Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elemento informativo colhido na fase pré-processual. Não confirmação em juízo. Testemunha de ouvir dizer. Recurso especial não provido.

752 - STJ. recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Justificação criminal indeferida. Escopo de reabertura da instrução criminal para inquirição de testemunha. Inviabilidade. Inexistência de provas novas.

753 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO EM NOME DO RÉU E DA PRORPIETÁRIA DO IMÓVEL EM QUE ELE FOI PRESO. PEQUENA QUANTIDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE ARRECADADO. DESTINAÇÃO MERCANTIL INDEMONSTRADA. PROPRIETÁRIA DA RESIDÊNCIA QUE NÃO FOI PROCURADA APÓS O FLAGRANTE. ACUSADO QUE DORMIA NO IMÓVEL APÓS FESTA NO LOCAL. DEPOIMENTO CORROBORADO PELA TESTEMUNHA DE DEFESA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. A

754 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA BUSCA VEICULAR - INOCORRÊNCIA - FUNDADAS SUSPEITAS QUE SE CONFIRMARAM - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS.

755 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Pronúncia. Elementos colhidos no inquérito e prova judicializada baseada em depoimento indireto. Despronúncia. Agravo regimental não provido.

756 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA - NÃO CONFIGURAÇÃO. O indeferimento das testemunhas indicadas pela reclamante não configurou cerceamento do direito de defesa. Como definido pelas instâncias ordinárias, a oitiva de outras testemunhas não era absolutamente necessária, pois a prova oral emprestada e o depoimento testemunhal da autora em outro processo eram suficientes para a resolução da lide e a formação da convicção do julgador quanto ao cargo de confiança gerencial. Ao Juiz incumbe a direção do processo, nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC/2015. Não houve error in procedendo ou restrição ao direito de defesa da parte. Agravo interno desprovido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA GERENCIAL - GRATIFICAÇÃO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, atestou que a reclamante ocupou cargo de confiança gerencial (CLT, art. 62, II), pois o salário da autora era 140% superior a seus subordinados e a reclamante detinha poderes especiais de gestão, com subordinados e autoridade disciplinar sobre a equipe . É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela parte, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

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757 - STF. Eleitoral. Processo eleitoral. Investigação judicial. Depoimento pessoal. Defesa escrita. Lei Complementar 64/90, art. 22. Lei 9.504/97, art. 96.

