ()

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Doc. 228.8582.5013.3536

818 - TJSP. Furto de semovente. Validade da prova produzida corroborada pelo depoimento das testemunhas. Condenação acertada. Pena e regime a merecer reparo. Recurso parcialmente provido

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Doc. 147.4303.6010.2200

819 - TJSP. Abuso de autoridade. Lei 4898/65. Juíza de Direito e Promotora de Justiça. Representação Criminal que alude a incidente ocorrido durante audiência para inquirição de testemunha. Aventada indução do depoimento pela Juíza. Descrição do episódio pelo autor da representação que infirma a possibilidade do crime em tese de abuso de autoridade. Inexistência de indícios aptos a configurar a figura típica. Dever do Juiz de buscar a verdade real, se as declarações em juízo conflitam com aquelas prestadas no curso do inquérito policial. Prerrogativa do Magistrado, ao presidir a audiência, de formular as perguntas necessárias ao esclarecimento da discrepância observada nos relatos e advertir a testemunha quanto à gravidade decorrente daquela divergência. Proposta da Douta Procuradoria Geral de Justiça para o arquivamento da representação criminal. Acolhimento. Informes prestados pela DD Juíza de Direito e pela DD Promotora de Justiça que se alinham com a proposta do Ministério Público. Fatos já em apuração no âmbito correcional e inquérito policial instaurado em relação ao advogado representante. Arquivamento dos autos determinado.

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Doc. 774.7915.7449.0115

820 - TJSP. Preliminar - Nulidade - Inobservância do CPP, art. 479 - Inocorrência de leitura ou apresentação de documento não juntado aos autos - Defesa tentou desacreditar o depoimento da testemunha - Citação de medida protetiva imposta contra a testemunha perpetrada pelo Parquet não dizia respeito aos fatos ora postos em julgamento - Preliminar negada. Homicídio qualificado tentado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Soberania dos veredictos - Inexistência de condenação manifestamente contrária a prova dos autos - Desistência voluntária não caracterizada em pauta - Condenação mantida. Pena-base acima do mínimo legal - Fixação no piso mínimo - Impossibilidade - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Vítima suportou sequelas físicas e dificuldades no trabalho - Pleito improvido. Reconhecimento da confissão espontânea - Inocorrência - Não admitiu o intento criminoso em nenhuma das fases da persecução penal - Pleito improvido. Terceira etapa - Tentativa - Aplicação do redutor em sua fração máxima - Fração proporcional ao «iter criminis» percorrido - Pleito improvido. Regime fechado mantido - Pena superior a oito anos e circunstâncias judiciais desabonadoras - Exegese do art. 33, §2º alínea «a» e §3º do CP. Recurso improvido.

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Doc. 535.9595.3246.2092

821 - TJSP. Transporte rodoviário de passageiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autor impedido de embarcar no veículo. Alegação de danos de ordem material e moral. Conjunto probatório que reforça o alegado estado de embriaguez do passageiro. Sentença de improcedência mantida. Com efeito, no Relatório de Trânsito, onde é feito o registro de todas as ocorrências no percurso do transporte, contém anotação do impedimento do embarque do autor, diante da constatação de «alto teor de embriaguez», o que foi ratificado com o depoimento da testemunha em sede de audiência, ao alegar que era nítida a condição do passageiro. Na ligação feita junto ao SAC, em mais de um momento do áudio, o autor afirma ter ingerido bebida alcoólica antes do embarque. Por outro lado, a testemunha do autor declarou que não presenciou os fatos, apenas replicando a narrativa da exordial. De fato, o conjunto probatório existente nos autos não favorece o autor e, portanto, a improcedência da ação é medida que se impõe. Apelação não provida

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Doc. 190.1071.8010.2300

822 - TST. Nulidade por cerceamento de defesa. Acolhimento de contradita de testemunha. Ajuizamento de ação com o mesmo objeto, em face do empregador.

