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651 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimentos de policiais. Validade. Inexistência de qualquer impedimento de ordem moral para afastá-los. Condenação mantida. Recurso improvido.
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652 - TJSP. Prova. Testemunha. Palavra de policial. Validade tanto quanto, nem mais, nem menos, a de qualquer cidadão. Testemunhas de defesa, vizinhos do acusado. Simples amizade que, nos termos da lei, não é causa de suspeição. Impossibilidade de afirmar quem faltou com a verdade nos depoimentos. Dúvida. Absolvição, CPP, art. 386, VII, que se impõe. Recurso provido.
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653 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Testemunha que litiga contra o mesmo empregador. Contrariedade à Súmula 357/TST não configurada.
«A desqualificação da testemunha pressupõe que o conteúdo do depoimento prestado evidencie efetivamente uma das causas previstas no CPC/1973, art. 405, não podendo a mera presunção de troca de favores elidir o depoimento de determinada testemunha. A Súmula 357/TST foi editada justamente com o intuito de evitar que a suspeição se assente em mera presunção. Assim, o simples fato de a testemunha estar litigando, ou de ter litigado contra o mesmo empregador, mesmo sendo a hipótese de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - TJRJ. RECLAMAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO, PROLATADA PELO JUIZ, ORA RECLAMADO, QUE «CHAMOU O FEITO À ORDEM» E REVOGOU O DEFERIMENTO DE OITIVA DA NOVA TESTEMUNHA INDICADA PELO MEMBRO DO PARQUET. TESTEMUNHA VISUAL DOS FATOS ANTES DESCONHECIDA PELA ACUSAÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DE RECLAMAÇÃO/CORREIÇÃO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso de Reclamação, com fulcro nos arts. 8º, I, «b» e 210, ambos do Regimento Interno do TJRJ, no qual se insurge o órgão do Ministério Público contra a decisão de fls. 6091/6092 dos autos originários, proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que se indeferiu o arrolamento da testemunha visual dos fatos, sob argumento de impossibilidade de inovação do conteúdo probatório, após a anulação da Sessão Plenária, por decisão deste órgão fra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Indeferimento da leitura do depoimento das testemunhas e da vítima. Nulidade da audiência de instrução. Não ocorrência. Permanência da defensora na sala durante o ato processual. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.
«1. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, não sendo suficiente a mera alegação de ausência de alguma formalidade, principalmente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, consoante o disposto no CPP, art. 563 - Código de Processo Penal. 2. Além da ausência de previsão legal para a exigência da leitura dos depoimentos, a oitiva da vítima e das testemunhas deu-se na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESTEMUNHA. IMPEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. II. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA. IMPEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A preliminar de nulidade porcerceamentode defesa está calcada na alegação de que a oitiva de testemunha legalmente imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Destruição de floresta em formação, considerada de preservação permanente (Lei 9.605/98, art. 38, caput). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas. Depoimento da testemunha que foi detalhado e seguro, além de ter sido corroborado pelo laudo pericial e pelo auto de infração ambiental. Prova segura. Incabível a absolvição. Inaplicabilidade, in casu, do princípio da insignificância, em razão das importantes funções ambientais desempenhadas pelas áreas de preservação permanente. Precedente do STJ. Dosimetria. Pena bem aplicada e que observou os parâmetros da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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658 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial. Declarações do representante da vítima corroboradas pelo depoimento da testemunha, tudo em consonância com o conjunto probatório. Cerceamento de defesa não evidenciado. Desnecessidade de realização de exame de dependência toxicológica. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Redução da pena de multa. Fixado o regime inicial aberto. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido
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659 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Sentença absolutória - Recurso ministerial - Pleito de condenação - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimento da testemunha coerente e harmônico à confissão do apelado - Condenação que se impõe - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência específica parcialmente compensada pela confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena - Regime fechado - Réu reincidente - Reincidência e circunstância judicial desfavorável - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso provido
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660 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Suspeição de testemunha. Ajuizamento de ação com o mesmo objeto, em face da reclamada.