758 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Guardas municipais. Não se há de desconsiderar o testemunho de servidores públicos tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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759 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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760 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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761 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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762 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. FUNDAMENTO NO art. 621, I E II, CPP. CONDENAÇÃO DO REQUERENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 157, §3º, II, DO CP, E LEI 8069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO art. 69, CP, À PENA DE 23 ANOS E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 10 DIAS-MULTA. ALEGA A DEFESA QUE NÃO HÁ PROVAS SEGURAS QUE SUSTENTEM A CONDENAÇÃO, O QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ADUZ, AINDA, QUE UMA TESTEMUNHA PRESTOU DEPOIMENTO TROCADO EM RELAÇÃO AO REQUERENTE. REQUER, TAMBÉM A REVISÃO DA DOSIMETRIA NO QUE SE REFERE ÀS PENAS-BASE. NÃO ASSISTE RAZÃO AO REQUERENTE. A CORTE, AO BEM ANALISAR AS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, CONCLUIU PELA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DOS arts. 157, §3º, CP E 244-B, DO ECA. O ACOLHIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL HÁ DE SER EXCEPCIONAL, POIS IMPÕE A ALTERAÇÃO DA COISA JULGADA. EVENTUAL CONTRADIÇÃO AO TEXTO LEGAL DEVE SER CRISTALINA NOS AUTOS. NO CASO PRESENTE, FICOU CLARA E FUNDAMENTADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS IMPUTADOS AO REQUERENTE. PONDERADOS OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE JUDICIAL E POLICIAL, BEM COMO A VERSÃO DOS ACUSADOS, CONCLUIU-SE PELA EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. NÃO RESTOU COMPROVADA HIPÓTESE DE REVISÃO CRIMINAL PREVISTA NO art. 621, I, CPP. QUANTO AO SUPOSTO ERRO DA TESTEMUNHA, VERIFICA-SE QUE, AINDA QUE ASSIM OCORRESSE, NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO II, DO art. 621, CPP. PREVÊ O INCISO II, DO art. 621, CPP, QUE SOMENTE OS DEPOIMENTOS COMPROVADAMENTE FALSOS QUE FUNDAMENTEM A SENTENÇA CONDENATÓRIA É QUE AUTORIZAM A REVISÃO CRIMINAL. NÃO RESTOU INEQUÍVOCA A FALSIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. ADEMAIS, É FUNDAMENTAL QUE O DEPOIMENTO EM EXAME TENHA SIDO UTILIZADO PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ DA CONDENAÇÃO. OU SEJA, CASO SE TRATE DE PROVA INÚTIL, IRRELEVANTE OU IMPERTINENTE, TENDO SIDO DESPREZADA PELO MAGISTRADO PARA SUSTENTAR A DECISÃO CONDENATÓRIA, É NATURAL QUE NÃO CAIBA A REVISÃO CRIMINAL, O QUE OCORREU NO CASO PRESENTE. NO QUE SE REFERE À PRETENSÃO DO REQUERENTE DE REVISÃO DA DOSIMETRIA, ESSA SOMENTE SE JUSTIFICA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL QUANDO HÁ CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO PRESENTE. A DECISÃO DO JUIZ NO QUE SE REFERE AO QUANTUM DA PENA É UMA ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA, SENDO CERTO QUE, QUANDO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA OU O ACÓRDÃO, NÃO HÁ QUE SE AUTORIZAR ALTERAÇÃO, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE OFENSA À COISA JULGADA. AÇÃO AUTÔNOMA DE REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA A REABRIR A ANÁLISE FÁTICA NA LINHA DO RECURSO DE APELAÇÃO, ENCONTRANDO LIMITAÇÃO LEGAL NOS CASOS EXPRESSOS DO CPP, art. 621. O QUE SE VERIFICA NA PRESENTE AÇÃO É A TENTATIVA DE TRANSFORMAR A AÇÃO AUTÔNOMA DE REVISÃO CRIMINAL EM UMA SEGUNDA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.

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763 - TJSP. Prova. Testemunha. Policiais. Validade. Condenação por tráfico de drogas. Insuficiência probatória. Inocorrência. Depoimentos firmes e coerentes. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Recurso não provido.

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764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. AUTOR QUE ALEGA TER SOFRIDO LESÕES DECORRENTE DE AGRESSÃO PERPETRADA PELO RÉU. RÉU APRESENTOU RECONVENÇÃO REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO AUTOR RECONVINDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E DO PEDIDO RECONVENCIONAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. O AUTOR ALEGA QUE O RÉU LHE ATINGIU NA CABEÇA COM O SEU CAPACETE, TENDO LHE OCASIONADO GRAVES LESÕES. A PARTE RÉ NÃO NEGA O FATO, AFIRMANDO, ENTRETANTO, QUE O FEZ EM LEGÍTIMA DEFESA. COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL OS DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, CONSTATA-SE QUE A VERSÃO DO RÉU SE MOSTRA A CORRETA. TESTEMUNHA CAROLINA QUE AFIRMA QUE O AUTOR, ACOMPANHADO DE DUAS OUTRAS PESSOAS FORAM PARA CIMA DO RÉU, MOMENTO EM QUE HOUVE A REAÇÃO DESTE, BATENDO O CAPACETE NA CABEÇA DO AUTOR. NO MESMO SENTIDO, FOI O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA PAULO SERGIO MARTINS, QUE ESCLARECEU QUE O AUTOR FOI PARA CIMA DO RÉU E ESTE BATEU COM O CAPACETE NA CABEÇA DO AUTOR. NESTA TOADA, O QUE SE OBSERVA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS É QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA, O QUE EXCLUI A ILICITUDE DE SEUS ATOS. POR CERTO, O INSTITUTO DA LEGÍTIMA DEFESA, PREVISTO NO INCISO II, DO CODIGO PENAL, art. 23 C/C INCISO I, DO CODIGO CIVIL, art. 188, QUE EXCLUI A ILICITUDE DO ATO, COM A CONSEQUENTE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO CAUSADO. POR OUTRO LADO, EM QUE PESE O RÉU/RECONVINTE TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA, NÃO VISLUMBRO, NO CASO CONCRETO, DANO DE NATUREZA IMATERIAL OCASIONADO PELO AUTOR E SOFRIDO PELO RÉU. OBSERVA-SE QUE APESAR DE NÃO SE SABER QUEM DEU CAUSA AO ACIDENTE DE TRÂNSITO, CERTO É QUE O CONFLITO SOMENTE ESCALOU DE GRAVIDADE, CULMINANDO COM A BATIDA DO CAPACETE DO RÉU NA CABEÇA DO AUTOR, PELO FATO DE O RÉU TER IMPEDIDO O AUTOR DE SAIR DO LOCAL DO ACIDENTE, PEGANDO AS CHAVES DA MOTOCICLETA DO AUTOR E A JOGANDO LONGE. ADEMAIS, INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE O INCIDENTE TENHA EXTRAPOLADO O MERO ABORRECIMENTO PARA O RÉU/RECONVINTE. PORTANTO, EM QUE PESE A PARTE RÉ/RECONVINTE ALEGAR TER SOFRIDO DANO MORAL, NÃO VISLUMBRO SUA CARACTERIZAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE PUDESSE DEMONSTRAR SUA OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DOS APELOS. .

