Sentenca Reconhecimento Da Prescricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.3521.7384.5759

801 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1.

Ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com vistas a satisfação de créditos de ICMS. Prescrição intercorrente reconhecida ex officio para extinguir a execução, diante do transcurso de lapso temporal superior a cinco anos, bem como da ausência de bens e infrutíferos bloqueios de ativos financeiros. 2. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ acerca da sistemática do prazo da prescrição intercorrente prevista pelo art. 40 da LEF, no julgament... ()

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Doc. 348.7851.5354.6047

802 - TJSP. Apelação - Execução de Título Extrajudicial - Notas promissórias - Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Recurso da exequente - Pedido de afastamento da prescrição - Pedido de justiça gratuita indeferido - Determinação de recolhimento de custas - Inércia - Pedido de reconsideração que não tem o condão de suspender o prazo para recolhimento das custas - Deserção configurada - CPC, art. 1007 - Recurso não conhecido

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Doc. 165.3124.0006.6400

803 - TJSP. Prescrição. Ação anulatória de lançamento tributário c.c. repetição de indébito. Reconhecimento da prescrição do débito referente aos exercícios de 1996 e 1998. Inconformismo da municipalidade, requerendo a reforma. Constituição definitiva dos créditos a partir da data do julgamento dos recursos administrativos. Recursos posteriores, meras reiterações dos anteriores, não tem o condão de suspender a exigibilidade dos créditos tributários. Prescrição reconhecida corretamente. Sentença correta. Recurso improvido.

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Doc. 492.6058.9386.3827

804 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO RECURSAL DO EXEQUENTE QUE ALEGA QUE NÃO SE MANTEVE INERTE E QUE NÃO OCORREU O DECURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Possibilidade de a prescrição intercorrente ser declarada de ofício, desde que seja dada ao exequente a oportunidade de se manifestar acerca de tal instituto. 2. A ação foi ajuizada após a Lei Complementar 118 de 2005. 3. Demora na tramitação do processo que não pode ser imputada ao Estado exequente/agravado. 4. A prescrição pode ser declarada de ofício pelo julgador, desde que seja oportunizado ao exequente se manifestar acerca de tal instituto. 5. Recente julgado deste Tribun... ()

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Doc. 845.0336.0236.0258

805 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO RECURSAL DO EXEQUENTE QUE ALEGA QUE NÃO SE MANTEVE INERTE E QUE NÃO OCORREU O DECURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Possibilidade de a prescrição intercorrente ser declarada de ofício, desde que seja dada ao exequente a oportunidade de se manifestar acerca de tal instituto. 2. A ação foi ajuizada após a Lei Complementar 118 de 2005. 3. Demora na tramitação do processo que não pode ser imputada ao Estado exequente/agravado. 4. A prescrição pode ser declarada de ofício pelo julgador, desde que seja oportunizado ao exequente se manifestar acerca de tal instituto. 5. Recente julgado deste Tribun... ()

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Doc. 502.8333.1126.8769

806 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito e de reconhecimento de prescrição - ausência de pedido administrativo - exigência que afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - CF/88, art. 5º, XXXV - indícios de advocacia predatória não delineados - extinção afastada - sentença anulada - recurso provido para esse fim

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Doc. 161.5301.5000.5500

807 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Mérito recursal não analisado pelo STJ devido ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral no tema. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a contagem do prazo necessário à prescrição da pretensão executória começa a fluir a partir da data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a Acusação. Inteligência do , I, c.c. o art. 110. 2. A teor da Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de crime continuado, a extinção da punibilidade pela prescrição será regulada pela pena de cada delito, isoladamente, excluído... ()

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Doc. 163.4420.6004.6600

808 - STJ. Falso testemunho. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ausência de transcurso do prazo previsto no CP, CPP, art. 109, Vara o reconhecimento da referida causa extintiva da punibilidade entre os marcos interruptivos. Ilegalidade não caracterizada.