«O acórdão recorrido está, efetivamente, em consonância com a Súmula 357/TST. Esta Corte tem reiteradamente decidido pela aplicação do aludido verbete também nos casos em que a ação ajuizada pela testemunha tenha objeto idêntico ao do feito em que presta depoimento. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - STJ. Suspensão do processo e da prescrição. Prova testemunhal. Receptação (CP, art. 180). Réu foragido. Citação por edital. Decurso do tempo (6 anos). Produção antecipada da prova testemunhal. Depoimento de Policial Militar. Possibilidade de esquecimento. Ausência de constrangimento ilegal. CPP, art. 366.
«Da exegese do CPP, art. 366 ressai a possibilidade de o julgador determinar as produção antecipada da prova, inclusive testemunhal, na hipótese de estar suspenso o processo em decorrência da revelia do acusado, devidamente demonstrada a urgência da medida, diante das peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, está devidamente justificada a necessidade de produção antecipada da prova oral, tendo em vista que os fatos ocorreram há mais de 6 anos, sendo que uma das testemunhas é um ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - TJPE. Penal e processo penal. Furto qualificado e resistência. Pleito de absolvição por negativa de autoria, ausência de provas e atipicidade da conduta. Improvimento. Provas suficientes a embasar o Decreto condenatório. Depoimento de testemunhas presenciais. Reconhecimento do réu. Álibi não suficiente para embasar um Decreto absolutório. Nulidade da dosimetria. Inexistência. Aplicação da reprimenda feita de maneira escorreita. Afastamento da indenização civil. Procedência. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão não unânime.
«1. Havendo comprovação do cometimento dos crimes de furto qualificado e resistência por parte do apelante, deve ser confirmada a sua condenação. Hipótese em que restou demonstrada a autoria através de depoimentos testemunhais que efetivamente presenciaram os delitos e se sobrepuseram à prova testemunhal produzida pela defesa; 2. Não prospera a alegação de nulidade de aplicação da reprimenda se a dosimetria da pena foi feita de maneira escorreita, obedecendo aos ditames legais e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Nulidade da prova por derivação da confissão informal. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovada por outros elementos de prova. Depoimento das testemunhas e laudo pericial. Ausência de prejuízo. Nulidade por quebra da incomunicabilidade de testemunha. Ausência de comprovação de prejuízo. Conformidade com a jurisprudência desta corte. Regime inicial fechado. Possibilidade. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente que ostenta circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido. 1. «na forma do CPP, art. 563, nenhum ato será declarado nulo se não resultar em prejuízo para a acusação ou para a defesa, não podendo esse prejuízo ser presumido em razão da prolação de sentença condenatória, mas demonstrado de modo efetivo e com base em elementos concretos dos autos» (agrg no HC 655.018/SC, relator Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 14/6/2022, DJE de 17/6/2022.) 1.1 n ão há como reconhecer a nulidade da prova por derivação da confissão informal, uma vez que o tribunal de origem ressaltou que além da não demonstração do prejuízo, a condenação derivou do conjunto probatório constante dos autos, estando comprovada a materialidade e a autoria pelo depoimento das testemunhas e laudo pericial, de modo que há outros elementos probatórios suficientes para ensejar a condenação do réu.
2 - «Não havendo a demonstração de que o contato das testemunhas, que foi inclusive presenciado pela Defensora Pública, tenha comprometido a cognição do julgador, causando prejuízo à defesa, não se evidencia a ocorrência de nulidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 9/8/2021). 3 - Embora a pena imposta tenha sido inferior a 4 (quatro) anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo lega... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Suspensão por 30 dias. Conversão em multa. Ilegalidades no processo administrativo disciplinar. Não comprovação. Inquirição de testemunha sem a presença do processado. Reinquirição de testemunha. Despacho de indiciação subscrito pela presidente da comissão processante. Cerceamento de defesa não configurado. Ordem denegada.