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765 - TJRJ. Apelação criminal interposta pela Defesa. Condenação pelo crime de falso testemunho. Recurso defensivo que persegue a solução absolutória, por fragilidade probatória ou atipicidade (ausência de dolo). Subsidiariamente, almeja a exclusão da causa de aumento prevista no § 1º, do CP, art. 342. Mérito que se resolve em favor da Defesa. Imputação acusatória dispondo que o apelante teria feito afirmação falsa e calado a verdade como testemunha, no processo judicial de 0004822-60.2010.8.19.0066, que apurava a prática de tráfico ao acusado Batista. Narrativa dispondo que o apelante, em sede policial, declarou que Batista lhe ofereceu drogas, enquanto em juízo afirmou que o réu não lhe ofereceu drogas. Magistrado que determinou a extração de cópias para apuração de crime de falso testemunho. Recorrente que negou os fatos na DP e não foi ouvido em juízo (revel). Instrução que contou com relato de dois policiais que participaram da prisão de Batista e não se recordavam do apelante, não presenciaram o seu depoimento judicial e se limitaram a fazer relato sobre a prisão de Batista. Ausência de testemunhal conclusiva sobre pontos essenciais da instrução, sobre os quais se assenta a versão restritiva inaugural, comprometendo a essência do juízo de certeza exigido pela espécie. Versão defensiva de ausência de dolo que tende a prevalecer, sob o influxo do postulado in dubio pro reo, considerando, na linha do parecer da D. Procuradoria de Justiça, ser «possível que a testemunha tenha, realmente, dúvidas acerca do que o réu estaria fazendo no local, se vendendo ou comprando drogas e, diante da dúvida, pode ter optado por não ratificar a informação neste ponto específico», em juízo. No mais, os relatos apresentados pelo apelante, em juízo e em sede policial, retratam a dinâmica da abordagem policial essencialmente idêntica, reforçando a credibilidade de seu depoimento. Conjunto indiciário que, embora relevante, não mereceu o respaldo do juízo de certeza que há de incidir em casos, valendo consignar, na linha do STF, que «nenhuma acusação se presume provada» e que «não compete ao réu demonstrar a sua inocência". Advertência doutrinária de que, «se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição» (Nucci). Dúvida resolvida em favor dos Recorrentes. Recurso a que se dá provimento, a fim de absolver o Apelante.

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766 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Depoimento dos policiais prestados em juízo. Idoneidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

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767 - TST. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Suspeição de testemunha que litiga contra o mesmo demandado em juízo. Súmula 357/TST.

