DOC. 150.4673.1007.0000

TJSP. Prova. Testemunha. Policial. Tráfico de entorpecentes. Validade dos depoimentos firmes e coesos angariados nos autos. Existência. Impugnação do declarado. Inadmissibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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