I - Apenas se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos, sendo aplicável o princípio do pas de nullité sans grief. II - Intimado o processado para comparecer ao depoimento de testemunha e não o tendo feito, tampouco tendo justificado antecipadamente o motivo do não comparecimento ou requerido adiamento, não tem o direito de reclamar nova inquirição. III - A Presidente da Comissão Proc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Autor que postula indenização por danos morais e materiais decorrentes de agressão praticada pelos requeridos - Sentença de procedência que fixou os danos morais em R$ 20.000,00 e os danos materiais em R$ 750,00 - Insurgência dos requeridos - Alegação de indevida rejeição de contradita da testemunha presencial que não pode ser acolhida - Contradita que deve ser formulada antes do início da inquirição e da tomada de compromisso da testemunha - Ausência, ademais, de comprovação de qualquer hipótese de suspeição da testemunha - Alegação de que não houve agressão, mas legítima defesa que não comporta acolhimento, seja por não encontrar respaldo nos depoimentos das testemunhas, seja por haver indicação de que o apelado foi perseguido e agredido pelos apelantes, em vantagem numérica, após ter sido derrubado - Valor do dano moral que, no entanto, deve ser reduzido para R$ 10.000,00, tendo em vista que as lesões não tiveram maior gravidade - Dano material comprovado - Recurso parcialmente provido.
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666 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. TESTEMUNHA INQUIRIDA COMO INFORMANTE. PROVAS DEVIDAMENTE VALORADAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1.
Cinge-se a discussão na nulidade da sentença, sob o argumento de que «o depoente figura apenas como fiador» e que o Juízo a quo «ignorou toda e qualquer informação» contida no inquérito policial acostado aos autos, além da impossibilidade de ter juntado aos autos notas fiscais «a fim de comprovar sua aquisição, pois não se tratava de uma aquisição originária», sendo ignorada a alteração contratual. Sustenta, assim, violação ao CPC, art. 371, e a necessidade do «afastament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade de depoimento. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor de acusado pela prática de ilícito descrito no art. 121, § 2º, II c/c o CP, art. 14, II. 2 - A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que não foi conhecido, sob o fundamento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio para discussão de mérito. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - STJ. «Habeas corpus». Prova testemunhal. Testemunha. Direito de permanecer em silêncio. Direito constitucional à não auto-incriminação. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, arts. 202, 206 e 647.
«... Senhor Presidente, a questão é a da não auto-incriminação por testemunhas arroladas em ação penal em que se apura a prática de crimes de licitação. É do CF/88, art. 5º, inciso LXIII, corolário do princípio nemo tenetur se detegere, que o «(...) preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado», norma esta que há de ser estendida aos casos em que as testemunhas são arroladas pelo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Prova testemunhal. Policiais. não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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670 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que o acolhimento da contradita da testemunha com base na mera presunção de interesse, sem a devida demonstração de elementos concretos que comprovem a imparcialidade do depoente, caracteriza cerceamento de defesa. Em se tratando de ajuizamento de ação trabalhista por parte da testemunha contra o mesmo empregador, ainda que seja formulado pedido similar e que haja depoimentos recíprocos, inexiste fundamento apto a ensejar a suspeição... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubos majorados. Conclusões da decisão agravada não impugnadas. Preclusão. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do apelo nobre. Tese de que a condenação está amparada apenas em provas colhidas na fase inquisitorial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e 356/STF. Teses de. A) nulidade no depoimento de testemunha e, por consequência, no reconhecimento do concurso formal; b) absolvição por insuficiência probatória; e c) inexistência de provas quanto ao emprego de arma de fogo. Súmula 7/STJ. Causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Desnecessárias. Elementos probatórios diversos (palavra da vítima). Precedentes. Regime inicial adequado. Fechado. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo regimental atraem a incidência da preclusão. 2 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. 3 - Não foi analisada pelo Tribunal a quo, nos exatos termos expostos no apelo nobre, a tese de que a condenação está lastreada apenas e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TJSP. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Vítima que, devido a episódios pretéritos de abusos, registra a ocorrência e solicita a concessão de medidas protetivas, sendo o acusado proibido de se aproximar e de manter contato com ela. Réu, contudo, que inconformado com o término de relação, vai até a residência da vítima, aguarda a ofendida deixar o lar na companhia de seu atual companheiro e passa a aplaudir, em tom irônico e depreciativo, a ofendida, além de proferir xingamentos e palavras de baixo calão - conduta, por si só, apta a ensejar a condenação pelo crime de descumprimento de medidas protetivas. Relato da ofendida dando conta das condutas delitivas. Versão corroborada pelo depoimento da testemunha e pelo testemunho do apelante. Prova hábil à condenação. Relato da vítima preciso, coerente e em sintonia com os testemunhos. Acusado que admite ter ido ao local dos fatos e debochado de sua ex-companheira. Justificativas, contudo, que não convencem. Condenação de rigor. Penas no mínimo. Regime aberto fixado. Substituição que não comporta reconhecimento. Apelo improvido
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673 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Substituição de testemunha fora das hipóteses legais. Indicação após a defesa prévia. Preclusão. Indeferimento motivado. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
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674 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CPP, art. 621, III. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. NOVO DEPOIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA RELEVANTE. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.
O Requerente foi condenado, em primeira instância, pela prática do crime previsto no art. 158, §1º, do CP. - Em segunda instância, a C. Segunda Câmara Criminal, julgou parcialmente procedente o Apelo defensivo para, mantendo a condenação, retificar a dosimetria da pena, fixando-a em 05 anos e 04 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A defesa técnica do Requerente, após propositura da Ação de Justificação (0000239-59.2023... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença absolutória. Determinação de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Fundamentação em testemunhas que apenas ouviram a respeito do fato. Ausência de testemunha presencial. Depoimentos de «ouvi dizer". Impossibilidade. Obscuridade ou contradição. Ausência.
1 - Inviável os embargos de declaração quando é nítida a pretensão do embargante em rediscutir o mérito da decisão que entendeu insuficientes as provas elencadas pelo Tribunal para determinar a submissão do embargado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. 2 - Hipótese em que a questão relativa à existência de testemunha que teria ouvido suposta confissão do embargado foi suficientemente debatida quando da sessão de julgamento do acórdão embargado, tratando-se de tese vencid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - TJRJ. APELAÇÃO MINISTERIAL, PLEITEANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. APELAÇÃO DEFENSIVA: A) RECONHECIMENTO DA NULIDADE EM DECORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO CPP, art. 226; B) FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME DE ROUBO; HÁ DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA DIANTE DA PRECÁRIA IDENTIFICAÇÃO DO RÉU, EM SEDE POLICIAL. - IMAGENS DE CÂMERA LOCAL QUE NÃO MOSTRAM COM NITIDEZ O ROSTO DO ACUSADO. - VÍTIMA QUE NÃO PRESTOU DEPOIMENTO. - TESTEMUNHA, AVÓ DA VÍTIMA, ÚNICA TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO, QUE AFIRMOU NÃO TER VISTO O ROSTO DO ROUBADOR, TENDO PROCEDIDO À IDENTIFICAÇÃO EM SEDE POLICIAL, EM RAZÃO DAS VESTES E SINCRONIA DE HORÁRIO E DIA, CABENDO DESTACAR QUE NÃO HOUVE PRISÃO EM FLAGRANTE; NÃO SE PODE DESCARTAR, PORTANTO, O RECONHECIMENTO POR INDUÇÃO. NÃO FOI REALIZADO O RECONHECIMENTO EM JUÍZO. - NENHUMA OUTRA PROVA FOI PRODUZIDA EM DESFAVOR DO ACUSADO. - CONHECIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. - PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO, RESTANDO PREJUDICADO O APELO MINISTERIAL.