768 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Nulidade. Retirada temporária do réu da sala virtual de audiências para o depoimento de testemunhas. Receio/temor devidamente justificado pelas testemunhas. Ausência de efetivo prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Agravo regimental a que se nega provimento

769 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Condenação firmada em prova testemunhal colhida em juízo. Depoimento firme e coerente da vítima em sede policial e judicial. Réu que possui tatuagem marcante no rosto. Absolvição. Impossibilidade. Provas autônomas. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

770 - TJRJ. Habeas Corpus em que se alega constrangimento ilegal consistente no indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal para embasar futura ação de Revisão Criminal. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Segundo a autoridade apontada como coatora, não há demonstração de fato novo a justificar o deferimento do pedido cautelar porque se trata de rediscussão de provas já analisadas, destacando que «(...) o corréu Michell Mogica, ao ser interrogado nos autos 0054340-68.2009.8.19.0002, «eximiu» seu pai, JOSÉ MOGICA BICHARA CHAMON, de participação no crime em comento, antes mesmo da realização da sessão de julgamento do ora requerente, que foi, ainda assim, condenado, tendo em vista a existência de suporte probatório para tanto. (...)". 2. A defesa pretende a justificação para a reinquirição de novas testemunhas, dentre estas o corréu MICHELL MOGICA, já condenado pela prática dos mesmos fatos, nos autos 0054340-68.2009.8.19.0002; sua esposa REJANE BARRADAS CHAMON; e DAN HENRIQUES COSTA DOS SANTOS, como forma preparatória para uma futura propositura de Revisão Criminal. Sustenta que a testemunha já ouvida teria mentido e estaria arrependida e disposta a modificar o seu depoimento, eis que poderia desfazer o mal causado à família. 3. No caso, entendo que assiste razão à impetrante. A justificação criminal é uma medida cautelar, prevista no CPC, art. 861, aplicável aos feitos criminais por força da norma constante do CPP, art. 3º. Atualmente, com a entrada em vigor do CPC/2015 ( Lei 13.105, de 16/03/2015), a justificação encontra-se prevista no CPC, art. 381, § 5º, que tem também como escopo a demonstração de algum fato ou relação jurídica relevante para a constituição de prova, no processo penal. Para que esta ação tenha cabimento, basta que o interessado queira produzir prova para instruir futuro processo e demonstre interesse legítimo. É o caso. 4. Apesar da condenação do paciente não ter tomado por base exclusivamente no depoimento da citada testemunha, o fato é que não se pode cercear o direito da parte ao exercício da defesa. A requerente demonstrou a finalidade da medida, evidenciando o seu interesse legítimo em produzir provas novas. 5. Ordem concedida para determinar a justificação, nos termos do art. 381, § 5º, do CPC/2015, com o permissivo do CPP, art. 3º.

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771 - TJSP. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Preliminar inovadora que se confunde com o mérito e apesar de sua intempestividade à luz do princípio de que deveria ter sido suscitada em contestação, foi adequadamente afastada na sentença, porquanto ofensas de cunho difamatório/homofóbico, não precisam ser públicas e levadas ao conhecimento de um determinado número de pessoas, para violar os direitos da personalidade da pessoa para quem foram dirigidas. Prescrição. Tese igualmente inovadora. Prejudicial ao mérito que foi apresentada em alegações finais, ignorando o próprio conteúdo da contestação, na qual o réu reconhece que o áudio contendo as ofensas foi produzido no ano de 2017. Consumação da prescrição trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Descabimento. Ação distribuída no ano de 2018. Indenização por danos morais. Ofensas de cunho difamatório e homofóbico proferidas em mensagem de áudio. Conteúdo a rigor incontroverso. Aplicação do disposto no art. 174, II e II, do CPC. Prova testemunhal suficiente e convincente. Apresentação de contradita à própria testemunha, o que não afasta o momento previsto em lei que é logo após à sua qualificação e antes do início do depoimento (art. 457, §1º, do CPC), sendo imperioso o seu não conhecimento. Todavia, ainda que assim não fosse, manifesta a improcedência do fundamento de parentesco e convívio íntimo, considerando que já na inicial o parentesco é informado e ainda assim o réu arrolou o primo do autor como sua testemunha. Depoimentos que ratificaram os termos da inicial. Indenização arbitrada em R$ 6.000,00. Valor não demasiado ou exorbitante, condizente com a menor publicidade e o escopo de punir o ofensor e dissuadir a reiteração do ilícito. Recursos desprovidos

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772 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONTRADITA DE TESTEMUNHA ACOLHIDA. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, NOTÓRIA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA ACOLHER PRELIMINAR. 1.