«1. As pacientes foram condenadas à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão por infração ao CP, , § 1ºem decorrência da pratica de delito na vigência da Lei 12.234/2010, o que revela que, nos termos do artigo 109, V, do referido diploma legal, o prazo prescricional, na espécie, é de 4 (quatro) anos, lapso temporal que não transcorreu entre o recebimento da denúncia, ocorrido em 11 de janeiro de 2011, e entre tal marco interruptivo e a publicação da sentença co... ()

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Doc. 238.3109.2323.5988

809 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. Estelionato. Sentença condenatória. Pena reduzida em grau recursal. Defesa objetiva a extinção da punibilidade diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Sem razão. Não decorrido o prazo prescricional. Não configuradas as hipóteses do CPP, art. 621. Rol taxativo. Condenação mantida. Pedido revisional indeferido.

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Doc. 241.1030.1778.5909

810 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Condenação, em primeiro grau, pelo crime crime de tráfico. Desclassificação, quando do julgamento da apelação, para o crime de uso de drogas. Pretensão no sentido de que seja restabelecida a sentença. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Reconhecimento da prescrição, de ofício.

1 - Se o Tribunal de origem, analisando as provas constantes dos autos, conclui que não há elementos suficientes para sustentar a condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, e, em consequência, desclassifica a conduta para o crime de uso de drogas, para se chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7 deste STJ. 2 - Mantida a desclassificação, impõe-se, na espécie, o reconhecimento da prescrição: a última causa... ()

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Doc. 479.1668.4696.7776

811 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. Exceção de pré-executividade oposta pelo executado, pugnando o reconhecimento da prescrição do débito, que foi rejeitada pelo juízo de primeira instância. Interposição de agravo de instrumento, que foi provido por este Tribunal de Justiça, para reconhecer a prescrição e julgar extinta a execução fiscal, condenando o MRJ ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 20% sobre o valor da causa. Sentença que novamente extinguiu a execução, face ao cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, condenando o exequente em honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido, o qual corresponderia ao valor do tributo na data do seu vencimento. Apelo do Município. Execução fiscal que já havia sido extinta por esta Corte de Justiça com o reconhecimento da prescrição no Agravo de Instrumento anteriormente interposto pelo executado. Recurso provido para anular a sentença.

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Doc. 150.4705.2022.1300

812 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Alegação de omissão. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Interrupção do prazo prescricional pela reincidência. Ausência dos requisitos do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os embargos de declaração, de que trata o , possuem por finalidade exclusiva provocar o saneamento de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade eventualmente existentes na sentença ou acórdão, não constatadas no aresto vergastado. 2. O marco interruptivo da prescrição da pretensão executória se dá, em caso de cometimento de novo delito, a partir da data em que este crime foi praticado, embora somente a partir do trânsito em julgado da sentença o agente... ()

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Doc. 211.2061.2484.9942

813 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Reconhecimento. Mérito. Exame. Inviabilidade. Omissão. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3 - O reconhecimento da ocorrência da prescrição do direito objeto da demanda... ()

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Doc. 109.2005.1953.6367

814 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. EXECUÇÃO. CUSTEIO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO AUTOR AFASTADA PELO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois a Sétima Tu... ()

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Doc. 231.3077.3025.9935

815 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE SOBRE A MATÉRIA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. CONTRADITÓRIO EFETIVO E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA.

Consoante prescreve o , «o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício», e a consequência da inobservância de tal norma legal é a nulidade da decisão judicial para que outra seja proferida após a manifestação dos litigantes sobre a matéria. Considerando que, no caso dos autos, foi reconhecida a ... ()

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Doc. 765.5966.4085.6361

816 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito em face da decisão que indeferiu o reconhecimento da prescrição da pretensão executória do Estado. RESE é via recursal inadequada no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. Lei 9.099/95, art. 82 que prevê a apelação para recorrer de decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença. Prescrição que ocorrerá em 30/09/2024. Recurso não conhecido.