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677 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimentos de policiais. Validade. Inexistência de qualquer espécie de motivação para, indevidamente, prejudicar o acusado. Condenação mantida. Recurso improvido.
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678 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimentos de policiais. Validade. Palavras compatíveis com o conjunto probatório, inexistindo qualquer suspeita sobre elas. Condenação mantida. Recurso improvido.
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679 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos pela Corte Regional e confirmados pela decisão monocrática, quais sejam: (i) em relação à contradita da testemunha, a falta de utilização do depoimento da referida testemunha como fundamento da decisão e a ausência de indicação expressa da parte a respeito dos benefícios que teria com o acolhimento; (ii) no tocante à configuração do cargo de confiança, o enquadramento no CLT, art. 62, II com base no seu próprio depoimento e a inespecificidade dos arestos transcritos, nos termos da Súmula 296/TST, I; (iii) quanto aos demais temas, a ausência dos requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 3. Por tal fundamento, concluiu-se, ainda, que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus aspectos. Assim, não foi atendido o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece.
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680 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) INSTAURADO CONTRA SERVIDOR PÚBLICO PARA APURAR FALTA GRAVE EM RAZÃO DE DENÚNCIA FORMULADA POR TERCEIRO E ENCAMINHADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APELANTE MENCIONADA NESTA DENÚNCIA COMO VÍTIMA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ARROLA A APELANTE COMO TESTEMUNHA E A INTIMA PARA PRESTAR DEPOIMENTO. APELANTE, COMO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, TEM O DEVER DE LEALDADE E DE NÃO OPOR RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO À LUZ DA LEI MUNICIPAL Nº11/98 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ). A INTIMAÇÃO DA APELANTE NÃO REPRESENTA ASSÉDIO MORAL OU ATO ABUSIVO. RECUSA DA APELANTE EM PRESTAR DEPOIMENTO ENSEJOU INSTAURAÇÃO CONTRA SI PRÓPRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR EVENTUAL FALTA GRAVE DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL. PAD CONTRA A AUTORA ARQUIVADO SEM SANÇÃO POR HAVER, TÃO SOMENTE NESTE MOMENTO, A AUTORA JUSTIFICADO A AUSÊNCIA PARA DEPOR NO PAD NO QUAL FOI ARROLADA COMO TESTEMUNHA. REJEITADA A IMPUGNAÇÃO DO RÉU À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. ATUAÇÃO NÃO LESIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA PELA INSTAURAÇAO DE PAD CONTRA SI PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA.
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681 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Uso de arma de fogo. Arma não apreendida. Outros meios de prova que indicam a utilização de arma de fogo. Depoimento contundente da vítima. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a incidência de causa especial de aumento de pena no crime de roubo, em razão do uso de arma de fogo, com base em depoimentos testemunhais. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a majorante do uso de arma de fogo pode ser aplicada no crime de roubo, mesmo sem a apreensão e perícia da arma, com base em depoimentos testemunhais. III - Razões de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Primeira fase do procedimento escalonado do tribunal do Júri. Oitiva de testemunha. Requerimento a destempo. Preclusão. CPP, art. 565. Possibilidade de arrolamento na fase do CPP, art. 422. Ausência de prejuízo. Indeferimento justificado. Recurso desprovido.