«Esta Corte Superior possui entendimento consolidado, consubstanciado na Súmula 357/TST, no sentido de que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Ocorre que, no caso dos autos, a despeito do acolhimento da contradita, não houve qualquer prejuízo para a reclamante, uma vez que a testemunha em questão foi ouvida como informante e seu depoimento foi devidamente valorado quando da prolação da decisão. Vale salientar qu... ()

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Doc. 203.4750.0004.1100

823 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Não comparecimento de testemunha na sessão plenária do Júri. Cláusula de imprescindibilidade. Testemunha intimada devidamente e atestado médico juntado posteriormente. Nulidade inexistente. Referência à apelação (que cassou a absolvição pelos jurados) pela acusação na sessão plenária. Argumento utilizado apenas para refutar a defesa. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Segundo texto do , o julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o , declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. 2 - No caso, entretanto, o juízo empreendeu esforços para localizar a testemunha, adiou várias sessões de julgamento, conseguindo, ao final, efetuar a intimação. Ocorre que, embora a parte tenh... ()

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Doc. 427.1441.5317.5933

824 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - DISCUSSÃO ATINENTE AO MÉRITO - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE.

A alegação de inexistência de provas acerca da autoria delitiva refere-se ao mérito da ação penal, não havendo que se falar em acolhimento da preliminar arguida. Os depoimentos de policiais devem ser considerados aptos para embasar o decreto condenatório quando, além de coerentes, não apresentam nenhum indício que possa afastar a credibilidade de seus testemunhos. Para a incidência da causa de diminuição no tráfico de drogas, necessária a presença de quatro requisitos cumulativo... ()

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Doc. 160.3964.0005.0400

825 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Tribunal do Júri. Capacidade postulatória. Comprovação. Homicídio. Pronúncia. Prova colhida na fase inquisitorial. Possibilidade. Confirmação por depoimento de testemunhas em juízo. Agravo regimental improvido.

«1. Na pronúncia, que não importa juízo condenatório, mas mera admissibilidade da acusação, admite-se que os indícios de autoria emanem de elementos informativos colhidos no inquérito policial. 2. Na hipótese, a sentença de pronúncia reporta-se também a depoimento de testemunhas em juízo, sendo inviável a reversão das conclusões assentadas pelas instâncias ordinárias sem proceder a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontraria óbice na Súmula 7 d... ()

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Doc. 108.2421.6130.1558

826 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA POLICIAL - VALIDADE -REVOGAÇÃO TÁCITA - IMPOSSIBILIDADE - BEM JURÍDICO TUTELADO DIVERSO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - CRIMES AUTÔNOMOS E PERPETRADOS EM CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E PERSONALIDADE - DECOTE NECESSÁRIO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PEDIDO CONSTANTE DA PEÇA ACUSATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO. - O

magistrado, após analisar o acervo probatório, amparado no livre convencimento motivado e no instituto da emendatio libelli previsto no , pode dar capitulação diversa ao crime imputado ao acusado na denúncia. - Imperiosa a manutenção da condenação pela prática dos crimes previstos nos e CP art. 150 e , quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a materialidade e autoria delitiva em face do acusado. - Os depoimentos de ... ()

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Doc. 859.5891.0796.5129

827 - TJSP. Apelação criminal - Embriaguez ao volante (CTB, art. 306) - Recurso defensivo - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimento da testemunha policial corroborado pelo exame toxicológico - Crime formal, de perigo abstrato (ou presumido) - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Confissão espontânea - Impossibilidade de fixação da pena intermediária aquém do mínimo legal - Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Reajuste do período de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - Manutenção do regime inicial aberto - Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos na origem - Recurso parcialmente provido

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Doc. 365.0296.0409.2381

828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJÚRIA RACIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUTORA QUE LOGROU COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DAS AGRESSÕES VERBAIS DE CUNHO RACISTA. AÇÃO DO AGENTE, RESULTADO LESIVO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. DEVER DE REPARAÇÃO. arts. 186 E 927 DO CC. OFENSA À HONRA SUBJETIVA. DANOS MORAIS CARATERIZADOS. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 484.9064.4176.2153

829 - TJSP. Processo sobre rescisão de contrato e que se encontra em fase de apresentação de alegações finais por escrito. Discussão sobre a eficácia de uma audiência realizada no ano anterior e na qual foi tomado depoimento de uma testemunha, tendo em vista que uma das partes, revel, insiste para o fato de não ter sido intimada e que isso causa prejuízo ao seu direito. O despacho que rejeita tal arguição não se encontra tipicado no rol do CPC, art. 1015 e o agravo que é interposto não possui a utilidade que permite abrandar o rol taxativo (tema repetitivo 988 do STJ). Agravo não conhecido