773 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. APELO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELOS TERMOS DE DECLARAÇÃO, PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, QUE CORROBORARAM COM O DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL, BEM COMO PELO LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL. A AUTORIA DELITIVA, CONTUDO, NÃO RESTOU INCONTESTE, DIANTE DAS PROVAS E DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS JUDICIALMENTE. NARRA A DENÚNCIA QUE O APELADO, SUPOSTAMENTE, EM MEIO À DISCUSSÃO COM SUA EX-COMPANHEIRA, A AGREDIU FISICAMENTE COM SOCOS E CHUTES. NO ENTANTO, A VÍTIMA NÃO FOI LOCALIZADA PARA PRESTAR DECLARAÇÕES NO ÂMBITO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, CONSTANDO NOS AUTOS SOMENTE SUA VERSÃO RELATADA EM SEDE POLICIAL. ADEMAIS, OS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA CONDUÇÃO DO APELADO À DELEGACIA NÃO PRESENCIARAM O OCORRIDO. TAMBÉM NÃO FORAM IDENTIFICADOS E OUVIDOS OS TRANSEUNTES QUE SUPOSTAMENTE AUXILIARAM NA CONTENÇÃO DO APELADO DURANTE AS AGRESSÕES. DO MESMO MODO, O MINISTÉRIO PÚBLICO DESISTIU DA OITIVA DA TESTEMUNHA QUE SERIA A MULHER COM QUEM O APELADO TERIA INICIADO UMA DISCUSSÃO SOB O PRETEXTO DE AGREDIR A VÍTIMA. DESSA FORMA, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ PROVAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANTO À AUTORIA, E QUE O QUADRO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS SE REVELA FRÁGIL, NÃO SENDO POSSÍVEL CONTENTAR-SE APENAS COM OS ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS EM SEDE POLICIAL. DESSE MODO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO APELADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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774 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Negativa de vigência ao CPC, art. 414, § 1º. Ofensa não-Configurada. Testemunha. Contradita. Momento oportuno.

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775 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha mediante carta precatória. Controvérsia sobre a jornada de trabalho dirimida à luz de prova documental. Nulidade não configurada.

776 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Guardas municipais. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais ou guardas municipais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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777 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Agentes penitenciários Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de servidores públicos tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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778 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Guardas municipais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de servidores públicos tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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779 - TJSP. Apelação criminal. Armas e Adulteração de sinal. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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780 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Guardas municipais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais ou guardas municipais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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781 - TJSP. Apelação criminal. Desobediência. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos. Provimento parcial ao recurso

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782 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de servidores públicos em geral tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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783 - TJSP. Apelação criminal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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784 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Posse de munição. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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785 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado consumado. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais militares tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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786 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.

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787 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.

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788 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.

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789 - TJRS. Direito criminal. Crime de ameaça. Não comprovação. Ofendida. Depoimento. Contradição. Divergência. Dúvida. Absolvição. Preliminar. Nulidade. Princípio do contraditório. Descabimento. CPP, art. 565. CPP, art. 566. Apelação. Ameaça. Prova. Absolvição por insuficiência probatória.

790 - TJSP. DESACATO E AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DECLARAÇÕES SEGURAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO - RÉU QUE NÃO DEMONSTROU INTERESSE EM APRESENTAR A SUA VERSÃO SOBRE OS FATOS, TORNANDO-SE REVEL - PENAS FIXADAS COM CRITÉRIO - RÉU DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, C E § 3º, EM INTERPETAÇÃO A CONTRÁRIO SENSO - IMPOSSIBILIDADE DE RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA - VEDAÇÕES PREVISTAS NO ART. 44, I, II E III, DO CP - NEGADO PROVIMENTO

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791 - TJSP. Apelação criminal - Injúria qualificada (140, § 3º, do CP) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de alteração da modalidade da pena restritiva substitutiva por multa ou redução do valor da prestação pecuniária fixada - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima e testemunha coesos e sem desmentidos - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas no mínimo legal - Regime inicial aberto - Substituída, na origem, a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Descabido o pleito defensivo de alteração da pena restritiva imposta - Modalidade eleita sob pena de subversão do ius puniendi estatal - Recurso improvido.