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Doc. 551.1057.8917.6912

817 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de execução de Cédula de Crédito Bancário, em razão da prescrição intercorrente. A extinção da execução foi decretada após paralisação do processo por mais de quatro anos, sem localização de bens penhoráveis. 2. A questão em discussão é se a inércia do exequente, sem localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, justifica a decretação da prescrição intercorrente, conforme o p... ()

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Doc. 819.5783.0301.8676

818 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Ação extinta pelo reconhecimento de prescrição intercorrente - Execução que não foi paralisada nem mesmo com arquivamento - Prazo prescricional que só se inicia com o desatendimento de ato judicial de andamento do feito - Inexistência de prescrição - Extinção da ação afastada - Sentença anulada - Recurso provido com observaçã

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Doc. 293.1802.0186.7579

819 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO DOS EXERCÍCIOS DE 1997 A 1999. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. JULGAMENTO QUE PERPASSA PELA DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA QUANDO DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA SUBMETIDA AO EXAME DA SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE EM INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº0034297-33.2020.8.19.0000; 005905576.2020.8.19.0000

e 0036088-37.2020.8.19.0000. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE TESE A RESPEITO DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE OFÍCIO, NAS EXECUÇÕES FISCAIS E A NECESSIDADE, OU NÃO, DE OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA, A SABER: ¿NULIDADE (OU NÃO) DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 487 DO CPC¿. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.

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Doc. 769.5133.0447.2557

820 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2005 a 2007. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 153.0560.3001.0300

821 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição com extinção do feito. Suspensão do prazo constante no Lei 6830/1980, art. 40, «caput» que não é ilimitada. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos. Aplicação da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.

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Doc. 650.2747.5790.8813

822 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO QUANTO A OITO CONTRATOS, RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 845.7792.8986.5069

823 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE VIA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RECONHECIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSTANTE DA INICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE NEPOMUCENO contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização formulado em ação de desapropriação indireta, condenando o Município a indenizar os autores pelo apossamento administrativo de imóvel situado no Bairro Jonas Veiga para construção de via pública. O Município alega prescrição da pretensão indenizatória e requer reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) defin... ()

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Doc. 749.3290.2933.2935

824 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO.

O interesse de agir consubstancia-se na aferição do binômio: (a) necessidade da prestação jurisdicional e (b) adequação entre causa de pedir e pedido. No caso sob análise, a ação foi pautada no reconhecimento da existência de crédito em favor do autor, oriundo das cotas que alegou ter adquirido, sendo que a resistência demonstrada no curso do processo pela ré confirmou a necessidade da prestação jurisdicional. Alegação rejeitada. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. Na... ()

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Doc. 284.1138.4695.0775

825 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de sentença - Inocorrência de prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação - Reconhecimento da prescrição intercorrente afastada - Suspensão dos prazos processuais durante o período de pandemia e digitalização dos autos físicos- Impossibilidade de acesso aos autos físicos para extração de cópias necessárias para apresentação do presente cumprimento de sentença - Inércia do exequente não verificada Recurso provido.

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Doc. 789.9980.2644.4770

826 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Multa administrativa do Exercício de 1994 - Município de São Paulo - Sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 924, V, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Descabimento - Dívida Ativa não tributária - Aplicação do Decreto 20.910/1932 - Processo que ficou paralisado a pedido da própria exequente - Prescrição intercorrente configurada - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso não provido

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Doc. 319.7514.4672.0108

827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO AO CASO DO QUE ENSINA O art. 202, I DO CCB C/C 240, § 2º DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE DEZ DIAS PREVISTO NA NORMA LEGAL PARA EFEITO DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 230.9080.0293.4495

828 - TJSP. Homicídio culposo na condução de automotor e embriaguez ao volante - Sentença condenatória - Apelo defensivo - Pleito pela absolvição, em relação ao delito de homicídio culposo na condução de automotor, ou, alternativamente, pela desclassificação da conduta e redução do castigo - Preliminar pelo reconhecimento da prescrição punitiva - Prescrição da pretensão punitiva concretizada - Extinção da punibilidade decretada, prejudicado o exame do mérito do apelo

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Doc. 174.2507.6951.8173

829 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 171, «CAPUT», DO CÓDIGO PENAL C.C. ART. 71, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SIMULAÇÃO DE VENDAS. AFASTAMENTO DE AGRAVANTE GENÉRICA. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por EVERALDO DE AZEVEDO SIQUEIRA e CLEITON BARBOSA NASCIMENTO contra sentença condenatória que os responsabilizou por estelionato, praticado por ao menos 100 (cem) vezes, com reconhecimento da continuidade delitiva. 2. A conduta consistia na simulação de vendas de mercadorias da empresa-vítima, onde o corréu EVERALDO, aproveitando-se de sua função de vendedor, desviava as mercadorias para CLEITON, que as adquiria com significativo desconto, abaixo dos valores de me... ()