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Doc. 205.4224.5312.6054

830 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência em primeiro grau. Recurso da ré. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de prova pericial, depoimento pessoal e oitiva de testemunha. Suficiência do conjunto probatório documental e videográfico. Inteligência do CPC, art. 370. Dano ao veículo do autor comprovado por gravação em vídeo. Conduta dolosa evidenciada pela dinâmica dos fatos. Danos morais configurados. Redução do quantum indenizatório para R$2.000,00 (dois mil reais). Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Caráter compensatório, punitivo e pedagógico da reparação. Recurso parcialmente provido apenas para redução do valor da indenização por danos morais

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Doc. 213.7930.9328.6258

831 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RESISTÊNCIA ELÉTRICA ARTESANAL. DEPOIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. FALTA DISCIPLINAR MÉDIA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Caso em Exame: Procedimento administrativo disciplinar apurou que o sentenciado fez uma resistência artesanal utilizando-se da rede elétrica da cela onde estava. Policiais penais encontraram a resistência elétrica artesanal durante revista na cela, e o sentenciado admitiu tê-la feito para esquentar água. Questão em Discussão: Validade do depoimento de agentes públicos como prova testemunhal e a tipificação da conduta do sentenciado como falta disciplinar. Razões de Decidir: Dep... ()

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Doc. 250.1061.0538.4908

832 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Prova testemunhal. Depoimento da vítima como elemento probatório suficiente. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do acusado com base em prova testemunhal, especificamente no depoimento da vítima, em contexto de violência doméstica. O recorrente alega insuficiência probatória e pede a reforma da condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se o depoimento da vítima, em casos de violência doméstica, é suficiente para embasar a condenação; e (i... ()

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Doc. 143.3975.4002.1200

833 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Estelionato. Indeferimento de ouvida de testemunha. Impossibilidade da colheita da prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Impropriedade da via eleita. Ausência de patente ilegalidade.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instr... ()

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Doc. 190.4243.6003.8900

834 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. CPP, art. 155, CPP. Nulidade da sentença. Condenação fundada apenas no depoimento de corréu prestado na fase policial. Ausência de confirmação em juízo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - O não vedou, de forma absoluta, a utilização das informações coletadas na fase policial na formação do convencimento do juiz. Ao contrário, permite que elementos informativos possam servir de fundamento à decisão condenatória, desde que existam, também, provas produzidas em contraditório judicial. Assim, para concluir acerca da veracidade dos fatos narrados na denúncia, o sentenciante pode utilizar tanto os elementos de prova - produzidos em contraditório - com... ()

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Doc. 322.3689.5570.4925

835 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDEFERIMENTO DA CONTRADITA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT manteve a sentença que indeferiu a contradita da testemunha arrolada pela reclamada, explicitando não ter restado configurada a amizade íntima. Consignou que «não foram comprovados os laços de amizade íntima da testemunha com a ré, tampouco aludido interesse na causa», razão pela qual concluiu pela validade do depoimento prestado. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é «Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas», o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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Doc. 656.1412.0615.9029

836 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Furto Simples. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta em face de sentença que condenou o apelante por furto de celular, além de fixar reparação de R$ 800,00. Defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas, ante reconhecimento precário, suspeição da testemunha e esquecimento do policial militar, ou, subsidiariamente, a substituição da pena por restritivas de direito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por furto e (ii) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. III. Razões de Decidir 3. Palavra da vítima detém especial relevância em sede de crimes contra o patrimônio, especialmente quando corroborada por outros elementos. 4. Depoimento da testemunha merece normal credibilidade ante ausência prova capaz de indicar amizade íntima e, portanto, sua suspeição. 5. Vítima e testemunha apresentaram relatos harmônicos com suas declarações iniciais e convergentes entre si, dando conta da dinâmica do crime e reconhecimento o autor embasado em elementos concretos. 4. Reincidência do réu impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, conforme CP, art. 44. Irrelevância da reincidência específica para tal finalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.