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792 - TJSP. Tráfico praticado no regresso à unidade prisional- Apelante beneficiado por «saidinha» que ao retornar à unidade prisional teria dispensado em um latão de lixo 243,15g de maconha- Testemunha presencial não ouvida durante o contraditório- Recorrente que nega a autoria e neste tópico é respaldado pelo único agente penitenciário que prestou depoimento em juízo- Existência de procedimento administrativo paralelo contra outro detento, por fato ocorrido na mesma data, idêntico e no mesmo latão de lixo- Fragilidade probatória manifesta- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido para absolver o apelante com fundamento no art. 386, VII, do CPP

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793 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Imóvel - Sentença de rejeição do pedido - Cerceamento de defesa - Inocorrência - De todo desarrazoado pretender o embargante seu próprio depoimento pessoal - Executado, por outro lado, que, embora em tese pudesse ser arrolado como testemunha, seria suspeito, por possuir interesse no desfecho favorável destes embargos (CPC/2015, art. 447, §3º, II) - Irresignação improcedente, também quanto ao mais - Ausente prova minimamente convincente da existência e da data da promessa de compra e venda supostamente feita em benefício do embargante, e da posse exercida em função do negócio. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação

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794 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado por rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Recurso defensivo. Materialidade e autoria evidenciadas. Depoimento dos agentes públicos, testemunha e declaração da vítima roborados pelo conjunto probatório, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Qualificadoras demonstradas. Manutenção da condenação. Dosimetria que comporta reparos, a fim de diminuir a basilar fixada acima do mínimo pela presença de duas qualificadoras. Regime inicial aberto adequado. Substituição da corporal por restritivas de direitos. Gratuidade a cargo do juízo executório. Parcial provimento, restando a sanção imposta ao réu redimensionada para 2 anos e 4 meses de reclusão, mais 11 dias-multa.

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795 - TRT2. Relação de emprego. CLT, art. 3º. Cabo eleitoral e ausência de prova da prestação de serviços: O ônus da prova da prestação de serviços, quando negada na peça contestatória, é do empregado. Sem a prova de que o réu (candidato político) tenha se beneficiado dos serviços da reclamante, não se lhe pode imputar responsabilidade pelo alegado inadimplemento das obrigações decorrentes do suposto contrato de prestação de serviço firmado. Ademais, no caso dos autos restou constatada a contradição da testemunha obreira em seu depoimento, sendo correta a sua desconsideração como meio de prova. Recurso ordinário da reclamante não provido.

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796 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RÉ CONDENADA A 01 ANO DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL SENDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. A PROVA DOS AUTOS EVIDENCIA QUE A DENUNCIADA ENTREGOU O BEM SUBTRAÍDO VOLUNTARIAMENTE AOS SEGURANÇAS, VERSÃO QUE RESTOU RATIFICADA EM JUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. FIRME DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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797 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS PREVISTO NO art. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ POSSIBILIDADE ¿ AUSENTE TESTEMUNHA OCULAR DO FATO ¿ DEPOIMENTO POLICIAL VAGO E IMPRECISO ¿ PROVAS INSUFICIENTES PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO ¿ PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE NOS TERMOS DO ART. 386, III E VII, DO CPP. OFICIE-SE.

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798 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INADIMPLEMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL - PRESCINDIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO 1.

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799 - TRT2. Prova testemunhal. Depoimento pessoal. Emprego de evasivas. Confissão ficta. CLT, art. 843, § 1º. CPC/1973, art. 345.

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800 - TJSP. Recurso. Apelação. Devolução de prazo para interposição do recurso. Hipótese em que a sentença proferida em audiência utilizou-se do sistema de estenotipia para colher depoimento das testemunhas. Prazo recursal que deve iniciar-se a partir da intimação da juntada da transcrição dos depoimentos. Sem a transcrição dos depoimentos colhidos em audiência, torna-se praticamente impossível à recorrente desenvolver com segurança as razões de seu recurso de apelação. Decisão reformada. Recurso provido.

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