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Doc. 163.7853.5006.4300

830 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de consórcio. Inércia da autora quanto à obrigação do CPC/1973, art. 219, § 2º. Fluência do prazo prescricional decorrente da demora da citação não imputável ao judiciário. Prescrição da ação. Reconhecimento. Alteração, de ofício, do dispositivo da sentença para extinção do processo com Resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Recurso da autora improvido.

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Doc. 966.0317.4295.7951

831 - TJSP. Apelações - Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Prescrição - Sentença de parcial procedência - Recurso(s) que se insurge(m) apenas em relação ao reconhecimento da prescrição referente ao exercício de 2004 (embargado) e a distribuição do ônus sucumbencial (embargantes) - Descabimento - O termo de início da contagem do prazo prescricional do IPTU é o dia seguinte à data do vencimento da obrigação - Tema Representativo de Controvérsia 980 do C. STJ - Inteligência do CTN, art. 174 - Execução proposta após o transcurso do referido prazo - Ocorrência de prescrição - A distribuição da sucumbência deve ser medida pelo valor jurídico do(s) pedido(s), na medida em que deve considerar-se o quantitativo de pedidos deferidos e indeferidos - No caso em tela, o objeto da ação é a inexigibilidade do IPTU referente aos exercícios de 2004, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, ressaltando-se que o reconhecimento da prescrição foi relativo apenas aos anos de 2004, 2010 e 2011 e, no tocante aos demais exercícios, os embargantes não se sagraram vencedores, vez que a ação foi extinta sem análise do mérito, pelo reconhecimento da litispendência; razão pela qual a aplicação do art. 86, caput, CPC, é medida que se impõe - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de parcial procedência mantida - Recursos improvidos

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Doc. 722.0373.0456.4629

832 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INCORRETA EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ARRESTO, PARCIALMENTE FRUTÍFERO, NOS MOLDES DO art. 7, III DA LEI 6830/80. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO AOS AUTOS, APÓS CONSTRIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 6830/80, art. 40. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA FISCAL. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Demanda, objetivando pagamento de crédito - REPOSIÇÃO ¿ SEPLAG. 2. Várias diligências negativas de citação, apesar do empenho da Fazenda em localizar o devedor. 3. Arresto parcialmente frutífero, conforme requerido pelo Exequente. 4. Comparecimento espontâneo aos autos, após constrição. 5. Não preenchimento dos requisitos da , não havendo falar em suspensão da execução por um ano e, muito menos, da extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição... ()

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Doc. 141.6025.8004.6400

833 - STJ. Recurso especial. Criminal. Operação ilegal de instituição financeira e quadrilha. Reprimendas fixadas em patamar inferior a 2 (dois) anos de reclusão. Prescrição superveniente. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Causa extintiva da punibilidade. Reconhecimento de ofício. Prejudicialidade do especial quanto ao mérito em relação aos delitos prescritos.

«1. A prescrição da pretensão punitiva deve ser declarada de ofício, em qualquer fase processual, quando reconhecida a sua ocorrência. Inteligência do 2. Estabelecida a pena dos condenados pelos delitos dos arts. 16 da Lei 7.492/1986 e 288 do CP em patamar inferior a 2 (dois) anos de reclusão e constatada a ocorrência de lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre a data da publicação da sentença condenatória e a do presente julgamento, devido o reconhecimento, ... ()

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Doc. 645.8543.0731.4819

834 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRISÃO ILEGAL - EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO - POSTERIOR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - ERROR IN JUDICANDO - AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO ENSEJADOR DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - RECURSO DESPROVIDO. - O

Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 841.526 (Tema 592), em regime de repercussão geral, definiu que a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos se rege pela Teoria do Risco Administrativo, sendo subjetiva apenas quando se tratar de omissões genéricas do Poder Público. Por outro lado, verificada a omissão específica, em que o Poder Público ostenta o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso, a responsabilidade é objetiva, seguindo-se a regra geral do ... ()

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Doc. 176.2832.2001.6500

835 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento em sentença. Extinção do mérito. Exegese do art. 4º, § 4º da Lei 6830/1980, CTN, art. 174 e Súmula 314/STJ. Quanto aos honorários advocatícios, aplica-se o princípio da causalidade, de forma que se mantém a sentença. Recurso de apelação e reexame necessário improvidos.