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Doc. 167.2110.8005.0500

837 - STJ. Recurso especial. Ausência do Ministério Público na audiência em que foi ouvida a testemunha citada como suporte da condenação. Juiz que substituiu o órgão acusatório na produção da prova. Corte local que absolveu o réu sob o fundamento de nulidade da audiência de instrução criminal. Ilegalidade pela ausência do parquet. Não ocorrência. Recurso provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que da mera ausência do Ministério Público na audiência de oitiva de testemunhas não decorre a nulidade do ato, devendo a defesa oportunamente arguir a sua nulidade, com a devida comprovação do prejuízo imposto ao réu. Ressalva de entendimento pessoal. 2. No caso vertente, o magistrado de primeira instância fundamentou a condenação com base exclusivamente no depoimento do único policial dos inquiridos sob contraditório q... ()

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Doc. 221.2220.9262.5795

838 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em confissão extrajudicial de um dos reús. Corroborada por provas testemunhais em juízo e pelo depoimento do Córréu. Alegação de desconsideração da legítima defesa. Questão não analisada pelo acórdão atacado e. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, verifica-se que inexiste manifesto constrangimento ilegal a ponto de justificar a concessão da ordem de ofício, na medida que a pronúncia não se baseou em depoimentos de ouvir dizer, como entende a defesa. Ora, as provas testemunhais produzidas em juízo, diga-se, presenciais, e o depoimento judicial do corréu Raimundo, constituem material probatório apto a lastrear a pronúncia, notadamente por corroborarem elementos de provas colhidos na fase inquisitorial, tal como a co... ()

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Doc. 144.9064.1011.1800

839 - TJSP. Prova. Produção. Depoimento pessoal do autor. Despejo. Falta de pagamento com cobrança de alugueres. Alegação de ausência do autor em audiência de instrução, acarretando na pena de confissão. Termo de audiência. Desistência formal das partes do depoimento pessoal. Confissão não caracterizada. Prova testemunhal insuficiente para caracterização de alteração no valor das contas. Cobrança de alugueres procedente, sendo extinta a ação de despejo, em face da desocupação do imóvel. Recurso desprovido.

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Doc. 151.8924.7000.5500

840 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Ausência de comprovação do labor rural no período de carência. Prova testemunhal e depoimento pessoal inconsistentes.

«I - In casu, negou-se seguimento ao recurso especial com fundamento na ausência de comprovação do labor rural no período de carência e na inconsistência da prova testemunhal e do depoimento pessoal da Agravante. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. II - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7536.3000

841 - STJ. Prova exclusivamente testemunhal. Contrato de compra e venda de veículo. Existência da realização do negócio entre as partes. Conclusão das instância de plena cognição decorrente de prova testemunhal e do depoimento pessoal do réu. CPC/1973, art. 401. Inaplicabilidade.

«Estando o aresto recorrido assentado em premissas resultantes da análise do depoimento pessoal do próprio réu, não há de se falar em ofensa ao , que não admite a prova exclusivamente testemunhal nos contratos cujo valor exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados.»

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Doc. 231.1080.8330.5516

842 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse sexual mediante fraude. Insuficiência probatória. Palavra da vítima em confronto com depoimento testemunhal presencial. Ausência de outros elementos que corroborem o depoimento da ofendida. Presença de mais de uma versão dos fatos. In dubio pro reo. Agravo regimental provido.

1 - As instâncias ordinárias confirmaram a robustez do conjunto probatório para sustentar a sentença condenatória e, como se sabe, o habeas corpus possui limites cognitivos estreitos, que inviabilizam a incursão na seara probatória. Por isso, os pedidos de absolvição ou readequação típica do delito imputado, em regra, não podem ser apreciados por meio do writ, que não se presta ao exame verticalizado e minucioso do arcabouço fático probatório. 2 - Esta Corte já se manifestou,... ()

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Doc. 103.1674.7545.0000

843 - TJRJ. Prova testemunhal. Atentado violento ao pudor. Depoimento infantil (criança). Validade quando corroborado por outros elementos de prova. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. CPP, art. 202. CP, art. 214 c/c 224, «a».

«... Sobre o testemunho infantil, destaco que, apesar de válido, deve ser recebido com reservas pelo julgador, sendo tal entendimento praticamente pacífico na doutrina clássica que estuda a prova. Leciona François Gorphe (La Critica del testimonio, Madri 1949): «... a criança, até certa idade não concebe importância a verdade em si mesma. Por que dizer o verdadeiro e não o falso?» Invocando Piaget (La Pensée Symbolique et la Pensée de L'enfent), que aprox... ()

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Doc. 360.7222.9736.4566

844 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR COM PEDIDOS IDÊNTICOS. SUSPEIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 357/TST.