«1. Na primeira fase dos processos submetidos ao rito do Tribunal do Júri, a defesa, por ocasião do oferecimento da resposta à acusação, deve arrolar as testemunhas que pretenda sejam ouvidas, requerer diligências e alegar tudo o que interesse à sua defesa, sob pena de preclusão, conforme disposição do CPP, CPP, art. 406, § 3º. 2. A solicitação de oitiva de adolescente após o término da instrução processual da primeira fase do Tribunal do Júri, a despeito da realização d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Delito de trânsito. Embriaguez na direção de veículo automotor. Confissão. Depoimento das testemunhas. Acórdão a quo firmado em matéria fático-probatória.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise probatória, considerou o agente culpado pelo delito descrito no CTB, CTB, art. 306, portanto a revisão de tal entendimento, na via especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A tese de inconsistência dos testemunhos dos policias demandaria incursão no material cognitivo produzido nos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ 3 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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685 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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686 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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687 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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688 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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689 - TJSP. Apelação criminal. Receptação. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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690 - TJSP. Apelação criminal. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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691 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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692 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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693 - TJRJ. Tóxicos. Tráfico. Prova testemunhal. Policial Militar. Depoimento policial. Validade
«No crime de tráfico em regra se limita ao que foi dito pelos policiais autores da prisão, sendo tal tipo de prova válido como qualquer outro, podendo escorar um juízo de reprovação, nos termos da Súmula 70/TJRJ. No caso concreto, o apelante e demais acusados foram flagrados pelos policiais militares saindo da favela cada um deles com uma sacola, sendo notados quando ingressaram em veículo de transporte alternativo, local onde foram encontrados os sacos plásticos com a droga respectiva... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Violação do princípio da não autoincriminação. Testemunha pressionada a prestar declarações que a incriminavam. Ausência de advertência quanto a seu direito de não produzir provas contra si. Similitude não constatada. Pedido de extensão indeferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. 2 - No caso, não se verifica a presença da similitude exigida na norma processual penal, visto que, embora o requerente e o recorrente tenham sido denunciados na mesma ação penal, aquele não prestou depoimentos, na qualidade de testemunha em outra ação penal, que o incriminasse, em violação ao princípio da não autoincriminação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - STJ. Porte ilegal de droga para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28). Alegada inobservância do rito previsto no Lei 9.099/1995, art. 81). Interrogatório do acusado no início da audiência. Nova inquirição após a oitiva da testemunha. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.
«1. Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. 2. Assim, a eventual inversão de algum ato processual ou a adoção do procedimento ordinário em detrimento de rit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada exclusivamente em boatos e testemunha de ouvir dizer. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o explicitado na CF/88 (art. 105, I, «c»), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. 2 - Em verdade, o remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - TST. Cerceamento de defesa. Suspeição de testemunha que litiga contra o mesmo demandado em juízo. Súmula 357/TST.
«A tese recursal levantada pelas reclamadas há muito foi superada no âmbito/TST por meio da Súmula 357/TST que passou a entender que o simples fato de a testemunha postular em Juízo contra o mesmo demandado, ainda que para reivindicar pedido idêntico, não implica, por si só, sua suspeição nem torna seus depoimentos, a princípio, carentes de valor probante. Trata-se essa situação, ao contrário, de caso de exercício regular de direito constitucionalmente assegurado, no interesse da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de contradita de testemunha. Ação com pedido idêntico ajuizada contra o mesmo empregador.
«A tese recursal levantada pelo reclamado há muito foi superada no âmbito desta Corte por meio da Súmula 357/TST, que passou a entender que o simples fato de a testemunha postular em Juízo contra o mesmo demandado, ainda que para reivindicar pedido idêntico, não implica, por si só, sua suspeição, tampouco torna seus depoimentos, a priori, carentes de valor probante. Trata-se essa situação, ao contrário, de caso de exercício regular de direito constitucionalmente assegurado no inter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Indeferimento do pedido de justificação criminal com o fim de se colher novo depoimento testemunhal. Matéria não debatida no acórdão impugnado. Impossibilidade de exame por esta corte superior. Agravo regimental improvido.
«1. A questão discutida no recurso ordinário - possibilidade de justificação criminal para nova oitiva de testemunhas - não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, conforme ressai do acórdão impugnado, razão pela qual este Superior Tribunal de Justiça não pode examinar a matéria, sob pena de supressão de instância. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Indeferimento de ouvida de testemunha. Impossibilidade da colheita da prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Inadequação da via eleita.
«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, julgado em 07/08/2012, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/90, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)