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Doc. 241.0260.7201.4815

836 - STJ. Penal. Descaminho. Majoração da pena base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de motivação. Readequação da reprimenda. Prescrição retroativa. Reconhecimento. Extensão aos demais córreus. CPP, art. 580. Recurso provido com extensão aos corréus.

1 - Não constitui fundamento apto para agravar a pena base o argumento de que o réu buscava vantagem econômica, uma vez que tal circunstância é inerente ao próprio tipo penal do descaminho. 2 - A elevação na pena pelo julgamento desfavorável de algumas circunstâncias previstas no , deve seguir um juízo de proporcionalidade, evitando-se uma majoração exagerada sem a devida justificativa. 3 - In casu, mostra-se desarrazoado o acréscimo de 01 (um) ano e 01 (um) mês na pe... ()

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Doc. 162.7265.2004.2600

837 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Tempestividade. Publicação da decisão de admissão em nome de advogado não habilitado. Vício não demonstrado. Nulidade não arguida na primeira oportunidade. CPP, art. 563. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Reconhecimento da prescrição relativo a alguns delitos.

«1. A defesa não logrou demonstrar a suscitada nulidade na publicação da decisão de inadmissão, que, ademais, só foi alegada no recurso de agravo regimental, tendo deixado de aduzi-la em diversas oportunidades, em especial nos fundamentos do próprio agravo em recurso especial. Tal circunstância é incompatível com o argumento de ocorrência de prejuízo, não havendo nulidade a ser declarada, na forma do 2. Considerando que o prazo prescricional mínimo incidente nas ... ()

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Doc. 266.1227.4080.3694

838 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de sentença - Iniciado o cumprimento de sentença da parte incontroversa em 2007 _- Quanto à parte controvertida houve definição em sede de recurso especial, com trânsito do título em 06.05.2011 - Cumprimento de sentença apresentado em 13.06.2022 - R. sentença que reconheceu a prescrição intercorrente - De rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão executória - Justificativas apresentadas que não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional - Recurso desprovido.

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Doc. 145.4863.9020.6200

839 - TJSP. Prescrição. Cobrança de mensalidades escolares. Insurgência contra sentença de extinção em face do reconhecimento da prescrição. Insurgência. Acolhimento. Presença de novação. Instrumento de confissão de dívida no qual se fez constar cláusula que a dívida confessada tratava-se de novação. Dívida de natureza educacional que com a novação firmada passou a ser uma dívida sujeita ao prazo prescricional geral. Sentença reformada. Prescrição afastada. Acolhimento da ação monitória. Recurso provido.

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Doc. 734.0669.2989.6087

840 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ENCARGOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA -

pretensão de inversão do ônus - possibilidade - princípio da causalidade - apelada que deu causa ao ajuizamento da ação - exaurimento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de ação na qual se busca a declaração de inexistência de relação jurídica - apelada que não apresentou os contratos discutidos na ação e admitiu que os apontamentos encontravam-se prescritos - sentença reformada para condenar a apelada no pagamento de custas, despesas processuais e honor... ()

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Doc. 144.9584.1010.5300

841 - TJPE. Constitucional e processual penal. Lei 10.826/2003, art. 14. Pleito de reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Inexistência de elementos suficientes nos autos. Alegação de mora do magistrado de piso no que tange ao julgamento de recurso interposto perante aquele juízo. Pedido prejudicado. Recurso já julgado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Embora possível o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição na via mandamental, não se vislumbra, no caso, elementos fáticos seguros a autorizar a confirmação das causas interruptivas; 2. A autoridade impetrada informou que, na data de 10/02/2014, foi prolatada sentença julgando o referido recurso. Verifica-se, portanto, que tal pleito perdeu seu objeto diante do que informado pelo juiz singular; 3. Ordem denegada. Decisão unânime.»