Nos termos da Súmula 357/TST, «Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.». Assim, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que não enseja a suspeição da testemunha o fato de ter promovido ação contra o mesmo empregador, ainda que formulados pedidos idênticos aos do reclamante, sendo indispensável a efetiva comprovação da ausência de isenção do depoimento prestado. Precedent... ()

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Doc. 210.8140.9322.8774

845 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Confissão extrajudicial retratada em juízo. Redução da pena. Impossibilidade. Depoimento não utilizado como fundamento da condenação. Reexame da matéria fática vedado na angusta via do habeas corpus. Roubo. Causa de aumento. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Depoimento da vítima e das testemunhas comprovando o emprego do artefato.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, incidirá a atenuante prevista no , III, d, ainda que haja retratação da confissão extrajudicial em juízo, desde que o depoimento tenha concorrido para a condenação, o que não ocorreu no caso em julgamento. 2 - Esta Corte é firme na compreensão de que, se a confissão espontânea não foi reconhecida pelas instâncias ordinárias e não corroborou para a condenação, a desconstituição do que ficou estabelecido ensejaria o reexa... ()

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Doc. 145.1751.4001.3300

846 - TJMG. Júri. Suspeição de jurado estagiário do mp. Apelação criminal. Homicídio tentado qualificado por motivo fútil. Preliminares. Nulidade da sessão de julgamento por cerceamento de defesa. Testemunha imprescindível não intimada. Inocorrência. Testemunha exclusiva da acusação. Nulidade da sessão de julgamento por suspeição de jurado. Estagiário do Ministério Público. Inviabilidade. Ausência de imparcialidade. Mérito. Condenação. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Recurso não provido

«- Tratando-se de testemunha exclusiva da acusação, não há falar em cerceamento de defesa se o Ministério Público desiste de seu depoimento. - O simples fato de um dos jurados do Conselho de Sentença integrar o quadro de estagiários do Ministério Público não constitui circunstância que, por si só, demonstre a existência de sentimentos ou interesses pessoais para julgar o caso sem a necessária e indispensável imparcialidade. - Não evidenciado que o veredicto a que chegou o... ()

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Doc. 220.2211.1340.0787

847 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Constituição de milícia privada. Nulidade em depoimento testemunhal. Inovação em sede de agrado. Não cabimento. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Ameaça a testemunhas. Reiteração delitiva. Fundamentos idôneos. Contemporaneidade. Lapso entre fatos e prisão decorrente de dificuldades nas investigações. Reiteração delitiva após o crime imputado. Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite que se acrescente, em agravo regimental, novos argumentos que não foram postos na impetração inicial, tanto mais quando os temas acrescidos não constituem matéria de ordem pública. Desse modo, inviável o conhecimento da tese de nulidade do depoimento prestado pela testemunha protegida, por se tratar de indevida inovação em sede de agravo regimental. 2 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Es... ()

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Doc. 146.8983.5011.2400

848 - TJSP. Furto qualificado. Tentativa. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos seguros e coesos da vítima, testemunha e policial responsável pela diligência. Absolvição. Descabimento. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.7625.3015.1300

849 - TJSP. Falso testemunho. Descaracterização. Depoimento sem influência na decisão da causa. Ausência de potencialidade lesiva à administração da justiça. Atipicidade da conduta configurada. Absolvição decretada. Recurso provido.

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Doc. 580.9005.2194.2028

850 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - SEGUNDO APELO INTEMPESTIVO - AÇÃO DE PARTILHA - PRELIMINAR DE NULIDADE/CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE SANEAMENTO INTIMAÇÃO DO RÉU PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL - NECESSIDADE PARA APURAÇÃO DA VERDADE REAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. 1.

Constitui o cerceamento de defesa, segundo o ordenamento jurídico pátrio, diminuição ou supressão do direito da parte, consubstanciando essa conduta restritiva verdadeira nulidade processual, o que se constata na hipótese em debate. 2. Ausente decisão de saneamento do feito, com a oportunidade de especificação de provas para o requerido, patente o cerceamento de defesa, notadamente quando a prova testemunhal e os depoimentos pessoais se mostravam imprescindíveis para a demonstração ... ()

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