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Doc. 143.1102.6001.3600

842 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decretação da prescrição e reconhecimento de que o estado não foi diligente pelo tribunal a quo. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que «transcorreram mais de cinco anos desde a data do último pagamento do parcelamento, ocorrido em 25/07/2005 (fls. 308/310), sem a satisfação do crédito tributário, merece ser mantida a sentença que decretou a... ()

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Doc. 137.1401.3001.6100

843 - TJSP. Prescrição. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2000 a 2003. Ajuizamento na vigência da Lei Complementar 118/05. Sentença extintiva do feito com reconhecimento da prescrição de todo o crédito tributário. Considerações sobre o despacho ordinatório da citação interruptivo e retroativo à data do ajuizamento da ação executiva CPC/1973, art. 219, § 1º. Jurisprudência. Notificação da dívida há mais de cinco anos, com tardio manejo da execução (crédito de 2000). Prescrição configurada. Recurso desprovido.

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Doc. 542.4775.5271.8041

844 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da autora, alegando a incorrência do decurso do prazo prescricional, na medida que se discute nulidade do negócio jurídico, que não convalesce com o decurso do tempo (CC/02, art. 169). Subsidiariamente, apontou a incidência do prazo prescricional decenal (CC/02, art. 205). 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Reconhecida. De acordo com entendimento fixado pelo C.STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ), em se tratando de ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com p... ()

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Doc. 163.9311.1001.3900

845 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ausência de transcurso do prazo previsto no CP, CPP, art. 109, Vara o reconhecimento da referida causa extintiva da punibilidade entre os marcos interruptivos.

«O recorrente foi condenado à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão por infração ao CP, , § 3ºem decorrência da pratica de delito anterior à vigência da Lei 12.234/2010, o que revela que, nos termos do artigo 109, V, do referido diploma legal, o prazo prescricional, na espécie, é de 4 (quatro) anos, lapso temporal que não transcorreu entre a data dos fatos (5.5.2008) e o recebimento da denúncia (26.5.2008), e entre tal marco interruptivo e a publicação da ... ()

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Doc. 272.3099.2190.0838

846 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS LOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO.

Embargos à execução que questionam a cobrança de débitos locatícios, alegando prescrição trienal e a concessão de carência contratual. Reconhecimento da prescrição dos débitos anteriores a 24.03.2019 e da inexigibilidade dos aluguéis de maio a outubro de 2019, em razão da carência pactuada entre as partes. Recurso provido para incluir os aluguéis vencidos em 15.09.2019 e 15.10.2019 entre os débitos cuja inexigibilidade foi reconhecida. I. Caso em Exame Apelação cível int... ()

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Doc. 356.0570.2371.8467

847 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TEMO INICIAL APÓS TRANSCURSO DE UM ANO APÓS ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO (CPC, art. 921). PROCESSO QUE TRAMITOU NA FORMA FÍSICA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de apelação provido para anular a sentença, determinando-se o envio dos autos à Vara de origem

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Doc. 866.3888.4861.5309

848 - TJSP. APELAÇÕES. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, MOTIVADA PELA ANTERIOR OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Processo que permaneceu paralisado por mais de 5 (cinco) anos após o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF. Suspensão e início da contagem do prazo prescricional que se inicial automaticamente, após a ciência da Fazenda Pública da não localização do devedor. Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 do c. STJ. Inércia da parte exequente inconteste. Sentença de extinção mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em homenagem ao princípio da causalidade - reconhecendo-se que fo... ()

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Doc. 748.6843.4587.8780

849 - TJSP. Ação monitória lastreada em cheque - Extinção da ação pelo reconhecimento da prescrição - Cabimento - Incidência do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, V, do Código Civil - Desídia do autor ao deixar de providenciar, em tempo hábil, a citação do réu - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 167.7191.6767.3542

850 - TJSP. Habeas Corpus. Desacato e coação no curso do processo. Sentença condenatória. Trânsito em julgado da r. sentença. Pretensão de revisão do regime fixado na sentença. Inadmissibilidade. Inidoneidade da via eleita. Não conhecimento. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com relação ao crime de desacato. Matéria de ordem pública. Ordem conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente concedida

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